RELP, qual modalidade aderir?

02/05/2022 às 11:29 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), instituído pela Lei Complementar nº 193/22, e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, consiste na possibilidade de regularização de débitos do Simples Nacional, inclusive MEI, tanto por empresas optantes do Simples como para aquelas que não são mais optantes, mas possuem débitos nesse regime.

Nesse programa serão concedidas reduções de multas e juros conforme modalidade em que a pessoa jurídica se enquadre. Existem 6 modalidades de adesão, e a modalidade a ser utilizada deverá ser indicada pela própria pessoa jurídica no ato da adesão, sendo passível de revisão pela Receita Federal do Brasil, caso tenha sido informado errado, podendo o sujeito passivo ser intimado a recolher eventuais diferenças sob pena de exclusão do RELP.

Portanto, esteja atento na hora de indicar a modalidade, já que ela não é uma escolha, mas sim um enquadramento com base no cálculo de redução de receita ou existência de inatividade. O cálculo de redução de receita bruta deverá se basear no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, exemplo:

Receita Bruta – março a dezembro de 2020 = R$ 180.000,00

Receita Bruta – março a dezembro de 2019 = R$ 1.000.000,00

Para saber o valor da redução basta calcular:

Portanto:

1 – (180.000,00 / 1.000.000,00)

= 0,82 ou 82%

Após encontrar o percentual de redução de receita bruta de março a dezembro de 2019 em relação a março a dezembro de 2020, a pessoa jurídica deverá indicar em qual modalidade de entrada se enquadra, conforme tabela abaixo:

No exemplo dado neste email a pessoa jurídica se enquadra na modalidade VI, visto que possui uma redução maior do que 80%. Consequentemente, poderá pagar uma entrada de apenas 1%, que deverá ser paga em espécie, em até 8 prestações mensais e sucessivas, sujeitas a valor mínimo de R$ 300,00 e com vencimento no último dia útil dos meses de maio e seguintes. No caso do MEI a parcela mínima é de R$ 50,00.

Após o pagamento da entrada, iniciarão os pagamentos das parcelas, que poderão ser em até 180 iguais e sucessivas, e respeitada a parcela mínima (R$ 300,00 para SN e R$ 50,00 para MEI). Essas parcelas são calculadas sobre o saldo remanescente da dívida consolidada, utilizando os seguintes percentuais mínimos:

Nessa etapa, ou seja, após o pagamento da entrada, é que serão aplicadas as reduções de multas e juros, de acordo com a modalidade em que a pessoa jurídica está sujeita:

O prazo para adesão ao RELP se encerra em 31/05/2022. Portanto, fique atento aos prazos, e fique atento também a indicação correta da modalidade, sob pena de intimação do recolhimento da diferença, e no caso de não regularização, da perda do RELP.

Para mais informações sobre o parcelamento acesse o Manual do RELP.

Para adesão ao RELP-SN clique aqui, e para adesão ao RELP-MEI clique aqui.

Base Legal: Lei Complementar nº 193/22, Resolução CGSN nº 166/22; Resolução CGSN nº 167/22; Portaria PGFN nº 3776/22; Instrução Normativa RFB nº 2078/22

PERGUNTÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2022 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

21/03/2022 às 12:11 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

A Receita Federal do Brasil já disponibilizou em seu site o Perguntão do Imposto de Renda 2022.

O guia, na Versão 1.0, de 17/03/2022, traz série de informações e orientações que podem te ajudar com o preenchimento e a apresentação da declaração.

Clique no link abaixo para fazer o download do arquivo.

Perguntas e Respostas IRPF 2022.

PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL (RELP) – INSTITUIÇÃO

21/03/2022 às 12:07 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

A Lei Complementar nº 193/2022, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2022, instituiu o RELP, Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional.

Podem aderir a esta nova forma de parcelamento as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais.

A adesão ao RELP será efetuada até o último dia útil do mês de abril de 2022, sendo que o deferimento deste pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela até a data mencionada.

Os débitos passíveis do parcelamento RELP são os apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês de fevereiro de 2022. Também podem ser liquidados no RELP, os débitos do Simples Nacional já em outra modalidade de parcelamento da RFB, sendo que o pedido do RELP implica em desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

O contribuinte que aderir ao RELP deve observar as seguintes modalidades de pagamento, que serão apresentadas de acordo com inatividade ou redução de faturamento entre março a dezembro de 2020 em comparação com o período entre março a dezembro de 2019. Quando esta relação for igual ou superior a:

I – 0%: Pagamento em espécie de, no mínimo, 12,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil de novembro de 2022, sendo que o saldo remanescente terá redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros de mora, 65% (sessenta e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 75% (setenta e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

II – 15%: Pagamento em espécie de, no mínimo, 10% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil de novembro de 2022, sendo que o saldo remanescente terá redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 80% (oitenta por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

III – 30%: Pagamento em espécie de, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil de novembro de 2022, sendo que o saldo remanescente terá redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora, 75% (setenta e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 85% (oitenta e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

IV – 45%: Pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil de novembro de 2022, sendo que o saldo remanescente terá redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 80% (oitenta por cento) das multas de mora, de oficio ou isoladas e 90% (noventa por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

V – 60%: Pagamento em espécie de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil de novembro de 2022, sendo que o saldo remanescente terá redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora, 85% (oitenta e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 95% (noventa e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

VI – 80% ou inatividade: Pagamento em espécie de, no mínimo, 1% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil de novembro de 2022, sendo que o saldo remanescente terá redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 90% (noventa por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 180 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de maio de 2022, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada da:

I – 1ª à 12ª prestação: 0,4%;

II – 13ª a 24ª prestação: 0,5%;

III – 25ª a 36ª prestação: 0,6%; e

IV – 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida consolidada com reduções em até 144 prestações mensais e sucessivas.

O valor mínimo de cada parcela mensal será de R$ 300,00, exceto no caso dos SIMEI, cujo valor será de R$ 50,00, sendo que cada parcela será acrescida da taxa Selic acumulada, acrescida de 1% relativamente ao mês que o pagamento for efetuado.

