Lei facilita arquivar recibos de contas

12/08/2009 às 12:07 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Relatório anual emitido por empresas vai substituir os comprovantes mensais de pagamentos

A empresária Sônia Baccaro comemorou a oportunidade de poder livrar-se da papelada

Curitiba – O consumidor não terá mais que arrumar espaço em casa para guardar uma ”pilha” de recibos de contas. No final do mês passado, entrou em vigor a Lei Federal 12.007/2006 que obriga as empresas a mandarem aos clientes uma declaração que comprove todos os pagamentos feitos no ano. Isso significa que um único documento vai substituir os comprovantes mensais de pagamentos de contas.

A obrigação vale para empresas privadas e prestadoras de serviços públicos. A declaração de quitação será enviada até maio do ano próximo e vai substituir o comprovante de pagamento de contas como água, luz, telefone, cartão de crédito, mensalidades escolares, TV por assinatura e planos de saúde. Mas o consumidor só deve descartar as faturas depois de receber o documento e deve guardá-lo por cinco anos, no mínimo, que é o prazo previsto para a prescrição das reclamações.

Irineu Zanuzo que faz parte do conselho consultivo do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba classificou a medida como positiva e lembrou que irá diminuir o uso do papel, mas acredita que, na prática, a nova legislação funcionará só daqui algum tempo porque o Brasil é um país desorganizado. Ele prevê que haja repasse de custos para o consumidor final.

O vice-presidente jurídico da Federação dos Contabilistas do Paraná, Expedito Barbosa Martins, disse que a nova legislação veio para desburocratizar. ”Precisamos de sistemas que facilitem a nossa vida”, afirmou.

A Companhia Paranaense de Energia (Copel) pretende se adequar à nova lei. A estatal informou que já informa na conta de luz o histórico de consumo dos clientes. A previsão é que o custo da emissão da declaração não seja tão alto a ponto de ter que alterar as tarifas e repassar para o consumidor. A Sanepar também informou que pretende se adequar à nova legislação.

”Achei interessante (a nova lei). Eu guardo muitos recibos em casa de bancos, aluguel, telefone, escola e luz. Tenho contas bem antigas com mais de cinco anos”, disse a empresária Sônia Baccaro. Para ela, guardar as contas traz segurança caso precise comprovar algum pagamento.

”A nova lei vai facilitar a vida e diminui o volume de papeis”, disse a vendedora Cléia Ribeiro. Ela costuma guardar carnês de IPTU, recibos de bancos, luz e telefone por cerca de cinco anos. ”Tenho um baú de madeira transbordando de contas”, afirmou.

Principais pontos da nova lei

– As empresas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos;

– A declaração compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano;

– Somente terão direito à declaração os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano de referência;

– Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá o direito à declaração dos meses nos quais houve faturamento de débitos;

– Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, o consumidor terá o direito à declaração de quitação dos meses nos quais houve faturamento dos débitos;

– A declaração deverá ser encaminhada ao consumidor no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores.

Fonte: Folha de Londrina – PR

Empresas sonegadoras podem ter inscrição estadual cancelada em Santa Catarina

12/08/2009 às 12:06 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

TJ manteve punição imposta a distribuidora de combustível

Santa Catarina pode cancelar a inscrição estadual das empresas que sonegam impostos. O Tribunal de Justiça confirmou em sentença a medida da Secretaria Estadual da Fazenda, que puniu uma empresa distribuidora de combustível.

A companhia vinha tentando suspender a restrição, que a impedia de atuar no Estado desde 2008, mas teve o pedido negado. Apesar de ter se instalado em Santa Catarina em 2007, a empresa pagou apenas R$ 66 mil em impostos, acumulando uma dívida de R$ 6 milhões. Mesmo registrando faturamentos mensais de até R$ 3 milhões, passava períodos totalmente inadimplente com o governo. De acordo com cálculos do Fisco, a distribuidora sonegava R$ 25 mil por dia.

Segundo a Procuradoria Geral do Estado, empresas que não pagam impostos deixam de cumprir sua finalidade social e não podem contar com a conivência do poder público.

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