Contabilidade: Nova lei também reforça poder do conselho federal para emitir normas de contabilidade no país.

17/06/2010 às 13:45 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Contadores terão exame similar ao da OAB

Por Fernando Torres, de São Paulo
17/06/2010

Da mesma forma que os bacharéis em direito são obrigados a passar pelo exame da OAB para exercer a advocacia, os contadores formados terão que ser aprovados em um “Exame de Suficiência” para trabalhar na área.

Uma emenda “contrabandeada” na Medida Provisória 472, que tratava do Refis da Crise, incluiu dois artigos que reforçam o poder do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para regulamentar a profissão, o que inclui esse novo exame, e também tornam explícito o direito do órgão de emitir as Normas Brasileiras de Contabilidade, o que era contestado por alguns contadores.

Isso engloba todos os pronunciamentos baseados no IFRS emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e ratificados pelo CFC nos últimos dois anos, inclusive a regra simplificada para uso obrigatório pelas pequenas e médias empresas.

Na prática, o órgão já emitia as normas há décadas e a maioria dos contadores seguia as instruções sem contestação. Um grupo de profissionais, no entanto, era contra esse tipo de regulamentação e argumentava que o Decreto-lei 9.295/46, que normatiza a profissão, não dizia explicitamente que o CFC poderia emitir normas de contabilidade e exigir seu cumprimento.

Aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, a MP 472 foi convertida na lei 12.249/10 e publicada no Diário Oficial de segunda-feira.

Em relação ao Exame de Suficiência, ainda não está definido como ele será e nem o seu alcance. O comando do CFC e os representantes dos 27 conselhos regionais da categoria se reunirão entre hoje e amanhã, em Brasília, para definir os detalhes dessa nova certificação.

Não se sabe, por exemplo, se ela valerá para todos os profissionais da área ou se apenas para aqueles se formarem bacharéis em contabilidade a partir de agora. Sobre esse ponto, o texto da lei é claro apenas em relação aos técnicos em contabilidade, dizendo que aqueles que já tiverem seu registro, ou que venham a obtê-lo até 1º de junho de 2015, terão assegurado o direito ao exercício da profissão.

Na visão de Carlos Alberto Marques Lopes, contador que é contrário à essa nova regulamentação e também à edição de normas pelo CFC, a nova legislação só vale para os fatos novos, ou seja, não se aplica aos contadores que já possuem seus registros profissionais. Para ele, o conselho federal age “na contramão do mercado, burocratizando procedimentos que sempre se mostraram eficientes e se bastavam e criando custos adicionais que podem inviabilizar as pequenas e medias empresas de auditoria, em detrimento das ‘grifes’ internacionais”.

Em entrevista concedida antes da publicação da nova lei, o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, comentou apenas que os contadores que contestavam o poder do órgão para emitir normas não mostravam o contrário, que ele não podia fazê-lo.

Ao falar sobre a então possível aprovação da lei, Carneiro disse que não haveria mudanças. “Não haverá mais espaço para esse tipo de contestação, mas não vamos mudar o nosso procedimento”, afirmou o presidente do CFC, que garantiu que o órgão continuará trabalhando em conjunto com o CPC, que é o órgão responsável pela tradução das normas contábeis internacionais.

Fonte: Valor Econômico

POR QUE A CONTABILIDADE É OBRIGATÓRIA EM TODAS AS EMPRESAS?

17/06/2010 às 12:44 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
POR QUE A CONTABILIDADE É OBRIGATÓRIA EM TODAS AS EMPRESAS?

CFC Manual de Fiscalização Preventiva

1) POR EXIGÊNCIA LEGAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179).

Os artigos 1.180 e 1.181 do novo Código Civil brasileiro determinam a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente.

No Diário, serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa. O Balanço Patrimonial deverá ser lançado no Diário e firmado pelo empresário e pelo responsável pela Contabilidade (contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado) (artigo 1.184).

Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida sobre a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado, cuja ata deverá atender ao que prevê o artigo 1.075, para ser arquivada e averbada na Junta Comercial.

As atas devem ser mantidas em livro próprio, registradas e devidamente assinadas pelos sócios/administradores da empresa.

2) POR NECESSIDADE GERENCIAL

O empresário necessita de informações para a tomada de decisões. Somente a Contabilidade oferece dados formais e científicos que permitem atender a essa necessidade.

A decisão de investir, de reduzir custos ou de praticar outros atos gerenciais deve-se basear em dados técnicos extraídos dos registros contábeis, sob pena de se pôr em risco o patrimônio da empresa.

A escrituração contábil é necessária à empresa de qualquer porte como principal instrumento de defesa, controle e preservação do patrimônio.

Uma empresa sem Contabilidade é uma entidade sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de planejamento de seu crescimento. Estará impossibilitada de elaborar Demonstrações Contábeis por falta de lastro na escrituração contábil.

3) OUTRAS RAZÕES

Por meio da regular escrituração contábil, a empresa poderá evitar situações de risco:

1. Recuperação judicial: para instruir o pedido do benefício de recuperação judicial devem ser juntadas as demonstrações e os demais documentos contábeis, na forma do art. 51, inc. II, ou no § 2º da Lei nº 11.101-2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Esta mesma Lei estabelece severas punições pela não execução ou pela apresentação de falhas na escrituração contábil (arts. 168 a 182).

2. Perícias Contábeis: em relação a demandas trabalhistas, a empresa que não possui Contabilidade fica em situação vulnerável, diante da necessidade de comprovar, formalmente, o cumprimento de obrigações trabalhistas, pois o ônus da prova é da empresa mediante a comprovação dos registros no Livro Diário.

3. Dissidências Societárias: as divergências que porventura surjam entre os sócios de uma empresa poderão ser objeto de perícia para apuração de direitos ou responsabilidades. A ausência da Contabilidade, além de inviabilizar a realização do procedimento contábil, poderá levar os responsáveis a responder, judicialmente, pelas omissões.

O profissional da Contabilidade não deve ser conivente com seu cliente ou induzi-lo à dispensa da escrituração contábil.

Essa indução poderá ocasionar prejuízos ao cliente em função de operações financeiras não aprovadas pela falta das Demonstrações Contábeis ou por Demonstrações Contábeis emitidas sem base pela falta de escrituração contábil.

A Demonstração Contábil elaborada sem o suporte da contabilidade formal é demonstração falsa e criminosa, tanto sob o aspecto do profissional, como do empresário, passível de punição pelo Conselho Regional de Contabilidade e pela Justiça.

CONTABILISTA!

JUNTE-SE À CORRENTE PELA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONSTRUA E VALORIZE O SEU CONHECIMENTO. O SEU TRABALHO, QUE É NOBRE, MERECE A REMUNERAÇÃO JUSTA. NÃO SEJA UM CONCORRENTE PELO MENOR PREÇO, O QUE DEPRECIA A CLASSE.

Loja pequena com rentabilidade de grande

11/06/2010 às 12:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O governo federal reconheceu recentemente um crescimento da carga tributária da ordem de 37,7% do PIB. Esse crescimento brutal, aliado a uma evidente redução do emprego formal (ainda que não reconhecida pelos órgãos oficiais) e a conivência disfarçada com a ilegalidade encerram os principais ingredientes que sufocam o crescimento das empresas legais, em especial aquelas que atuam no varejo.

Esse aumento da carga tributária tem origem no incremento do gasto público, que resulta em mais tributos que, pessimamente distribuídos, sobrecarregam por conseqüência as empresas formais. Neste cenário, a informalidade – que traz consigo a sonegação de tributos – se apresenta, muitas vezes, como a única opção de crescimento para um grande número de empresários varejistas. E note-se que não se trata minimamente de sobrevivência, mas de crescimento, uma vez que o setor varejista tem se destacado frente a outros setores da economia, aproveitando a conivência dos que teriam por obrigação combater a prática da sonegação.