Implica em exclusão do RELP e exigibilidade imediata do débito confessado e não pago:

I – A falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 alternadas;

II – A falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III – A constatação, pelo órgão que administra o débito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV – A decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente;

V – A concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI – A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ. nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou

VII – A inobservância do disposto nos incisos III e IV do § 2º do art. 3º desta Lei Complementar por 3 meses consecutivos ou por 6 meses alternados.

Por fim, ressalvamos que o RELP será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Texto elaborado por: Manuel Cárdenas Orlandini.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Atenção: Golpe envolvendo a DECORE

11/03/2022 às 14:44 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

golpe envolvendo Decore.pdf

Auxílio Emergencial indevido poderá ser devolvido em até 60 parcelas; confira como funciona

11/03/2022 às 13:39 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

DEVOLUÇÃO AUXÍLIO EMERGENCIAL

Se irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial forem detectadas, o beneficiário deverá fazer a devolução do dinheiro.

O Auxílio Emergencial foi uma das medidas encontradas pelo governo para ajudar os brasileiros a passarem pela pandemia de Covid-19, que prejudicou diretamente a manutenção dos empregos, entre outros impactos.

Pago em 2020 e renovado em 2021, o benefício deverá ser devolvido por aqueles que tenham recebido de forma indevida.

O decreto que determina o processo de devolução do Auxílio Emergencial foi assinado nesta quarta-feira (9) pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabeleceu a validade da medida para casos de irregularidade ou erro material na concessão, manutenção ou revisão do benefício.

Como a cobrança será feita

Aqueles que se enquadrem nos critérios citados acima para devolução do Auxílio Emergencial devem receber uma notificação por meio eletrônico, por mensagens no celular, pelos canais digitais dos bancos, pelos correios, por edital ou também pessoalmente nas agências.

Uma vez notificado, o beneficiário pode fazer a devolução à vista ou dividir o valor devido em até 60 parcelas mensais.

Aqueles que decidirem pelo parcelamento, caso não paguem três parcelas de forma consecutiva ou mesmo alternada, terão a facilidade cancelada e serão automaticamente considerados como inadimplentes.

O decreto assinado estabelece também que ao aceitar o parcelamento, será implicada a confissão do valor ressarcido, além da renúncia expressa da interposição de recursos e/ou desistência de recursos que tenham sido interpostos.

O pagamento só será cobrado se aquele beneficiário tiver renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo ou renda mensal total superior a três salários mínimos.

Caso o beneficiário não aceite a restituição dos valores do Auxílio Emergencial, a cobrança será feita de forma extrajudicial. Se houver discordância da cobrança, poderá ser apresentada uma defesa em até 30 dias da notificação.

Se após 60 dias da notificação o pagamento à vista não for realizado e nem o início do parcelamento, e não estiver tramitando nenhuma defesa, o beneficiário será considerado inadimplente e inscrito na Dívida Ativa da União.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/50706/devolucao-do-auxilio-emergencial-podera-ser-parcelado/

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IZABELLA MIRANDA

Jornalista

COVID-19: EMPREGADAS GESTANTES PODERÃO RETORNAR AO TRABALHO PRESENCIAL

10/03/2022 às 13:09 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

Foi publicada no DOU de hoje (10/03/2022), a Lei nº 14.311/2022, que permite empregadas gestantes afastadas do trabalho, por conta da pandemia da covid-19, retornarem ao trabalho presencial.

Em maio de 2021, por força da Lei nº 14.151/2021, os empregadores tiveram que afastar empregada gestante, inclusive doméstica, das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração, quando a atividade laboral por ela exercida fosse incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

A partir de 10 de março de 2022, em face da Lei nº 14.311/2022, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial em três hipóteses:

1. após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da covid-19;

2. após sua vacinação contra a covid-19, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

3. mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra a covid-19 que lhe tiver sido disponibilizada, mediante a formalização de um termo de responsabilidade.

O termo de responsabilidade retro mencionado atua no sentido da empregada gestante se comprometer a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador contra a covid-19, como uso de máscaras, higienização etc.

Salienta-se que a Lei nº 14.311/2022 dispôs que o exercício da opção por não se vacinar e por retornar ao trabalho presencial é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação contra a covi-19 qualquer restrição de direitos em razão dela.

Alternativamente, prevê a Lei nº 14.311/2022 que para os casos em que não for possível o retorno ao trabalho e a fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.

Por fim, por conta do veto do Presidente da República, esse afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial não será tratado como benefício previdenciário de salário-maternidade.

Texto elaborado por: Márcia A. L. Momm.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Atenciosamente,

Banco Central divulga passo a passo para sacar dinheiro esquecido nos bancos

07/03/2022 às 17:31 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

Saques de recursos esquecidos em instituições financeiras começam nesta segunda-feira (7).

Piqsels

O Banco Central divulgou nesta quarta-feira (2) o passo a passo para que pessoas físicas e jurídicas possam sacar dinheiro esquecidos em bancos e instituições financeiras.

Os saques serão realizados por etapas e por meio de agendamento, sendo:

  • De 07 a 11 de março: nascidos antes de 1968 ou empresas fundadas antes deste período;
  • De 14 a 18 de março: pessoas nascidas entre 1968 e 1983 ou empresas fundadas nesse período;
  • De 21 a 25 de março: pessoas nascidas a partir de 1984 ou empresa fundadas a partir deste ano.

Como sacar dinheiro esquecido nos bancos

Confira abaixo o passo a passo para a retirada do dinheiro esquecido em instituições financeiras:

Passo 1:

Acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br na data e no período de saque informado na primeira consulta. Quem esqueceu a data pode repetir o processo, sem esperar o dia 7 de março.

Passo 2:

Fazer login com a conta Gov.br (nível prata ou ouro). Se o cidadão ainda não tiver conta nesse nível, deve fazer logo o cadastro ou aumentar o nível de segurança (no caso de contas tipo bronze) no site ou no aplicativo Gov.br. O BC aconselha ao correntista não deixar para criar a conta e ajustar o nível no dia de agendar o resgate.

