Mais 68 atividades são obrigadas a emitir NF-e

01/07/2010 às 22:33 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Mais 68 atividades são obrigadas a emitir NF-e
por FinancialWeb
Pela adequação, as empresas terão de substituir a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A pela NF-e modelo 55.
A partir de 1º. de julho mais 68 códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) serão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A lista consta no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

Pela adequação, as empresas terão de substituir a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A pela NF-e modelo 55.

Veja a lista abaixo:

1033302 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados 01/07/2010
1041400 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 01/07/2010
1095300 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 01/07/2010
1121600 Fabricação de águas envasadas 01/07/2010
1351100 Fabricação de artefatos têxteis para uso domestico 01/07/2010
1412601 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida 01/07/2010
1510600 Curtimento e outras preparações de couro 01/07/2010
1531901 Fabricação de calcados de couro 01/07/2010
1621800 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 01/07/2010
1813099 Impressão de material para outros usos 01/07/2010
1821100 Serviços de pre-impressão 01/07/2010
2219600 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 01/07/2010
2229301 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domestico 01/07/2010
2229303 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 01/07/2010
2229399 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 01/07/2010
2330303 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 01/07/2010
2330305 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 01/07/2010
2330399 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 01/07/2010
2349401 Fabricação de material sanitário de cerâmica 01/07/2010
2392300 Fabricação de cal e gesso 01/07/2010
2399199 Fabricação de outros produtos de minerais não-metalicos não especificados anteriormente 01/07/2010
2449199 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 01/07/2010
2451200 Fundição de ferro e aço 01/07/2010
2452100 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 01/07/2010
2512800 Fabricação de esquadrias de metal 01/07/2010
2532202 Metalurgia do pó 01/07/2010
2539000 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 01/07/2010
2543800 Fabricação de ferramentas 01/07/2010
2592601 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 01/07/2010
2593400 Fabricação de artigos de metal para uso domestico e pessoal 01/07/2010
2710402 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, pecas e acessórios 01/07/2010
2710403 Fabricação de motores elétricos, pecas e acessórios 01/07/2010
2731700 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 01/07/2010
2740601 Fabricação de lâmpadas 01/07/2010
2759799 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, pecas e acessórios 01/07/2010
2790299 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 01/07/2010
2811900 Fabricação de motores e turbinas, pecas e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários 01/07/2010
2812700 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, pecas e acessórios, exceto válvulas 01/07/2010
2813500 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, pecas e acessórios 01/07/2010
2814302 Fabricação de compressores para uso não industrial, pecas e acessórios 01/07/2010
2821601 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-eletricos para instalações térmicas, pecas e acessórios 01/07/2010
2829199 Fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, pecas e acessórios 01/07/2010
2831300 Fabricação de tratores agrícolas, pecas e acessórios 01/07/2010
2833000 Fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, pecas e acessórios, exceto para irrigação 01/07/2010
2840200 Fabricação de maquina-ferramenta, pecas e acessórios 01/07/2010
2861500 Fabricação de maquinas para a industria metalúrgica, pecas e acessórios, exceto maquina-ferramenta 01/07/2010
3092000 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, pecas e acessórios 01/07/2010
3101200 Fabricação de moveis com predominância de madeira 01/07/2010
3102100 Fabricação de moveis com predominância de metal 01/07/2010
3240099 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 01/07/2010
3250705 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 01/07/2010
3299002 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 01/07/2010
3520402 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 01/07/2010
4617600 Representantes comerciais e agentes do comercio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 01/07/2010
4635401 Comércio atacadista de agua mineral 01/07/2010
4645101 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso medico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 01/07/2010
4646002 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 01/07/2010
4647801 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 01/07/2010
4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 01/07/2010
4649407 Comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos 01/07/2010
4663000 Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, partes e pecas 01/07/2010
4664800 Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-medico-hospitalar, partes e pecas 01/07/2010
4669999 Comércio atacadista de outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e pecas 01/07/2010
4672900 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 01/07/2010
4673700 Comércio atacadista de material elétrico 01/07/2010
4674500 Comércio atacadista de cimento 01/07/2010
4679699 Comércio atacadista de materiais de construção em geral 01/07/2010
4686901 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 01/07/2010

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SESCON CURSOS: Curso Substituição Tributária NOVA DATA – 28/07

01/07/2010 às 22:33 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Curso Transferido para o dia 28/07/2010

O Projeto Educação Continuada está oferecendo o curso:

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Objetivo:Trazer aos participantes a exata noção da Escrituração Fiscal das mercadorias com Substituição Tributária, com seus fundamentos, trazendo com isto o afastamento de aplicação de multas pela Receita Estadual evitando problemas com a validação das operações perante o SINTEGRA, bem como a maneira correta do recolhimento do ICMS dos estoques.

