Horário da JUCESC em dias de jogos do Brasil

08/06/2010 às 20:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

DECRETO Nº 3.280, de 1º de junho de 2010.

Institui horário especial de expediente, tendo em vista a realização da Copa do Mundo de Futebol – 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Copa do Mundo de Futebol 2010, que se inicia em 11 de junho de 2010, e com o objetivo de propiciar condições para que os servidores estaduais possam assistir aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol,

D E C R E T A :

Art. 1º Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual será o seguinte:

I – nos jogos a serem realizados às 11 horas o expediente será das 14:00 horas ás 20:00 horas, seguindo o disposto no Decreto nº 556, de 7 de agosto de 2003; e

II – nos jogos a serem realizados às 15:30 horas, o expediente será das 8 horas às 14 horas.

Art. 2º Ficam excluídos do horário estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, como as atividades finalísticas das Secretarias de Estado da Educação, da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 3o Fica o Secretário de Estado de Coordenação e Articulação autorizado a proceder, mediante Portaria, modificações nos horários dispostos neste Decreto para assegurar a adequada prestação dos serviços públicos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 1º de junho de 2010.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

Devedores só começam a pagar ”Refis da crise” em fevereiro de 2011

08/06/2010 às 16:51 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

É mais uma facilidade num pacote de bondades que já dava anistia nas multas, redução nos juros e até 180 meses para pagar as dívidas

Anistia na multa, redução de juros e até 180 meses para pagar. Parece promoção de eletrodomésticos, mas são as regras do “Refis da crise”, o atual programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal. O conjunto de vantagens já era compensador, a ponto de atrair 561 mil devedores de impostos. Mesmo assim, o programa vai ganhar mais uma facilidade: a primeira parcela da dívida ficou para ser paga no ano que vem.

A Receita ainda não fez a divulgação dessa data, mas ela já está prevista numa circular interna do Fisco à qual o Estado teve acesso. O documento diz que seria necessário um “investimento brutal” em tecnologia para que o Refis funcione do jeito que foi apresentado ao público. Ainda assim, o sistema só ficará pronto no fim do ano. Por isso, a previsão é que o parcelamento das dívidas só comece a ser pago em fevereiro de 2011, no caso das pessoas físicas, e em abril e maio, no caso das empresas.

“Esse ano ou ano e meio é necessário para fazer tudo com muito cuidado e não errar”, afirma Marcelo Lins, coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita. “Colocar no sistema os mais de 560 mil contribuintes que optaram pelo parcelamento exige uma logística maluca, um caminho muito longo.”

Carência. Como a adesão ao Refis foi feita em novembro de 2008, na prática os devedores ganharam um ano e cinco meses de carência antes de começar a pagar o que devem. O benefício, no entanto, é imediato. A adesão ao Refis suspende as ações de cobrança da Receita e até processos por sonegação em curso na Justiça. Na iniciativa privada, costuma acontecer o contrário: antes de limpar o nome, é preciso retomar o pagamento.

“Sabendo que o início do parcelamento ia demorar, a gente fez alguns ajustes”, afirma Lins, da Receita. “A parcela mínima deste programa já não será tão mínima.”

A parcela mínima é uma espécie de taxa que os participantes do Refis precisam pagar todo mês, até que suas dívidas sejam calculadas e o parcelamento comece de fato. Pessoas físicas pagam R$ 50 e as empresas, R$ 100, para cada modalidade (tipo e situação) de débito. Fazendo isso, o devedor mantém a ficha limpa na Receita e na Justiça.

Foi assim que o deputado federal José Tatico (PTB-GO) suspendeu processos por sonegação contra ele na Justiça e cobranças na Receita. Dono de supermercados e fazendas, ele já foi autuado seis vezes pelo Fisco, ficou mais de dez anos sem pagar imposto e deve mais de R$ 260 milhões em tributos. Mas, em novembro do ano passado, Tatico entrou no Refis, passou a pagar R$ 1 mil por mês (ele deve vários impostos)e limpou sua ficha. Mas o pagamento da dívida, a grosso modo algo em torno de R$ 1,4 milhão por mês, só começará em abril de 2011.

“Desse jeito, até eu vou entrar no parcelamento”, afirma Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional, a entidade que representa os auditores da Receita. “Esses programas punem o bom contribuinte e incentivam o sonegador.”

Crise. Lançado no ano passado a pretexto de amenizar a situação de contribuintes afetados pela crise global, o Refis atual é o quarto programa do gênero lançado pelo governo desde 2000. Questionada, a Receita não soube informar se nas vezes anteriores o prazo entre a adesão ao programa e o início do pagamento da dívida foi tão longo quanto nesta edição. Extraoficialmente, auditores envolvidos nos programas anteriores dizem que não, mas também não sabem fornecer detalhes.

De acordo com uma mensagem circular distribuída aos superintendentes da Receita no mês passado, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) não tinha condições de desenvolver um sistema para atender o programa sem investimentos pesados em infraestrutura. A entrega do sistema ficou para o fim do ano porque será preciso montar uma estrutura capaz de comportar um tráfego gigantesco de informações.

Desta vez entraram no programa um recorde de 561 mil devedores, totalizando mais de 1,2 milhão de pedidos de refinanciamento. Desse total, 343 mil são transferências de dívidas que já haviam sido renegociadas nos Refis anteriores. “Parece que há maus pagadores sempre à espera de um novo programa de parcelamento, que acaba vindo mesmo”, afirma Paulo Ayres Barreto, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

O Refis em vigor é considerado tão generoso que até empresas saudáveis, como a CSN ou a AmBev, aderiram para limpar o balanço dos provisionamentos feitos em razão de pendências com o Fisco e, assim, aumentar o lucro.

“O sistema tributário brasileiro é muito distorcido”, afirma Eurico Marcos Diniz de Santi, professor de direito tributário e coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), de São Paulo. “O Fisco cria uma legislação confusa, incentiva as empresas a atuar na penumbra, autua e depois dá anistia. Essa engrenagem perversa mostra que já passou da hora de uma reforma tributária.”

PARA ENTENDER
“Refis da crise” é o mais generoso de todos

Quarto programa de renegociação de dívidas tributárias lançado pelo governo desde 2000, o chamado “Refis da crise” é considerado o mais generoso de todos. O pacote inclui: abatimento de até 100% nas multas e nos encargos legais, redução de até 45% nos juros, 180 meses para pagar e a primeira parcela só será paga em 2011. Devedores que entraram num dos quatro Refis anteriores, mas não quitaram suas dívidas, podem transferir os débitos para o programa atual. Até novembro do ano passado, quando terminou o prazo de adesão, 561.915 devedores entraram no programa. Este mês eles precisam dizer à Receita Federal se vão refinanciar todos os seus débitos ou se continuarão contestando alguns. Só depois disso será possível saber quanto dinheiro está envolvido nessa história. No total, há hoje R$ 1,3 trilhão em fase de cobrança, na Justiça e na Receita.

Nenhum vírus encontrado nessa mensagem recebida.
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Entrega da DACON

08/06/2010 às 16:50 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Comunicado Entrega da DACON
Desde a última sexta-feira, 04, a Fenacon tem recebido inúmeros relatos sobre a impossibilidade de enviar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON sem o Certificado Digital, como prevê a Instrução Normativa nº 1036 da Receita Federal do Brasil, da mesma data.

A Fenacon manteve diversos contatos com o órgão hoje pela manhã, sendo informada que o sistema começou a operar normalmente a partir do meio dia, para o envio da DACON. Já para o envio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), cujo prazo encerra no dia 22 de junho, o sistema ainda está em fase de ajustes.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, lembra mais uma vez que é uma vitória o diálogo existente com a Receita Federal, o que a permite eficiência na solução de eventuais problemas. No entanto, ele alerta para que as empresas não deixem para entregar as declarações em cima da hora.

