PROJETO DE LEI: IDADE MÍNIMA PARA SACAR FGTS PODE CAIR DE 70 PARA 65 ANOS

18/02/2010 às 11:58 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A idade mínima para sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) poderá ser reduzida de 70 para 65 anos. O Projeto de Lei 6.609/09 é de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e se baseia na expectativa de vida do brasileiro, estimada pelo IBGE em 72,86 anos.
“Proponho que o trabalhador que já possui moradia própria ou não se interessa em adquiri-la e que ainda está no mercado de trabalho não tenha que esperar os 70 anos de idade para ter acesso ao que é seu”, declarou o senador.
De acordo com o senador, a regra faz com que, em média, a pessoa tenha menos de três anos para usufruir os recursos. “Aos 70 anos, provavelmente estará aposentado, podendo sacar os recursos por motivos de aposentadoria”, argumentou Torres.
Lei
A legislação atual autoriza o saque do FGTS em diversas situações, como em caso de demissão sem justa causa, compra da casa própria, fechamento de empresa, aposentadoria pela Previdência Social e se o trabalhador ou algum de seus dependentes for portador de câncer, além de o trabalhador ter atingido 70 anos de idade.
O projeto já tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo (não precisará ir para Plenário para ser aprovado). Ele será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça.
(FONTE: INFOMONEY)
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RECEITA LIBERA QUINTA-FEIRA (18/02) CONSULTA AO LOTE RESIDUAL DO IRPF/2007

18/02/2010 às 11:57 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 18 de fevereiro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007.
Do total de 30.621 contribuintes, 16.495 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 29.521.627,58. Terão direito à restituição 6.047 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 14.123.667,64.
8.079 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 25 de fevereiro de 2010, e terá correção de 30,29%, correspondente à variação da taxa SELIC.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
(FONTE: RFB)

PROJETO PROÍBE RECUSA DE PAGAMENTOS EM CHEQUES OU CARTÕES

18/02/2010 às 11:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6692/09, que proíbe a recusa do pagamento de produtos ou serviços com cheques sem restrição bancária, com cartão de crédito ou de débito. A proposta, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O autor do projeto destaca que o texto não proíbe a recusa de cheques com restrições na praça, mas impede práticas como a recusa de cheques de contas abertas há pouco tempo e restrições quanto a bancos, por exemplo.
Inconstitucional
Para Capitão Assumção, a recusa dos cheques ou cartões como forma de pagamento é inconstitucional, pois a Constituição não determina que o consumidor seja obrigado a pagar somente em dinheiro.
No entanto, ele ressalta que a legislação não impede que o empresário negue o recebimento, contanto que o faça de forma clara e em local visível ao consumidor. “A proposta tenta impedir práticas abusivas como restrições a determinadas bandeiras de cartões de crédito ou débito e a limitação de valores aceitos”, explica.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva.Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(FONTE: AGÊNCIA CÂMARA)

Prorrogação vencimento ISS Prefeitura de Florianópolis e Curso sobre uso novo SEFINNET

18/02/2010 às 11:51 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Com a entrada em vigor do novo sistema SFINNET lançado pela Prefeitura de Florianópolis, ocorreram várias reclamações de associados quanto a operacionalidade do sistema, morosidade, erros que estavam dificultando a remessa dos arquivos e consequente emissão da GIF sendo assim estamos monitorando o comportamento do sistema desde quarta feira (10/02) e mantendo contato com os técnicos da prefeitura que prontamente nos atenderam e procuraram solucionar os problemas apresentados. Mas devido ao grande número de acessos simultâneos houve um congestionamento no sistema e uma lentidão além do esperado pelos técnicos ficando o sistema operando durante os últimos 4 dias com lentidão. Por esse motivo, na tarde de hoje (17/02), os técnicos da prefeitura estiveram reunidos com o Secretário Municipal da Receita e demais secretarias envolvidas, e decidiram por prorrogar o vencimento do ISS, excepcionalmente referente a competência janeiro, para dia 26 de fevereiro de 2010.

SESCON-GF

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