Em 2011, mude sua equipe sem mudar ninguém

31/01/2011 às 16:41 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Em 2011, mude sua equipe sem mudar ninguém

por Eduardo Ferraz

A maioria dos gestores sonha em ter, em suas empresas, a "equipe ideal", e, muitas vezes, acha que a solução está fora da empresa. A questão é que, na prática, além de trabalhoso, trocar a equipe custa muito tempo e dinheiro. O que muitos não sabem é que há sim uma alternativa para se montar esse time sonhado: aprimorar aquilo que você já tem.

Invista mais tempo para conhecer a personalidade de seus colaboradores. Todo mundo sem exceção deixa um rastro durante a vida e este histórico indica tendências futuras. Tudo o que uma pessoa conseguiu até agora e tudo o que espera conseguir é muito influenciado por sua personalidade. Não seria exagero afirmar que é o patrimônio mais importante de uma pessoa. Portanto, é dramaticamente importante conhecer a personalidade de seus funcionários.

Não force a natureza das pessoas. Apesar de a personalidade adquirir alguma maleabilidade com o passar dos anos, a estrutura (a base) continua sendo a mesma durante toda a vida – "Lagartixa não vira jacaré". Não é bom negócio cobrar e insistir em coisas improváveis. Por exemplo: se uma pessoa é tímida, não lute contra isso, apenas administre. Provavelmente a praia dela não é lidar com o público. O contrário também é verdadeiro: se você tem um super extrovertido, colocá-lo para trabalhar fechado num escritório será uma tortura. Pense em mudá-los de função ou de ambiente.

Identifique os pontos fortes. A inteligência e a eficiência de uma pessoa dependem de seu sucesso em tirar proveito de suas conexões mentais mais fortes. Ter um funcionário muito exigente, teimoso, perfeccionista, mandão, falante, desconfiado ou qualquer comportamento que, socialmente é visto como inadequado, pode se tornar um ponto forte, se utilizado em tarefas que demandem estes comportamentos. O sucesso está em descobrir e aprimorar os pontos fortes de seus colaboradores.

Posicione as pessoas onde elas rendem mais. A genética e o ambiente geram um indivíduo talentoso à sua maneira, pela capacidade de reagir ao mundo de um jeito único. Procure posicionar as pessoas onde elas possam usar seus talentos na maior parte de seu tempo. O perfeccionista gosta de organizar, o extrovertido de se relacionar, o dominante de comandar, o impaciente de acelerar.

Faça prática deliberada. Prática deliberada é aquilo que fazemos especificamente para melhorar aquilo que já temos de bom. Significa desenvolver com técnicas, estudo e repetição nossos talentos. Um grande talento sem o esforço do treinamento e da repetição não gera resultados. Muita prática deliberada significará melhor desempenho. ‘Toneladas’ de prática deliberada resultará na excelência.

Defina metas. Se você seguir as sugestões anteriores, terá autoridade para cobrar metas mais agressivas. Explique os motivos e estipule metas de aumento de faturamento, aumento de margem e diminuição de custos.

Cobre resultados. Parece óbvio, mas muitas empresas estipulam metas gerais e não cobram metas individuais. Sempre que possível cobre metas individualmente. A maioria das pessoas consegue um desempenho 20 a 30% superior quando as metas são quantitativas, e medidas e avaliadas mensalmente.

Institua a meritocracia. Premie, reconheça e promova os melhores, independentemente do tempo de casa que possuam. Isso dará um "choque de gestão" e motivará os mais talentosos e determinados.

Dê o exemplo. As pessoas só acreditam em um programa de melhoria se quem o propõe o segue rigorosamente e sem complacência. O exemplo vem de cima.

Estas 10 ações exigirão algum esforço físico e principalmente mental, mas garanto que se bem utilizadas trarão ótimos resultados.

Incentivo para importar

26/01/2011 às 11:34 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Até a última quinta-feira (13) apenas seis microempresas haviam solicitado e entregue documentação para cadastramento no Regime de Tributação Unificada (RTU), instituído pela chamada Lei dos Sacoleiros – Lei n° 11.898/09. Essa lei permite a importação, via terrestre, de mercadorias do Paraguai a partir de Ciudad Del Este, na fronteira com Foz do Iguaçu (PR), com pagamento de alíquota única de 25% relativa a impostos e contribuições federais. Podem proceder essas importações microempresas varejistas do Simples Nacional.

Desde o dia 3 de janeiro as empresas interessadas podem se cadastrar nas unidades aduaneiras de seus estados. Elas são responsáveis por analisar e repassar as informações para a Receita Federal de Foz do Iguaçu, responsável pelo cadastramento das empresas. As operações de importação e comercialização, porém, ainda não podem ser feitas porque, conforme a Receita, o módulo do sistema informatizado que permitirá essas importações ainda não está pronto.

“Até agora apenas seis empresas de Foz do Iguaçu entregaram documentação; não recebemos nenhum processo de outras unidades da Federação”, afirma auditor fiscal e um dos responsáveis pelo processo na unidade da Receita em Foz do Iguaçu, Fabiano Diniz. A grande procura por enquanto, diz o auditor, é por informações sobre o assunto. Sua avaliação é de que a busca deve aumentar a partir do início do processo de importação e comercialização, o que, avalia, pelo menos até maio não deve acontecer.

O gestor do escritório do Sebrae Paraná em Foz do Iguaçu, Edinardo Aguiar, lembra que “além do cadastramento as microempresas brasileiras, o processo prevê também o cadastramento das empresas paraguaias, dos veículos e dos transportadores das mercadorias.

As formas de habilitação e cadastramento estão na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.098, de 14 de dezembro passado. A Lei dos Sacoleiros foi regulamentada pelo Decreto nº 6.956 de 9 de setembro de 2009,que definiu a lista de mercadorias que podem ser importadas por meio do RTU. Entre elas estão peças de computadores, eletrônicos e eletrodomésticos. Estão fora itens como brinquedos, material escolar, perfumes, cigarros, bebidas, vestuário e peças de automóveis.

Maiores informações estão no site da Receita Federal do Brasil, incluindo cartilha e perguntas e respostas sobre o assunto, como o que é RTU, quem pode importar, que mercadorias podem ser importadas e o passo-a-passo para esse tipo de importação.

Embarcações em fase de teste para o transporte marítimo de Palhoça

25/01/2011 às 12:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Fabricante de catamarãs trará um modelo para demonstração no litoral palhocense

Alessandra Oliveira
@Alessandra_ND
PALHOÇA

Representantes da empresa que fornece embarcações para o transporte marítimo em Porto Alegre (RS) e para a região amazônica estão em Palhoça para negociar a vinda de um de seus catamarãs. A BBBarcos trará no mês de março um modelo de sua linha para uma demonstração em águas palhocenses. Interessada em operar o sistema a ser adotado na região a empresa participará do edital de licitação, a ser aberto pela prefeitura município. O modelo a ser utilizado na apresentação é o mesmo que foi considerado pelo prefeito Ronério Heiderscheidt o mais adequado para o litoral catarinense, quando em visita a capital gaúcha, no mês de dezembro.

O mesmo modelo que será usado na operacionalização do transporte fluvial que ligará os municípios de Porto Alegre e Guaíba será usado em um passeio nos pontos de embarque e desembarque de Palhoça. O representante da BBBarcos Pablo Balbis diz que a empresa atua há mais de 30 anos na construção de embarcações para transporte de passageiros. Grande parte das unidades são utilizadas atualmente no sistema aquaviário da Amazônia. “O modelo que traremos para demonstração oferece conforto e total segurança. A localização da embarcação poderá ser acompanhada pela internet”, garante.

O secretario da Indústria e Comércio Josué de Mattos afiram que pelo menos dez empresas estão interessadas em operar o sistema em Palhoça. “Acredito que com o tempo as pessoas perceberão a facilidade e comodismo de usar o novo sistema”, diz. Mattos lembra que sem filas, barulho nem poluição uma nova cultura será desenvolvida na região da Grande Florianópolis.

Características da embarcação

Valor da Embarcação: R$ 2 milhões

Comprimento: 8 metros

Largura: 7 metros

Velocidade média: 50 kh

Potência: 2 motores de 500 HP

Capacidade: 130 passageiros

Comodidades:

Internet sem fio

Ambiente climatizado

Acesso para deficientes físicos

Sanitários masculinos e femininos

Vagas para 20 bicicletas

Lanchonete

DEPUTADO ACIONA MPF PARA EXIGIR DEVOLUÇÃO DE VALOR DAS CONTAS DE LUZ

25/01/2011 às 11:15 | Publicado em Uncategorized | 1 comentário
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), encaminhou nesta quarta-feira ao Ministério Público Federal um pedido de providências para garantir a devolução aos consumidores de valores cobrados indevidamente nas contas de luz. Desde 2009, os integrantes da CPI tentam fazer com que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exija das concessionárias o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente entre 2002 e 2009.
O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que esse valor foi cobrado ilegalmente por erro no cálculo dos reajustes aplicados às tarifas. “Alguém recebeu indevidamente esses recursos durante todos esses anos. E terá que ser feita a devolução com seus juros e correções", disse o relator da CPI.
A Aneel, no entanto, se nega a aplicar o reajuste correto das tarifas de maneira retroativa, o que garantiria o ressarcimento. Em nota recente, a agência informou que "a aplicação retroativa da nova metodologia para o cálculo dos reajustes não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço aos consumidores."
Essa explicação não convenceu o relator da CPI. “Quem faz as cobranças indevidas certamente tem mecanismos para devolver à população, que foi surrupiada de todas as maneiras desses valores”, disse Alexandre Santos. “Eu até propus um acordo para que se fizesse [a devolução] nas contas durante o período de um ano. Mas, mediante a teimosia da Aneel, vamos ter que ingressar na Justiça para fazer essa devolução de imediato.”
Alexandre Santos informou que os integrantes da CPI também vão apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender a decisão da agência e ressarcir os prejudicados.
Pressão da CPI
O presidente da CPI, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), já entrou com recurso na Aneel para rever a decisão da agência de não aplicar retroativamente a nova metodologia de cálculo da tarifa. O relator do pedido de revisão foi escolhido, mas, segundo a assessoria de imprensa do órgão, ainda não há data definida para a análise do assunto pela diretoria da Aneel.
No fim de 2009, a CPI das Tarifas de Energia aprovou seu relatório final com a recomendação de que a Aneel desenvolvesse, em 60 dias, mecanismos para ressarcir os consumidores.
Ação dos consumidores
A advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, concorda com a necessidade de uma compensação aos usuários de energia elétrica. Em março passado, a Proteste entrou com uma ação na Justiça para cobrar da Aneel as planilhas de reajuste das tarifas aplicado entre 2002 e 2009. Na ação, a associação indica também a necessidade de devolução dos valores aos consumidores.
"São mais de 50 distribuidoras de energia elétrica no País, e cada uma promoveu um reajuste diferente nesses últimos anos. Por isso, a necessidade de se ter uma planilha para poder fazer o cálculo de quanto o consumidor pagou a mais por distribuidora e qual seria a forma de compensação", explica Maria Inês.
(FONTE: AGÊNCIA CÂMARA)

RETORNAR AOS ASSUNTOS DE HOJE

Esta e outras matérias você encontra no site da LJ Contabilidade & Assessoria no endereço http://www.ljcontabilidade.com.br

Imposto de Renda – Mercado à Vista – Ganho de Capital sobre venda de ações

24/01/2011 às 17:18 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Fonte: http://www.bmfbovespa.com.br/pt-br/regulacao/tributacao/pessoa-fisica/imposto-de-renda-mercado-a-vista/imposto-de-renda-mercado-a-vista.aspx?idioma=pt-br

Fato Gerador Auferir ganho líquido na alienação de ações.

art. 45 da IN 1.022/2010

Base de Cálculo Resultado positivo entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários auferidos nas operações realizadas em cada mês, admitindo-se, ainda, a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações.

No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de incorporação ao capital social da pessoa jurídica de lucros ou reservas, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizada que corresponder ao acionista. Nas hipóteses de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, as ações bonificadas terão custo zero.

Dentre outros, o custo de aquisição é igual a zero nos casos de: (i) partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; e (ii) acréscimo da quantidade de ações por desdobramento.

art. 45, §3º e art. 47 da IN 1.022/2010

Alíquota 15%

art. 46 da IN 1.022/2010

Regime Tributação definitiva.

art. 55, II, da IN 1.022/2010

Recolhimento Apurado em períodos mensais e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração. (código DARF 6015)

art. 45, §4º, da IN 1.022/2010

Responsabilidade pelo Recolhimento Do contribuinte.

art. 45, § 4º, da IN 1.022/2010

Compensação de Perdas Para fins de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas poderão ser compensadas com os ganhos auferidos, no próprio mês ou nos meses subseqüentes, em outras operações realizadas nos mercados a vista, de opções, futuro e a termo, exceto no caso de perdas em operações deday trade, que somente serão compensadas com ganhos auferidos em operações da mesma espécie.

art. 53 da IN 1.022/2010

Isenção Ficam isentos do imposto de renda os ganhos líquidos auferido por pessoa física quando o total das alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores no mês não exceder R$ 20.000,00, exceto (i) em operações de day trade; (ii) negociação das cotas dos fundos de investimento em índice de ações; (iii) resgate de cotas de fundos ou clubes de investimento em ações; e (iv) alienação de ações efetivada em operações de exercício de opções e no vencimento ou liquidação antecipada de contratos a termo.

art. 48 da IN 1.022/2010

Como calcular o Imposto Exemplo 1 – Compra por preço único

1.1 – Compra
10.000 ações da empresa ABC ao custo unitário de R$ 3,00, montando em R$ 30.000,00, mais despesas necessárias incorridas na operação de compra R$150,00 = Custo de aquisição R$ 30.150,00.

1.2 – Venda
10.000 ações da empresa ABC pelo valor unitário de 3,50, montando em R$ 35.000,00, menos despesas necessárias incorridas na venda R$ 175,00. Valor líquido da venda = R$ 34.825,00.

1.3 – Cálculo do imposto
Ganho líquido apurado (base de cálculo do imposto: R$ 34.825,00 (-) R$ 30.150,00) = R$ 4.675,00. Alíquota aplicável 15%. Imposto apurado = R$ 701,25.

1.4 – Recolhimento do imposto
O imposto é apurado em bases mensais (resultado de todos os ganhos e perdas no mês nas operações nos mercados à vista, de opções, futuro e a termo) e deverá ser recolhido, pelo próprio investidor, até o último dia útil do mês subseqüente ao da venda das ações, identificando no DARF o código de arrecadação nº 6015.

Exemplo 2 – Compras por preços diferentes

2 – Compras por preços diferentes.
Quando o investidor realizar mais de uma compra da mesma ação e por preços diferentes, o valor desses títulos deverá ser controlado pelo preço médio ponderado das aquisições.

2.1 – Compra
10.000 ações da empresa ABC pelo preço unitário de R$ 3,50 = R$ 35.000,00. Mais a compra de outras 8.000 ações da mesma empresa ao preço unitário de R$ 3,80 = R$ 30.400,00. Despesas incorridas com as compras = R$ 450,00. Custo de aquisição das 18.000 ações = R$ 65.850,00, com custo médio ponderado de R$ 3,66, por ação.

2.2 – Venda
5.000 ações da empresa ABC pelo valor unitário de R$ 4,20 = R$ 21.000,00. Despesas incorridas R$ 145,00, resultando em um valor líquido de R$ 20.855,00, ou R$ 4,17 por ação. Lucro apurado (5.000 x 4,17 menos 5.000 x 3,66) = R$ 2.550,00.

2.3 Imposto apurado
R$ 2.550,00 à alíquota de 15% = Imposto apurado de R$ 382,50, que deverá ser pago até o último dia do mês subseqüente ao da venda, mediante DARF, com o código nº 6015.

2.4 – Tratamento do estoque
Controle do saldo das ações em estoque (13.000 ações ao preço médio ponderado de R$ 3,66) = R$ 47.580,00.

Retenção (Antecipação do Imposto) Há incidência do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 0,005% sobre o valor da alienação, sendo a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente responsável pela retenção. O imposto retido na fonte poderá ser (i) deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados no mês; (ii) compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes; (iii) compensado na declaração de ajuste anual se, após a dedução de que tratam os itens I e II, houver saldo de imposto retido; e (iv) compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações.

O imposto de renda retido na fonte deve ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à data da retenção. (código DARF 5557)

art. 52 da IN 1.022/2010

Tratamento dos Proventos Dividendos
Os dividendos pagos pelas companhias aos detentores de ações não são sujeitos ao imposto de renda.

art. 51 da IN 11/96

Juros sobre o Capital
Os juros pagos aos acionistas pelas companhias sofrem a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%.

art. 29, §6º, da IN 11/96

Imposto de Renda 2011

24/01/2011 às 17:08 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Informativo 01/2011

Imposto de Renda 2011

Prezado cliente,

A partir de Março iniciaremos a confecção da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2011.

Pedimos que verifique a relação abaixo e providencie o envio da documentação até a primeira quinzena de Março.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ü Declaração de rendimentos recebidos de outras empresas (solicitar na fonte pagadora);

ü Declaração de rendimentos de aluguéis recebidos por intermédio de imobiliária (solicitar na imobiliária);

ü Recibos de aluguéis de pessoa física;

ü Extratos anuais de contas corrente e cadernetas de poupança (solicitar na agência bancária);

ü Relação dos dependentes, com grau de parentesco, data de nascimento e número do CPF;

ü Número da agência, conta-corrente e nome do banco para débito do imposto a pagar ou crédito da restituição de imposto de renda;

ü Pagamentos efetuados:

Ø Despesas com educação (solicitar na instituição de ensino);

Ø Despesas médicas (recibos);

Ø Despesas com INSS empregada doméstica;

Ø Despesas odontológicas (recibos);

Ø Pensão alimentícia;

Ø Contribuição à previdência privada (solicitar na agência bancária);

Ø Aluguéis (recibos).

ü Documentos dos bens adquiridos ou vendidos no ano de 2010 (veículos, imóveis);

ü Dívidas contraídas/empréstimos/financiamentos no ano de 2010.

Eventuais dúvidas podem ser tiradas em nosso telefone 3242-3233 opção 7 (direção geral), no e-mail atendimento ou pelo site www.ljcontabilidade.com.br

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA VALE PARA CEGUEIRA EM UM OLHO

24/01/2011 às 15:59 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso. O estado recorreu da decisão, mas a Segunda Turma concluiu que a lei não distingue, para efeitos de isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão. O relator é o ministro Herman Benjamin.
Um odontologista aposentado por invalidez por causa de cegueira irreversível no olho esquerdo ingressou na Justiça para obter a isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. A cegueira irreversível foi constatada por três especialistas na área médica e o laudo atestado pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Ipemat). O aposentado, além de pedir a isenção, também pleiteou a restituição do que foi indevidamente retido na fonte por sua unidade pagadora. Teve decisão favorável tanto na primeira quanto na segunda instância.
Para tentar reverter o julgamento, o governo de Mato Grosso entrou com recurso no STJ, alegando que a Lei n. 7.713/1988 não especifica de forma analítica as condições ou os graus de moléstia que poderiam ser considerados para fim de isenção do imposto. Segundo o estado, a isenção deveria ser concedida apenas aos portadores de cegueira total e a lei deveria ser interpretada de forma restritiva e literal.
No julgamento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aplicou a literalidade do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, que isenta do pagamento as pessoas físicas portadoras de cegueira, e invocou a preservação da garantia do direito fundamental na interpretação do artigo. Além disso, destacou que a decisão de primeiro grau baseou-se na construção de uma norma jurídica a partir da interpretação do relatório médico e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
O ministro Herman Benjamin lembrou que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê a interpretação literal das normas instituidoras de isenção tributária, sendo inviável a analogia. Destacou a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) da Organização Mundial da Saúde (OMS), na qual são estabelecidas definições médicas de patologias.
Nessa relação, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos. “Nesse contexto, a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico “cegueira”, não importando se atinge a visão binocular ou monocular”, concluiu.
A decisão da Segunda Turma vale para o caso julgado, mas cria um precedente que deve nortear não só outros processos julgados no STJ, como as demais instâncias da Justiça.
(FONTE: STJ)

CONTABILIDADE OU OBRIGAÇÃO FISCAL?

24/01/2011 às 15:59 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
No Brasil a contabilidade é conhecida pelos pequenos empresários como um elo entre a empresa e o fisco, na concepção de muitos empresários, a contabilidade tem como papel fundamental, a redução da carga tributaria, emissão de guias, preenchimento de formulários e impressão de livros fiscais. Nessa sistemática o trabalho do contador passa de parceiro a vilão.
Com as alterações instituídas pela lei 11.638/07 e a lei 11.941/09, a esperança dos profissionais contábeis eram de que a contabilidade fosse enxergada com outros olhos pelos pequenos empresários. Em uma análise particular baseada em opiniões de colegas e experiências do dia a dia, vejo que para ocorrer mudanças e quebra de paradigma, a classe contábil precisa se unir, o trabalho efetuado pelo contador deve ser voltado às necessidades da empresa, os conselhos de contabilidade precisam fiscalizar o exercício da profissão contábil, a contabilidade precisa ser apresentada em relatórios reais e não em relatórios voltados ao fisco.
Mudanças nem sempre são bem vistas, porém quando existe imposição legal, as mudanças são adaptadas a realidade das pessoas. Ex. Quando foram instalados os redutores eletrônicos de velocidade, muitos eram contra, porém com a penalização monetária, a população foi se adaptando e ocorreu uma grande redução em acidentes causados por excesso de velocidade.
Com a lei 12.249/10 os conselhos regionais de contabilidade junto ao conselho federal de contabilidade por força de Lei assumirão o papel de regulador e fiscalizador da profissão contábil.
O Exposto acima deve ser visto pelos CRC´s como uma forma de valorizar a profissão contábil, exigindo que a contabilidade seja efetuada conforme está descrito na lei, penalizando aqueles que fazem com que a contabilidade continue sendo conhecida apenas como uma obrigação assessória para atendimento ao fisco e não como uma ferramenta na gestão das pequenas empresas.
Como um profissional inscrito no CRC de Minas Gerais, peço o apoio dos colegas e do CRC-MG para um trabalho de conscientização e reeducação junto aos profissionais contábeis, empresas de contabilidade e pequenos empresários. Tenho certeza que juntos podemos fortalecer a classe contábil.
Autor: Carlos Alberto R O Junior
(FONTE: PORTAL CLASSE CONTÁBIL)

MICROEMPREENDEDOR TEM ATÉ QUE DECLARAR

24/01/2011 às 15:58 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Nem o MEI (Microempreendedor Individual) escapa das garras do Leão. A jovem categoria, que inclui profissionais que ganham até R$ 36 mil anuais, tem até um funcionário e não possuem sócios, existente desde julho de 2009, também tem que entregar declaração de rendimentos à Receita Federal.
O prazo, que estava marcado para o dia 31, foi prorrogado pelo Fisco para 28 de fevereiro. O motivo é que muitos dos MEIs, por exemplo, boleiras, cabeleireiras, vendedores de hot-dog, ambulantes e costureiras não têm acesso à internet e têm dificuldade em navegar na rede.
A declaração anual do microempreendedor individual, também conhecida pela sigla Dasn – Simei (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual), é bastante simplificada.
O primeiro ponto é que ela não precisa ser baixada do site da Receita, o formulário é preenchido on-line mesmo, e leva poucos minutos. O MEI precisa declarar o montante total de sua receita bruta durante todo o ano de 2010. A ideia é verificar se os rendimentos não ultrapassam o limite de R$ 36 mil. Caso supere, o profissional passa a ser enquadrado em outro regime tributário, o Simples Nacional, que tem alíquotas de impostos bem mais salgadas.
O próximo passo, orienta o consultor jurídico do Sebrae-SP Claudio Vallim, é informar quanto desse faturamento é decorrente da prestação de serviços e, portanto, pagou ISS (Imposto Sobre Serviços), e quanto é oriundo da venda de mercadorias, sujeitas ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
Para saber tudo isso, o profissional pode consultar o relatório mensal de receitas brutas, documento que ele imprime no Portal do MEI (www.portaldoempreendedor.gov.br) e preenche mensalmente colocando todas as suas movimentações financeiras.
Para saber quanto foi pago em tributos, e em quais deles, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples), disponível no link (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp) registra todo imposto que ele pagou mês a mês.
Para finalizar a declaração, o programa vai perguntar ao profissional se ele teve algum empregado em 2010. "O MEI não pode se esquecer de identificar o tipo da declaração e o ano-base ao qual ela se refere. Ao final da operação é importante imprimir e guardar o comprovante junto ao relatório mensal", orienta Vallim.
Até agora, segundo a Receita, de 809 mil empreendedores individuais, apenas 60 mil entregaram a declaração. A apresentação desse documento é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal do MEI. Caso ele não disponha dela, a multa terá valor mínimo de R$ 50.
Embora não haja dados regionais sobre a entrega da declaração, números do Sebrae-SP mostram que hoje já se formalizaram 7.286 pessoas no Grande ABC. Os dados são referentes à primeira semana de dezembro e, em um mês, foram acrescidos de 194 MEIs. Na região ainda existem 194.014 trabalhadores à margem da economia e que têm a possibilidade de se formalizar.
A partir de fevereiro, os ex-informais terão reajuste no valor pago para fazer parte do MEI. Com base no salário-mínimo de R$ 545 e as tarifas da categoria correspondentes a 11% do mínimo, a contribuição mensal que vai para a Previdência passará de R$ 56,10 para R$ 59,95. O restante, R$ 1 de ICMS (para indústria e comércio) e R$ 5 de ISS (para serviços), permanece o mesmos.
(FONTE: DIÁRIO DO GRANDE ABC)

DICAS PARA A SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – IRPF

24/01/2011 às 11:16 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Por Júlio César Zanluca

Está chegando a época da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. É a hora de calcular a restituição do imposto retido a mais no ano anterior, ou, ao contrário, ter que pagar mais imposto.

Como se trata de uma obrigação do contribuinte, não há como escapar dela, então, o jeito é tentar da melhor forma possível atender à legislação e precaver-se antecipadamente contra erros e atropelos de última hora.

Afinal, como encarar a burocracia, e tentar restituir o máximo possível (ou ainda pagar o menor imposto)?

Seguem algumas dicas:

Entregue Dentro do Prazo

Evite pagar multas por atraso na entrega, vá se preparando já, pois o prazo final para entrega é 30 de abril. Mas não deixe para a última hora! Os computadores da Receita Federal ficam sobrecarregados nos últimos dias do prazo final de entrega, dificultando a recepção da declaração.

Organizeos Documentos e Informações

Se você faz parte dos contribuintes que precisam entregar a declaração, é bom começar a juntar todos os documentos e informações (como saldos de conta corrente, poupança, fundos, previdência, comprovantes de renda) e recibos necessários ao preenchimento da declaração.

É por meio dos comprovantes remetidos pelos bancos e fontes pagadoras que você poderá saber o quanto possuía na sua conta corrente, quanto tinha investido e quanto já pagou de imposto de renda. Lembre-se que, tanto nos salários, quanto nos demais rendimentos, você paga imposto direto na fonte, e este montante – se não for tributado de forma exclusiva (como no caso do 13º salário), pode ser descontado na hora de calcular seu imposto a pagar ou permitir uma maior restituição.

Se sua intenção for declarar pelo formulário completo e deduzir despesas médicas e com educação, ou até mesmo dependentes, além dos extratos de rendimentos, você precisa arquivar todos os recibos de despesas.

A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária – portanto, não caia no comodismo de pensar que a mesma é melhor opção para você, só porque é mais fácil de preencher!

Em alguns casos estas despesas estão limitadas a um teto máximo, como é o caso das despesas de educação. Mas nas despesas médicas não há limite, e você precisa ter todos os comprovantes de pagamento em mãos (sejam recibos ou cópias dos cheques nominais) para saber o quanto efetivamente gastou.

Não Deixe para a Ultima Hora!

A preparação da declaração do Imposto de Renda é uma tarefa que exige tempo e concentração. Lembre-se que qualquer erro ou inconsistência pode fazer sua declaração ficar retida na malha fina.

Portanto, aja com antecedência. Tire suas dúvidas antes, baixe o programa, escolha o formulário que permita uma maior dedução (declaração completa ou simplificada), arquive todos os documentos em uma só pasta, etc.

Se tiver restituição, cadastre uma conta que você utiliza com frequência. Mas cuidado para não se esquecer, fechando esta conta no decorrer do ano – isto dificultará o recebimento do seu crédito.

Ajuda Profissional não Dispensa Organização de Documentos e Informações!

Se você irá preencher a declaração sem ajuda profissional, faça o download do programa e aproveite para navegar em todos os campos com calma e controle se suas contas estão corretas. Antes de fazer a entrega da declaração, recomendo imprimir uma versão para rever uma última vez todos os dados.

Mas se você for contratar um contador para preenchimento, é importante que tenha toda a documentação necessária para que este prepare sua declaração sem pressa. Não deixe para a última hora, pois esta é a época mais atarefada destes profissionais e, se você não entregar a documentação a tempo, ou entregá-la de forma incorreta, haverá maiores possibilidades de ocorrerem erros na declaração. Convenhamos, isto não será culpa do profissional. Não deixe para a última hora!

Checagem Geral

Antes de entregar sua declaração, faça as seguintes checagens:

- Suas contas estão corretas?

- Você incluiu nos seus rendimentos os rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos que justificam variação patrimonial (acréscimo de patrimônio)?

- Você informou as dívidas que justificam as aquisições de bens ou direitos de valores vultosos?

- Você informou seus bens e direitos de forma completa, e nos valores corretos?

- Você informou corretamente o que já havia pago de imposto na fonte, ou através de recolhimento antecipado, no ano anterior?

- Se você é casado, já fez as contas se vale mais a pena declarar separado ou em conjunto?

- Analisou com cuidado qual modelo de declaração vale mais a pena no seu caso, o simplificado ou o completo? Se você tem muitas despesas para deduzir, o esforço extra vale a pena e é melhor optar pelo formulário completo.

- Não esqueceu de incluir rendimentos tributáveis, como aqueles recebidos de forma eventual, e que podem facilmente ser cruzados pela Receita Federal (como aqueles rendimentos advindos de empresas, que são informados na DIRF)?

- Seus rendimentos são compatíveis com a variação do seu patrimônio? Cheque através da planilha de variação patrimonial – IRPF.

Dicas Finais

Prefira declarar pelo programa – isto evitará erros de cálculos e permitirá uma restituição mais rápida, se você entregar a mesma pela internet.

Lembre-se que não é possível evitar esta época do ano, de forma que o melhor é tentar se antecipar e planejar sua declaração. Não só você vai tornar esta uma experiência mais tranquila, como também pode se beneficiar do fato de entregar sua declaração antecipadamente, pois a Receita tende a analisar as declarações por ordem de chegada e, com isto, sua restituição pode sair mais rápido.

Mas de nada adianta ser o primeiro a entregar a declaração, se ela está cheia de erros e inconsistências. Neste caso, tudo o que você irá conseguir é ser o primeiro a ter sua declaração retida na malha fina da Receita Federal.

Confira as publicações atualizáveis na área contábil, tributária,trabalhistaejurídica

COBRANÇA DE DÍVIDAS

21/01/2011 às 17:09 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

COBRANÇA DE DÍVIDAS

Recentemente, uma lojista consultou-nos sobre quais outras providências se poderia tomar (além do Registro de Negativação junto ao SPC) para cobrar dívidas de clientes?

Sim, há outras providências possíveis. Vamos à elas:

1- No caso de Cheques, Duplicatas ou Notas Promissórias, deverá ser enviada uma carta registrada por AR, notificando o devedor. Depois disso, esses títulos de crédito poderão ser protestados;

2- Para uma cobrança judicial, há duas possibilidades:

A)- Ação impetrada pelo próprio lojista (somente será possível se o estabelecimento for inscrito no Simples Nacional), onde:
A.1 – os valores não poderão ultrapassar a vinte salários mínimos;
A.2 – deverá ser anexada na ação a carta da notificação do devedor sobre a dívida;
A.3 – a petição deverá ser instruída com os seguintes documentos: Contrato Social, CNPJ, Comprovante de Inscrição do Simples Nacional, RG e CPF do Sócio-Diretor, ou titular, bem como Comprovante de Residência;

B)- Ação impetrada somente por um advogado (para os casos não enquadrados acima; ou, quando a dívida for acima de 20 salários mínimos e menores que 40 salários mínimos).

Assessoria Jurídica
CDL de Palhoça

SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÕES PARA 2009

21/01/2011 às 17:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÕES PARA 2009

Equipe Portal Tributário

Através da LC 128/2008, o governo federal alterou as possibilidades de adesão ao Simples Nacional, bem como o enquadramento de determinados setores aos anexos (tabelas), com eficácia a partir de 01.01.2009.

ALTERAÇÕES DE TABELA

Com a nova formatação do anexo V, que incluiu o INSS em suas tabelas, apenas dois grupos de atividades permanecem tributadas pelo anexo IV, com a cota patronal previdenciária paga à parte do simples nacional (diretamente à RFB), por meio da guia da previdência social (GPS):

1. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores.

2. serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Também foram ajustadas as demais tabelas, em especial o anexo V, que permitirá, em geral, uma menor tributação para as empresas.

INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL

Anexo I

Comércio Atacadista de Bebidas Não-Alcoólicas e Não-Refrigerantes (Sucos, Águas, Chás, Cafés etc.).

Anexo II

Fabricação de Bebidas Não-Alcoólicas e Não-Refrigerantes (Sucos, Águas, Chás, Cafés etc).

Anexo III

Educação – Ensino Médio

Comunicações (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)

Todas as atividades de Instalação, Reparação e Manutenção em Geral, Usinagem, Solda, Tratamento e Revestimento em Metais.

Anexo IV

Decoração e Paisagismo

No Novo Anexo V

Laboratórios de Análises Clínicas ou de Patologia Clínica; Serviços de Tomografia, Diagnósticos Médicos por Imagem, Registros Gráficos e Métodos Óticos, bem como Ressonância Magnética; Serviços de Prótese.

NOVA VEDAÇÃO:

Aluguel de imóveis próprios, salvo quando vinculados a serviços tributados pelo ISS.

MUDANÇA DE ANEXOS PARA TRIBUTAÇÃO

Vigilância, Limpeza e Conservação:

Transferido do Anexo V (Antigo) para o Anexo IV.

Apesar do INSS continuar sendo pago à parte, deixa de se submeter ao fator “R”.

Escritórios de Serviços Contábeis:

Transferidos do Anexo V para o Anexo III.

Estabelecidas condições para opção (atendimento gratuito do MEI, fornecimento de dados estatísticos para o Comitê Gestor e orientação e capacitação de empresas e contadores).

Empresas Montadoras de Estandes para Feiras, Produção Cultural e Artística e Produção Cinematográfica e de Artes Cênicas:

Transferidas do Anexo IV para o Novo Anexo V.

Campanha Contribuição Sindical 2011

21/01/2011 às 10:44 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Campanha Contribuição Sindical 2011
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De igual para igual

20/01/2011 às 18:44 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Empresas e governos precisam modernizar a gestão e investir em inovação

por Cléia Schmitz – Revista Empreendedor

Foto: Divulgação |Criar um ambiente propício para o desenvolvimento das empresas brasileiras tem sido o desafio do Movimento Brasil Competitivo (MBC) desde sua criação, em 2001. A proposta inclui não só a modernização da gestão de empresas, especialmente de micro e pequenos negócios, como também o estímulo e a difusão de práticas que aumentem a eficiência do poder público.