PRAZO DE ENTREGA DO DACON MENSAL E LANÇAMENTO DE MULTA INDEVIDA

08/06/2010 às 16:47 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Conforme determina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1015, de 05 de março de 2010, o Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. Desta forma o Dacon em relação ao mês de abril deverá ser apresentado até hoje, 08/06/2010.

Vários contribuintes ao apresentarem o demonstrativo foram surpreendidos com o “Aviso de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega”. Informamos que a multa gerada pelo programa gerador é indevida, uma vez que o prazo se encerra hoje e não ontem conforme menciona o referido termo.

Com isso se não houver a anulação destas multas por parte da Receita Federal do Brasil os contribuintes deverão ingressar com “Impugnação de Lançamento”, por se tratar de uma cobrança indevida.

Por fim é oportuno ressaltar que o demonstrativo está sendo aceito ainda neste mês sem o certificado digital, conforme noticiado no ITCNET-Mail de ontem, 07/06/2010

PRAZO DE ENTREGA DO DACON MENSAL E LANÇAMENTO DE MULTA INDEVIDA
Conforme determina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1015, de 05 de março de 2010, o Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. Desta forma o Dacon em relação ao mês de abril deverá ser apresentado até hoje, 08/06/2010.

Vários contribuintes ao apresentarem o demonstrativo foram surpreendidos com o “Aviso de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega”. Informamos que a multa gerada pelo programa gerador é indevida, uma vez que o prazo se encerra hoje e não ontem conforme menciona o referido termo.

Com isso se não houver a anulação destas multas por parte da Receita Federal do Brasil os contribuintes deverão ingressar com “Impugnação de Lançamento”, por se tratar de uma cobrança indevida.

Por fim é oportuno ressaltar que o demonstrativo está sendo aceito ainda neste mês sem o certificado digital, conforme noticiado no ITCNET-Mail de ontem, 07/06/2010

RECEITA ABRE CONSULTA AO 1º LOTE DE RESTITUIÇÃO DE IRPF

08/06/2010 às 15:03 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Foram liberadas mais de 1,5 milhão de restituições, a maioria para contribuintes com 60 anos ou mais.

A Receita Federal do Brasil libera hoje – 08/06, a consulta ao 1º lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física Ex. 2010, Ex. 2009 e Ex.2008. Para saber se terá a restituição liberada nesse lote o contribuinte poderá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para 146. Basta informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).

No dia 15 de junho de 2010, serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao exercício de 2010 (ano calendário de 2009) residual de 2009 (ano calendário 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário, para um total de 1.517.603 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais).

Para o exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 1.478.232 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 1.728.228.992,43, já acrescidos da taxa selic de 1,75% (maio e junho/2010). Desse montante, 1.222.533 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 1.363.957.790,85.

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 28.896 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 49.584.043,79, já atualizados pela taxa selic de 10,21%, (período de maio de 2009 a junho de 2010).

Com relação ao lote residual do exercício de 2008, serão creditadas restituições para um total de 10.475 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 22.186.963,78, já atualizados pela taxa selic de 22,28%, (período de maio de 2008 a jun ho de 2010).

Estão contemplados neste lote de restituição todos os contribuintes na melhor idade que não possuem pendências nas respectivas declarações. Os pagamentos dos demais contribuintes foram priorizados de acordo com a data da última declaração entregue do respectivo exercício.

Os valores não sofrerão quaisquer acréscimos, independentemente da data em que o contribuinte receba a sua restituição e estarão disponíveis no Banco do Brasil (BB). O contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento BB 4004-0001 (capitais – clientes do Banco do Brasil S.A), 0800-729-0001 (demais localidades – clientes do Banco do Brasil S.A), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades – clientes e não clientes do Banco do Brasil S.A) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na Internet.

Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

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