Orientação sobre a Portaria PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010 – Parcelamento da Lei nº 11.941, de 27/05/2009

04/06/2010 às 23:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, publicada no DOU 03/05/2010, no período de 1º a 30 de junho de 2010, os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º daLei nº 11.941/2009 devem se manifestar sobre a inclusão total ou não dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.

A Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos estará disponível exclusivamente nos sítios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (www.receita.fazenda.gov.br) no e-CAC em Opções da Lei 11.941/2009 a partir de 1º/06/2010.

ATENÇÃO: Os contribuintes que não se manifestarem até 30/06/2010 terão seus pedidos de parcelamento automaticamente cancelados, nos termos do § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.

Antes de efetuar a declaração, os débitos existentes perante a PGFN e a RFB deverão ser consultados, no sítio da RFB, no link Consulta Pendências para contribuições previdenciárias e no serviço Situação Fiscal do e-CAC para débitos não previdenciários.

A Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos não contempla débitos:

– com exigibilidade suspensa na forma dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para os quais não houve desistência da respectiva ação judicial, impugnação ou recurso administrativo ou do parcelamento anterior;

– para os quais foi feita opção pelo pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na forma dos arts. 27 e 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.

A partir de 1º/06/2010, o optante pelo parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, ficará impedido de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, enquanto não se manifestar pela Internet acerca da Declaração sobre a Inclusão de Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos.

A conclusão da consolidação dos débitos não será efetuada neste momento, portanto, o valor das parcelas não será alterado de forma automática.

Declaração pela inclusão da totalidade de seus débitos Sim

O optante que declarar a inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos poderá obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, pela Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB, e serão suspensos os atos de cobrança dos débitos abrangidos pelos parcelamentos.

Atenção: Neste caso, não há necessidade da apresentação de Anexos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, nem de comparecimento às unidades da PGFN ou da RFB.

Declaração pela não inclusão da totalidade dos débitos Não

O optante que declarar a não inclusão da totalidade dos débitos, caso pretenda obter Certidão Conjunta PGFN/RFB ou Certidão Específica, deverá indicar, na unidade da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, conforme o caso, os débitos a serem incluídos no parcelamento, utilizando os Anexos I a IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010, e regularizar os débitos que não serão incluídos no parcelamento.

Contribuinte poderá pagar multa de 75% por má-fé

04/06/2010 às 23:09 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A penalidade, no entanto, só poderá ser concedida se houver comprovação, pelo Fisco, de “dolo ou má-fé” do contribuinte.

A Receita Federal poderá aplicar multa de 75% sob o valor da dedução ou compensação de tributos feitos indevidamente ao contribuinte pessoa física que cometer infração na declaração do Imposto de Renda para receber maior restituição ou pagar menos tributos. A penalidade, no entanto, só poderá ser concedida se houver comprovação, pelo Fisco, de “dolo ou má-fé” do contribuinte.

Essa punição à pessoa física foi garantida ontem à noite pela Câmara, com a aprovação da Medida Provisória n.º 472. A MP, porém, ainda depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A medida provisória ficou conhecida por tratar de variados temas, como a criação de regimes especiais de tributação para incentivar a indústria brasileira. A situação ficou ainda pior no Senado, onde o recebeu mais de 50 emendas para tratar de renegociação de dívidas agrícolas, ampliação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), injeção de R$ 1 bilhão no Banco do Nordeste, entre outros. Com essas alterações, retornou aos deputados.

Uma das emendas rejeitadas na Câmara foi justamente a que trata de multa à pessoa física que cometer erro ou infração na hora de declarar o IR. O Senado havia reduzido de 75% para 50% o valor da multa sobre o valor da dedução ou compensação indevida e abriu a possibilidade de que a punição fosse concedida sem comprovação de dolo ou má-fé.