Passo 3:

Ler e aceitar o termo de responsabilidade.

Passo 4:

Verificar o valor a receber, a instituição que deve devolver o valor e a origem (tipo) do valor a receber. O sistema poderá fornecer informações adicionais, se for o caso. A primeira etapa da consulta só informava a existência de valores a receber, sem dar detalhes.

Passo 5:

Clicar na opção indicada pelo sistema:

“Solicitar por aqui”: para devolução do valor via Pix em até 12 dias úteis. O usuário deverá escolher uma das chaves Pix e informar os dados pessoais e guardar o número de protocolo, caso precise entrar em contato com a instituição.

“Solicitar via instituição”: a instituição financeira não oferece a devolução por Pix. O usuário deverá entrar em contato pelo telefone ou e-mail informado para combinar com a instituição a forma de retirada.

Na tela de informações dos valores a receber, o cidadão deve consultar os canais de atendimento da instituição clicando no nome dela.

Após o pedido de saque, a instituição financeira terá até 12 dias úteis para fazer a transferência. A expectativa é que pagamentos realizados por meio do Pix ocorram mais rápido.

Nesta primeira fase, estão sendo liberados R$ 3,9 bilhões esquecidos em instituições financeiras. Em maio, haverá uma nova rodada de consultas, com mais R$ 4,1 bilhões disponíveis.

Dinheiro esquecido nos bancos

Cerca de 114 milhões de pessoas e 2,7 milhões de empresas acessaram o sistema de consultas criado para o resgate do dinheiro. Desse total, 25,9 milhões de pessoas físicas e 253 mil empresas descobriram que têm recursos a receber.

No caso de existência de saldos residuais em instituições financeiras, o próprio site informará uma data e um horário de retorno para agendar a retirada. Essa etapa exigirá conta nível prata ou ouro do Portal Gov.br.

Vale lembrar que o cidadão pode ter outras fontes de dinheiro esquecido, como cotas de fundos públicos, revisão de benefícios da Previdência Social, restituições na malha fina do Imposto de Renda e até pequenos prêmios de loterias.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/50627/banco-central-divulga-passo-a-passo-para-sacar-dinheiro-esquecido-nos-bancos/

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DANIELLE NADER

Jornalista

IRPF 2022: auxílio emergencial indevido não poderá ser devolvido por meio da declaração

07/03/2022 às 17:29 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

Receita Federal anunciou que a devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente não será possível por meio do programa do IR, mas ainda é preciso devolver valores.

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

Neste ano, os contribuintes não poderão devolver valores do auxílio emergencial recebidos indevidamente por meio do Imposto de Renda (IR).

Em 20221, os brasileiros que se enquadravam na situação de devolução, tiveram essa possibilidade por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) .

No entanto, em 2022, não há mais essa previsão legal de devolver os recursos por meio do programa do imposto, informou a Receita Federal.

Auxílio emergencial e IR

Apesar da não obrigação de devolução pelo IR neste ano, o Fisco lembra que o Ministério da Cidadania disponibiliza um ambiente para gerar Guia de Recolhimento da União (GRU) para devolução dos valores.

É importante lembrar que o auxílio emergencial recebido em 2021 é considerado um rendimento tributável pelo Fisco.

Desse modo, se junto com demais rendimentos o valor ultrapassar o patamar de R$ 28.559,70 recebido no ano passado, o contribuinte é obrigado a declarar IR.

"Esse ano não tem mais auxílio emergencial, mas é um rendimento tributável. Estão obrigados a apresentar a declaração os residentes que receberam rendimentos acima de R$ 28 mil. Se, somando os rendimentos tributáveis ultrapassar esse limite, está obrigada a apresentar IR. Não por conta do auxílio, mas porque é um rendimento tributável", disse o supervisor do IR da Receita Federal, José Carlos Fonseca.

De acordo com o Leão, cerca de 33% dos valores recebidos indevidamente em auxílio emergencial foram devolvidos, até o momento, por meio de Darfs, identificados no Imposto de Renda.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/50645/irpf-2022-auxilio-emergencial-indevido-nao-podera-ser-devolvido-por-meio-da-declaracao/

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ANANDA SANTOS

Jornalista

Quando a empresa deve pagar táxi, Uber ou 99 para o funcionário?

07/03/2022 às 17:28 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

A empresa deve se responsabilizar pelos custos de deslocamento de seus funcionários quando não há oferta de transporte; entenda.

Pixabay

As empresas já se responsabilizam pelos custos relacionados ao deslocamento de seus funcionários por meio do vale-transporte.

Contudo, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não existe oferta de transporte público na região há exceções.

Entenda quando a despesa com táxi, uber e 99 é de responsabilidade do empregador e como minimizar esses gastos.

Vale-transporte

O vale-transporte, por exemplo, é um direito trabalhista garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

A empresa deve oferecer a passagem em transporte público para o deslocamento diário de seus funcionários entre residência e local de trabalho.

No entanto, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou quando não existe oferta de transporte público na região, abre-se uma exceção à regra.

Dessa forma, o transporte deve, obrigatoriamente, ser fornecido pelo patrão, configurando o que a lei chama de hora in itinere.

Horas In Itinere

Horas in itinere é o termo usado para definir as horas de deslocamento de um trabalhador entre sua casa e a empresa, e vice-versa.

A remuneração relativa às horas in itinere está restrita ao trecho do percurso que não conta com serviço público de transporte, conforme determina a Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Isso significa que os trechos em que o transporte público puder ser usado não devem ser remunerados.

Porém, caso não haja transporte público disponível para o funcionário no início ou ao final de sua jornada de trabalho, esse problema deve ser resolvido pela empresa, que fica encarregada de providenciar um táxi ou transporte próprio, como estabelece a súmula mencionada:

“a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere”.

Na hora in itinere, o deslocamento do funcionário conta como parte da jornada de trabalho, sendo contabilizado no cálculo de FGTS, 13º salário e férias.

Caso o horário máximo permitido para a jornada seja excedido devido a esse deslocamento, deve-se fazer o pagamento de hora extra.

Além disso, quando reuniões são realizadas fora da empresa, também cabe ao empregador providenciar ou se responsabilizar pelo pagamento do transporte dos funcionários, assim como no caso de palestras ou cursos obrigatórios, realizados em horários e locais diferentes.

Isenção da empresa

Em alguns casos, o funcionário não tem direito a exigir do empregador o ressarcimento do transporte utilizado.

A Súmula 90 do TST deixa claro, por exemplo, que “a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere”.

Ou seja, se existe a oferta de transporte público para levar o funcionário de sua residência ao local de trabalho, mas com baixa frequência, isso não configura um motivo para que sejam pagas horas in itinere e transporte por táxi.

Nesse caso, é recomendável que a empresa entre em acordo com o colaborador, avaliando qual é a melhor solução para ambas as partes.

Uma possibilidade é realizar uma troca de horários ou disponibilizar um transporte, se houver entendimento mútuo.

Greves e paralisações no transporte público

No caso de greves e paralisações no setor de transporte público, a legislação não estabelece normas específicas.

Por isso, o funcionário que se atrasar ou faltar por esse motivo pode sim sofrer prejuízos salariais.

Na prática, porém, muitas empresas preferem abonar faltas e atrasos e manter um bom relacionamento com seus colaboradores nesses casos específicos.

Geralmente, as organizações estabelecem em seu próprio regimento o que deve ser feito caso o transporte público fique indisponível, orientando como o empregado deve proceder nessas situações.

Como minimizar gastos com transporte

Reduzir custos com o deslocamento de funcionários é uma das principais preocupações de gestores em todas as áreas de atuação.

Para isso, as empresas vêm recorrendo a diferentes estratégias, de acordo com seu porte e suas necessidades.

Confira a seguir algumas possibilidades que podem acabar se transformando na solução ideal para seu negócio:

Ônibus ou vans

Empresas de grande porte, localizadas em regiões de difícil acesso, podem investir na aquisição ou no aluguel de vans ou ônibus próprios para realizar o deslocamento dos empregados até o local de trabalho.

Esses transportes podem ser utilizados também para conduzir os funcionários a reuniões e palestras realizadas fora da empresa.

Veículos de pequeno porte

Outra alternativa é dispor de um ou mais veículos de menor porte para atender às necessidades de transporte dos funcionários em casos especiais, como no caso da extensão da jornada de trabalho além do normal ou funcionários que vivem em regiões sem acesso a ônibus ou metrô.

Contar com carro e motorista à disposição também pode ser uma opção para empresas que têm muitos eventos e reuniões fora da sede.

Táxis corporativos

Uma das soluções mais modernas e inovadoras que vem sendo adotada por inúmeras empresas é o uso de aplicativos de táxi especializados em atender o ramo empresarial, como o Uber e o 99.

O aplicativo oferece um software que permite ao gestor controlar de perto os gastos mensais com o transporte de funcionários, mantendo registros de cada corrida e possibilitando um maior planejamento sobre essa despesa.

Outra vantagem da ferramenta é que as chamadas podem ser realizadas tanto por smartphones quanto pela web, com o diferencial de funcionar normalmente mesmo que o passageiro esteja off-line ao longo da corrida.

Com informações da 99

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DANIELLE NADER

Jornalista

MEI precisa de contabilidade? Entenda

07/03/2022 às 17:27 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

Entenda sobre a importância da contabilidade para Microempreendedores Individuais (MEI).

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Com a vinda da Covid-19, o cenário mundial ficou marcado pela crise econômica e a incerteza do futuro. Para tentar sair dos prejuízos que cercavam a sociedade, houve um crescimento exponencial de Microempreendedores Individuais (MEI) .

No modelo MEI não é necessário possuir uma contabilidade, porém graves riscos podem ocorrer caso esta não tenha uma assistência.

O que é MEI?

O modelo MEI nada mais é do que um profissional autônomo. Dessa forma, este tem um CNPJ, ou seja, possui facilidades para a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais, além de suas obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Como se tornar MEI?

Para se tornar MEI, este empreendedor deve seguir algumas regras, veja:

  • a atividade precisa estar na lista oficial da categoria
  • faturar entre R$81.000,00 por ano ou R$6.750,00 por mês
  • não ser sócio ou titular em uma outra empresa

Ponto importante

A contribuição é uma questão de grande relevância para o MEI. Isso quer dizer que o cálculo de contribuição corresponde a 5% do limite mensal do salário-mínimo e mais R$1,00 a título do ICMS, caso seja contribuinte desse imposto ou R$5,00 a título ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Dito isso, é possível notar a simplicidade de cada um dos pontos e logo avalia-se que uma MEI não precisa de contabilidade, até mesmo pelo fato de não ser obrigatório por lei.

Entretanto, muito se engana sobre essa suposição. Riscos há de ter quando não há um auxílio ou suporte contábil.

Essa visão simplista sobre o negócio pode trazer grandes riscos para o empresário, de modo que, sem uma escrituração contábil, este empreendedor será tributado na pessoa física do titular em todo valor que:

  • ultrapassar 32% do lucro de sua MEI para serviço
  • sobre 16% para transportes
  • sobre 8% para comércio

É válido ressaltar que esse imposto não é baixo, podendo chegar a até 27,50% na tabela progressiva do IRPF.

Para evitar essa alta tributação, a MEI que contratar um contabilista e manter a escrituração contábil poderá distribuir todo seu lucro auferido no ano, sem que haja tributação de imposto de renda na pessoa física.

Consequentemente, fica clara a necessidade de um MEI planejar-se e buscar por suportes contábeis. Com isso, será possível proporcionar uma total distinção em relação a carga tributária, caso o microempresário individual tenha que declarar IRPF.

Com informações de André Ferreira, especialista em gestão financeira de empresas, e Assessoria de Imprensa Grupo Alliance

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LÍVIA MACARIO

Assistente de Conteúdo

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/50649/mei-precisa-de-contabilidade-entenda/

Como retirar o Informe de Rendimentos do INSS?

07/03/2022 às 14:34 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

A necessidade de declarar o Imposto de Renda já está batendo à porta e, para evitara mordida do leão, é preciso tomar muito cuidado na hora de enviar os documentos necessários para a Receita Federal.

Um deles é o informe de rendimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E existem diversas formas para retirá-lo.

Confira abaixo um guia preparado pelo Money Times:

Informe de Rendimentos pelo celular

Para quem prefere usar o smartphone na hora de retirar os informes de rendimentos, basta entrar no navegador (Chrome, Safari, Mozilla), e entrar no site do INSS ou baixar o aplicativo do Instituto, que está disponível tanto para celulares com o sistema operacional Android quanto para iPhones.

Em qualquer um dos casos, o próximo passo é efetuar o login com o CPF e a senha. Depois, clique em “extrato de imposto de renda” — se a opção não aparecer, basta clicar na opção “ver mais”.

Em seguida selecione o ano necessário para a declaração (neste caso, 2021). Com isso, o documento será gerado e na opção “rendimentos tributáveis, deduções, e imposto retido na fonte”, o usuário conseguirá ver o total valor de seus rendimentos e se eles devem ou não ser declarados.

Depois é só baixar o arquivo em pdf e imprimir (ou não).

Informe de Rendimentos pelo chatbot

Existe ainda a opção de conseguir o informe de rendimento pelo chatbot do INSS, a Helô.

Neste caso, acesse o aplicativo Meu INSS, toque no ícone da Helô, digite seu CPF e solicite o extrato.

Informe de Rendimentos pelo computador

Para retirar o informe de rendimentos pelo computador, os passos também são bastante simples. Basta entrar neste site, selecionar o ano de 2021, inserir a sua data de nascimento, nome e CPF.

Atenciosamente,

Veja novidades na declaração do Imposto de Renda

07/03/2022 às 12:37 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

Prazo de envio será mais curto e restituição poderá ser paga com Pix

Imposto de renda

Foto: Marcelo Camargo

A partir das 8h desta segunda-feira, 7, o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, quando o Fisco recebeu 34.168.569 documentos.

Neste ano, a declaração terá prazo mais curto, de 7 de março a 29 de abril. Por causa da operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, o programa gerador da declaração não pôde ser baixado no fim de fevereiro, como tradicionalmente ocorre. A declaração, no entanto, terá novidades tecnológicas.

A principal inovação será o recebimento da restituição (ou o pagamento do imposto) por meio de Pix. O sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central já estava disponível para outras obrigações tributárias, como pagamento de impostos por pessoas jurídicas e por micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O recurso agora chega às pessoas físicas.

Outra mudança importante é a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida, na qual o contribuinte recebe um formulário preenchido e apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco. Confira as principais novidades da declaração deste ano:

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Foto: Agência Brasil

Pix

Pela primeira vez, será possível receber a restituição do imposto de renda por Pix. Segundo a Receita, a ferramenta agilizará o pagamento das restituições nos casos em que houve mudança de conta bancária após a entrega da declaração. Isso porque o correntista pode transferir a chave Pix para conta diferente.

A medida, informou o Fisco, reduzirá o reagendamento de depósitos porque a conta informada na declaração mudou. A Receita, no entanto, adverte que a novidade só estará disponível para quem tem chave Pix associada ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Neste ano, ainda não será possível informar chaves Pix aleatórias, endereços de e-mail ou números de telefone na declaração do Imposto de Renda.

O Fisco esclarece que a fila de pagamento das restituições não mudou. A ordem continuará a seguir as prioridades definidas em lei.

Além do recebimento de restituições, será possível usar o Pix para pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo programa ou pelo aplicativo do Imposto de Renda, nos casos em que houver imposto a pagar. A guia será emitida com o Código QR (versão avançada do código de barras), facilitando o pagamento.

Declaração pré-preenchida

Até o ano passado, a declaração pré-preenchida só estava disponível a quem tem certificação digital (espécie de assinatura eletrônica vendida no mercado). A partir de 2022, o recurso foi ampliado a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Recentemente, o centro virtual de atendimento da Receita Federal (e-CAC) elevou o nível de segurança para acessar o e-CAC por meio do login Gov.br.

Quem acessa o portal único com certificado digital tem a conta migrada para o nível ouro. Essa categoria tem maior segurança de dados e garante acesso irrestrito aos serviços públicos digitais.

A declaração pré-preenchida estará disponível a partir de 15 de março. Nesse tipo de declaração, o contribuinte recebe, no portal e-CAC, informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais obtidas por declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e companhias imobiliárias à Receita, cabendo apenas confirmar os dados ou alterar, incluir ou excluir informações necessárias.

Apesar de dispensar a digitação dos dados, a declaração pré-preenchida exige que o contribuinte confira se as informações estão corretas, comparando com os informes de rendimentos e recibos recolhidos.

Testes de covid

A Receita esclareceu que a realização de testes de covid-19 poderá ser deduzida da declaração como despesa médica. A possibilidade, no entanto, só vale para os exames realizados em laboratório, com comprovação de pagamento. Testes comprados em farmácia não poderão ser deduzidos, nem se o contribuinte tiver a nota fiscal.

Na ficha “Pagamentos efetuados”, o contribuinte deverá digitar o código “21” (para laboratórios) e “10” (para exames com médicos), inserir o preço e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no caso de teste em laboratório, ou o CPF do médico, para exame com profissional particular, que consta no recibo.

Auxílio emergencial

Quem recebeu auxílio emergencial e conseguiu emprego no ano passado dificilmente terá de devolver o benefício. O contribuinte só precisará preencher a declaração e pagar imposto caso a soma dos rendimentos tributáveis tenha ultrapassado R$ 28.559,70 em 2021 (R$ 2.196,90 por mês, incluindo o décimo terceiro), um dos requisitos de obrigatoriedade do envio do documento.

Segundo a Receita Federal, a mudança ocorreu por falta de previsão legal para a declaração deste ano. Em 2021, beneficiários do auxílio emergencial de 2020 que conseguiram emprego (ou outra fonte de renda) e tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 eram obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda e preencher uma Darf para devolver o valor recebido da União. A exigência constava da lei que criou o benefício em 2020.

Confira outras informações sobre prazo, obrigatoriedade, deduções e multas na declaração deste ano:

Fonte: https://www.terra.com.br/economia/imposto-de-renda/veja-novidades-na-declaracao-do-imposto-de-renda,5531f5ca21643ffca47c99c27cb259e7pza90awk.html

Atenciosamente,

IR 2022: download de aplicativo para entrega da declaração será liberado em 7 de março, diz Receita

07/03/2022 às 11:39 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

Aplicativo poderá ser baixado em smartphones com sistemas operacionais Android e iOS, por meio das lojas de aplicativo de cada sistema

Por André Cabette Fábio24 fev 2022 13h31-Atualizado 2 semanas atrás

(Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil)

A Receita Federal informou, nesta quinta-feira (24), que o download do programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para 2022 será disponibilizado apenas no dia 7 de março.

O anúncio foi feito durante coletiva para anunciar as regras para entrega da declaração do IR 2022, referente ao ano-base de 2021.

O aplicativo poderá ser baixado em smartphones com sistemas operacionais Android e iOS, por meio das lojas de aplicativo de cada sistema, e nos computadores na página oficial da Receita Federal.

Será possível iniciar a declaração no celular e finalizar no computador, por exemplo. Uma novidade é que será possível indicar a chave PIX do tipo CPF para pagar as cotas do IR, assim como receber a restituição.

Até o ano passado era possível informar apenas contas bancárias.

Como vai funcionar o IR 2022

Deve entregar a declaração, o contribuinte que recebeu no último ano rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês. Esse valor deve incluir o décimo terceiro terceiro.

A temporada de entrega das declarações em 2022 vai das 8h de 7 de março a 29 de abril. Em 2021, a declaração se iniciou em 1º de março e foi até 30 de abril. Entre os motivos para o adiamento em 2022, a Receita citou o movimento reivindicatório de auditores fiscais.

Em 15 de março será liberada a declaração pré-preenchida, a partir de dados retidos pela Receita. Neste ano, essa possibilidade estará disponível para qualquer cidadão com uma conta Gov.br [gov.br] nos níveis ouro e prata, ou seja, certificada pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) ou por instituições bancárias.

A Receita Federal também informou que vai manter o modelo do calendário de restituição adotado em 2021, com o primeiro lote da restituição sendo pago em 31 de maio. Os lotes seguintes serão pagos em 30 de junho, 30 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.

Neste ano, quem recebeu Auxílio Emergencial, atual Auxílio Brasil, não necessariamente precisará declarar o Imposto de Renda. Não haverá devolução do Auxílio Emergencial pelo programa.

Mas a Receita Federal ressaltou que, se o valor do Auxílio somado a outros rendimentos tributáveis ultrapassar a marca de R$ 22.847,76 no ano-calendário 2021, o contribuinte deverá declarar.

Neste ano, a devolução deverá ser feita a partir de regras próprias do Ministério da Cidadania por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União).

No momento da inclusão de um bem, como a caderneta de poupança, por exemplo, será possível incluir o rendimento relacionado ao bem. Na ficha de dependentes será possível informar e-mail e número de celular.

Atenciosamente,

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Informativo março/2022

03/03/2022 às 15:18 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

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DIRPF 2022: PUBLICADAS REGRAS PARA APRESENTAÇÃO

02/03/2022 às 13:48 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

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Conforme já informado na Edição Extra da última sexta-feira, 25/02, a Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022, publicada no DOU de 25.02.2022, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.

Dentre as disposições, destacamos as seguintes:

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Com base nas regras publicadas, estão obrigadas a entrega da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2022 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2021:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2021 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2021;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DISPENSA DA APRESENTAÇÃO

Está dispensada de apresentar a declaração de ajuste anual a pessoa física que:

I – Possui, em 31/12 a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

II – Se enquadrou em alguma das situações de obrigatoriedade acima, mas conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

PRAZO E MEIOS PARA APRESENTAÇÃO

As pessoas físicas que incorreram em alguma das situações de obrigatoriedade mencionadas acima deverão apresentar a declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário de 2021, no período de 7 de março a 29 de abril de 2022, pela Internet, mediante a utilização:

I – do computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD);

II – do computador, mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB; ou

III – de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao aplicativo "Meu Imposto de Renda", obedecendo as regras específicas.

Por fim, a referida Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Texto elaborado por: José Ariel de Oliveira.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Atenciosamente,

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Liberado novas regras e prazos do Imposto de Renda 2021

25/02/2021 às 13:10 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

A Receita Federal do Brasil acaba de divulgar as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2021. O inicio da declaração começa na próxima segunda-feira, 1º de março as 08hrs e vão poder ser enviadas até o dia 30 de abril.

Tabela do Imposto de Renda

Este ano também não há correção na tabela e os valores serão os mesmos do ano passado. Logo devem ser declarados os rendimentos dos contribuintes que arrecadaram mais de R$ 28.559,70 de renda tributável em 2020.

Além disso a apresentação do CPF de todos os menores devem ser apresentados na declaração. No caso dos contribuintes com certificado digital a declaração já fica pré-preenchida no programa.

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Desde o ano passado, as restituições são pagas em cinco lotes, e não mais em sete. O primeiro lote de restituição do IR será liberado em maio. Os outros quatro lotes de restituição serão pagos em junho, julho, agosto e, o último, em setembro.

Obrigados a declarar

· Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020 — desde que não tenha recebido o auxílio emergencial. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.

· Também devem declarar contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

· Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

· Quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural.

· Quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil.

· Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2020.

· Quem optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, também precisa prestar contas ao Fisco.

· Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-corrente abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.

· Também não precisam ser informados valores de ações, assim como outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil.

· As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2020 também não precisam ser declaradas.

Deduções

Quem teve gastos altos em 2020 com dependentes e saúde, por exemplo, pode optar por fazer a declaração completa do Imposto de Renda, pois esses gastos são dedutíveis. O valor máximo é de R$ 2.275,08 por dependente, mesmo do ano passado.

Nas nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite de dedução permaneceu em R$ 3.561,50 por dependente.

As deduções continuam sem limite, ou seja, o contribuinte pode declarar todo o valor gasto e deduzí-lo do Imposto de Renda.

Entre as despesas incluídas aqui estão pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Lotes de restituição

As restituições serão pagas em cinco lotes, assim como foi no ano passado. O primeiro lote será pago no fim de maio e o último será depositado em setembro:

1º lote de restituição: 31 de maio de 2021;
2º lote: 30 de junho de 2021;
3º lote: 30 de julho de 2021;
4º lote: 31 de agosto de 2021;
5º lote: 30 de setembro de 2021.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais entram no primeiro lote.

Documentos para declaração

Confira a documentação básica necessária para que você possa realizar a declaração do Imposto de Renda 2021 sem dores de cabeça.

Dados pessoais

· Nome, CPF e data de nascimento;

· Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e suas datas de nascimento;

· Endereço atualizado;

· Comprovante da atividade profissional – para profissionais de classe, número do registro – como, CRM para médicos e OAB para advogados;

· Cópia da última declaração do IR entregue;

· Conta bancária para restituição ou débitos.

Informe de rendimentos

· Rendimentos de instituições financeiras, como bancos e corretora de investimentos;

· Rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria ou pensão;

· Rendimentos de aluguéis;

· Rendimentos como pensão alimentícia, doações, heranças, etc;

· Resumo mensal do livro-caixa com memória de cálculo do Carnê-leão, se aplicável.

Informe de pagamentos efetivados

No caso dos documentos de pagamentos efetivos será necessário reunir recibos com assinatura e CPF do profissional prestador do serviço ou ainda notas fiscais de:

· Despesas médicas;

· Despesas odontológicas;

· Seguro saúde;

· Despesas com educação;

· Doações realizadas;

· Serviços tomados de pessoas físicas e jurídicas.

Informe de ônus ou dívidas

Para essa situação é necessário reunir qualquer documento ou ainda informação que comprove ônus e dívidas do ano a declarar, sejam elas pagos ou contraídos. Dados como por exemplo empréstimos realizados, dentre outros.

Informe de direitos e bens

· Data de aquisição do imóvel, área, IPTU, número da matrícula e nome do Cartório onde o imóvel está registrado;

· Número do Renavam e registro no órgão regulamentador correspondente do veículo.

Guarde seus documentos

Além dos documentos já mencionados anteriormente, saiba quais documentos você precisa guardar e por quanto tempo para evitar dores de cabeça!

Documentos que devem ser guardados por 1 ano

· Comprovantes de pagamento de seguros

· Comprovantes de despesas com hospedagem
Comprovantes de despesas com alimentação.

Documentos que devem ser guardados por 5 anos

· Boletos pagos ou comprovantes anuais de pagamento de contas de consumo, como água, luz, telefone, internet e celular;

· Comprovantes de pagamento de consórcios, empréstimos e financiamentos bancários;

· Comprovantes de pagamento de taxas de condomínio;

· Recibos e notas fiscais de serviços de profissionais liberais e outros serviços (por exemplo, academia de ginástica e cursos de idiomas);

· Faturas de cartões de crédito ou documentos anuais que comprovem a quitação delas.

Documentos que devem ser guardados por 10 ano

· Comprovantes de pagamentos de seus impostos.

Atenciosamente,

CONTRIBUINTES JÁ PODEM INICIAR A PREPARAÇÃO PARA A ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA

08/02/2021 às 12:36 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

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A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) começa no próximo mês. Contudo, o contribuinte já pode iniciar a preparação para o cumprimento dessa obrigação para evitar a correria e a falta de algum documento ou informação no momento do envio da declaração.

O conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Adriano Marrocos, esclarece como o cidadão pode iniciar a preparação para a entrega da DIRPF. "Neste momento, o ideal é revisar os documentos que o contribuinte deve ter guardado ao longo do ano. Recibos de pagamentos feitos a médicos, a dentistas e a outros profissionais da saúde; notas fiscais de hospitais, clínicas e consultórios; documentos de compra e venda de bens, como veículos e imóveis; e os comprovantes de pagamento das escolas, da creche à pós-graduação", explica.

Marrocos ainda destaca que o contribuinte precisa ficar atento às comunicações feitas por bancos, corretoras de ações e outras instituições financeiras, que devem disponibilizar os Informes de Rendimentos Financeiros. Esses dados também serão necessários para a declaração do imposto de renda.

Aqueles que estiverem obrigados a entregar a declaração também devem buscar os seguintes informes de rendimentos, de acordo com os seguintes grupos:

I – Empregado: Informe de Rendimentos com salário, 13º salário e retenções de INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), além de prêmios, indenizações e outras remunerações.

II – Empresário: Informe de Rendimentos com o pró-labore e a distribuição de lucro.

III – Cooperado: Informe de Rendimentos com a produção e as retenções de INSS e de IRRF.

IV – Aposentados e pensionistas (INSS e entidades privadas): Informe de Rendimentos com aposentadorias, pensões e benefícios.

Até o dia 26 de fevereiro, esses documentos serão enviados aos cidadãos ou estarão disponíveis nos sites das empresas.

Além desses dados, também devem ser inseridos na DIRPF outros gastos, como explica Marrocos. "Essas informações serão complementadas com outros pagamentos e despesas, como o contrato de planos de saúde (denominação social e CNPJ) e a relação dos dependentes (nome completo, CPF e data de nascimento) com os valores pagos devidamente individualizados; o valor do desconto de pensão alimentícia com indicação do beneficiário; previdência complementar, além de outras remunerações e despesas", pontua.

Da mesma forma, os contadores também podem iniciar a preparação para assessorar os seus clientes sobre o Imposto de Renda. "Nossa recomendação é enviar um lembrete aos clientes, orientando que iniciem esse processo de ‘separar e organizar’ os documentos", indica o contador.

Benefícios

A antecipação e a organização para a entrega do imposto de renda podem evitar tanto a perda de prazo da declaração, como a ausência de informações pela falta de algum documento. "Importante destacar que qualquer erro, nesse sentido, pode ser corrigido depois, mas, após a data limite da entrega da declaração, não é possível ‘mudar’ a opção feita entre modelo simplificado e modelo completo, o que pode fazer uma grande diferença", afirma Marrocos.