É muito comum para nós, consultores jurídicos especializados em varejo, assistir as empresas dirigindo seus esforços para o processo operacional, o aperfeiçoamento de projetos e estratégias de marketing, a proteção e crescimento da marca, o atendimento ao cliente, o layout da loja, a localização do ponto comercial e até mesmo grandes dispêndios em investimentos para formatação de um sistema de franchising. Entretanto, observamos uma grande lacuna no que se refere ao investimento no planejamento tributário que é de fato uma das mais importantes vertentes para garantir o crescimento e a longevidade de um negócio.

Crescer na informalidade parece, por vezes, ser mais rápido e mais fácil, mas, ao mesmo tempo, essa situação atrai reclamações trabalhistas, processos judiciais e o receio constante das conseqüências de uma fiscalização dos órgãos arrecadadores. Felizmente, uma parcela significativa dos empresários já desperta para essa realidade e opta por abrir mão da facilidade da informalidade, operando dentro da legislação tributária, sem, contudo, abrir mão da lucratividade.

Mas como funcionam as pequenas com lucratividade de grandes? O segredo certamente está em um planejamento jurídico estruturado, que tem início já na elaboração do contrato social, passando pela escolha da forma de apuração de lucro a ser utilizada e chegando à utilização de estratégicas legais, sem infringir a legislação em vigor, mas que serão úteis para beneficiar a empresa na maximização da sua rentabilidade.

Hoje, pequenos varejos já iniciam suas atividades com o objetivo de construir um patrimônio empresarial, seja através de uma rede própria ou de uma estrutura de franquias. Este objetivo só pode ser alcançado se a operação for planejada em bases sólidas, sem exposição a demandas e sanções de ordem jurídica, mas também garantindo ao empresário varejista e seus parceiros lucratividade máxima na operação. Uma única loja bem planejada sob o aspecto tributário pode funcionar como uma preciosa semente de crescimento e lucratividade. Outras áreas como as já citadas nesse artigo também requerem planejamento e investimento para garantir o crescimento do negócio, mas sem o alicerce jurídico/tributário não se constrói um sucesso duradouro.

Tiziane Machado é mestre em Direito Tributário, especialista em formatação de franquias e sócia do escritório Machado Advogados e Consultores Associados. E-mail: tmachado.

SPED CONTÁBIL – ECD: É POSSÍVEL O ENVIO DOS DADOS PARCIAIS PARA ESCAPAR DA MULTA?

10/06/2010 às 18:44 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Uma empresa de contabilidade repentinamente é contratada por um novo cliente (empresa), que desde 2007 não realiza sua contabilidade, apesar de manter seus poucos documentos (reduziu suas atividades em 2006 quase por completo), e transmitir suas declarações DCTF, DACON e etc, sempre no prazo, mas não fez sua escrita. No entanto a empresa, é obrigada por sua atividade econômica, S/A Fechada, e é tributada pelo Lucro Real Estimativa. E que o último livro diário registrado em papel na Junta Comercial é de 2006.

Questionamento: Tem-se como enviar a ECD até 30/06/2010, somente com os dados que se conseguir conciliar durante um tempo tão apertado? Ou seja, é possivel enviar pelo menos um periodo de um mês contabilizado, para não incorrer a multas, até recuperar-se toda contabilidade, conciliada e auditada, e registrar na Junta Comercial somente no final de tudo isso?

Resposta

1) Código Civil

O Código Civil traz a seguinte redação, que trata da obrigatoriedade da escrituração do livro Diário:

“Art. 1180 – Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

(.)

Art. 1183 – A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

Assim, todas as empresas devem utilizar o livro Diário contemplando todos os fatos contábeis” (Fonte: Código Civil).

2) Receita Federal do Brasil (RFB)

A Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, define a obrigação acessória fiscal e previdenciária, denominada Escrituração Contábil Digital, vulgo SPED Contábil:

“Art. 1º – Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único – A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.

(.)

Art. 3º – Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009);

II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009).

§ 1º – Fica facultada a entrega da ECD às demais sociedades empresárias (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009).

§ 2º – As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

(.)

Art. 5º – A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

(.)

Art. 10 – A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração” (Fonte: Receita Federal do Brasil).

3) A Contabilidade

O Diário Contábil:

“O Livro Diário é a logomarca contábil resultante da primeira sistematização da contabilidade que a história revela sendo o segundo livro mercantil dos três descritos no ?Tractatus de Computis et Sripturis?, parte integrante da obra de Luca Pacioli, ?Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalitá?, publicada em Veneza, Itália, no ano de 1494. Os três livros mercantis basilares, sistematizados na referida obra, são o inventário, o diário e o razão.

A partir de então, o ?Livro Diário? passou a ser sinônimo de contabilidade por partidas dobradas. Contabilizar é registrar operações de forma sistemática para atender necessidades gerenciais e exigências legais, fiscais, em virtude da aplicação de princípios, regras e procedimentos contábeis sistematizados nos últimos 500 anos.

Sob o enfoque da necessidade gerencial ou das exigências legais e fiscais, o livro diário destaca-se, evidentemente, pela imposição fiscal ou por força da lei da escrituração contábil, e, conseqüentemente, do Diário e seu registro em órgão público competente” (Fonte: Parecer CT/CFC Nº 28/04, realtado pela Contadora Verônica Cunha de Souto Maior).

Destaca ainda, a Contadora Verônica Cunha de Souto Maior, em outro parecer:

“1. O Código Comercial (absorvido pelo Novo Código Civil – Lei nº 10.406/02) e a legislação societária e fiscal vigente estabelecem que as Entidades devem manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico.

2. A NBC T 2, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade em 1983, estabelece os critérios e procedimentos gerais a serem observados na escrituração contábil das Entidades, sem se debruçar sobre as especificidades inerentes a cada processo de escrituração que possa vir a ser utilizado pela Entidade.

3. É válido ressaltar, contudo, que as Entidades de acordo com a legislação pertinente, estão cada vez mais sujeitas a gerar e, prestar, diversas informações fiscais através de arquivo digital.

(.)

5. É inconteste também que com o avanço da tecnologia da informação nos últimos tempos, as relações do ambiente de negócios passaram a ser realizadas cada vez mais em um mundo digital, que ganhou bases mais sólidas a partir da edição da Medida Provisória 2.200-2 de 24/08/2001, que atribuiu, a mesma validade jurídica dos documentos escritos com assinaturas autógrafas, aos documentos e mensagens assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil. Dessa forma, os documentos digitais passaram a ter a mesma validade dos documentos em papel.”

Fonte: Parecer CT/CFC Nº 55/05.

4) Retificação

“Se o livro já foi enviado para o Sped e houver necessidade de substituição, verifique o andamento dos trabalhos de autenticação. Utilize, no programa validador e assinador (PVA), o menu ?Consulta Situação?;

O livro pode ser substituído mediante a geração de requerimento específico de substituição utilizando a funcionalidade de gerenciar requerimento do PVA, exceto quando estiver em um dos seguintes status: em análise (pela Junta Comercial), autenticado ou substituído.

Se o livro estiver ?em análise?, dirija-se, com urgência, àquele órgão do registro de comércio e solicite que o livro seja colocado em exigência. Pelo Ofício Circular nº 118/2009/SCS/DNRC/GAB, o Departamento Nacional de Registro de Comércio recomenda que o requerimento para colocar o livro sob exigência deve conter: a identificação do livro, seu número, período a que se refere a escrituração e a devida justificação.

(.)

Após a autenticação do livro, as retificações de lançamentos feitos com erro estão disciplinadas no art. 5º da Instrução Normativa DNRC 107/08 (existem normas do CFC no mesmo sentido):

“Art. 5º A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial,deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.”

