Implantação do PAF-ECF

31/03/2010 às 17:25 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Na última sexta-feira em reunião na Secretaria da Fazenda, onde participaram técnicos, CDL e outras associações ficou decidido que a implantação do PAF-ECF, que tinha sua data de implantação para 31/03/10 teve sua implantação porrogada conforme quadro abaixo.
Pra quem tem mais de 20 ECFS – 30/04/10;
De 10 a 19 ECFS – 30/06/10;
De 05 a 09 ECFS – 30/09/10;
De 01 a 04 ECFS – 30/11/10.
Com relação a substituição tributária continua o prazo de levantamento de estoque em 30/04/10, para recolhimento de ICMS sobre o estoque remanescente em 22 parcelas e tendo seu 1º pagamento com 60(sessenta) dias de carência.
Qualquer dúvida colocamo-nos à disposição de todos.
Entendemos que as negociações levadas juntos a Secetaria da Fazenda tiveram exito, pois conseguimos a prorrogação do PAF-ECF, mas salientamos que a partir de 02/05/10, os técnicos estarão realizando visitas aos lojistas e verificando a sua implantação efetiva.
Por tanto, fiquemos atentos aos prazos, pois as ações serão tomadas.
Silvio Marques
Presidente – ACOMAC GDE Fpolis.

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Comunicado clientes – ECF

30/03/2010 às 21:40 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Art. 72-A. Possuir, utilizar ou manter no estabelecimento equipamento:

I – para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão desse comprovante por intermédio de equipamento emissor de cupom fiscal;

II – que possibilite a emissão de comprovante de controle interno, em operação ou prestação sujeita ao imposto, em hipótese não autorizada pela legislação;

III – não autorizado pelo Fisco, que possibilite o registro ou processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestações de serviços ou que emita comprovante de venda que possa ser confundido com documento fiscal;

IV – para calcular ou registrar dados, dotado ou não de mecanismo impressor, quando obrigado ao uso do equipamento emissor de cupom fiscal:

MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais) por equipamento.

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será reajustada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de equipamento de transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinatura digitalizada, possibilitar o armazenamento e a transmissão de cupom de venda ou comprovante de pagamento em formato digital, por meio de rede de comunicação de dados, sem a correspondente emissão do comprovante de pagamento pelo equipamento emissor de cupom fiscal.

DASN: prazo é prorrogado

30/03/2010 às 21:23 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

DASN: prazo é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou na tarde desta terça-feira (30) que foi prorrogado, para o dia 15 de abril, o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Essa decisão foi tomada a pedido do presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, por meio de ofício enviado, no último dia 26, ao secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando a prorrogação, por 15 dias, a entrega da declaração.

A Fenacon recebeu inúmeros relatos de que o acesso e entrega da declaração estava demorado até uma hora, quando deveria durar apenas cinco minutos. “Peço apenas para que as empresas não deixem para entregar a declaração no último dia, a fim de evitar problemas”, alertou Pietrobon.

A resolução que trata sobre a prorrogação será divulgada amanhã no Diário Oficial da União.

Instrução Normativa RFB nº 974

30/03/2010 às 21:23 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário
Consulta:De acordo com a IN RFB 974, de 27/11/2009, consta que as entidades imunes e isentas devem apresentar mensalmente a DCTF. Constam que estão dispensadas as PJ que não tenham débitos a declarar. Pergunta: Uma entidade imune ou isenta que não tenha nenhum débito a declarar está dispensada de apresentar mensalmente a DCTF? E se a entidade solicitar uma CND, como a RFB irá fornecer se aparecer no cadastro que a mesma DCTF não foi entregue? Agradeço muitíssimo a atenção.
Resposta:
A pessoa jurídica, seja ela tributada pelo lucro real, presumido, ou entidade imune e isenta do IR, caso não possua débitos a declarar, estará dispensada do envio da DCTF com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2010.

Os meses em que possuir débitos deverá entregar a DCTF normalmente.

Não estará dispensada do envio da DCTF com relação à competência dezembro de cada ano-calendário na qual deverá informar àqueles meses em que não entregou a DCTF por não possuir débitos.

Art. 3° da IN 974/09.

Informativo – 30/03/2010

30/03/2010 às 14:33 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Í N D I C E
01 DEPUTADOS DEFENDEM EXTINÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
02 TRABALHO APROVA NORMA PARA PAGAMENTO DE INTÉRPRETE JUDICIAL
03 SIGILO BANCÁRIO PODE SER QUEBRADO NÃO APENAS NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
04 STJ JULGA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE AÇÕES
05 CONGESTIONAMENTO EM SITE DA RECEITA ATRAPALHA ENTREGA DE DECLARAÇÕES
06 MANOBRAS LEGAIS ASSEGURAM DIREITOS DE ACIONISTAS
07 DESCONTOS NA RESCISÃO NÃO PODEM ULTRAPASSAR A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO
08 SIMPLES ADESÃO À GREVE NÃO É FALTA GRAVE PARA JUSTIFICAR JUSTA CAUSA
REGIÃO 10ª
UNIDADE DA FEDERAÇÃO DF, GO, MT, MS, TO PA, AC,AM, RO, RR, AP. CE, MA, PI PE, AL,
PB, RN
BA, SE MG RJ,
ES
SP PR, SC RS

SIMPLES NACIONAL – SOLUÇÕES DE CONSULTAS
9ª REGIÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 4 DE JUNHO DE 2009

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO.
A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de sorte que não é vedada aos optantes pelo Simples Nacional. O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço do comissário. Neste caso, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo), tributada pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos. Inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, para fins de Simples Nacional. A receita bruta mensal definida nos termos acima, na determinação da base de cálculo, deve ser a mesma utilizada na apuração:(i) da receita bruta total dos doze meses anteriores ao do período de apuração, para fins de determinação da alíquota (RBT12); e (ii) da receita bruta acumulada no ano-calendário, para fins de verificação do limite de receita bruta (RBA).
Dispositivos Legais: CF, art. 146, III, "a" e parágrafo único; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º, art. 17, XI, § 2º, art. 18, caput, § 5º, VII, § 5º-F; CC, art. 534, 693, 694, 703; Lei nº 9.716, de 1998, art. 5º; Ajuste Sinief nº 2, de 1993.
08/07/2009

01 – DEPUTADOS DEFENDEM EXTINÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
Aposentados acompanharam a sessão solene em que deputados defenderam a extinção do fator previdenciário.Deputados que participaram da sessão solene comemorativa do Dia Nacional do Aposentado (24 de janeiro), realizada nesta segunda-feira pela Câmara, defenderam a votação do Projeto de Lei 3299/08, que extingue o fator previdenciário, e de outras propostas que beneficiam aposentados.
Entre as propostas citadas estão a que visa a recuperação das perdas nos vencimentos de aposentados (PL 4434/08); a que vincula o aumento das aposentadorias ao do reajuste do salário mínimo (PL 1/07); e a que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (PEC 555/06).
O presidente da Câmara, Michel Temer, não participou da sessão, mas encaminhou uma mensagem na qual reitera seu compromisso com os aposentados, dentro das possibilidades conjunturais, “buscando formas de atender suas reivindicações com criatividade, responsabilidade e persistência”.
Empréstimos
O deputado Cleber Verde (PRB-MA) afirmou que a Câmara tem uma dívida muito grande com os aposentados e cobrou a votação de projetos que beneficiam a categoria. Segundo o parlamentar, o fator previdenciário reduz as aposentadorias em 30 a 40%, o que obriga os aposentados a recorrer a empréstimos – que hoje somariam R$ 22 bilhões.
Na avaliação do deputado, o argumento de que a Previdência Social está quebrada não justifica o baixo valor das aposentadorias, uma vez que o governo sempre socorre empresas em dificuldade. “Em vez de recuperar empresas, uma forma justa de distribuir renda é fazer chegar às mãos dos aposentados aquilo que é seu por direito. Portanto, garantir uma política justa de correção de 100% do crescimento do PIB é o mínimo que se pode fazer”, argumentou.
Veja outras críticas do deputado Arnaldo Faria de Sá ao fator previdenciário em trecho do programa Expressão Nacional – TV Câmara.O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), integrante da Frente Parlamentar de Entidades Civis e Militares em Defesa da Previdência Pública, fez um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que atenda as reivindicações dos aposentados.
Ele disse ainda que, dos 27 milhões de beneficiários da Previdência, apenas 15 milhões são aposentados e pensionistas. Os outros recebem benefícios sociais, que, segundo ele, deveriam ser custeados pelo Tesouro. Por isso, afirmou, faltam recursos para pagar uma aposentadoria e uma pensão digna.
Apoio
Na avaliação do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), iniciar uma reforma na Previdência seria a melhor forma de homenagear os aposentados. “A aposentadoria é cada vez mais um período de reciclagem e reaprendizagem. E um sistema previdenciário eficaz é estratégico para os países preocupados com o valor do conhecimento”, afirmou.
Chico Lopes (PCdoB-CE) afirmou que a isenção de impostos concedida a diversos setores “sai do suor do trabalhador” e que o governo deveria canalizar os recursos para pagar direitos aos aposentados que contribuíram para a Previdência. O deputado Humberto Souto (PPS-MG) também defendeu a votação dos projetos sobre aposentadorias.
(FONTE: AGÊNCIA CÂMARA)
02 – TRABALHO APROVA NORMA PARA PAGAMENTO DE INTÉRPRETE JUDICIAL
A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público aprovou proposta que obriga a parte que perder a causa em processo na Justiça a pagar o trabalho de intérprete judicial. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) estabelece que a despesa nesses casos é paga pela parte interessada no depoimento.
Manuela D’Ávila mudou projeto original para explicitar quem pagará as despesas.O texto aprovado é um substitutivo da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) ao Projeto de Lei 5323/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O texto da relatora prevê que, no caso de a parte que perder a causa gozar do benefício da justiça gratuita, as despesas com o intérprete serão pagas pela Justiça.
A proposta original prevê que o trabalho do intérprete é obrigatório e gratuito e constitui falta justificada ao serviço. A deputada lembra que a Constituição Federal não permite o trabalho não-remunerado, em razão disso, em seu substitutivo, ela define os responsáveis pelo pagamento da atividade de intérprete judicial.
A relatora considerou desnecessário prever a falta justificada para os intérpretes, pois a CLT já garante o direito em qualquer caso de comparecimento em juízo.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
(FONTE: AGÊNCIA CÂMARA)
03 – SIGILO BANCÁRIO PODE SER QUEBRADO NÃO APENAS NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para se dar início ao procedimento investigativo que apura outros crimes que não os relacionados ao fisco, como os de falsidade ideológica e formação de quadrilha. Os ministros da Turma negaram o pedido da empresa Explosão Calçados Shocs Ltda., de Franca (SP), e consideraram legal a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da empresa para instruir procedimento investigatório que estava em andamento.
A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento que individualiza o montante devido, depois de verificado o fato legal que deu origem ao tributo e a delimitação das consequências jurídicas. O entendimento do STJ tem se firmado no sentido de determinar o trancamento do inquérito policial que apura crimes contra a Fazenda Pública antes do lançamento definitivo do crédito tributário, o que leva à decretação de ilegalidade da ordem de quebra de sigilo bancário. Entretanto, no caso analisado pela Quinta Turma, ficou demonstrado que a investigação não se limita a esse tipo de delito. A quebra de sigilo bancário não tem o propósito de revelar somente a eventual prática de sonegação fiscal, mas, principalmente, os crimes de falsidade ideológica e de formação de quadrilha.
A empresa de calçados recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu que o direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, de caráter individual, não pode ser absoluto a ponto de impedir a ação do Estado. Ao contrário, esse direito pode ser restringido quando se contrapõe aos interesses da sociedade.
De acordo com o processo, a empresa Explosão Calçados fazia intermediações de vendas de calçados diretamente das indústrias para redes vajeristas. Para isso, utilizava-se de notas fiscais de estabelecimentos irregulares, sem o pagamento de impostos. Documentos ainda sugerem que a empresa teria emitido notas fiscais após ter interrompido suas atividades. Portanto, existiriam fortes indícios de que a empresa participava de um esquema criminoso e, desse modo, a quebra de sigilo bancário seria necessária para apuração dos fatos e da autoria do crime.
No STJ, a empresa sustentou, em seu recurso, que seria ilegal a decisão que decretou a abertura das contas bancárias na investigação de supostos crimes contra a ordem tributária, de falsidade ideológica e de formação de quadrilha. Mas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, considerou legal a determinação de quebra de sigilo bancário e negou o pedido. O voto do ministro Maia Filho foi seguido por todos os integrantes da Quinta Turma.
(FONTE: STJ)
04 – STJ JULGA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE AÇÕES
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo que busca a isenção de Imposto de renda (IR) na Alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A norma liberava contribuintes pessoas físicas do recolhimento, desde que comprovada a posse das ações por pelo menos cinco anos. Com a revogação do decreto pela Lei nº 7.713, de 1988, muitos detentores de papéis que cumpriram a exigência foram à Justiça reivindicar o direto. No caso em andamento na Corte, a votação está empatada em um a um.
O recurso analisado pela 2ª Turma envolve ações societárias alienadas em 2008, após a revogação do decreto-lei. A ministra Eliana Calmon, relatora do caso, entendeu que o contribuinte tem direito adquirido ao benefício, já que cumpriu o requisito de não transferir os papéis por cinco anos. Já o ministro Herman Benjamin argumentou que não é possível isentá-lo porque a norma já foi revogada. De acordo com ele, o benefício foi concedida por prazo determinado, podendo, portanto, ser revogado a qualquer tempo. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Castro Meira.
Para o advogado Marcelo Roncaglia, sócio do Pinheiro Neto Advogados, de acordo com a súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF), as isenções condicionadas têm que ser respeitadas. "Se o contribuinte preencheu o requisito de ficar por cinco anos com a Ação na vigência do decreto-lei, tem o direito adquirido da isenção", diz ele, acrescentando que, em muitos casos, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm sido favoráveis aos contribuintes.
O advogado cita como exemplo um processo julgado pelo TRF da 4ª Região em 2003. No caso, uma pessoa adquiriu ações da empresa Fumossul nos anos 70 e as revendeu em 1991 para a Casalee do Sul Limited. Ao julgar pela isenção de Imposto de Renda, o desembargador federal João Surreaux Chagas afirmou, em seu voto, que é indiscutível que a exigência de que o contribuinte conserve a propriedade dos papéis por um prazo de cinco anos representa uma condição onerosa, pois os títulos consistem em Bens negociáveis, cujo valor sofre as inflexões do mercado.
No Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006, em uma decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio concedeu a isenção de IR sobre a Alienação de ações. De acordo com o seu voto, "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas".
Para a advogada Ariane Costa Guimarães, do Mattos Filho Advogados, o Voto da ministra Eliana Calmon é o que melhor reflete a jurisprudência do STJ e do STF. Segundo ela, os tribunais sempre entenderam que implementada a condição, ou seja, o decurso de cinco anos após a data da subscrição ou aquisição da participação ocorrida na vigência do decreto-lei, há direito à isenção ainda que a Alienação tenha ocorrido após 1988. "Reverter esse entendimento depois de décadas irá, certamente, afetar a confiança depositada pelos contribuintes na sólida jurisprudência dos tribunais", diz Ariane. De acordo com o advogado Rodrigo Leporace Farret, do Andrade Advogados, caso prevaleça o entendimento favorável ao Fisco, do ministro Herman Benjamin, será possível levar o caso à 1ª Seção, tendo em vista a divergência de entendimentos nas turmas do STJ.
(FONTE: VALOR ECONÔMICO)
05 – CONGESTIONAMENTO EM SITE DA RECEITA ATRAPALHA ENTREGA DE DECLARAÇÕES
Contabilistas reclamam da falta de suporte do sistema eletrônico do fisco; Tecnologia não tem mesma agilidade que a dos métodos de fiscalização.
Quem já não viu aquelas filas enormes nas marginais de São Paulo em dia de chuva? Os carros ficam parados por um tempo enorme e quando andam, seguem a meio quilômetro por hora. O excesso de veículos, aliado ao rush do início de noite a e falta de vias adequadas para que o fluxo do tráfego causam náuseas ao mais tranquilo motorista.
Pois bem, isto também está acontecendo em outra via – a virtual, a internet. E quem anda sofrendo com isso e sofrendo muito, são os profissionais da contabilidade. Hoje a maioria das ações de contabilidade são feitas usando a internet. A todo o momento os contadores são obrigados a transmitir informações, declarações, pedir certidões por meio dos sites das Receitas Federal, Estadual e Municipal.
Mas a Tecnologia que poderia facilitar a vida dos empresários da contabilidade tem efeito contrário. ”Passamos a manhã inteira de quarta-feira (24) tentando entregar, via on line, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), e nada funcionava no site da Receita”, diz o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante. Segundo ele a Federação Nacional dos Contadores foi acionada e diretores da entidade foram à Receita em Brasília cobrar providências. ”Temos prazos muito apertados para entregarmos as declarações. De que adianta sensibilizarmos os contadores a anteciparem a entrega se o site da Receita não consegue receber o tráfego de informações”, reclama Esquiante. Por conta disso, até ontem, perto de 2 milhões de DASN ainda não haviam sido entregues. O prazo final é dia 31 de março.
O diretor da Fenacon, Paulo Bento, disse que a explicação ouvida na Receita Federal é que uma descarga elétrica provocada por um raio provocou a pane que travou os sistemas do órgão. ”Até entendemos que isso possa ter ocorrido, mas o congestionamento no site da Receita é uma constante. Nós queremos uma solução definitiva”, reclama.
O presidente do Sescap-Ldr faz uma crítica a lentidão do fisco em resolver problemas que não precisariam existir. Segundo ele, a Receita cria constantemente dezenas de novas declarações – para aperfeiçoar o sistema de fiscalização junto às empresas, porém, são tantas que as informações acabam sendo repetitivas, provocando um retrabalho para os contadores de todo o país. Ele cita como exemplo o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). ”Há mais de uma década o Imposto de renda Pessoa Física pode ser enviado pela internet e todo ano ocorrem congestionamentos. Para resolver o problema, a Receita deveria reduzir as declarações que se repetem e, obviamente, melhorar o seu sistema de recebimento de informações”, sugere Esquiante.
(FONTE: FOLHA DE LONDRINA)
06 – MANOBRAS LEGAIS ASSEGURAM DIREITOS DE ACIONISTAS