Para o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), a emenda não poderia ser aceita porque jogava ao contribuinte a responsabilidade de provar que não agiu de má-fé. Com esse argumento, os deputados decidiram rejeitar a proposta do Senado e acatar o projeto da Câmara, que estabelecia a multa de 75%, desde que comprovado dolo ou má-fé.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Prazos de Entrega de Declarações

04/06/2010 às 23:05 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Em 2010, os prazos de entrega das principais declarações e demonstrativos, sem multa, são os seguintes:

GFIP – competência 13 (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13)

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009 – 29 de janeiro de 2010

Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias)

Ano-calendário de 2009 – 26 de fevereiro de 2010

Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte)

Ano-calendário de 2009 – 26 de fevereiro de 2010

DBF (Declaração de Benefícios Fiscais)

Ano-calendário de 2009 – 31 de março de 2010

Derc (Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais)

Ano-calendário de 2009 – 31 de março de 2010

DSPJ – Inativa (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativas)

Ano-calendário de 2009 – 31 de março de 2010

DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas

Ano-calendário de 2009 – 30 de junho de 2010

Derex (Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações)

Ano-calendário de 2009 – 30 de junho de 2010

ECD (Escrituração Contábil Digital)

Ano-calendário de 2009 – 30 de junho de 2010

DPREV (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários)

Ano-calendário de 2009 – 30 de julho de 2010

DCTF Mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal)

Novembro de 2009 – 22 de janeiro de 2010
Dezembro de 2009 – 23 de fevereiro de 2010
Janeiro de 2010 – 19 de março de 2010
Fevereiro de 2010 – 23 de abril de 2010
Março de 2010 – 21 de maio de 2010
Abril de 2010 – 22 de junho de 2010
Maio de 2010 – 21 de julho de 2010
Junho de 2010 – 20 de agosto de 2010
Julho de 2010 – 22 de setembro de 2010
Agosto de 2010 – 22 de outubro de 2010
Setembro de 2010 -23 de novembro de 2010
Outubro de 2010 – 21 de dezembro de 2010

DCTF Semestral (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Semestral)

Julho a Dezembro de 2009 – 08 de abril de 2010

DACON – Mensal (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Mensal)

Novembro de 2009 – 08 de janeiro de 2010
Dezembro de 2009 – 05 de fevereiro de 2010
Janeiro de 2010 – 05 de março de 2010
Fevereiro de 2010 – 08 de abril de 2010
Março de 2010 – 07 de maio de 2010
Abril de 2010 – 08 de junho de 2010
Maio de 2010 – 07 de julho de 2010
Junho de 2010 – 06 de agosto de 2010
Julho de 2010 – 08 de setembro de 2010
Agosto de 2010 – 07 de outubro de 2010
Setembro de 2010 – 08 de novembro de 2010
Outubro de 2010 – 07 de dezembro de 2010

DACON – Semestral (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Pessoas Jurídicas Não Obrigadas à Entrega da DCTF MENSAL)

Julho a Dezembro de 2009 – 08 de abril de 2010

GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social)

Dezembro de 2009 – 07 de janeiro de 2010
Janeiro de 2010 – 05 de fevereiro de 2010
Fevereiro de 2010 – 05 de março de 2010
Março de 2010 – 07 de abril de 2010
Abril de 2010 – 07 de maio de 2010
Maio de 2010 – 07 de junho de 2010
Junho de 2010 – 07 de julho de 2010
Julho de 2010 – 06 de agosto de 2010
Agosto de 2010 – 06 de setembro de 2010
Setembro de 2010 – 07 de outubro de 2010
Outubro de 2010 – 05 de novembro de 2010
Novembro de 2010 – 07 de dezembro de 2010

DCP (Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI)

Outubro a Dezembro de 2009 – 12 de fevereiro de 2010
Janeiro a Março de 2010 – 14 de maio de 2010
Abril a Junho de 2010 – 13 de agosto de 2010
Julho a Setembro de 2010 – 12 de novembro de 2010

DCide – Combustíveis (Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins)

Janeiro de 2010 – 25 de janeiro de 2010
Fevereiro de 2010 – 25 de fevereiro de 2010
Março de 2010 – 25 de março de 2010
Abril de 2010 – 25 de abril de 2010
Maio de 2010 – 25 de maio de 2010
Junho de 2010 – 25 de junho de 2010
Julho de 2010 – 25 de julho de 2010
Agosto de 2010 – 25 de agosto de 2010
Setembro de 2010 – 25 de setembro de 2010
Outubro de 2010 – 25 de outubro de 2010
Novembro de 2010 – 25 de novembro de 2010
Dezembro de 2010 – 25 de dezembro de 2010

DIF – Bebidas (Declaração Especial de Informações Fiscais Relativa à Tributação de Bebidas)