O conselheiro ainda orienta que os contribuintes conversem com seus contadores sobre a declaração pré-preenchida. O programa deve estar disponível em fevereiro. "Ela já trará rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais, facilitando o processo", destaca Marrocos.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade.

PGFN PROPÕE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM DESCONTOS E ENTRADA FACILITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RETOMADA FIS CAL

08/12/2020 às 12:14 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

As propostas estão disponíveis para adesão até 29 de dezembro, no portal Regularize.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a criação do Programa de Retomada Fiscal, no final de setembro, vem consolidando diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) – neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

Dentre as medidas, algumas estão relacionadas à flexibilização das ações de cobrança da PGFN e outras envolvem a disponibilização de diferentes acordos de transação para renegociação de dívidas com benefícios, como descontos e prazos diferenciados.

Há, ainda, uma modalidade de Transação Excepcional exclusiva para produtores rurais e agricultores familiares, que permite o pagamento com benefícios os débitos inscritos em Dívida Ativa da União referentes a operações de crédito rural, ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. Conheça a proposta.

Além dos acordos de transação, existe também a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP), instrumento que possibilita ao devedor negociar, diretamente com a PGFN, a quitação de seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Essa negociação poderá versar sobre calendarização da execução fiscal; criação de um plano de amortização do débito fiscal; aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e modo de constrição ou alienação de bens.

Confira a seguir as modalidades de acordo de transação por adesão disponíveis até 29 de dezembro de 2020, no portal Regularize:

Fonte: Ministério da Economia.

RECEITA FEDERAL DÁ OPORTUNIDADE PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SE REGULARIZAREM

08/12/2020 às 12:12 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04/12 e concluirá no dia 11/12 o envio de mensagens a empresas optantes em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais, evitando a aplicação de multa de ofício, de até 225%, além de envio de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal.

As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN. A consulta ao DTE-SN é feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso.

As empresas notificadas informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas, relativas a operações com circulação de mercadorias. Foram considerados descontos, devoluções próprias e de terceiros.

Nas notificações constam os valores declarados pela empresa, por mês, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais. Foram considerados os anos-calendário de 2018 e 2019.

Como efetuar a autorregularização?

O contribuinte deverá efetuar a retificação das declarações no PGDAS-D dos períodos de apuração indicados na notificação, com a informação das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declaração para um ou mais períodos de apuração, deverá ser providenciada a sua transmissão.

Deverão ser seguidas as orientações constantes do Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018, disponível no Portal do Simples Nacional.

Como quitar os débitos?

Os valores devidos após a retificação deverão ser pagos ou parcelados.

O pagamento à vista pode ser feito com a emissão de DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) gerado no PGDAS-D.

O parcelamento dos débitos é solicitado neste Portal, no menu "Simples – Serviços > Parcelamento > Parcelamento Simples Nacional". Também é possível solicitar o parcelamento no portal e-CAC. Informações adicionais estão disponíveis no Manual do Parcelamento e no Perguntas e Respostas, Capítulo 9 – Parcelamento Convencional, neste portal.

Qual o prazo para a autorregularização?

O prazo para a autorregularização é de 90 (noventa) dias, contados da ciência da notificação.

A ciência é considerada realizada no dia da consulta à mensagem disponibilizada no DTE-SN. Caso a consulta ocorra em dia não útil, a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte.

Não havendo consulta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da disponibilização da notificação, a ciência será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

É necessário encaminhar documentos ou comparecer ao atendimento?

Após efetuada a autorregularização, não há necessidade de comparecimento nem de envio de comprovantes para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O que deve ser feito caso se discorde da divergência indicada?

Caso a empresa discorde das inconsistências indicadas, não cabe impugnar a notificação. Ela possui caráter orientativo.

Não é necessário procurar uma unidade da RFB ou enviar documentos. Deve-se, apenas, aguardar a análise final a ser realizada pela RFB, que verificará se as inconsistências ensejam a abertura de procedimento fiscal, com o objetivo de constituir os créditos tributários devidos por meio de auto de infração. Somente é cabível a apresentação de impugnação, no prazo legal, após a lavratura do auto de infração.

Fonte: Portal Simples Nacional.

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Orçamento de 2018 não prevê correção da tabela do IR, informa Receita.

12/01/2018 às 11:06 | Publicado em Notícias | Deixe um comentário

Sem correção há três anos, a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passará mais um ano sem reajuste, informou hoje (11) a Receita Federal. Para este ano, a faixa de isenção continuará em vigor apenas para quem recebe até R$ 1.903,98.

De acordo com cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Nacional (Sindifisco Nacional), se a correção pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) tivesse sido aplicada todos os anos, a defasagem acumulada da tabela do Imposto de Renda entre 1996 e 2017 não teria chegado a 88,4%.

De acordo com o Sindifisco Nacional, se toda a defasagem tivesse sido reposta, a faixa de isenção para o Imposto de Renda seria aplicada para quem ganha até R$ 3.556,56. O desconto

por dependente subiria de R$ 2.275,08 para R$ 4.286,28 por ano. O valor deduzido com gastos de educação chegaria a R$ 6.709,90, contra R$ 3.561,50 atualmente.

Em nota, o Sindifisco Nacional informou que a defasagem de quase 90% da tabela do Imposto de Renda achata a renda do trabalhador. “Se a faixa de isenção atual chega aos contribuintes que ganham até R$ 1.903,98, corrigida, livraria todo assalariado que ganha até R$ 3.556,56 de reter imposto na fonte. Representa dizer que essa diferença de R$ 1.652,58 pune as camadas de mais baixa renda. Importante lembrar que a tabela do IRPF não é reajustada desde 2016 [ano-base 2015]”, destacou a entidade.

Para a entidade, o achatamento só não foi maior porque o IPCA de 2017 ficou em 2,95%, um dos valores mais baixos em 20 anos.

A Receita informou que não comentará os cálculos do Sindifisco Nacional

Fonte: Agencia Brasil

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