Às vésperas de completar uma década de atuação, o movimento comemora resultados bastante positivos. Na área empresarial, o Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas (MPE Brasil), criado em 2004 em parceria com o Sebrae, Fundação Nacional da Qualidade e Gerdau, bate recordes de participação a cada ano. Em 2009 foram 57 mil inscritos; em 2010, 86 mil.

Na área pública, o Programa de Modernização da Gestão Pública (PMGP), criado em 2005, já conseguiu ganhos de R$ 13 bilhões em redução de despesa e aumento de receita. “Estamos começando a entrar no jogo do ganha-ganha, onde os governos conseguem melhorar questões de infraestrutura, saúde e segurança, ajudando a gerar um ambiente de negócios mais competitivo para as empresas”, afirma Erik Camarano, presidente do MBC.

À frente da organização desde abril deste ano, Camarano destaca na entrevista a seguir quais as principais conquistas e os maiores desafios do Brasil para aumentar a competitividade nacional.

O Brasil em comparação a outros países é pouco competitivo? Quais os principais fatores que afetam a competitividade nacional?
Erik Camarano
– Recentemente, o Movimento Brasil Competitivo divulgou, em parceria com o Fórum Econômico Mundial, o Relatório Global de Competitividade, um documento que traz informações importantes para orientar nossa agenda de desenvolvimento do País. Embora a manchete na imprensa tenha sido a perda de posição no ranking – saímos de 56º para 58º, numa lista de 139 países –, a verdade é que temos tido uma melhoria constante nos últimos cinco anos nos 12 critérios avaliados pelo Fórum. Quando analisamos os fatores-chave para esse processo, fica claro que temos características muito positivas puxando nossa nota de competitividade para cima. Dentre elas, o tamanho do mercado interno brasileiro – o 10º maior mercado mundial – e a nossa capacidade de inovação, especialmente na área empresarial.

E quais os fatores que ainda nos puxam para baixo?
Camarano
– Quando a gente observa fatores mais críticos, que podem se constituir em eventuais gargalos ao crescimento, percebemos que eles estão concentrados em três ou quatro grandes blocos. E o primeiro deles é a infraestrutura. Nos últimos anos tivemos modernização significativa em áreas como energia e telecomunicações, mas a parte de transporte, por exemplo, deixa muito a desejar. O relatório do Fórum Econômico Mundial aponta uma necessidade de investimento da ordem de 5% do PIB em infraestrutura de transporte. É o que precisamos para evitar que o problema se torne um gargalo ao nosso desenvolvimento.

O nível de investimento público e privado ainda é muito abaixo desse índice?
Camarano
– Hoje estamos investindo só metade disso, 2,5% do PIB, somando recursos públicos e privados. Obviamente que não podemos resolver o problema só com dinheiro público. É preciso uma combinação de investimentos para que possamos garantir que a boa fase da economia não seja só de curto prazo.

Pesquisas mostram que os empresários brasileiros reconhecem a importância da inovação para aumentar a competitividade. Mas na prática eles investem muito pouco nessa área – média de 0,6% do faturamento. Como mudar essa situação?
Camarano
– O que precisamos levar em consideração é que temos um perfil de país um pouco diferente de outras economias do ponto de vista de investimentos privados em inovação. No relatório elaborado pelo Fórum Econômico Mundial, por exemplo, a capacitação de funcionários aparece como um fator positivo, que diferencia o Brasil de outras nações. Na verdade, a nossa leitura é de que esse investimento significativo em qualificação da mão de obra é mais uma forma de suprir uma lacuna do sistema educacional do que um diferencial das empresas brasileiras. Ou seja, estamos sendo forçados a direcionar mais recursos para resolver deficiências de formação dos trabalhadores, enquanto poderíamos estar investindo esses mesmos recursos em pesquisa e desenvolvimento. Minha impressão é de que essas duas coisas estão combinadas.

A questão educacional já atingiu um nível de gargalo, ou seja, estamos com um problema sério de competitividade por conta disso?
Camarano
– O fato é que o Brasil passou por um desafio muito grande, que foi fazer a inclusão de estudantes. Se olharmos estatísticas de 20 anos atrás, tínhamos muitas crianças fora da escola, alta taxa de analfabetismo e um número baixíssimo de escolaridade média. Em função disso, foi necessário fazer um esforço de inclusão e conseguimos isso com muito sucesso. Mas agora temos que entrar numa segunda etapa, que é de qualificação de ensino. Essa prerrogativa, inclusive, está no Relatório Mundial de Competitividade. Quando analisamos as provas internacionais de avaliação de desempenho estudantil, vemos que o brasileiro ainda apresenta um resultado muito fraco.

Como mudar isso? Já estamos mudando?
Camarano
– Na nossa leitura, só conseguiremos mudar isso com três iniciativas: investimento na formação dos professores, melhoria da gestão escolar com foco em resultados – medidos principalmente pelo desempenho estudantil – e avaliação externa dos resultados. Esse é um desafio que nós começaremos a viver agora. Uma coisa interessante, abordada pelo Relatório Mundial de Competitividade, é que temos bom desempenho nas avaliações do ensino superior. Isso é resultado de uma estratégia importante na década de 1970, mas sabemos por estudiosos do assunto que a variável com maior impacto no crescimento econômico sustentável de um país é o ensino fundamental. Por isso, hoje precisamos correr atrás para melhorar o ensino básico.

As pequenas empresas são mais afetadas pelos fatores que comprometem a competitividade nacional?
Camarano
– Desde 2004 o MBC realiza o Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas Empresas, o MPE Brasil. O que observamos é que existe um processo de conscientização dessas empresas de que ferramentas de gestão não são exclusividade nem privilégio de grandes negócios. Neste ano, por exemplo, 86 mil empresas de todo o Brasil se inscreveram no prêmio para mostrar suas práticas. Isso é muito importante à medida que ainda temos estatísticas ruins de curto tempo de vida das micro e pequenas empresas – cerca de três a quatro anos. Precisamos apoiá-las com conceitos básicos de gestão para garantir que elas possam gerar emprego e renda de forma permanente.

O que fazer para que esses conceitos que o senhor se refere também cheguem à gestão pública?
Camarano
– Estamos fazendo um esforço combinado, trabalhamos na gestão privada e na gestão pública. Na gestão privada, nosso diagnóstico é de que as empresas médias e grandes já trabalham com processos bastante avançados. São empreendimentos que estão crescendo e se expandindo para fora do País, portanto, estão abertas à competição internacional. Isso fez com que, nos últimos 20 anos, elas buscassem capacitação e instrumentos para modernizar sua gestão. Hoje temos até empresas que exportam um estilo de gestão brasileito, como AmBev, Gerdau e Odebrecht. Então, percebemos que precisávamos reproduzir esse modelo nos negócios menores. E, junto com isso, desenhamos em 2005 um Programa de Modernização da Gestão Pública (PMGP). Ele nasceu da constatação de que o empresário fazia um esforço muito grande para aumentar sua competitividade da porta da fábrica para dentro, mas quando o caminhão saía do pátio começavam os problemas: custo alto do frete, segurança pública precária. Ou seja, identificamos que era preciso modernizar a gestão pública para liberar mais recursos para investimentos em áreas como infraestrutura e segurança.

Quais os resultados do programa?
Camarano
– Já trabalhamos em mais de dez governos estaduais e várias prefeituras de todo o Brasil e, de 2005 a maio de 2010, computamos R$ 13,3 milhões de ganhos com aumento de receita e diminuição de despesas. O que fizemos foi capacitar servidores para que eles aprendessem um conjunto de ferramentas de gestão que permite que o setor público faça mais com a mesma carga de impostos recolhidos. Estamos começando a entrar no jogo do ganha-ganha, onde os governos conseguem melhorar questões de infraestrutura, saúde e segurança, ajudando a gerar um ambiente de negócios muito mais competitivo para as empresas. Isso aconteceu, por exemplo, em Pernambuco, onde a taxa de criminalidade diminuiu significativamente, e no Rio de Janeiro, com a melhoria na área de saúde, incluindo entrega fracionada de remédios. Estamos convencidos de que essa é uma mudança de cultura que veio para ficar. Nas eleições, governadores de estados onde o programa foi realizado foram reeleitos no primeiro turno ou fizeram seus sucessores. Isso mostra que gestão por resultados dá votos.

O senhor está otimista com relação ao futuro da gestão pública?
Camarano
– Pode-se dizer que o Brasil está vivendo na área da gestão pública uma revolução silenciosa. É silenciosa porque ainda estamos enxergando só a ponta do iceberg. Começamos o programa no Poder Executivo, mas esse mesmo movimento já está acontecendo na área do Judiciário. Primeiro fizemos um projeto piloto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e hoje já iniciamos um processo dentro do Conselho Nacional de Justiça para modernização da gestão de todos os tribunais nos estados. É um momento positivo que, temos certeza, não é temporário.

Contato:

Movimento Brasil Competitivo: (61) 3329-2102

Mais cautela

19/01/2011 às 20:07 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Fabiano é casado há três anos, mas contraiu uma dívida e não consegue financiamento, na Caixa Econômica Federal, para comprar um imóvel. Que tal comprar no nome da esposa? Nem pensar: casamento gera dívidas em conjunto. Já Silvio está de mudança e quer vender a casa, mas, como está com o nome no Serasa, o interessado não consegue financiá-la. Alessandra pede socorro: "não consegui fazer o cartão de crédito, estou com o nome sujo no SPC, preciso de ajuda!"

Todos esses casos estão postados na internet, em fóruns de consultoria financeira, e são uma pequena amostra do que pode acontecer com quem fica endividado. Ou melhor, com 64% dos catarinenses, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC). E este índice aumentou 16% durante 2010, assim como o número de famílias com contas em atraso (12% para 16%).

A alta nos endividamentos, que acontecem principalmente nas vendas a prazo e nos cheques, tem uma explicação consensual entre economistas: a enxurrada de crédito em 2010 e o incremento que sofreram as classes C e D, nos últimos anos. Para se ter uma ideia, de acordo com a Federação das Câmara de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL), as vendas do último período natalino cresceram 10,2% em relação a 2009.

Além disso, a Fecomércio catarinense também apurou que, nas cidades de Joinville, Florianópolis, Blumenau e Lages, as compras de natal foram antecipadas em 33%, em relação ao ano passado. "Essa nova classe média está com dinheiro e querendo comprar, e mais compras geram mais endividamento", explica o consultor econômico da federação, Paulo Guilhon.

Inadimplência

Pior que ter contas em atraso, porém, é ser inadimplente – quando se assume não ter condições de pagar a dívida. Neste grupo estão, hoje, cerca de 3% dos catarinenses e, segundo a FCDL do Estado, a maioria é do sexo feminino e tem entre 26 e 35 anos. Um quarto reside na região Norte e 17% na Grande Florianópolis.

Se o índice parece baixo, ele era de 20%, em maio de 2010, e caiu durante o ano. Porém, é preciso ter cuidado, porque deve aumentar mais uma vez em 2011. "Isso acontece porque há muitos gastos que se acumulam de janeiro a abril: férias, escola, IPTU e IPVA, e depois ainda vem o dia das mães, justamente em maio", avalia Paulo. Isso significa que mais catarinenses devem se assumir inadimplentes nos próximos meses.

Ele explica ainda que esta porcentagem não leva em conta os endividados pelo cartão de crédito, que é o grande vilão da inadimplência pelas altas taxas de juros: 10% a 12%.

Cautela

Quem tem o nome incluso no SPC tem três opções: entra na justiça (caso ache que sofreu abuso), espera a prescrição (cinco anos, exceto casos específicos definidos em lei), e sofre as conseqüências, ou então paga o que deve. Como o catarinense passa, em média, 5,7 meses até quitar as dívidas, a melhor pode ser a uma quarta: seguir algumas dicas para não se endividar.

O gerente institucional da FCDL/SC, Ademir Ruschel, é objetivo: "só compre o necessário e, se possível, à vista". Ele também acredita na tese do "engordamento" das classes C e D como agravante da inadimplência, "e crédito fácil leva as pessoas a tentarem realizar um sonho, mas muitas vezes são mal orientadas", alerta

Mais cautela também é sugerida pelo consultor da Fecomércio/SC. "No Brasil falta educação financeira e isso é grave, porque a inadimplência gera problemas de família, ou às vezes devedor não consegue dormir", lembra. Sua dica é, como faz questão de destacar, "do tempo da avó": "Antes de sair para comprar, faça uma listinha, veja quanto você tem. Dá pra comprar? Compre. Não dá pra comprar? Não compre!"

Informações aos Contadores e Empresários

19/01/2011 às 20:06 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA

SECRETARIA DE RECEITA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Senhores Contadores e Empresários,

Considerando a Resolução do CONSEMA nº 03/2008, as atividades empresariais que apresentarem restrições ambientais descritas na lista supra, necessitarão de licença, certidão ou autorização, para Renovação ou Alvará de Funcionamento para as novas empresas do Município.

ATENÇÃO!!! Para A renovação do Alvará. Caso a taxa da licença não estiver expedida certamente há restrições ambientais, neste caso deverá ser aberto processo administrativo de Renovação de Alvará de Funcionamento, em guichê especial para o contador (balcão do Contador), no atendimento da Secretaria da Receita, ao lado do Plantão Fiscal.

Deverá ser apenso Contrato Social, cartão de CNPJ, requerimento solicitando a Renovação e pagamento de taxa de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).

Em seguida o processo será encaminhado à Fundação do Meio Ambiente – FCAM para avaliação da questão ambiental.

Poderá ser solicitado pela FCAM documentos diferentes daqueles anteriormente, para expedição de documento hábil ambiental.

Certos de podermos contar com colaboração dos senhores, desde já agradecemos.

Atenciosamente.

Luiz Paulo Kniss Junior

Gerente de Cadastro e Fiscalização de Contribuintes

Alessandra de Andrade Klettenberg

Superintendente de Administração Tributária

carta ao contador FCAM1.doc

Dirf 2011: prazo para entrega é até 28/02/2011

18/01/2011 às 19:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Dirf 2011: prazo para entrega é até 28/02/2011

A DIRF sem aplicação de multa deverá ser entregue até 28/02/2011, através do programa disponibilizado no site da RFB.

Estão obirgados a entrega da DIRF tanto pessoas físicas quanto júridicas (inclusive inscritas no Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, condomínios edilícios), que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, por si ou como representantes de terceiros.

Estão obrigadas também, as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

A transmissão da DIRF das pessoas jurídicas necessitará de Certificado Digital, exceto para as optantes pelo Simples Nacional.

O declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002, nos casos de: I – falta de entrega da Dirf no prazo fixado, ou a sua entrega após o prazo; ou II – entrega da Dirf com incorreções ou omissões.

Demais regras encontram-se na IN/RFB 1033.

Fonte: Certisign

EMPRESA PODE FILMAR EMPREGADO TRABALHANDO, DESDE QUE ELE SAIBA

18/01/2011 às 16:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da Brasilcenter – Comunicações Ltda. nos locais de trabalho. O caso chegou até o Tribunal Superior do Trabalho e, ao ser examinado pela Sexta Turma, o agravo de instrumento do MPT foi rejeitado.
Os empregados da Brasilcenter trabalham com telemarketing e não há ilegalidade ou abusividade da empresa em filmá-los trabalhando, pois, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a vigilância com câmera apenas no local efetivo de trabalho, terminais bancários e portas principais não representa violação à intimidade do empregado. O Tribunal Regional chegou a questionar “o que de tão íntimo se faz durante seis horas, trabalhando na atividade de telemarketing, que não possa ser filmado”.
Antes do recorrer ao TRT/ES, o MPT já tinha visto seu pedido de danos morais coletivos ser indeferido na primeira instância. Ao examinar o caso, o Regional considerou razoável a justificativa da empresa para a realização do procedimento, com o argumento da necessidade de proteger o patrimônio dela, por haver peças de computador de grande valor e que podem facilmente ser furtadas.
O Tribunal do Espírito Santo destacou, ainda, que a empresa não realiza gravação, mas simplesmente filmagem, e que não se pode falar em comportamento clandestino da Brasilcenter, pois documentos demonstram a ciência, pelos empregados, a respeito da existência das filmagens, antes mesmo do ajuizamento da ação. O TRT, então, rejeitou o recurso ordinário do MPT, que interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela presidência do Tribunal Regional. Em seguida, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento, tentando liberar o recurso de revista.
No TST, o relator da Sexta Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao analisar o agravo de instrumento, confirmou, como concluíra a presidência do TRT, a impossibilidade de verificar, no acórdão do Regional, a divergência jurisprudencial e a afronta literal a preceitos constitucionais alegados pelo MPT. O ministro ressaltou a necessidade da especificidade na transcrição de julgados com entendimentos contrários para a verificação da divergência jurisprudencial. Nesse sentido, o relator frisou que a matéria é “de cunho essencialmente interpretativo, de forma que o recurso, para lograr êxito, não prescindiria da transcrição de arestos com teses contrárias” e que, sem essa providência, “não há como veicular o recurso de revista por qualquer das hipóteses do artigo 896 da CLT”.
O relator destacou, ainda, citando a Súmula 221, II, do Tribunal, já estar pacificado no TST que “interpretação razoável de preceito de lei – no caso, o artigo 5º, V e X, da Constituição -, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou conhecimento de recurso de revista, havendo necessidade de que a violação esteja ligada à literalidade do preceito”. Seguindo o voto do relator, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento. (AIRR – 69640-74.2003.5.17.0006).
(FONTE: TST)

APROVADA NOVA VERSÃO DA DCTF MENSAL – VERSÃO 1.9

18/01/2011 às 16:12 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Instrução Normativa RFB nº 1121, de 14 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 17/01/2011, aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão DCTF Mensal 1.9.

O programa, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, a partir de 17 de janeiro de 2011.

Este programa gerador destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos:

I – da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006;

II – da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010; e

III – da Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Segundo informação presente no endereço eletrônica da RFB a divulgação da nova versão do Programa Gerador da DCTF (PGD DCTF Mensal) ocorreu com a finalidade de corrigir alguns erros apresentados pelo PGD DCTF Mensal 1.8:

- não aceitação da informação de número de processo judicial com quantidade de dígitos diferente de 20 na Ficha – Suspensão;

- não aceitação da convivência de códigos de IRPJ e CSLL com periodicidade distintas (trimestral e mensal) nos casos em que são declarados débitos do sócio ostensivo e da Sociedade em Conta de Participação (SCP); e

- erro na importação de DCTF gerada no PGD DCTF Mensal 1.7, nos casos em que houvessem sido declarados débitos na Pasta – Trimestre Anterior.

Para recuperar as DCTF elaboradas na versão 1.8, deverá ser gravada cópia de segurança no PGD DCTF Mensal 1.8 (função Gravar Cópia de Segurança), que deverá ser restaurada na nova versão do PGD DCTF Mensal, utilizando-se a função Restaurar Cópia de Segurança.

Para recuperar as DCTF elaboradas em versões anteriores a 1.8, deverá ser utilizada a função Importar, escolhendo-se o arquivo .DEC transmitido para a Receita Federal do Brasil. Este arquivo pode ser obtido no E-CAC pela funcionalidade Copiar Declaração ou no computador que foi utilizado para transmissão da declaração no diretório "Arquivos de programa RFB\DCTF Mensal <VERSÃO>\Declarações Gravadas".

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

18/01/2011 às 16:12 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.

Todavia, o § 6º do art. 580 da CLT isenta da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o não exercício de atividades econômicas com fins lucrativos.

Para obter a isenção a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na RAIS, como dispõe a Portaria/MTE nº 1012, de 04/08/2003.

Além da declaração na RAIS, a entidade ou instituição deverá manter documentos comprobatórios da condição declarada em seu estabelecimento, para apresentação à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitados.

Considera-se entidade ou instituição que não exerça atividade econômica com fins lucrativos, aquela que não apresente superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

Para enquadramento na definição anterior, a entidade ou instituição deverá atender aos seguintes requisitos:

I – não remunerar, de qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

II – aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III – manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

IV – conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patronal.

De acordo com a NOTA TÉCNICA SRT/CGRT Nº 50/2005, estão excluídos da hipótese de incidência da contribuição sindical patronal aqueles não se enquadram nas classes elencadas no artigo 580 da CLT, tais como as empresas que não mantém empregados.

Há dispensa do pagamento da contribuição sindical patronal para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES (Lei nº 9317/96, art. 3º, § 3º) e optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 3º).

Ressalta-se que todos os casos citados de dispensa de pagamento de contribuição sindical patronal também estão citados no Manual da RAIS Ano-base 2010, aprovado pela Portaria/MTE nº 10, de 06/01/2011.

As empresas devem recolher a Contribuição Sindical Patronal até o último dia útil do mês de Janeiro de cada ano, na forma do art. 587 da CLT. O prazo para o recolhimento encerra-se no dia 31 de Janeiro de 2011.

Esse recolhimento deverá ser feito à entidade sindical através da rede bancária autorizada, mediante utilização da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU.

Assista o vídeo sobre CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

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