A quem se destina: Contadores, Assistentes de Contabilidade, auxiliares e demais interessados na matéria.

Programa:

Substituição tributária de mercadorias

Fato gerador do ICMS;

Base de Cálculo;

Alíquotas do imposto;

Modalidades de Substituição Tributária (antecedente, subseqüente e concomitante);

Contribuinte substituto e substituído;

Da responsabilidade atribuída ao destinatário Catarinense;

Forma de cálculo do imposto retido;

Base de cálculo do imposto;

Forma e prazos para recolhimento do imposto;

Forma de emissão de nota fiscal pelo: substituto e substituído tributário;

Produtos sujeitos a ST Estado de Santa Catarina; inclusive as ultimas alterações;

Demais obrigações acessórias;

Exemplos de preenchimento de notas fiscais e seus respectivos lançamentos;

Da aplicação da substituição tributária para a empresas do Simples;

Recolhimento do ICMS relativo ao estoque.

Palestrante: Neomar Antonio Córdova, Advogado Tributarista, com experiência de 14 anos em consultoria tributária, palestrante do SESCAP/PR, SICONTIBA e do Projeto Educação Continuada, tendo sido supervisor de impostos das maiores empresas de consultoria do Brasil, entre elas IOB Informações e CENOFISCO/ADUANEIRAS.

Importante: O aluno deve levar calculadora simples para uso nas atividades.

CARGA HORÁRIA: 8 horas

CRÉDITOS EPC: 0 ponto

DATA: 28/07/2010 (sexta- feira)

HORÁRIO: 08:00 às 12:30 e das 13:30 às 17:30

LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CURSO: CRC/SC Rua Osvaldo Rodrigues Cabral, 1900 Centro Fpolis/SC

FORMA DE INSCRIÇÃO: As inscrições para o curso deverão ser feitas antecipadamente na sede do SESCON Grande Fpolis (Rua Felipe Schmidt, 303 Ed. Dias Velho 9ª andar), até o dia 30/06//2010 às 17h com a Fernanda ou Aline. No momento da inscrição deverá ser retirada a credencial para ingresso no curso.

VALOR DAS INSCRIÇÕES:

Registrado em dia com o SESCON e/ou CRC-SC R$ 90,00 (Noventa Reais)

Não registrados / Associados R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais)

A apostila estará disponívelno site www.sesconfloripa.org.br para download, dois dias antes da data do curso.

OBSERVAÇÃO: Será fornecido certificado.

SINDICATO PRECISA PROVAR POBREZA PARA RECEBER

01/07/2010 às 22:32 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A condição do sindicato como substituto processual em que pleiteia em nome próprio direito material alheio deve preencher o requisito de declaração de pobreza dos substituídos para receber honorários advocatícios. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada de Dissídios Individuais excluiu a obrigação de a empresa Telemar Norte Leste pagar honorários advocatícios ao Sindicato os Trabalhadores em Telecomunicações do Estado do Piauí, que atuava como substituto processual da categoria em ação trabalhista contra a empresa.
O relator do processo, ministro Horácio de Senna Pires, destacou que a lei que regulamenta a concessão da verba, da qual resultou a Súmula 219, ainda é aplicada na Justiça do Trabalho às lides decorrentes de relação de emprego. Conforme essa Súmula, a condição do sindicato como substituto processual deve preencher o requisito de declaração de pobreza dos substituídos, aspecto que não ficou demonstrado no processo, observou o relator.
Assim, com base no entendimento do relator, a SDI-1, por unanimidade, excluiu da condenação contra a empresa o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato. Fizeram ressalva de entendimento os ministros Lelio Bentes Corrêa, Augusto César Leite de Carvalho e a ministra Rosa Maria Weber.
Segundo os autos, no julgamento do Recurso de Revista da empresa, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 22ª Região (PI), que não aceitou o pedido da Telemar e entendeu devido o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato. O caso envolve discussão sobre a necessidade, ou não, de o sindicato comprovar a hipossuficiência dos substituídos para se receber honorários advocatícios por êxito em ação judicial.
Nesse sentido, o item I da Súmula 219 do TST dispôs que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
De acordo com a Turma, a interpretação sistemática da legislação sobre o caso leva à conclusão de que é devido sim o pagamento de honorários advocatícios ao sindicato que atua como substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Isso porque, diante do prestígio dado aos sindicatos na defesa dos integrantes da categoria, deve-se proporcionar ao ente sindical os meios necessários para o custeio das despesas do processo incluída aí a remuneração dos serviços do profissional da advocacia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-50200-97.2002.5.22.0003-Fase Atual: E
(FONTE: CONSULTOR JURÍDICO)