DIF – Cigarros (Declaração Especial de Informações Fiscais Relativa à Tributação de Cigarros)

DNF (Demonstrativo de Notas Fiscais)

DOI (Declaração de Operações Imobiliárias)

Dezembro de 2009 – 29 de janeiro de 2010
Janeiro de 2010 – 26 de fevereiro de 2010
Fevereiro de 2010 – 31 de março de 2010
Março de 2010 – 30 de abril de 2010
Abril de 2010 – 31 de maio de 2010
Maio de 2010 – 30 de junho de 2010
Junho de 2010 – 30 de julho de 2010
Julho de 2010 – 31 de agosto de 2010
Agosto de 2010 – 30 de setembro de 2010
Setembro de 2010 – 29 de outubro de 2010
Outubro de 2010 – 30 de novembro de 2010
Novembro de 2010 – 31 de dezembro de 2010

Decred (Declaração de Operações com Cartões de Crédito)

Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira)

Julho a Dezembro de 2009 – 26 de fevereiro de 2010
Janeiro a Junho de 2010 – 31 de agosto de 2010

DIF Papel Imune (Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune)

Outubro a Dezembro de 2009 – 31 de março de 2010
Janeiro a Junho de 2010 – 31 de agosto de 2010

DTTA (Declaração de Transferência de Titularidade de Ações)

Julho a Dezembro de 2009 – 31 de março de 2010
Janeiro a Junho de 2010 – 30 de setembro de 2010

DIPI – TIPI 33 (produtos de higiene pessoal, comésticos e perfumaria)

Novembro e Dezembro de 2009 – 29 de janeiro de 2010
Janeiro e Fevereiro de 2010 – 31 de março de 2010
Março e Abril de 2010 – 31 de maio de 2010
Maio e Junho de 2010 – 30 de julho de 2010
Julho e Agosto de 2010 – 30 de setembro de 2010
Setembro e Outubro de 2010 – 30 de novembro de 2010

No último dia de entrega sem multa, o envio de declarações pela Internet termina às:

23h59min59s (horário de Brasília)

ECD (Escrituração Contábil Digital) – o horário de entrega se encerra às 20h (horário de Brasília)

Observação: Nos casos de feriados regionais no último dia do prazo de entrega de declarações, para a entrega em estabelecimentos autorizados, deve-se considerar como prazo final o dia útil imediatamente anterior.

Dacon e DCTF podem ser entregues sem a Certificação Digital

04/06/2010 às 21:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Segue a Norma logo abaixo, em primeira mão.

A Fenacon obteve uma grande vitória em defesa do setor empresarial: será publicada no Diário Oficial da União (DOU) da próxima sexta, 04, a Instrução Normativa nº 1036, de 01/06/2010, que isenta da obrigatoriedade da Certificação Digital na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) às empresas que optaram pelo regime tributário de lucro presumido, referente aos fatos gerados em abril de 2010. Segue a Norma logo abaixo, em primeira mão.

A incitativa atende uma solicitação feita pela Fenacon, no dia 14 de maio, durante reunião com o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Michiaki Hashimura.

Na ocasião, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, entregou ofício onde formalizava pedido para que o órgão adequasse seus sistemas, pois de acordo com a Instrução Normativa 995, de 22 de janeiro deste ano, o uso da certificação digital passa ser obrigatório na apresentação de declarações a partir de 30 de junho de 2010. No entanto as datas de vencimento da Dacon e DCTF são 07 e 22 de junho de 2010, ou seja, anterior ao prazo estabelecido.

Para Pietrobon, é de suma importância a adequação dos prazos para que todos os contribuintes possam cumprir as obrigações acessórias sem dificuldades. Foi uma vitória do diálogo com a Receita Federal evitando, assim, possíveis multas aos empresários que não conseguiram adquirir o Certificado Digital antes do prazo previsto. Não tenho dúvida também de que essa solicitação da Fenacon foi atendida porque vai de encontro ao que o governo deseja que é prestar um melhor serviço ao usuário.

Ele ressalta ainda a importância de se fazer a Certificação Digital. Sempre digo que a Certificação Digital é o maior instrumento de desburocratização do País. Além da agilidade e segurança, ela veio para facilitar o dia a dia do cidadão brasileiro, disse.

