DCTF e DACON – Entidades Imunes e Isentas

25/05/2010 às 13:06 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Associações, Conselhos Comunitários e

Demais entidades imunes/isentas do IRPJ

Referente: DACON e DCTF

Sobre a dúvida que está ocorrendo sobre a apresentação das obrigações acessórias DACON e DCTF, esclarecemos o seguinte:

Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON

As pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, estão dispensadas do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, observado o seguinte:

Conforme disposto no inciso II do art. 3º da IN RFB n. 1.015 de 5 de março de 2010, disponível em

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10152010.htm

Da Dispensa de Apresentação do Dacon

Art. 3º Estão dispensados de apresentação do Dacon:

(…)

II – as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º;

(…)

§ 5º As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação do Dacon a partir do mês em que o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do ano-calendário em curso.

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF

As pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar, nestas inclusas a maioria das entidades imunes e isentas do IRPJ, estão dispensadas da apresentação da DCTF mensal, com exceção do mês de dezembro, observado o seguinte:

Conforme disposto no inciso V do art. 3º da IN RFB n. 974 de 27 de novembro de 2009, disponível em

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9742009.htm :

Da Dispensa de Apresentação da DCTF

Art. 3ºEstão dispensadas de apresentação da DCTF:

(…)

V – as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar.

O inciso III do § 2º do mesmo artigo dispõe ainda:

§ 2º Não estão dispensadas de apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas:

(…)

III – de que trata o inciso V do caput, em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverá indicar os meses em que não teve débitos a declarar.

Para a confecção da DCTF, será necessário a utilização de certificado digital, com exceção aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010 (para as entidades obrigadas neste período), conforme disposto no §2º do artigo 4º da IN RFB 974 de 27 de novembro de 2009:

Da Forma de Apresentação da DCTF

Art. 4ºA DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < http:// www. receita.fazenda.gov.br>.

(…)

§ 2º Para a apresentação da DCTF, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, ficando dispensadas dessa obrigação as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 996, de 22 de janeiro de 2010)

QUADRO RESUMO
Declaração Dispensa Obrigatoriedade
DACON Dispensada para entidades imunes e isentas, cuja soma dos valores mensais do PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) Obrigatoriedade para entidades imunes e isentas, cuja soma dos valores mensais do PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
DCTF Estão dispensadas de apresentação da DCTF os fatos geradores de Janeiro a Novembro que não tenham débitos a declarar. 1. Referente ao mês de Dezembro de cada ano-calendário, na qual deverá indicar os meses em que não teve débitos a declarar.

2. Mensalmente para as entidades imunes ou isentas do IRPJ que possuem débitos a declarar.

Obs: Obrigatório o uso de certificado digital a partir do fato gerador abril/2010.

Os prazos para entrega das declarações estão disponíveis em:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/ReceitaNet/duvidas/prazo.htm

Maiores informações podem ser tratadas pelo e-mail adrmattos ou adriano

Sugerimos contatar um contador de sua região para a confecção das declarações, bem como para a aquisição do certificado digital.

Informações disponíveis no site da Receita Federal do Brasil no endereço www.receita.fazenda.gov.br pela legislação disponível até 13/04/2010.

Quaisquer dúvidas entrar em contato conosco.

Atenciosamente,

Cont. Adriano Mattos

CRC/SC 024043/O-0

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