PRAZO DE ENTREGA DO DACON MENSAL E LANÇAMENTO DE MULTA INDEVIDA

08/06/2010 às 16:47 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Conforme determina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1015, de 05 de março de 2010, o Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. Desta forma o Dacon em relação ao mês de abril deverá ser apresentado até hoje, 08/06/2010.

Vários contribuintes ao apresentarem o demonstrativo foram surpreendidos com o “Aviso de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega”. Informamos que a multa gerada pelo programa gerador é indevida, uma vez que o prazo se encerra hoje e não ontem conforme menciona o referido termo.

Com isso se não houver a anulação destas multas por parte da Receita Federal do Brasil os contribuintes deverão ingressar com “Impugnação de Lançamento”, por se tratar de uma cobrança indevida.

Por fim é oportuno ressaltar que o demonstrativo está sendo aceito ainda neste mês sem o certificado digital, conforme noticiado no ITCNET-Mail de ontem, 07/06/2010

PRAZO DE ENTREGA DO DACON MENSAL E LANÇAMENTO DE MULTA INDEVIDA
Conforme determina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1015, de 05 de março de 2010, o Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. Desta forma o Dacon em relação ao mês de abril deverá ser apresentado até hoje, 08/06/2010.

Vários contribuintes ao apresentarem o demonstrativo foram surpreendidos com o “Aviso de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega”. Informamos que a multa gerada pelo programa gerador é indevida, uma vez que o prazo se encerra hoje e não ontem conforme menciona o referido termo.

Com isso se não houver a anulação destas multas por parte da Receita Federal do Brasil os contribuintes deverão ingressar com “Impugnação de Lançamento”, por se tratar de uma cobrança indevida.

Por fim é oportuno ressaltar que o demonstrativo está sendo aceito ainda neste mês sem o certificado digital, conforme noticiado no ITCNET-Mail de ontem, 07/06/2010

Deixe um comentário »

RSS feed for comments on this post. TrackBack URI

Obrigado pelo comentário. Logo entraremos em contato.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Blog no WordPress.com.
Entries e comentários feeds.

%d blogueiros gostam disto: