DMED – DISPENSA ENTREGA

21/03/2011 às 15:08 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
DMED – DISPENSA DE ENTREGA

Receita Federal Disciplina as Condições Para Dispensa de Entrega da DMED

A Receita Federal do Brasil, através da IN RFB n° 1.136/2011 confirma algumas dispensas de entrega da DMED, em relação às seguintes pessoas jurídicas.

I – inativas;

II – ativas que não tenham prestado os serviços de que trata a IN RFB n° 985/2009; ou

III – que, tendo prestado os serviços de que trata a Instrução Normativa 985/2009, tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.

A IN RFB n° 985/2009, somente continha as condições de obrigatoriedade, não comentando quem está dispensado. Agora com a alteração promovida, foi dado maior clareza e objetividade ao texto.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

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