(Fonte: Receita Federal do Brasil).

5) Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Dos crimes praticados por particulares

“Art. 1º – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único – A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 2º – Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

Conclusão

Ao deixar de realizar a escrituração contábil do livro Diário, seja em formato eletrônico ou digital, empresa e contabilista descumprem o Código Civil e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Por não transmitir a Escrituração Contábil Digital, SPED Contábil, à Receita Federal, a empresa fica sujeita a penalidades fiscais, dentre as quais a multa da Instrução Normativa RFB nº 787/2007.

O contribuinte até poderia enviar os arquivos parciais da ECD, no prazo estabelecido, e antes que os livros fossem autenticados pela Junta Comercial, substituí-los pelos arquivos com as informações completas. Tecnologicamente isto seria possível.

Contudo, a transmissão parcial de dados contábeis levará a autoridade fiscal a inevitável uma auditoria, podendo esta utilizar-se de outros mecanismos para aprofundar as investigações. Uma vez constatada fraude, negligência ou omissão de informações, as penalidades poderão ir além da multa de R$ 5.000,00 por mês.

Fonte: Roberto Dias Duarte.

SESCON CURSOS: Contabilizando com Administração e Economia

10/06/2010 às 17:41 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Senhores(as) bom dia,

Estão abertas as inscrições para o Curso CONTABILIZANDO COM ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA.

Informamos que estão disponíveis 50 vagas, tendo como público alvo profissionais com registro no CRC.

LOCAL: CRC

VALOR: R$ 750,00 parcelados com cheques pré- datados em 1 + 4 de R$ 150,00

DOCUMENTO NECESSÁRIO: Carteirinha do CRC

INSCRIÇÕES: SESCON Grande Florianópolis Rua Felipe Schmidt 303, Ed. Dias Velho 9º Andar

Centro Florianópolis / SC

C I D A D E S Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro
FLORIANÓPOLIS 18 e 19 2 e 3 16 e 17 30 e 31 13 e 14 27 e 28 10 e 11 24 e 25 8 e 9 15 e 16 12 e 13 26 e 27
DISCIPLINAS PROFESSOR PROFESSOR II
Modelos de Gestão Contemporâneos João Carlos D. Carneiro Ivan Aune de Aguiar
Empreendedorismo & Plano de Negócio Mariah T. Pereira Marcelo Silva
Gestão Estratégica de Pessoas Ivan Aune de Aguiar João Carlos D. Carneiro
Marketing nos Serviços Contábeis José H. D. Carneiro Marcelo Silva
Administração Estratégica Sergio Dias Ribeiro Douglas Rocha
Administração Financeira Célio Ricardo Portes
Orçamento Empresarial Fábio Pereira
Noções de Macro e Microeconomia Otto Nunes da S. Jr.
Cenários Econômicos & Globalização José A.B. Antunes
Análise de Investimentos Hubert C. Gesser
Mercado de Capitais Daniel Duarte Jevaux
Consultoria Básica para Contabilista José H. D. Carneiro Marcelo Silva

Att,

Fernanda Barbosa da Silva

Auxiliar Administrativo

Empreendedor Individual em SC já pode obter a Inscrição Estadual.

10/06/2010 às 17:36 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário
SEF libera aplicação para Empreendedores Individuais a partir do dia 9
Conforme debatido no Encontro Estadual da Lei Geral promovido pela FENACON e Sebrae Nacional com a organizão dos SESCON’s Santa Catarina, Grande Florianópolis e Blumenau e Sebrae Santa Catarina, será implantada a possibilidade de Inscrição Estadual para o Microempreendedor Individua (MEI).

A Secretaria de Estado da Fazenda inicia, a partir desta quarta-feira (9), a liberação das inscrições no CCICMS (Cadastro do Contribuinte do ICMS) para o Empreendedor Individual que optar pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI. Este benefício será dado para àqueles que efetuaram seu registro por meio do Portal do Empreendedor, inclusa na página do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior.

Em Santa Catarina, o empreendedor individual com registro no Portal do Empreendedor poderá solicitar sua inscrição no CCICMS pela Internet, abrindo a página da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Na seqüência, busque a aplicação desenvolvida especialmente para este fim denominada “Solicitação de Inscrição pelo SIMEI”, que será acessado pelo serviço “Tributário” no tópico “Simples (http://tributario.sef.sc.gov.br/tax.Net/CadastrarSIMEIconfirma.aspx). O acesso a esta aplicação é público, não requerendo login e senha. Basta que o interessado informe o número do CNPJ, o endereço do estabelecimento e o número do CPF do responsável.

Para definir qual empreendedor individual atende os requisitos para obter sua inscrição no CCICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda desenvolveu rotina a partir das informações do Cadastro do CNPJ. Por meio de arquivos, recebidos do SERPRO, as informações serão liberadas mensalmente a partir do segundo dia do mês seguinte ao do registro do empreendedor individual no Portal do Empreendedor. Esta inovação prevê atingir os empreendedores que efetuaram seu registro no Portal do Empreendedor no período de 4 de setembro de 2009 e 31 de maio de 2010. No entanto, os registros efetuados no mês de junho deste ano estarão disponíveis até dia 10 de julho, e assim, consecutivamente para os próximos meses.

Para estar em condições de obter inscrição no Cadastro do Contribuinte do ICMS o empreendedor individual deverá atender os seguintes requisitos:

– CNPJ contar do arquivo recebido do SERPRO e processado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

– não possuir evento de exclusão no arquivo de cadastro do SERPRO;

– informar CNAE (atividade econômica) sujeito ao ICMS, conforme listagem do Anexo único da Resolução CGSN nº 58, de 28.04.10;

– o CPF do Responsável não deve constar de quadro societário de outro contribuinte inscrito no CCICMS na situação de Ativo, Suspenso e Cancelado;

– o CNPJ não deve constar do Extracadastro da SEF como Ativo.

Esta aplicação também servirá para alterar o sistema de apuração para SIMEI no cadastro da Secretaria da Fazenda para os que se registraram no Portal do Empreendedor e anteciparam a sua inscrição no CCICMS por meio de FAC. Ao optante SIMEI que obter inscrição no CCICMS será permitido o uso e impressão da Nota Fiscal de Venda à Consumidor, modelo 2.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.035, DE 28 DE MAIO DE 2010

09/06/2010 às 14:10 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.035, DE 28 DE MAIO DE 2010

DOU 31.05.2010

Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Ficam baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até 31 de dezembro de 2008, nos termos dos incisos I, II e III do art. 34 da Instrução Normativa RFB Nº 748, de 28 de junho de 2007, e permaneceram nessa situação até a data de publicação desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A baixa de inscrição de que trata o caput produzirá efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º As pessoas jurídicas que tiverem as inscrições no CNPJ baixadas na forma do art. 1º ficam dispensadas:

I – da apresentação de declarações e demonstrativos relativos a tributos administrados pela RFB;

II – da comunicação à RFB da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e

III – das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos I e II.

Parágrafo único. Ficam dispensadas da obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa aos exercícios de 2006 a 2009, anos-calendário de 2005 a 2008, as pessoas físicas sócias exclusivamente de pessoas jurídicas que tiveram sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos desta Instrução Normativa, desde que a única condição de obrigatoriedade para entrega da DIRPF seja a participação, em qualquer mês do referido período, no quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou como titular de empresa individual.

Art. 3º A inscrição no CNPJ poderá ser restabelecida por solicitação da pessoa jurídica, nos termos e condições definidos na Instrução Normativa RFB Nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010.

Art. 4º As inscrições no CNPJ baixadas nos termos desta Instrução Normativa poderão ser consultadas por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico , na opção “Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” do mesmo sítio.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

SESCON INFORMA: Decreto 3.174 – Subst Tributária de SC

09/06/2010 às 13:49 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Prezados Associados,

Para conhecimento, segue abaixo o retorno do Diretor da Administração Tributária do Estado de
SC Sr. Edson Fernandes Santos, a respeito do questionamento efetuado pelo contador Vadir Bazzi e encaminhado a SEF/SC questionando o recolhimento do ICMS ST de mercadorias adquiridas em outro estado de contribuintes sem inscrição de substituto tributário e não signatários dos protocolos com a SEF/SC.

O questionamento principal é o recolhimento do ICMS ST sobre produtos adquiridos de outros Estados não conveniados – em guia DARE, sendo que deverá ser emitida uma guia para cada nota fiscal e com recolhimento no ato da entrada da mercadoria no Estado de SC.

O Edson foi gentil em responder o questionamento, mas a resposta demonstra a situação caótica em que nos encontramos em relação a este assunto:

)Diz o Diretor que atenderam um pedido da ADAC associação dos atacadistas de SC que com isso pretende equiparar valores de compras de outros estados com os valores de SC

2)Sugere que orientemos nossos clientes a efetuarem as compras dentro de SC assim não teremos que emitir um DARE para cada nota fiscal de compras de outro Estado.

3)Alega que o Estado não tem como controlar os recolhimentos se não forem desta forma. Nota por nota.

Estamos diante de um processo trabalhoso, e a princípio, de inviável funcionamento da forma como o Estado pretende implantar.

As entidades contábeis do Estado estão monitorando o assunto e uma vez que essa situação esta sendo imposta por Lei, iremos sugerir, para amenizar o trabalho, que seja adotada uma forma de regime especial onde o pagamento poderá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente, mesmo que seja nota por nota.

Sds.,

Augusto Marquart Neto

Presidente Sescon/GF – Florianópolis-SC

Caro Bazzi, respeitamos sua manifestação, não apenas pela sua competência já demonstrada, mas também pelo carinho que temos por vc e pelos contabilistas de nosso estado.
Nossa missão é complicada, pois se vc atende um Setor, certamente poderá criar complicações para outros, ou mais serviços para o contabilista.
Aproveitamos para informar que o pleito da ADAC, cujo objetivo foi incentivar operações dentro de nosso Estado, foi de que a SEF obrigue o recolhimento pela entrada de mercadorias oriundas de contribuintes domiciliados em UF’s não signatárias dos protocolos com a SEF/SC. Esta solução também é utilizada por outras UF’s.
Portanto, exceto os contribuintes com RE e com Inscrição de Substituto tributário, a entrada em nosso estado deverá ser acompanhada com o respectivo pagamento. Como faremos o controle se não exigirmos a comprovação do recolhimento da respectiva nota fiscal?
A princípio, a solução que vislumbramos é orientar seus clientes a efetuarem as compras dentro de Santa Catarina ou adquirirem mercadorias de contribuintes com inscrição de substituto tributário em nosso Estado.

Att.

Edson Fernandes Santos
Diretor de Administração Tributária
Secretaria de Estado da Fazenda
Rodovia SC 401, km 5 – nº 4.600 – Centro Administrtivo do Governo
CEP: 88.032-005
Fone: (48) 3215-1627 Cel.: (48) 8802-1499
e-mail: efsantos

Caro Senhor, esta obrigação foi decorrente de atendimento do pleito do Setor atacadista, representado pela ADAC.

Att.

Edson Fernandes Santos
Diretor de Administração Tributária
Secretaria de Estado da Fazenda
Rodovia SC 401, km 5 – nº 4.600 – Centro Administrtivo do Governo
CEP: 88.032-005
Fone: (48) 3215-1627 Cel.: (48) 8802-1499
e-mail: efsantos@sefaz.sc.gov.br

Bom dia Sr. Edson

Permita-me voltar a tecer considerações acerca da aplicabilidade do Decreto 3.174/2010, que trata da Substituição Tributária, em vigor desde 01/05/2010.

Anexo a NF-e 53674, um exemplo das centenas de documentos semelhantes, onde cabe uma análise individual por produto/mercadoria.

Neste caso, apesar da NF-e ter sido emitida em 27/04, só deu entrada no estabelecimento no início de maio.

E neste caso a destinatária tem que recolher a ST.

O aplicativo de cálculo da ST, disponibilizado no site da SEFAZ em nada ajuda, pois grande parte dos produtos ainda não estão cadastrados.

Além disso não ajuda no cálculo, pois para isso, deveria acumular (numa memória) todas as mercadorias de um documento.

Veja, pelas anotações feitas à margem de cada produto, o trabalho que dá:

  • primeiro para identificar se cabe ST ou não;
  • depois identificar a margem de cada produto/mercadorias; e,
  • por último calcular o valor de ICMS ST a recolher;
  • ressalte-se por derradeiro, que cada cálculo é individualizado por produto/mercadoria;

É muita complexidade.

Isso que no exemplo em questão, não há incidência de IPI, não há redução na base de cálculo e tampouco descontos.

Imagina se tivesse.

Poucos contribuintes, mesmo com orientação dos escritórios, vão conseguir efetuar esse recolhimento sem orientação nossa.

Reitero os argumentos que venho defendendo de que os contabilistas é que vão arcar com a responsabilidade de fazer os cálculos, assumir que os mesmos estão corretos e imprimir uma imensa quantidade de guias para que as empresas efetuem o pagamento.

Em muitos casos com multa, face à legislação (oriundas de estados que firmaram o protocolo e dos que não firmaram).

E mais, é uma guia para cada nota fiscal. É um verdadeiro absurdo.

Por que não se editou decreto permitindo o recolhimento até dia 20 do mês seguinte numa única guia, independente de regime especial?

Chega-se a conclusão de quem preparou esse decreto não mediu, em momento algum, as consequências do impacto burocrático causado.

Só se preocupou com o impacto da arrecadação.

Comprova-se que a medida ultrapassa o bom senso e a racionalidade.

É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA DIMOB PARA A RECEITA FEDERAL

09/06/2010 às 13:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA DIMOB PARA A RECEITA FEDERAL

Fonte: STJ – 25.05.2010

É obrigatória a apresentação à Secretaria da Receita Federal da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), com a finalidade de fornecer à Receita meios para fiscalizar aqueles que vendem ou adquirem imóveis ou, ainda, pagam ou recebem aluguéis. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso foi apreciado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitou recurso de uma empresa por entender que o destinatário da exigência são as empresas construtoras ou incorporadoras que comercializam imóveis, bem como as imobiliárias e administradoras de imóveis que realizam intermediação de compra, venda e aluguel de imóveis.

Segundo dados do processo, em 2007 a empresa constatou não ter apresentado as informações referentes ao ano de 2003 e 2004, de modo que, espontaneamente, entregou-as à Receita Federal. Mesmo assim, ela não afastou a aplicação da multa por atraso na entrega da Dimob, que foi fixada no valor de R$ 350 mil.

A empresa impetrou mandado de segurança, mas o pedido foi negado em primeiro e segundo graus. Inconformada, ela recorreu ao STJ, sustentando que o artigo 16 da Lei nº 9.779/1999 conferiu à Secretaria da Receita Federal a competência para dispor sobre obrigações acessórias, mas não para instituir penalidade pecuniária. Segundo a empresa, as penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas na lei somente foram estabelecidas com a Medida Provisória nº 2.158-35/2001. O texto prevê sanção à pessoa jurídica que deixar de fornecer informações ou esclarecimentos solicitados e, bem assim, quando for omitida ou prestada informação de forma inexata ou incompleta.

A empresa argumentou também que a Instrução Normativa nº 304/2003 extrapolou os limites da legislação, ao estabelecer multa pelo simples atraso na entrega da declaração, e que a penalidade imposta na referida instrução despreza a previsão contida no artigo 97 do Código Tributário Nacional, pois atribui pena de multa não prevista em lei.

Ao decidir, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou ser legal a exigência da Dimob pela Receita Federal, como a aplicação da multa em razão da entrega, fora do prazo, das informações sobre as transações imobiliárias. Segundo a relatora, as informações devem ser feitas anualmente, levando-se em conta o ano-calendário anterior.

A ministra ressaltou ainda que ambos os instrumentos normativos cuidam de obrigação acessória, consistente na necessidade de o contribuinte prestar informações ao Fisco sobre as atividades e transações imobiliárias de outrem, tudo devidamente estabelecido em medida provisória, considerada lei em sentido formal e material.

Horário da JUCESC em dias de jogos do Brasil

08/06/2010 às 20:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

DECRETO Nº 3.280, de 1º de junho de 2010.

Institui horário especial de expediente, tendo em vista a realização da Copa do Mundo de Futebol – 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Copa do Mundo de Futebol 2010, que se inicia em 11 de junho de 2010, e com o objetivo de propiciar condições para que os servidores estaduais possam assistir aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol,

D E C R E T A :

Art. 1º Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual será o seguinte:

I – nos jogos a serem realizados às 11 horas o expediente será das 14:00 horas ás 20:00 horas, seguindo o disposto no Decreto nº 556, de 7 de agosto de 2003; e

II – nos jogos a serem realizados às 15:30 horas, o expediente será das 8 horas às 14 horas.

Art. 2º Ficam excluídos do horário estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, como as atividades finalísticas das Secretarias de Estado da Educação, da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 3o Fica o Secretário de Estado de Coordenação e Articulação autorizado a proceder, mediante Portaria, modificações nos horários dispostos neste Decreto para assegurar a adequada prestação dos serviços públicos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 1º de junho de 2010.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

Devedores só começam a pagar ”Refis da crise” em fevereiro de 2011

08/06/2010 às 16:51 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

É mais uma facilidade num pacote de bondades que já dava anistia nas multas, redução nos juros e até 180 meses para pagar as dívidas

Anistia na multa, redução de juros e até 180 meses para pagar. Parece promoção de eletrodomésticos, mas são as regras do “Refis da crise”, o atual programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal. O conjunto de vantagens já era compensador, a ponto de atrair 561 mil devedores de impostos. Mesmo assim, o programa vai ganhar mais uma facilidade: a primeira parcela da dívida ficou para ser paga no ano que vem.

A Receita ainda não fez a divulgação dessa data, mas ela já está prevista numa circular interna do Fisco à qual o Estado teve acesso. O documento diz que seria necessário um “investimento brutal” em tecnologia para que o Refis funcione do jeito que foi apresentado ao público. Ainda assim, o sistema só ficará pronto no fim do ano. Por isso, a previsão é que o parcelamento das dívidas só comece a ser pago em fevereiro de 2011, no caso das pessoas físicas, e em abril e maio, no caso das empresas.

“Esse ano ou ano e meio é necessário para fazer tudo com muito cuidado e não errar”, afirma Marcelo Lins, coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita. “Colocar no sistema os mais de 560 mil contribuintes que optaram pelo parcelamento exige uma logística maluca, um caminho muito longo.”

Carência. Como a adesão ao Refis foi feita em novembro de 2008, na prática os devedores ganharam um ano e cinco meses de carência antes de começar a pagar o que devem. O benefício, no entanto, é imediato. A adesão ao Refis suspende as ações de cobrança da Receita e até processos por sonegação em curso na Justiça. Na iniciativa privada, costuma acontecer o contrário: antes de limpar o nome, é preciso retomar o pagamento.

“Sabendo que o início do parcelamento ia demorar, a gente fez alguns ajustes”, afirma Lins, da Receita. “A parcela mínima deste programa já não será tão mínima.”

A parcela mínima é uma espécie de taxa que os participantes do Refis precisam pagar todo mês, até que suas dívidas sejam calculadas e o parcelamento comece de fato. Pessoas físicas pagam R$ 50 e as empresas, R$ 100, para cada modalidade (tipo e situação) de débito. Fazendo isso, o devedor mantém a ficha limpa na Receita e na Justiça.

Foi assim que o deputado federal José Tatico (PTB-GO) suspendeu processos por sonegação contra ele na Justiça e cobranças na Receita. Dono de supermercados e fazendas, ele já foi autuado seis vezes pelo Fisco, ficou mais de dez anos sem pagar imposto e deve mais de R$ 260 milhões em tributos. Mas, em novembro do ano passado, Tatico entrou no Refis, passou a pagar R$ 1 mil por mês (ele deve vários impostos)e limpou sua ficha. Mas o pagamento da dívida, a grosso modo algo em torno de R$ 1,4 milhão por mês, só começará em abril de 2011.

“Desse jeito, até eu vou entrar no parcelamento”, afirma Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional, a entidade que representa os auditores da Receita. “Esses programas punem o bom contribuinte e incentivam o sonegador.”

Crise. Lançado no ano passado a pretexto de amenizar a situação de contribuintes afetados pela crise global, o Refis atual é o quarto programa do gênero lançado pelo governo desde 2000. Questionada, a Receita não soube informar se nas vezes anteriores o prazo entre a adesão ao programa e o início do pagamento da dívida foi tão longo quanto nesta edição. Extraoficialmente, auditores envolvidos nos programas anteriores dizem que não, mas também não sabem fornecer detalhes.

De acordo com uma mensagem circular distribuída aos superintendentes da Receita no mês passado, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) não tinha condições de desenvolver um sistema para atender o programa sem investimentos pesados em infraestrutura. A entrega do sistema ficou para o fim do ano porque será preciso montar uma estrutura capaz de comportar um tráfego gigantesco de informações.

Desta vez entraram no programa um recorde de 561 mil devedores, totalizando mais de 1,2 milhão de pedidos de refinanciamento. Desse total, 343 mil são transferências de dívidas que já haviam sido renegociadas nos Refis anteriores. “Parece que há maus pagadores sempre à espera de um novo programa de parcelamento, que acaba vindo mesmo”, afirma Paulo Ayres Barreto, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

O Refis em vigor é considerado tão generoso que até empresas saudáveis, como a CSN ou a AmBev, aderiram para limpar o balanço dos provisionamentos feitos em razão de pendências com o Fisco e, assim, aumentar o lucro.

“O sistema tributário brasileiro é muito distorcido”, afirma Eurico Marcos Diniz de Santi, professor de direito tributário e coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), de São Paulo. “O Fisco cria uma legislação confusa, incentiva as empresas a atuar na penumbra, autua e depois dá anistia. Essa engrenagem perversa mostra que já passou da hora de uma reforma tributária.”

PARA ENTENDER
“Refis da crise” é o mais generoso de todos

Quarto programa de renegociação de dívidas tributárias lançado pelo governo desde 2000, o chamado “Refis da crise” é considerado o mais generoso de todos. O pacote inclui: abatimento de até 100% nas multas e nos encargos legais, redução de até 45% nos juros, 180 meses para pagar e a primeira parcela só será paga em 2011. Devedores que entraram num dos quatro Refis anteriores, mas não quitaram suas dívidas, podem transferir os débitos para o programa atual. Até novembro do ano passado, quando terminou o prazo de adesão, 561.915 devedores entraram no programa. Este mês eles precisam dizer à Receita Federal se vão refinanciar todos os seus débitos ou se continuarão contestando alguns. Só depois disso será possível saber quanto dinheiro está envolvido nessa história. No total, há hoje R$ 1,3 trilhão em fase de cobrança, na Justiça e na Receita.

Nenhum vírus encontrado nessa mensagem recebida.
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Entrega da DACON

08/06/2010 às 16:50 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Comunicado Entrega da DACON
Desde a última sexta-feira, 04, a Fenacon tem recebido inúmeros relatos sobre a impossibilidade de enviar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON sem o Certificado Digital, como prevê a Instrução Normativa nº 1036 da Receita Federal do Brasil, da mesma data.

A Fenacon manteve diversos contatos com o órgão hoje pela manhã, sendo informada que o sistema começou a operar normalmente a partir do meio dia, para o envio da DACON. Já para o envio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), cujo prazo encerra no dia 22 de junho, o sistema ainda está em fase de ajustes.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, lembra mais uma vez que é uma vitória o diálogo existente com a Receita Federal, o que a permite eficiência na solução de eventuais problemas. No entanto, ele alerta para que as empresas não deixem para entregar as declarações em cima da hora.

PRAZO DE ENTREGA DO DACON MENSAL E LANÇAMENTO DE MULTA INDEVIDA

08/06/2010 às 16:47 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Conforme determina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1015, de 05 de março de 2010, o Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. Desta forma o Dacon em relação ao mês de abril deverá ser apresentado até hoje, 08/06/2010.

Vários contribuintes ao apresentarem o demonstrativo foram surpreendidos com o “Aviso de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega”. Informamos que a multa gerada pelo programa gerador é indevida, uma vez que o prazo se encerra hoje e não ontem conforme menciona o referido termo.

Com isso se não houver a anulação destas multas por parte da Receita Federal do Brasil os contribuintes deverão ingressar com “Impugnação de Lançamento”, por se tratar de uma cobrança indevida.

Por fim é oportuno ressaltar que o demonstrativo está sendo aceito ainda neste mês sem o certificado digital, conforme noticiado no ITCNET-Mail de ontem, 07/06/2010

PRAZO DE ENTREGA DO DACON MENSAL E LANÇAMENTO DE MULTA INDEVIDA
Conforme determina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1015, de 05 de março de 2010, o Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. Desta forma o Dacon em relação ao mês de abril deverá ser apresentado até hoje, 08/06/2010.

Vários contribuintes ao apresentarem o demonstrativo foram surpreendidos com o “Aviso de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega”. Informamos que a multa gerada pelo programa gerador é indevida, uma vez que o prazo se encerra hoje e não ontem conforme menciona o referido termo.

Com isso se não houver a anulação destas multas por parte da Receita Federal do Brasil os contribuintes deverão ingressar com “Impugnação de Lançamento”, por se tratar de uma cobrança indevida.

Por fim é oportuno ressaltar que o demonstrativo está sendo aceito ainda neste mês sem o certificado digital, conforme noticiado no ITCNET-Mail de ontem, 07/06/2010

RECEITA ABRE CONSULTA AO 1º LOTE DE RESTITUIÇÃO DE IRPF

08/06/2010 às 15:03 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Foram liberadas mais de 1,5 milhão de restituições, a maioria para contribuintes com 60 anos ou mais.

A Receita Federal do Brasil libera hoje – 08/06, a consulta ao 1º lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física Ex. 2010, Ex. 2009 e Ex.2008. Para saber se terá a restituição liberada nesse lote o contribuinte poderá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para 146. Basta informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).

No dia 15 de junho de 2010, serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao exercício de 2010 (ano calendário de 2009) residual de 2009 (ano calendário 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 1.517.603 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais).

Para o exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 1.478.232 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 1.728.228.992,43, já acrescidos da taxa selic de 1,75% (maio e junho/2010). Desse montante, 1.222.533 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 1.363.957.790,85.

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 28.896 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 49.584.043,79, já atualizados pela taxa selic de 10,21%, (período de maio de 2009 a junho de 2010).

Com relação ao lote residual do exercício de 2008, serão creditadas restituições para um total de 10.475 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 22.186.963,78, já atualizados pela taxa selic de 22,28%, (período de maio de 2008 a jun ho de 2010).

Estão contemplados neste lote de restituição todos os contribuintes na melhor idade que não possuem pendências nas respectivas declarações. Os pagamentos dos demais contribuintes foram priorizados de acordo com a data da última declaração entregue do respectivo exercício.

Os valores não sofrerão quaisquer acréscimos, independentemente da data em que o contribuinte receba a sua restituição e estarão disponíveis no Banco do Brasil (BB). O contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento BB 4004-0001 (capitais – clientes do Banco do Brasil S.A), 0800-729-0001 (demais localidades – clientes do Banco do Brasil S.A), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades – clientes e não clientes do Banco do Brasil S.A) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na Internet.

Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Orientação sobre a Portaria PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010 – Parcelamento da Lei nº 11.941, de 27/05/2009

04/06/2010 às 23:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, publicada no DOU 03/05/2010, no período de 1º a 30 de junho de 2010, os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º daLei nº 11.941/2009 devem se manifestar sobre a inclusão total ou não dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.

A Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos estará disponível exclusivamente nos sítios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (www.receita.fazenda.gov.br) no e-CAC em Opções da Lei 11.941/2009 a partir de 1º/06/2010.

ATENÇÃO: Os contribuintes que não se manifestarem até 30/06/2010 terão seus pedidos de parcelamento automaticamente cancelados, nos termos do § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.

Antes de efetuar a declaração, os débitos existentes perante a PGFN e a RFB deverão ser consultados, no sítio da RFB, no link Consulta Pendências para contribuições previdenciárias e no serviço Situação Fiscal do e-CAC para débitos não previdenciários.

A Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos não contempla débitos:

– com exigibilidade suspensa na forma dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para os quais não houve desistência da respectiva ação judicial, impugnação ou recurso administrativo ou do parcelamento anterior;

– para os quais foi feita opção pelo pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na forma dos arts. 27 e 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.

A partir de 1º/06/2010, o optante pelo parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, ficará impedido de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, enquanto não se manifestar pela Internet acerca da Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos.

A conclusão da consolidação dos débitos não será efetuada neste momento, portanto, o valor das parcelas não será alterado de forma automática.

Declaração pela inclusão da totalidade de seus débitos Sim

O optante que declarar a inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos poderá obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, pela Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB, e serão suspensos os atos de cobrança dos débitos abrangidos pelos parcelamentos.

Atenção: Neste caso, não há necessidade da apresentação de Anexos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, nem de comparecimento às unidades da PGFN ou da RFB.

Declaração pela não inclusão da totalidade dos débitos Não

O optante que declarar a não inclusão da totalidade dos débitos, caso pretenda obter Certidão Conjunta PGFN/RFB ou Certidão Específica, deverá indicar, na unidade da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, conforme o caso, os débitos a serem incluídos no parcelamento, utilizando os Anexos I a IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, e regularizar os débitos que não serão incluídos no parcelamento.

Contribuinte poderá pagar multa de 75% por má-fé

04/06/2010 às 23:09 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A penalidade, no entanto, só poderá ser concedida se houver comprovação, pelo Fisco, de “dolo ou má-fé” do contribuinte.

A Receita Federal poderá aplicar multa de 75% sob o valor da dedução ou compensação de tributos feitos indevidamente ao contribuinte pessoa física que cometer infração na declaração do Imposto de Renda para receber maior restituição ou pagar menos tributos. A penalidade, no entanto, só poderá ser concedida se houver comprovação, pelo Fisco, de “dolo ou má-fé” do contribuinte.

Essa punição à pessoa física foi garantida ontem à noite pela Câmara, com a aprovação da Medida Provisória n.º 472. A MP, porém, ainda depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A medida provisória ficou conhecida por tratar de variados temas, como a criação de regimes especiais de tributação para incentivar a indústria brasileira. A situação ficou ainda pior no Senado, onde o recebeu mais de 50 emendas para tratar de renegociação de dívidas agrícolas, ampliação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), injeção de R$ 1 bilhão no Banco do Nordeste, entre outros. Com essas alterações, retornou aos deputados.

Uma das emendas rejeitadas na Câmara foi justamente a que trata de multa à pessoa física que cometer erro ou infração na hora de declarar o IR. O Senado havia reduzido de 75% para 50% o valor da multa sobre o valor da dedução ou compensação indevida e abriu a possibilidade de que a punição fosse concedida sem comprovação de dolo ou má-fé.

Para o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), a emenda não poderia ser aceita porque jogava ao contribuinte a responsabilidade de provar que não agiu de má-fé. Com esse argumento, os deputados decidiram rejeitar a proposta do Senado e acatar o projeto da Câmara, que estabelecia a multa de 75%, desde que comprovado dolo ou má-fé.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Prazos de Entrega de Declarações

04/06/2010 às 23:05 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Em 2010, os prazos de entrega das principais declarações e demonstrativos, sem multa, são os seguintes:

GFIP – competência 13 (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009 – 29 de janeiro de 2010

Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias)

Ano-calendário de 2009 – 26 de fevereiro de 2010

Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte)

Ano-calendário de 2009 – 26 de fevereiro de 2010

DBF (Declaração de Benefícios Fiscais)

Ano-calendário de 2009 – 31 de março de 2010

Derc (Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais)

Ano-calendário de 2009 – 31 de março de 2010

DSPJ – Inativa (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativas)

Ano-calendário de 2009 – 31 de março de 2010

DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas

Ano-calendário de 2009 – 30 de junho de 2010

Derex (Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações)

Ano-calendário de 2009 – 30 de junho de 2010

ECD (Escrituração Contábil Digital)

Ano-calendário de 2009 – 30 de junho de 2010

DPREV (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários)

Ano-calendário de 2009 – 30 de julho de 2010

DCTF Mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal)

Novembro de 2009 – 22 de janeiro de 2010
Dezembro de 2009 – 23 de fevereiro de 2010
Janeiro de 2010 – 19 de março de 2010
Fevereiro de 2010 – 23 de abril de 2010
Março de 2010 – 21 de maio de 2010
Abril de 2010 – 22 de junho de 2010
Maio de 2010 – 21 de julho de 2010
Junho de 2010 – 20 de agosto de 2010
Julho de 2010 – 22 de setembro de 2010
Agosto de 2010 – 22 de outubro de 2010
Setembro de 2010 -23 de novembro de 2010
Outubro de 2010 – 21 de dezembro de 2010

DCTF Semestral (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Semestral)

Julho a Dezembro de 2009 – 08 de abril de 2010

DACON – Mensal (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Mensal)

Novembro de 2009 – 08 de janeiro de 2010
Dezembro de 2009 – 05 de fevereiro de 2010
Janeiro de 2010 – 05 de março de 2010
Fevereiro de 2010 – 08 de abril de 2010
Março de 2010 – 07 de maio de 2010
Abril de 2010 – 08 de junho de 2010
Maio de 2010 – 07 de julho de 2010
Junho de 2010 – 06 de agosto de 2010
Julho de 2010 – 08 de setembro de 2010
Agosto de 2010 – 07 de outubro de 2010
Setembro de 2010 – 08 de novembro de 2010
Outubro de 2010 – 07 de dezembro de 2010

DACON – Semestral (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Pessoas Jurídicas Não Obrigadas à Entrega da DCTF MENSAL)

Julho a Dezembro de 2009 – 08 de abril de 2010

GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social)

Dezembro de 2009 – 07 de janeiro de 2010
Janeiro de 2010 – 05 de fevereiro de 2010
Fevereiro de 2010 – 05 de março de 2010
Março de 2010 – 07 de abril de 2010
Abril de 2010 – 07 de maio de 2010
Maio de 2010 – 07 de junho de 2010
Junho de 2010 – 07 de julho de 2010
Julho de 2010 – 06 de agosto de 2010
Agosto de 2010 – 06 de setembro de 2010
Setembro de 2010 – 07 de outubro de 2010
Outubro de 2010 – 05 de novembro de 2010
Novembro de 2010 – 07 de dezembro de 2010

DCP (Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI)

Outubro a Dezembro de 2009 – 12 de fevereiro de 2010
Janeiro a Março de 2010 – 14 de maio de 2010
Abril a Junho de 2010 – 13 de agosto de 2010
Julho a Setembro de 2010 – 12 de novembro de 2010

DCide – Combustíveis (Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins)

Janeiro de 2010 – 25 de janeiro de 2010
Fevereiro de 2010 – 25 de fevereiro de 2010
Março de 2010 – 25 de março de 2010
Abril de 2010 – 25 de abril de 2010
Maio de 2010 – 25 de maio de 2010
Junho de 2010 – 25 de junho de 2010
Julho de 2010 – 25 de julho de 2010
Agosto de 2010 – 25 de agosto de 2010
Setembro de 2010 – 25 de setembro de 2010
Outubro de 2010 – 25 de outubro de 2010
Novembro de 2010 – 25 de novembro de 2010
Dezembro de 2010 – 25 de dezembro de 2010

DIF – Bebidas (Declaração Especial de Informações Fiscais Relativa à Tributação de Bebidas)

DIF – Cigarros (Declaração Especial de Informações Fiscais Relativa à Tributação de Cigarros)

DNF (Demonstrativo de Notas Fiscais)

DOI (Declaração de Operações Imobiliárias)

Dezembro de 2009 – 29 de janeiro de 2010
Janeiro de 2010 – 26 de fevereiro de 2010
Fevereiro de 2010 – 31 de março de 2010
Março de 2010 – 30 de abril de 2010
Abril de 2010 – 31 de maio de 2010
Maio de 2010 – 30 de junho de 2010
Junho de 2010 – 30 de julho de 2010
Julho de 2010 – 31 de agosto de 2010
Agosto de 2010 – 30 de setembro de 2010
Setembro de 2010 – 29 de outubro de 2010
Outubro de 2010 – 30 de novembro de 2010
Novembro de 2010 – 31 de dezembro de 2010

Decred (Declaração de Operações com Cartões de Crédito)

Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira)

Julho a Dezembro de 2009 – 26 de fevereiro de 2010
Janeiro a Junho de 2010 – 31 de agosto de 2010

DIF Papel Imune (Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune)

Outubro a Dezembro de 2009 – 31 de março de 2010
Janeiro a Junho de 2010 – 31 de agosto de 2010

DTTA (Declaração de Transferência de Titularidade de Ações)

Julho a Dezembro de 2009 – 31 de março de 2010
Janeiro a Junho de 2010 – 30 de setembro de 2010

DIPI – TIPI 33 (produtos de higiene pessoal, comésticos e perfumaria)

Novembro e Dezembro de 2009 – 29 de janeiro de 2010
Janeiro e Fevereiro de 2010 – 31 de março de 2010
Março e Abril de 2010 – 31 de maio de 2010
Maio e Junho de 2010 – 30 de julho de 2010
Julho e Agosto de 2010 – 30 de setembro de 2010
Setembro e Outubro de 2010 – 30 de novembro de 2010

No último dia de entrega sem multa, o envio de declarações pela Internet termina às:

23h59min59s (horário de Brasília)

ECD (Escrituração Contábil Digital) – o horário de entrega se encerra às 20h (horário de Brasília)

Observação: Nos casos de feriados regionais no último dia do prazo de entrega de declarações, para a entrega em estabelecimentos autorizados, deve-se considerar como prazo final o dia útil imediatamente anterior.

Dacon e DCTF podem ser entregues sem a Certificação Digital

04/06/2010 às 21:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Segue a Norma logo abaixo, em primeira mão.

A Fenacon obteve uma grande vitória em defesa do setor empresarial: será publicada no Diário Oficial da União (DOU) da próxima sexta, 04, a Instrução Normativa nº 1036, de 01/06/2010, que isenta da obrigatoriedade da Certificação Digital na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) às empresas que optaram pelo regime tributário de lucro presumido, referente aos fatos gerados em abril de 2010. Segue a Norma logo abaixo, em primeira mão.

A incitativa atende uma solicitação feita pela Fenacon, no dia 14 de maio, durante reunião com o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Michiaki Hashimura.

Na ocasião, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, entregou ofício onde formalizava pedido para que o órgão adequasse seus sistemas, pois de acordo com a Instrução Normativa 995, de 22 de janeiro deste ano, o uso da certificação digital passa ser obrigatório na apresentação de declarações a partir de 30 de junho de 2010. No entanto as datas de vencimento da Dacon e DCTF são 07 e 22 de junho de 2010, ou seja, anterior ao prazo estabelecido.

Para Pietrobon, é de suma importância a adequação dos prazos para que todos os contribuintes possam cumprir as obrigações acessórias sem dificuldades. Foi uma vitória do diálogo com a Receita Federal evitando, assim, possíveis multas aos empresários que não conseguiram adquirir o Certificado Digital antes do prazo previsto. Não tenho dúvida também de que essa solicitação da Fenacon foi atendida porque vai de encontro ao que o governo deseja que é prestar um melhor serviço ao usuário.

Ele ressalta ainda a importância de se fazer a Certificação Digital. Sempre digo que a Certificação Digital é o maior instrumento de desburocratização do País. Além da agilidade e segurança, ela veio para facilitar o dia a dia do cidadão brasileiro, disse.

Alerta O dia 30 de junho será o prazo final para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2010, relativa ao ano-calendário de 2009 (tributadas pelo lucro presumido). Vale lembrar que essa declaração exigirá a Certificação Digital como forma de entrega.

Segue a íntegra da Instrução Normativa:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1036, de DE 01DE junho DE 2010.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ……………………………………………………………………………………………………………………

I – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

II – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

………………………………………………………………………………………………………………………………..

VI – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE-Combustível) para fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2010;

VII – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas) para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;

………………………………………………………………………………………………………………………………..

IX – Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;

………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º Ficam mantidas as regras de obrigatoriedade de entrega com certificado digital para as declarações e demonstrativos de fatos geradores anteriores aos acima relacionados.

§ 2º O disposto no caput, em relação à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, aplica-se aos serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos. (NR)

Art. 2º Os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………………..

III – os órgãos públicos da administração direta da União, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2010;

IV – as autarquias e as fundações públicas federais, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2010; e

………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 8º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos III e IV do caput deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011. (NR)

Art. 4º ……………………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2º Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, ficando dispensadas dessa obrigação:

I – as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 2010; e

II – os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais, para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro de 2010.

……………………………………………………………………………………………………………………… (NR)

Art. 3º O art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. As pessoas jurídicas que apresentaram DCTF semestralmente no ano-calendário de 2009 ficam dispensadas da utilização obrigatória da assinatura digital, prevista no § 2º do art. 5º, para apresentação dos Dacon referentes aos meses de janeiro a abril de 2010. (NR)

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os incisos VIII, X e XII do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Fonte: Fenacon

Carga tributária

04/06/2010 às 11:34 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Foto: Divulgação |O açougueiro Adriano da Cruz Inácio, 37 anos, saiu de casa no bairro Serraria, em São José e chegou às 6h ao posto Nienkotter do bairro Estreito, nesta terça (25) não apenas para aproveitar a isenção de imposto na gasolina que seria concedida a partir das 9h30 mas também para registrar seu protesto. De 1º de janeiro até o final de maio, ele e milhões de brasileiros estão trabalhando apenas para pagar impostos, segundo cálculo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

E foi o que motivou a CDL Jovem de Florianópolis a aderir ao movimento nacional que comemorou o “Dia da Liberdade de Impostos” e subsidiar 10 litros de gasolina sem tributos aos primeiros 145 carros que fossem abastecer no posto parceiro. A diferença é gritante: o valor na bomba da gasolina comum é de R$ 2,59 o litro. Sem a tributação, que corresponde a 53% do preço final, o combustível foi vendido a R$ 1,21. O evento foi um sucesso e gerou alguns quilômetros de fila, que se estendeu por grande parte da maior avenida do bairro Estreito. “Quis aproveitar o desconto, mas vim também pelo protesto. Não sabia desses valores certos até conhecer a campanha. É muito alta essa carga tributária, um absurdo”, reclamou Adriano, acompanhado do filho de sete anos. Animado, o menino nem se importou de acordar às 5h.

O chef de cozinha Maurício Nunes chegou ainda mais cedo e garantiu o primeiro lugar na fila. “Quis aderir ao protesto além de aproveitar o desconto. Trabalhamos para o governo e isso é um absurdo. Eu gasto em média R$100 por mês só com gasolina”,desabafou.

Foto: Divulgação |Dia da Liberdade de Impostos – Osmar Silveira-Presidente CDL e Renan Stringhini (Coord.CDL Jovem)Para Osmar Silveira, presidente da CDL de Florianópolis, esta conscientização do consumidor é o mais importante da campanha. “É o resultado que esperávamos. Vamos trabalhar cinco meses do ano só para pagar tributos. Espero que não fique só nisso e que a população comece a cobrar dos governos a aplicação desses recursos em serviços para toda a sociedade”, enfatizou. O Dia da Liberdade de Impostos teve como objetivo incentivar a reflexão da sociedade, aderindo a uma mobilização nacional contra a alta carga tributária do país, que equivale a 40% do PIB e só perde para países como Suécia e França. Até o momento, os brasileiros já pagaram R$ 474 bilhões em tributos federais, estaduais e municipais, como pode ser visto no Impostômetro (www.impostometro.org.br).

ENC: SESCON INFORMA: Demonstrativo de Apuração de Contribuição Social mensal para fatos geradores a partir d e abril deve ser entregue com certificação digital

01/06/2010 às 18:32 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Demonstrativo de Apuração de Contribuição Social mensal para fatos geradores a partir de abril deve ser entregue com certificação digital
Lembramos que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2010 deve ser entregue com certificação digital até o dia 08 de junho.

O Dacon é a primeira das declarações que, a partir de junho, terá de ser apresentada com assinatura digital, efetivada mediante uso de certificado digital válido, nos casos em que especifica a Instrução Normativa da 995/2010 da Receita Federal. Dessa forma, é importante que os profissionais de contabilidade e as empresas providenciem o mais rápido possível a solicitação do certificado digital para o cumprimento da determinação.

Para a entrega das declarações, recomenda-se o certificado e-CPF A3, com validade de 3 três anos, pelo seu custo benefício mais vantajoso para as empresas. Os certificados pode ser adquiridos por meio do site: www.sesconfloripa.org.br ou do telefone 48-3222-1409, com descontos para todos associados extensivos aos seus clientes.

DACON Mensal

Abril 2010

08 de junho de 2010
DCTF Mensal

Abril 2010

22 de junho de 2010
DCide Combustíveis

Junho 2010

25 de junho de 2010
DEREX 30 de junho de 2010
DIPJ

Ano Calendário 2010

30 de junho de 2010
DIF Bebidas

Maio 2010

30 de junho de 2010
DIF Cigarros

Maio 2010

DNF

Maio 2010

DOI

Maio 2010

DPREV 30 de julho de 2010
DIPI – TIPI 33

Maio e junho de 2010

30 de julho de 2010
Decred

Janeiro a junho 2010

31 de agosto de 2010
Dimof

Janeiro a junho 2010

DIF Papel Imune

Janeiro a junho 2010

DTTA

Janeiro a junho 2010

31 de setembro de 2010

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