Vivemos em uma sociedade cujos fundamentos da sua organização suprema e soberana são destinados a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Este é o chamado Estado democrático de direito instituído por intermédio da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal, preâmbulo e artigo 1º).
Esta ordem soberana organiza necessariamente as relações do ente Estatal, em todas as suas esferas, bem como norteia as relações entre os particulares. De antemão, também observamos que, a fim de assegurar os direitos políticos dos cidadãos, a Constituição Federal assevera em seu artigo 14 que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”.
Já entre particulares o voto passa, também, a ser ferramenta presente nas relações societárias, em especial nas sociedades anônimas. O voto, nas sociedades anônimas, é direito do acionista portador do título mobiliário que esta prerrogativa lhe confere. Através do voto o acionista manifesta vontade a fim de compor decisões de acordo com a maioria, nos termos da lei.
O fato é que a lei 6.404/76, a lei das Sociedades por Ações, instituiu através do artigo 118 a possibilidade da realização do acordo de acionistas, onde uma de suas espécies é o acordo de voto. Através do acordo de voto os acionistas podem previamente se comprometer quanto ao teor do seu exercício, delineando antecipadamente à realização da assembléia o seu posicionamento acerca de um determinado assunto.
As duas espécies mais comuns e frequentes de acordos de voto na prática societária são: os acordos de comando, para a obtenção ou manutenção do poder de controle e o acordo de defesa, objetivando resguardar os interesses dos acionistas não detentores do poder de controle.
O acordo de comando, também conhecido como acordo de controle, é firmado entre acionistas que individualmente não possuem o controle da companhia, mas por intermédio do acordo passam a obtê-lo ou a mantê-lo. O objetivo deste tipo de acordo é o de fazer prevalecer a vontade do grupo de acionistas vinculados pelo acordo nas deliberações da assembléia geral.
É através do acordo de comando que os acionistas que a ele aderem passam a influenciar diretamente na condução dos rumos da companhia, seja através das deliberações em assembléia, seja mediante a influência sobre os administradores por eles eleitos.
Por outro lado, o acordo de defesa é o instrumento apropriado para reunir a minoria, que diante do grupo controlador, mesmo na condição de acionistas não-detentores do poder de controle, passam a ter reais condições para a defesa de seus interesses. Os acionistas minoritários necessitam se organizar em torno de um mesmo objetivo a fim de exercer os diversos direitos a eles atribuídos pela lei.
No atual contexto das relações societárias, cada vez mais complexas, é importante atentar para as diversas manobras legais, que aplicadas de maneira estratégica, podem assegurar vantagens e resguardar direitos daqueles que se propõem a figurar no mercado, seja como empreendedor, influenciando nos rumos da organização ou, simplesmente, como mero investidor, ao qual interessa, acima de tudo, o lucro sobre o investimento.
(FONTE: CONSULTOR JURÍDICO)
07 – DESCONTOS NA RESCISÃO NÃO PODEM ULTRAPASSAR A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO
Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais.
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso significa que não é permitido descontar, de uma única vez, na rescisão contratual, as despesas médicas custeadas pela empresa em valor superior à remuneração do empregado. Aplicando o conteúdo desse dispositivo legal, a 7ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT a devolver ao reclamante a quantia de R$6.157,09, descontada no acerto rescisório, a título de despesas médicas.
Protestando contra a condenação imposta em 1º grau, a reclamada alegou que o empregado fez uso do serviço médico da rede conveniada do plano “Correios Saúde”, tendo se submetido a vários procedimentos médicos, no valor de R$135.009,80. Essa despesa foi paga pela empresa em sua integralidade, sendo que cabia ao reclamante a co-participação no valor de R$16.593,08. Mas, o trabalhador quitou apenas uma parte, restando um saldo devedor, que foi descontado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. A empregadora argumentou ainda que, ao aderir voluntariamente ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, o reclamante estava ele ciente das regras e condições para a sua adesão, inclusive em relação ao item no qual constam como descontos legais os débitos com a EBCT.
Ao negar provimento ao recurso patronal, a desembargadora relatora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, acentuou que em nenhum momento foi declarada a inexistência da dívida. Muito pelo contrário, o juiz sentenciante autorizou o desconto do valor equivalente à maior remuneração do reclamante. A única questão discutida foi a forma errada como foram descontados os valores. Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais.
Portanto, a Turma acompanhou o voto da relatora e manteve a sentença que condenou a ré a devolver os valores descontados indevidamente no termo de rescisão do contrato de trabalho.
( RO nº 01000-2009-145-03-00-6 )
(FONTE: TRT-MG)
08 – SIMPLES ADESÃO À GREVE NÃO É FALTA GRAVE PARA JUSTIFICAR JUSTA CAUSA
A simples adesão à greve, mesmo após a recomendação do fim do movimento pelo sindicato da categoria, não configura falta grave que justifique a demissão por justa causa do trabalhador. Ao rejeitar (não conhecer) recuso da Betin S/A, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, na prática, decisão anterior nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS). No caso, o autor da ação e mais centenas de outros trabalhadores continuaram com a greve, mesmo após a negociação do sindicato da categoria para o fim do movimento. A empresa demitiu esses empregados sob a alegação de “indisciplina” e “mau procedimento”, pois a paralisação seria ilegal.
O TRT de Mato Grosso do Sul, ao analisar o recuso da empresa contra decisão do juiz de primeiro grau, entendeu que a paralisação foi “coletiva”, pois “a insatisfação da categoria era manifesta, tanto que, mesmo após a negociação realizada com o sindicato, não houve chancela (autorização) dos interessados em assembléia e centenas de trabalhadores continuaram de braços cruzados.” Como não haveria provas de que houve atos de depredação do patrimônio da empresa, nem violência contra outros trabalhadores, o TRT tomou como base para a sua decisão a Súmula nº 316 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: “a simples adesão à greve não constitui falta grave”.
O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do processo na Terceira Turma do TST, ao analisar o agravo de instrumento da empresa contra o julgamento regional, ressaltou que seria necessário o reexame dos fatos referentes aos alegados atos de indisciplina do trabalhador e a legalidade da greve para uma possível modificação da decisão contestada. De acordo com a Súmula 126 do TST, não cabe análise de fatos e provas nessa fase do processo. Assim, o relator não conheceu do agravo de instrumento da empresa e, por isso, continuou valendo a decisão do TRT contra a demissão por justa causa. (AIRR-80040-33.2008.5.24.0086)
(FONTE: TST)

Cadastros fiscais na era do SPED

16/03/2010 às 12:04 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Cadastros fiscais na era do SPED

por Luiz Paulo Ferreira

Na década passada e na maioria das empresas, a responsabilidade principal do preenchimento e manutenção dos cadastros dos clientes e fornecedores era do departamento comercial e compras, respectivamente.

A partir desse cadastro, a área fiscal e contábil no momento do faturamento e emissão dos documentos fiscais preocupava-se em checar se o preenchimento dos números como o CNPJ ou CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/Cadastro Pessoa Física) e IE (Inscrição Estadual) estavam corretos.

Por exemplo, se o nome da empresa (Razão Social) fosse impresso com diferenças de grafia, desde que o nome principal fosse respeitado ou identificável, não havia um impacto significativo na área contábil ou fiscal. Se o erro de preenchimento fosse referente aos dados de endereço da empresa (Logradouro, Número, Complemento, Bairro, CEP, Cidade, Estado), causaria transtornos na área de Logística, podendo aumentar os custos de transporte, perda de produtos perecíveis e atrasos desnecessários dependendo da informação incorreta.

Porém, naquela época, o mesmo “erro de cadastro” na área fiscal poderia ser corrigido com ações internas, por exemplo, de cancelamento, re-emissão ou correção, conforme o que a legislação ou regra determinasse para aquele evento, sem que essas operações resultassem em despesas adicionais significativas e nem sempre eram transparentes à organização.

Algum tempo depois, com a evolução da comunicação pela internet, a Receita Federal do Brasil passou a disponibilizar os serviços públicos de consulta dos cadastros PJ e PF através do seu portal e publicou instruções normativas estabelecendo nomenclaturas, padrões, layouts e a exigência na frequência da validação do status desses cadastros em seu ambiente, tanto quanto a freqüência das operações comerciais entre essas entidades jurídicas ou físicas fossem realizadas.

Em seguida, as Secretarias de Fazenda Estaduais seguiram o mesmo modelo, publicando as informações de cadastro das empresas atuantes em seu território e pertinentes as suas próprias características tributárias. É bom lembrar que, atualmente, essas informações são atualizadas, periodicamente, e que uma empresa consultada com status ativo e habilitado HOJE, pode não estar na mesma situação AMANHÃ, razão da exigência da consulta periódica.

Dessa época, lembro de um departamento comercial de uma multinacional que, para conseguir a liberação dos pedidos de vendas junto à área responsável pelo faturamento, eram exigidos que fossem acompanhadas por uma cópia da certidão online da Receita Federal anexada no corpo do e-mail. Por ser um processo manual, a atualização e validação dos cadastros dentro do sistema de gestão eram de baixa confiabilidade e, caso o faturamento não ocorresse na mesma data do recebimento da cópia da certidão, deixava a empresa exposta a irregularidades.

Ainda assim, se a empresa conseguisse detectar lançamentos incorretos após o faturamento ou entrega dos produtos, poderia lançar mão de ações corretivas sem mesmo que o Fisco percebesse. Acredite, mas até pouco tempo atrás esse era um processo considerado normal na maioria das empresas.

A partir de 2007, com a iniciativa da criação do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), as empresas perceberam que não podiam deixar os cadastros fiscais serem tratados num segundo plano. Os cadastros são a matéria-prima que alimentam o sistema e devem ser saneados e tratados respeitando os novos padrões de layout e inclusão de variáveis antes não exigidas, como por exemplo, código do município. A facilidade de detecção em tempo real de informações incorretas ou incompletas na emissão da NF-e pode causar desde o impedimento do faturamento até penalidades já previstas na legislação.

No final de Outubro/09 foram aprovadas mudanças significativas para 2010, no que os especialistas estão chamando de “a segunda geração digital”. Entre elas, a inclusão de novas informações e uma exigência que envolve, diretamente, o controle sobre o cadastro de clientes e fornecedores – antes um cliente com a inscrição estadual não-habilitada poderia ter a situação da emissão da sua NF-e não autorizada pelo sistema. A partir do próximo ano, a emissão será permitida, porém tanto o cliente quanto o fornecedor estarão sujeitos a penalidades.

Quanto maior o volume de operações comerciais de uma empresa, maior será a sua exposição nas operações fiscais. Ou seja, a área fiscal passou a ser estratégica: não é prudente passar a responsabilidade principal de atualização das informações cadastrais para a área comercial, compras ou um staff secundário, nem confiar em processos manuais.

O ideal é delegar a missão a profissionais especializados e cercar-se de soluções informatizadas que minimizem qualquer possibilidade de erro. A empresa não vai querer ver seus lucros sendo impactados por riscos de autuações do Fisco a cada emissão ou recebimento das notas fiscais devido a descuidos com os cadastros dos clientes e fornecedores.

Luiz Paulo Ferreira presta serviços de Consultoria em Desenvolvimento de Sistemas e Gestão de Negócios para a ZipCode, empresa especializada em ferramentas para ações de marketing direto.

DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) – INATIVA

04/03/2010 às 14:38 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) – INATIVA

Pessoa Jurídica Inativa – Conceito

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

As regras para entrega da DSPJ para 2010 foram formalizadas através da IN RFB 990/2009.

Obrigatoriedade da Entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2010

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2010 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009.

A DSPJ – Inativa 2010 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2010, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2010 até a data do evento.

Prazo de Entrega

A DSPJ – Inativa 2010 deve ser entregue no período de 4 de janeiro a 31 de março de 2010.

A DSPJ – Inativa 2010, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no ano-calendário de 2010, deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Local de Entrega

Por meio da Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

DIRF – DIPJ – DSPJ – INATIVAS

Com a apresentação da DSPJ – Inativa 2010, não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as seguintes declarações referentes ao ano-calendário de 2009:

I – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf); e

II – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

OPTANTES PELO SIMPLES

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009, ficam dispensadas de apresentação da DSPJ – Inativa 2010.

Nesta hipótese, a pessoa jurídica apresentará a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2010), com a opção de inatividade assinalada.

Acerto de contas com o leão

02/03/2010 às 17:58 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Acerto de contas com o leão

A partir 01/03/10 o brasileiro que recebeu mais de R$ 17.215,08 no ano passado precisa fazer a sua declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2010). O acerto de contas com o Fisco deve ser feito até 30 de abril por cerca de 24 milhões de brasileiros.

O preenchimento e envio dos dados segue praticamente o mesmo formato dos anos anteriores. A principal mudança, no entanto, diz respeito à obrigatoriedade da prestação de contas. A partir deste ano, terá que entregar a declaração quem tem patrimônio superior a R$ 300 mil – antes o limite era de R$ 80 mil. Também não sãomais obrigados a declarar os titulares e sócios de empresas, caso eles não se enquadrem em outros critérios. Com a mudança, a Receita estima que cerca de 5 milhões de brasileiros tenham ficado desobrigados do envio do documento. Também precisam declarar aqueles que tiveram rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil, receita bruta acima de R$ 86.075,40 em atividades rurais, ou ainda, quem obteve ganho na venda de bens ou realizou operações na bolsa de valores.

“A opção por continuar declarando, para quem ficou de fora dos critérios, é individual. Cada caso é um caso e a própria pessoa quem deve decidir”, diz a coordenadora do Imposto de Renda no Paraná e em Santa Catarina, Cláudia do Nascimento Thomaz. Embora o prazo para envio dos dados seja longo, Cláudia recomenda que o contribuinte não deixe para enviar os dados nos últimos dias, para evitar problemas.

Software

O programa gerador do IRPF já está disponível para download no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Neste ano, a interface do programa sofreu algumas modificações para ficar mais amigável para o usuário. As deduções de despesas com saúde continuam ilimitadas, e os gastos com educação e dependentes ganharam novos tetos – R$ 2.708,94 e R$ 1.739,40, respectivamente. Os campos para informação de pensão alimentícia também mudaram, e pedem mais detalhamento.

Entrega

A declaração pode ser enviada pela internet, até as 23h59min59s (horário de Brasília) de 30 de abril, usando o programa de transmissão Receitanet. Outra opção é entregar em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O contribuinte pode ainda preencher o formulário de papel e entregar nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios.

Multa

Quem não entregar a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal estará sujeito a uma multa de pelo menos R$ 165,74. O valor é de 1% ao mês (ou fração do atraso), limitado a 20% do imposto devido. Para quem tem imposto a restituir, fica valendo o valor mínimo.

Pagamento

No dia 30 de abril termina também o prazo para o pagamento da primeira parcela do imposto devido. O saldo do IR pode ser pago em até oito parcelas, com valor mínimo de R$ 50 – ou seja, o imposto com valor inferior a R$ 100 deve ser pago em parcela única no último dia de abril. As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês. Os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa básica (Selic) e de 1% no mês do pagamento.

Nesta quarta-feira, acontece a posse solene da nova diretoria do CRCSC

02/03/2010 às 17:47 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Posse solene da nova diretoria do CRCSC

Acontece nesta quarta-feira, dia 3, a posse solene da nova diretoria do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), que terá como presidente o contador Sergio Faraco, reeleito para mais um mandato. Na cerimônia, que será realizada na sede da entidade, às 19h30min, também serão empossados os conselheiros eleitos em novembro passado, com mais de 75% dos votos válidos. A eleição teve por objetivo renovar 2/3 do plenário.

Atualmente, a entidade representa quase 17 mil profissionais em atividade no Estado e mais de quatro mil organizações contábeis.

De acordo com Sergio Faraco, as propostas de sua nova gestão incluem a ampliação das ações voltadas à contabilidade pública, o fortalecimento do programa Educação Continuada, a instalação da TV CRCSC e a criação do Contabilizando com a Administração e a Economia, nos mesmos moldes do Contabilizando com o Direito, oferecido desde o segundo semestre de 2008 e que já totaliza mais de 20 turmas. “O espaço conquistado pelos profissionais só tende a crescer, especialmente no Brasil, com a adoção dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) e pela transição da escrituração fiscal e contábil do papel para arquivos digitais (Sped Fiscal e Contábil)”, observa o presidente reeleito do CRCSC. “Cada vez mais a sociedade percebe que o sucesso e a continuidade das organizações passa necessariamente pelas mãos dos profissionais da contabilidade”, complementa.

Contador e bacharel em Direito, Sergio Faraco é pós-graduado em Auditoria pela UFSC, tendo recebido em 2004 o Prêmio Destaque da Contabilidade Catarinense. Além do CRCSC, também já presidiu o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Grande Florianópolis (Sescon) e a Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (Ascop). Em 2002, foi o primeiro catarinense a ocupar uma vice-presidência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Atualmente, preside a Câmara de Ética Tributária do Governo do Estado de Santa Catarina. Natural de Florianópolis, é empresário contábil.

Evento: Posse solene dos novos conselheiros e da diretria do CRCSC

Data: 3 de março

Local: auditório do CRCSC (Av. Beiramar, ao lado do Hotel Baía Norte)

Horário: 19h30min

Márcia Quartiero

Receita Federal lança manual sobre IR; contribuinte já pode enviar declaração

02/03/2010 às 1:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Da Redação, em São Paulo

A Receita Federal lançou nesta segunda-feira uma página especial em forma de manual para auxiliar os contribuintes no preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2010. O conteúdo reúne todas as informações que o site possui sobre o assunto e é dividido em quatro partes: declaração, pagamento, situação da declaração e restituição.

Apesar do tema árido, é a primeira vez que a Receita Federal lança um manual com informações apresentadas de forma didática ao contribuinte. Segundo a coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal, Maria Helena Cotta Cardozo, a ideia é concentrar as informações sobre Imposto de Renda. Antes, dispersas pelo site, as informações eram de difícil acesso para contribuinte.

Oferecendo maior acessso à informação, a expectativa da Receita é que haja menos erro no preenchimento do formulário. “No ano passado, 63% saíram [da malha fina] depois de terem feito retificações ao constatar algum tipo de erro. Essas ferramentas são um novo modelo para que o contribuinte possa entregar e acompanhar todo o processo, resolver suas pendências", disse Cardozo, de acordo com a Agência Brasil.

No manual, em "Declaração", por exemplo, o contribuinte pode fazer o download dos programas necessários para preenchimento e envio da declaração e ainda encontra informações sobre novidades, obrigatoriedade, formas de declaração, prazos etc.

Em "Pagamento", é possível emitir Darf, ter informações sobre débito automático, calendário de pagamento de votas e Instruções para pagamentos em atraso.

Declaração do IR 2010

O contribuinte já pode entregar a declaração à Receita. A Receita liberou nesta manhã o download do programa para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010 (faça o download do arquivo abaixo). O prazo para o envio vai até 30 de abril. Veja quem deve declarar o IR neste ano.

Baixe o programa para declaração do IR 2010 versão Windows

Baixe o programa para declaração do IR 2010 versão Linux

Baixe o programa para declaração do IR 2010 versão Mac

Para fazer a declaração pela internet, é preciso baixar, além do programa gerador da declaração, o Receitanet, arquivo responsável pelo envio do documento para a Receita. Após baixar os dois arquivos, o contribuinte poderá enviar a documento preenchido para a Receita Federal.

Baixe o programa de transmissão da declaração do IR 2010 para Windows

Baixe o programa de transmissão da declaração do IR 2010 para Mac

Baixe o programa de transmissão da declaração do IR 2010 para Linux

O internauta terá como comprovação de entrega a gravação de um arquivo, em disquete, unidade removível (pen drive) ou no disco rígido do computador, contendo o recibo de entrega com data e hora da recepção e assinatura eletrônica.

Baixe o Programa IRPF 2010

01/03/2010 às 19:41 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Para elaborar a declaração

Baixe aqui o programa do IRPF 2010 para o preenchimento da declaração.

Programa IRPF 2010Windows
versão 2010v1.0 | 12.770 KB

Prazo e locais de entrega

01/03/2010 às 19:33 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

As pessoas que são obrigadas devem entregar a declaração de 1º de março até 30 de abril de 2010.

Veja as formas, locais e horários de entrega:

Formas de entrega Locais e horários de entrega
Internet A entrega deve ser feita a partir de um computador conectado à internet e com o programa Receitanet instalado. O serviço é gratuito.

Horário de transmissão: durante todo o dia, exceto no período de 1h a 5h da manhã (horário de Brasília). No último dia, a recepção termina às 23h59mim59s (horário de Brasília).

Disquete O disquete deve ser entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, localizadas no Brasil. O serviço é gratuito.

Horário de entrega: durante o horário de atendimento das agências.

Formulário A entrega deve ser realizada nas agências ou nas franqueadas dos Correios. O custo da entrega é de R$ 5,00 (cinco Reais), a ser pago pelo contribuinte.

Horário de entrega: durante o horário de atendimento dos Correios.

Entrega de declaração em atraso

As pessoas que são obrigadas a entregar a declaração, mas a fizerem após 30 de abril de 2010, deverá pagar uma multa pelo atraso na entrega. Se não existir a obrigatoriedade, não haverá cobrança de multa.

Saiba mais sobre a multa por atraso na entrega de declaração.

Veja as formas, locais e horários de entrega para declarações após 30 de abril de 2010:

Formas de entrega Locais e horários de entrega
Internet A entrega deve ser feita a partir de um computador conectado à internet e com o programa Receitanet instalado.

Horário de transmissão: durante todo o dia, exceto no período de 1h a 5h da manhã (horário de Brasília).

Disquete O disquete deve ser entregue nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Horário de entrega: durante o horário de atendimento das unidades.

As agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal não recebem declarações em atraso.

AVISO

· Não é permitido entregar, em formulário, declarações em atraso.

Novidades da DIRPF 2010

01/03/2010 às 19:31 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010 aparece com algumas novidades, especialmente em relação aos parâmetros que definem a obrigatoriedade da apresentação, o que deverá fazer com que diminua, neste ano, o total de declarações prestadas.

A expectativa da Receita Federal é que 24 milhões de pessoas entreguem a declaração IRPF (sem as mudanças o número chegaria a 27 milhões).

Informação Alterações implementadas em 2010
Obrigatoriedade na declaração Não será mais obrigatório ao contribuinte sócio de empresa apresentar declaração de Imposto de Renda, desde que não se enquadre em outro parâmetro de obrigatoriedade.

Fica obrigado a apresentar a declaração quem tem bens com valor acima de R$ 300 mil (trezentos mil Reais). (Até o ano passado, a entrega era obrigatória para contribuinte que tivesse bens em valores acima de R$ 80 mil.)

O limite de isenção é R$ 17.215,08 (Dezessete mil duzentos e quinze Reais e oito centavos). A Pessoa física, residente no Brasil, que recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior tal limite, se encontra obrigada à entrega.

Pagamentos O programa exigirá, antes da informação dos dados do pagamento, que se informe o destinatário da despesa. Ou seja, o declarante deverá informar se a despesa foi realizada com ele ou com seu dependente ou alimentando, antes de informar o pagamento.
Deduções O limite de dedução por dependente será de R$ 1.730,40 (Um mil e setecentos e trinta Reais e quarenta centavos).

O limite de dedução de despesas com educação passa para R$ 2.708,94 (Dois mil e setecentos e oito Reais e noventa e quatro centavos)

A forma de tributação utilizando o desconto 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (Desconto Simplificado) está limitada a R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos).

Pessoas que podem ser declaradas como dependentes na Declaração do IRPF 2010

01/03/2010 às 19:28 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Relação com o titular da declaração Condições necessárias para que possam ser declarados como dependentes
Cônjuges e companheiros – companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge.
Filhos e enteados – filho ou enteado, até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
– filho ou enteado universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos.
Irmãos, netos e bisnetos – irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
– irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.
Pais, avós e bisavós – pais, avós e bisavós que, em 2009, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 17.215,08.
Detém guarda judicial – menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e desde que detenha sua guarda judicial.
É tutor ou curador – pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Pessoas dispensadas da Apresentação da Declaração do IRPF 2010

01/03/2010 às 19:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A pessoa física está dispensada da entrega da declaração desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior, ou

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos que possuir.

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 31 de dezembro de 2009.

AVISO

· Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa pode apresentar a declaração. Exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto de renda retido em 2009 e tem direito à restituição, precisa entregar a declaração para recebê-la.

Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração do IRPF 2010

01/03/2010 às 19:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Para saber se está obrigado a apresentar a declaração, leia as informações abaixo ou responda o questionário de obrigatoriedade.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2009:

Critérios Condições
Renda – recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08;
– recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Ganho de capital e operações em bolsa de valores – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Atividade rural – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 (oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009.

Bens e direitos – teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2009, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Condição de residente no Brasil – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2009.

Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2010

01/03/2010 às 19:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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