Alerta O dia 30 de junho será o prazo final para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2010, relativa ao ano-calendário de 2009 (tributadas pelo lucro presumido). Vale lembrar que essa declaração exigirá a Certificação Digital como forma de entrega.

Segue a íntegra da Instrução Normativa:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1036, de DE 01DE junho DE 2010.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ……………………………………………………………………………………………………………………

I – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

II – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;

………………………………………………………………………………………………………………………………..

VI – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE-Combustível) para fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2010;

VII – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas (DIF Bebidas) para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;

………………………………………………………………………………………………………………………………..

IX – Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010;

………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º Ficam mantidas as regras de obrigatoriedade de entrega com certificado digital para as declarações e demonstrativos de fatos geradores anteriores aos acima relacionados.

§ 2º O disposto no caput, em relação à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, aplica-se aos serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos. (NR)

Art. 2º Os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………………..

III – os órgãos públicos da administração direta da União, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2010;

IV – as autarquias e as fundações públicas federais, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2010; e

………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 8º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos III e IV do caput deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011. (NR)

Art. 4º ……………………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2º Para a apresentação da DCTF é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, ficando dispensadas dessa obrigação:

I – as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 2010; e

II – os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais, para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro de 2010.

……………………………………………………………………………………………………………………… (NR)

Art. 3º O art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. As pessoas jurídicas que apresentaram DCTF semestralmente no ano-calendário de 2009 ficam dispensadas da utilização obrigatória da assinatura digital, prevista no § 2º do art. 5º, para apresentação dos Dacon referentes aos meses de janeiro a abril de 2010. (NR)

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os incisos VIII, X e XII do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Fonte: Fenacon

Carga tributária

04/06/2010 às 11:34 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Foto: Divulgação |O açougueiro Adriano da Cruz Inácio, 37 anos, saiu de casa no bairro Serraria, em São José e chegou às 6h ao posto Nienkotter do bairro Estreito, nesta terça (25) não apenas para aproveitar a isenção de imposto na gasolina que seria concedida a partir das 9h30 mas também para registrar seu protesto. De 1º de janeiro até o final de maio, ele e milhões de brasileiros estão trabalhando apenas para pagar impostos, segundo cálculo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

E foi o que motivou a CDL Jovem de Florianópolis a aderir ao movimento nacional que comemorou o “Dia da Liberdade de Impostos” e subsidiar 10 litros de gasolina sem tributos aos primeiros 145 carros que fossem abastecer no posto parceiro. A diferença é gritante: o valor na bomba da gasolina comum é de R$ 2,59 o litro. Sem a tributação, que corresponde a 53% do preço final, o combustível foi vendido a R$ 1,21. O evento foi um sucesso e gerou alguns quilômetros de fila, que se estendeu por grande parte da maior avenida do bairro Estreito. “Quis aproveitar o desconto, mas vim também pelo protesto. Não sabia desses valores certos até conhecer a campanha. É muito alta essa carga tributária, um absurdo”, reclamou Adriano, acompanhado do filho de sete anos. Animado, o menino nem se importou de acordar às 5h.

O chef de cozinha Maurício Nunes chegou ainda mais cedo e garantiu o primeiro lugar na fila. “Quis aderir ao protesto além de aproveitar o desconto. Trabalhamos para o governo e isso é um absurdo. Eu gasto em média R$100 por mês só com gasolina”,desabafou.

Foto: Divulgação |Dia da Liberdade de Impostos – Osmar Silveira-Presidente CDL e Renan Stringhini (Coord.CDL Jovem)Para Osmar Silveira, presidente da CDL de Florianópolis, esta conscientização do consumidor é o mais importante da campanha. “É o resultado que esperávamos. Vamos trabalhar cinco meses do ano só para pagar tributos. Espero que não fique só nisso e que a população comece a cobrar dos governos a aplicação desses recursos em serviços para toda a sociedade”, enfatizou. O Dia da Liberdade de Impostos teve como objetivo incentivar a reflexão da sociedade, aderindo a uma mobilização nacional contra a alta carga tributária do país, que equivale a 40% do PIB e só perde para países como Suécia e França. Até o momento, os brasileiros já pagaram R$ 474 bilhões em tributos federais, estaduais e municipais, como pode ser visto no Impostômetro (www.impostometro.org.br).

Crie um website ou blog gratuito no WordPress.com.
Entries e comentários feeds.

%d blogueiros gostam disto: