SESCON INFORMA: Decreto 3.174 – Subst Tributária de SC

09/06/2010 às 13:49 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Prezados Associados,

Para conhecimento, segue abaixo o retorno do Diretor da Administração Tributária do Estado de
SC Sr. Edson Fernandes Santos, a respeito do questionamento efetuado pelo contador Vadir Bazzi e encaminhado a SEF/SC questionando o recolhimento do ICMS ST de mercadorias adquiridas em outro estado de contribuintes sem inscrição de substituto tributário e não signatários dos protocolos com a SEF/SC.

O questionamento principal é o recolhimento do ICMS ST sobre produtos adquiridos de outros Estados não conveniados – em guia DARE, sendo que deverá ser emitida uma guia para cada nota fiscal e com recolhimento no ato da entrada da mercadoria no Estado de SC.

O Edson foi gentil em responder o questionamento, mas a resposta demonstra a situação caótica em que nos encontramos em relação a este assunto:

)Diz o Diretor que atenderam um pedido da ADAC associação dos atacadistas de SC que com isso pretende equiparar valores de compras de outros estados com os valores de SC

2)Sugere que orientemos nossos clientes a efetuarem as compras dentro de SC assim não teremos que emitir um DARE para cada nota fiscal de compras de outro Estado.

3)Alega que o Estado não tem como controlar os recolhimentos se não forem desta forma. Nota por nota.

Estamos diante de um processo trabalhoso, e a princípio, de inviável funcionamento da forma como o Estado pretende implantar.

As entidades contábeis do Estado estão monitorando o assunto e uma vez que essa situação esta sendo imposta por Lei, iremos sugerir, para amenizar o trabalho, que seja adotada uma forma de regime especial onde o pagamento poderá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente, mesmo que seja nota por nota.

Sds.,

Augusto Marquart Neto

Presidente Sescon/GF – Florianópolis-SC

Caro Bazzi, respeitamos sua manifestação, não apenas pela sua competência já demonstrada, mas também pelo carinho que temos por vc e pelos contabilistas de nosso estado.
Nossa missão é complicada, pois se vc atende um Setor, certamente poderá criar complicações para outros, ou mais serviços para o contabilista.
Aproveitamos para informar que o pleito da ADAC, cujo objetivo foi incentivar operações dentro de nosso Estado, foi de que a SEF obrigue o recolhimento pela entrada de mercadorias oriundas de contribuintes domiciliados em UF’s não signatárias dos protocolos com a SEF/SC. Esta solução também é utilizada por outras UF’s.
Portanto, exceto os contribuintes com RE e com Inscrição de Substituto tributário, a entrada em nosso estado deverá ser acompanhada com o respectivo pagamento. Como faremos o controle se não exigirmos a comprovação do recolhimento da respectiva nota fiscal?
A princípio, a solução que vislumbramos é orientar seus clientes a efetuarem as compras dentro de Santa Catarina ou adquirirem mercadorias de contribuintes com inscrição de substituto tributário em nosso Estado.

Att.

Edson Fernandes Santos
Diretor de Administração Tributária
Secretaria de Estado da Fazenda
Rodovia SC 401, km 5 – nº 4.600 – Centro Administrtivo do Governo
CEP: 88.032-005
Fone: (48) 3215-1627 Cel.: (48) 8802-1499
e-mail: efsantos

Caro Senhor, esta obrigação foi decorrente de atendimento do pleito do Setor atacadista, representado pela ADAC.

Att.

Edson Fernandes Santos
Diretor de Administração Tributária
Secretaria de Estado da Fazenda
Rodovia SC 401, km 5 – nº 4.600 – Centro Administrtivo do Governo
CEP: 88.032-005
Fone: (48) 3215-1627 Cel.: (48) 8802-1499
e-mail: efsantos@sefaz.sc.gov.br

Bom dia Sr. Edson

Permita-me voltar a tecer considerações acerca da aplicabilidade do Decreto 3.174/2010, que trata da Substituição Tributária, em vigor desde 01/05/2010.

Anexo a NF-e 53674, um exemplo das centenas de documentos semelhantes, onde cabe uma análise individual por produto/mercadoria.

Neste caso, apesar da NF-e ter sido emitida em 27/04, só deu entrada no estabelecimento no início de maio.

E neste caso a destinatária tem que recolher a ST.

O aplicativo de cálculo da ST, disponibilizado no site da SEFAZ em nada ajuda, pois grande parte dos produtos ainda não estão cadastrados.

Além disso não ajuda no cálculo, pois para isso, deveria acumular (numa memória) todas as mercadorias de um documento.

Veja, pelas anotações feitas à margem de cada produto, o trabalho que dá:

  • primeiro para identificar se cabe ST ou não;
  • depois identificar a margem de cada produto/mercadorias; e,
  • por último calcular o valor de ICMS ST a recolher;
  • ressalte-se por derradeiro, que cada cálculo é individualizado por produto/mercadoria;

É muita complexidade.

Isso que no exemplo em questão, não há incidência de IPI, não há redução na base de cálculo e tampouco descontos.

Imagina se tivesse.

Poucos contribuintes, mesmo com orientação dos escritórios, vão conseguir efetuar esse recolhimento sem orientação nossa.

Reitero os argumentos que venho defendendo de que os contabilistas é que vão arcar com a responsabilidade de fazer os cálculos, assumir que os mesmos estão corretos e imprimir uma imensa quantidade de guias para que as empresas efetuem o pagamento.

Em muitos casos com multa, face à legislação (oriundas de estados que firmaram o protocolo e dos que não firmaram).

E mais, é uma guia para cada nota fiscal. É um verdadeiro absurdo.

Por que não se editou decreto permitindo o recolhimento até dia 20 do mês seguinte numa única guia, independente de regime especial?

Chega-se a conclusão de quem preparou esse decreto não mediu, em momento algum, as consequências do impacto burocrático causado.

Só se preocupou com o impacto da arrecadação.

Comprova-se que a medida ultrapassa o bom senso e a racionalidade.

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