IRPF inicia em março

09/02/2010 às 11:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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A partir do mês de Março já estaremos confeccionando a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010.

Nos últimos anos a Receita Federal vem se aperfeiçoando cada vez mais, o que vem gerando maior número de notificações fiscais.

Para evitar qualquer surpresa, pedimos que desde já comece a separar os documentos necessários para o preenchimento da declaração.

– Todos os rendimentos recebidos de aluguéis, empresa, pró-labore, aplicação financeira, loterias, ganhos pela venda de bens (ganho de capital);

– Extatos anuais de contas corrente, aplicações financeiras, poupança, ações e/ou outros investimentos;

– Despesas com médicos, dentistas, clínicas, planos de saúde e previdência privada;

– Despesas com educação do declarante e dependentes;

– Informações dos dependentes (nome, CPF e data de nascimento);

– Documentos de compra e/ou venda de bens móveis (acima de R$ 5.000,00) e imóveis (qualquer valor) e veículos (qualquer valor);

– Documentos de financiamentos de veículos ou imobiliários (contratos, carnês de pagamento);

– Despesas com aluguéis, advogados;

– Despesas com pensão alimentícia judicial.

Eventuais dúvidas podem ser tratadas pelo e-mail adriano@ljcontabilidade.com.br ou no fone: (48) 3242-3233

Adriano da Silva Mattos
Cont. CRC/SC 024043/O-0

LJ Contabilidade & Assessoria
Fone/Fax: (48) 3242-3233 R: 22
E-mail: adriano@ljcontabilidade.com.br
MSN: atendimento@ljcontabilidade.com.br

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PROJETO PREVÊ PUNIÇÃO PARA EMPRESAS CORRUPTORAS

09/02/2010 às 1:36 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer ampliar as punições para empresas que cometem corrupção contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Nesta segunda-feira (8/2), Lula encaminha ao Congresso Nacional projeto lei que institui a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas corruptoras. A proposta pretende alterar a Lei nº 8.666, Lei de Licitações, e foi concebida conjuntamente pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério da Justiça, com contribuição da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União.

Com 25 artigos, a proposta do governo pretende preencher as lacunas da legislação atual. Se aprovada, punirá empresas que fraudam licitações, pagam propina a servidores públicos ou praticam a maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo. Comparadas com a lei em vigor, as novas penalidades do projeto são mais rigorosas. Dependendo da gravidade do ilícito praticado, a empresa pode até ser extinta. O patrimônio também pode ser atingindo para efeito de ressarcimento dos prejuízos causados. Estão previstas, ainda, multas de 1% a 30% do faturamento bruto, benefícios fiscais barrados e suspensão parcial de atividades.

Atualmente, na Lei de Licitações, a declaração de inidoneidade é a principal sanção aplicável para as empresas corruptoras, que ficam proibidas de participar de licitação e manter contratos com a administração pública. Além disso, prevê multas contratuais que, geralmente, são de baixo valor. O que não atinge diretamente o patrimônio da empresa e nem ressarce o dano causado à administração pública. A lei também não prevê impedimento do acesso a incentivos fiscais ou empréstimos de bancos oficiais.

“É muito difícil, senão impossível, alcançar o patrimônio da empresa para obter o ressarcimento do dano causado à administração pública”, analisa o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. O projeto responsabiliza a prática de corrupção em transações comerciais internacionais, fato ainda não contemplado no atual ordenamento jurídico brasileiro.

Outra precaução na proposta é impedir a contração de novas pessoas jurídicas criadas por sócios de empresas inidôneas em seus próprios nomes ou em de terceiros, conhecidos por “laranjas”. Para combater essa tentativa de burlar a lei, o projeto prevê a desconsideração da personalidade jurídica.

Hora de afastar a corrupção

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, classificou como positivo o projeto de lei. “A corrupção corrói moralmente as instituições e corrompe o homem. Isso tem um efeito nefasto em toda a sociedade”. Na avaliação do presidente da OAB, um projeto de lei dessa natureza pode contribuir para reduzir os níveis de corrupção no país. Isso porque a legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas e, com isso, proporcionar aos cofres públicos o efetivo ressarcimento pelos prejuízos causados por empresas corruptoras.

“Servirá para enfrentar essa relação, muitas vezes espúria, entre o poder público e as empreiteiras. Na corrupção há sempre dois sujeitos: o que é corrompido e aquele que corrompe. É fundamental que haja punição efetiva nas duas pontas”, disse ele.

De acordo com o presidente da OAB, este é o momento para afastar a corrupção das relações entre empresas e governo. “É preciso que se tenha a clara percepção de que o que é público deve ser preservado e revertido a todos e não ser a mera extensão de interesses privados”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Controladoria-Geral da União e da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: http://www.conjur.com.br.

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