COMEÇA A VIGORAR HOJE A REGRA QUE DETERMINA O COMPARTILHAMENTO DAS MAQUININHAS PELAS OPERADORAS

01/07/2010 às 22:32 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A partir de hoje, o mercado de meios de pagamentos no Brasil vai passar por uma pequena revolução: as credenciadoras de cartão de crédito, popularmente conhecidas como maquininhas, passam a aceitar qualquer bandeira. Ou seja, acabou a exclusividade para as operadoras. Aos poucos, o consumidor deixará de ter a necessidade de adquirir vários cartões para não correr o Risco de ficar sem opção, como ocorria até ontem. Agora, o foco do governo se volta para os bancos e para os emissores. O Banco Central (BC) e os ministérios da Justiça e da Fazenda querem regulamentar as tarifas cobradas nas faturas.
Com as novas regras, o primeiro beneficiado será o comerciante. Sem a exclusividade entre credenciadoras e cartões, o segmento ficará menos concentrado e as taxas cobradas dos empresários tendem a cair. Segundo a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), o recuo pode chegar a 30%. Para o comércio, será uma verdadeira Lei Áurea, que nos libertará dos grilhões do Monopólio existente nessa indústria, disse o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro. Lembro que mais de 95% do mercado está nas mãos de duas bandeiras, Mastercard e Visa, vinculadas a duas credenciadoras, Redecard e Cielo. Com isso, nos obrigavam a pagar dois aluguéis de equipamentos e taxas abusivas.
Na outra ponta dessa relação, o bolso do trabalhador será beneficiado, acredita o governo. Essa queda de tarifas para o comerciante será repassada para os preços e o consumidor vai se beneficiar. Isso vai depender do setor da Economia do qual estamos falando. Nos competitivos, como o de padarias, a gente deve perceber mais rápido a queda das tarifas sendo repassadas para o produto. Em outros, onde existe um monopólio, o empresário deve se apropriar do desconto, argumentou o economista-chefe do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE(1)) do Ministério da Justiça, Paulo Britto.
Transações
Segundo o presidente da Redecard, Roberto Medeiros, quanto maior for o volume de transações, menores ficarão as taxas cobradas dos comerciantes. Ele acredita que, com as novas regras, vai crescer substancialmente o número de pessoas que usam cartão e, em consequência, a quantidade de empresas e segmentos que vão aceitar essa forma de pagamento.
Saiba mais…Fim da exclusividade dos cartões de crédito a partir desta quinta De acordo com dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), essa Expansão já vem ocorrendo. O primeiro semestre do ano fechou com 597 milhões de cartões no mercado brasileiro, incluindo crédito, débito e os de varejo, chamados de private label. Esse número representa um avanço de 10% frente a junho do ano passado e uma movimentação de R$ 244 bilhões, montante 21% maior comparado a igual período de 2009.
Agora, o mercado vai mudar drasticamente. Vai ficar mais parecido com o modelo norte-americano. Não tem mais por que as pessoas ficarem pagando com boleto e cheque. Esse tipo de dinâmica e essas modificações acabam provocando um aumento do uso do cartão. Não esperamos perda de faturamento. Ao contrário. Todo mundo vai crescer, afirmou Medeiros.
1 – Fiscalização
A despeito das novas regras, o Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) garante que ficará de olho no setor. Já chegaram aos ouvidos do órgão histórias de que Cielo e Redecard estariam em negociações, nos bastidores, para dividir o mercado e manter o duopólio. Ainda assim, nenhuma denúncia formal foi apresentada. O economista-chefe do DPDE, Paulo Britto, garante que se surgirem indícios fortes de conluio, o Ministério da Justiça irá tomar as atitudes necessárias para resolver o problema.
O que muda
>> Não será mais preciso que o comerciante tenha uma máquina para cada tipo de cartão. Com apenas uma poderá atender a todos os clientes
>> Mais credenciadoras, que oferecem o serviço popularmente chamado de maquininha, vão poder entrar no mercado brasileiro. O banco espanhol Santander também passa a oferecer o serviço
>> Os cartões da Mastercard, antes só aceitos pela Redecard, vão poder ser passados pela Cielo. Os da Visa também serão aceitos pelos concorrentes
>> Mais bandeiras vão entrar no mercado brasileiro. Com a flexibilidade que o comerciante ganha para aceitar qualquer cartão, o Brasil passa a ser interessante para os que ainda não estavam no país
>> Com o aumento da concorrência entre as credenciadoras, os custos dos lojistas nas operações tendem a cair. Com gastos menores para passar cartões, esse Desconto deve ser repassado ao consumidor.
(FONTE: CORREIO BRAZILIENSE)

SIMPLES NACIONAL PODE EXCLUIR EMPRESAS

01/07/2010 às 22:31 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
As micro e pequenas empresas (MPEs) enquadradas no Simples Nacional e que apresentam débito, no período de 2007 e 2008, têm até o dia 30 de junho para realizar a regularização. Após essa data, a empresa que não estiver em dia com a Receita Federal será excluída do Simples a partir de 1º de janeiro de 2011.
O sócio da Futura Contabilidade, Isaac Rincaweski, explicou que outros impostos cobrados pelo governo podem ser parcelados, exceto o Simples, o que gera dificuldade para a empresa efetuar o pagamento. A Receita Federal precisa oferecer uma forma de parcelamento para as empresas, do contrário, muitas irão fechar, porque o imposto será maior, além de acabar com vagas de empregos, destaca, calculando que, das 8.184 empresas de Blumenau que se enquadram no Simples, aproximadamente 10% têm problemas com a Receita.
Rincaweski disse que desde 2007 existe uma lei para melhorias do sistema das micro e pequenas empresas no País, mas que o processo é lento. No último dia 8, deputados, senadores e representantes de entidades do País discutiram as possíveis alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, comentou sobre as dificuldades das MPEs. Atualmente não temos ninguém que participe do dia a dia das microempresas, que saiba das dificuldades que enfrentamos. É de grande necessidade a criação do Ministério das Micro e Pequenas Empresas, ressalta.
O encontro foi promovido pela Frente Parlamentar Mista da MPE, que pretende promover as mudanças ainda em 2010. A ideia é que os atrasos sejam automaticamente renegociados em um prazo fixo, como um Programa de Regularização Fiscal (Refis) permanente para os micros e pequenos negócios.
Consequências da não-regularização
1- inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos;
2- rescisão do Programa de Regularização Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) ou do Parcelamento Excepcional (Paex), caso o contribuinte seja optante desses parcelamentos especiais;
3- encaminhamento imediato dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, para fins de cobrança judicial, com a possibilidade de penhora ou arresto de bens, e acréscimo relativos aos encargos legais;
4- exclusão do Simples Nacional
O que diz a Receita Federal
Em cumprimento ao disposto no art.5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, a RFB promoverá, no 2º semestre de 2010, a exclusão de ofício do Regime Especial, de todas as empresas que permanecerem com débitos (mesmo que se trate de um único débito) de Simples Nacional registrados em seus sistemas de controle. Os contribuintes que se encontrarem nesta situação receberão, via postal, Ato Declaratório Executivo informando da exclusão, cujos efeitos se darão a partir de 1º de janeiro de 2011. A fim de se evitar a emissão do termo de exclusão, recomendamos que os débitos identificados sejam imediatamente regularizados.
(FONTE: FOLHA DE BLUMENAU/GOOGLE)

Fenacon disponibiliza Sped Contábil

01/07/2010 às 22:30 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A Fenacon disponibilizou o Manual de Autenticação dos Livros Digitais – Sped Contábil no portal da entidade para auxiliar contabilistas a dirimir suas dúvidas sobre o funcionamento do Sped Contábil. O prazo de envio do Sped Contábil se encerra no dia 30 de junho. Para baixar o livro basta acessar o link: http://www.fenacon.org.br/publicacoes/ECD.pdf.

A entidade descreveu ainda os dez principais passos para utilização da nova tecnologia. Confira os procedimentos básicos:

1 – Baixar o programa do Sped Contábil versão 2.1.9 e do ReceitaNet, procedendo a instalação.
2 – Utilizando seu aplicativo Contábil, gerar o arquivo TXT contendo as informações que serão validadas pelo Sped Contábil. Não é obrigatória a utilização do Plano de Contas Referencial do Sped, podendo ser utilizado o plano de contas já existente.
3 – Após a geração dos arquivos, proceder a validação do mesmo utilizando o aplicativo PVA Sped Contábil.
4 – O arquivo só será gerado se o analisador não encontrar erros. Eventuais divergências não são impeditivas para a validação do arquivo, mas devem ser analisadas.
5 – Após o arquivo estar validado proceder a assinatura do Administrador e na sequência do Contabilista (Contador ou Técnico em Contabilidade), ambos devem possuir Certificado Digital E-cpf A3.
6 – A validação do Certificado pelo Sped Contábil será confrontando o CPF informado no cadastro do aplicativo contábil e o existente no Certificado Digital, portanto se existir procuração eletrônica junto ao e-CAC da RFB, deve ser informado o nome do procurador e o seu CPF que será validado no momento da assinatura. Não existe qualquer validação com a procuração eletrônica junto ao e-CAC da RFB.
7- Observar que a procuração eletrônica do e-CAC não tem valor perante a Junta Comercial, sendo necessária a elaboração de uma procuração específica dando poderes ao procurador assinar o livro do Sped Contábil, com reconhecimento da assinatura do administrador em cartório. Proceder ao arquivar na Junta Comercial da procuração como outros documentos de interesse da sociedade, evitando que o livro fique em exigência na Junta.
8 – Após as assinaturas será necessário proceder ao requerimento de autenticação do livro. Neste requerimento deve ser informado o local da sede da empresa o número/código da guia de recolhimento da taxa de autenticação do livro e a data de pagamento da mesma. Após estas informações o requerimento dever ser assinado digitalmente pelo administrador ou por seu procurador.
9 – Depois da geração do requerimento a ECD está pronta para ser transmitida pelo ReceitaNet. Posteriormente se detectado um erro a ECD pode ser substituída, se a mesma não estiver autenticada ou em análise.
10 – O programa Sped Contábil permite ainda que você exclua uma escrituração já validada para gerar uma nova. Permite ainda a visualização e impressão das informações geradas como o Balanço, DRE, Plano de Contas Contábil, Histórico Padrão, Razão, Diário, Termos de Abertura e Encerramento do Diário e o recibo de transmissão da ECD.

Com informações da Fenacon

DIPJ 2010

01/07/2010 às 22:30 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
DIPJ 2010

Prorrogação do Prazo de Entrega da Declaração

A Instrução Normativa RFB nº 1.051, de 30.06.2010, prorrogou o prazo de entrega da DIPJ 2010 para as 23h59m59s, horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010.

ALTERAÇÃO DA TABELA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

01/07/2010 às 22:28 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Conforme veiculado na edição extra do ITCNET Mail de ontem, a Lei nº 12254, de 15/06/2010, publicada no DOU de 16/06/2010, dispõe, entre outras coisas, sobre o aumento do valor do limite máximo do salário-de-contribuição e do salário de benefício será de R$ 3.467,40 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), contudo, retroagindo a 1º de janeiro de 2010.

A Portaria MPS/MF nº 333, de 29/06/2010, publicada no DOU de hoje – 30.06.2010, divulgou nova tabela de salário-de-contribuição e salário-família.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a part ir de 1º de janeiro de 2010, é de:

I – R$ 27,64 (vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 539,03 (quinhentos e trinta e nove reais e três centavos);

II – R$ 19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 539,03 (quinhentos e trinta e nove reais e três centavos) e igual ou inferior a R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos).

Os valores da tabela de salário-de-contribuição passam a vigorar na forma abaixo:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ………………. ALÍQUOTA
Até R$ 1.040,22 ……………………….. 8,00%
De R$ 1.040,23 até R$ 1.733,70 ………….. 9,00%
De R$ 1.733,71 até R$ 3.467,40 …………. 11,00%

Todavia, no Direito Tributário discute-se quanto à eficácia da lei, que não se confunde com a vigência da mesma.

Contudo, para que haja uma segurança jurídica para os contribuintes, entendemos que a eficácia da lei que implique na criação ou majoração do tributo não poderá ser anterior a sua data de publicação.

Ademais, tendo em vista o art. 195, § 6º, da CF/88, observar-se-ia ainda o princípio da anterioridade/noventena. Nesse caso, a majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária, somente, poderia ter eficácia após 90 dias da publicação da lei que tratasse sobre a matéria.

Orientamos ao contribuinte deliberar por qual posição irá se filiar, pois, muito embora a lei traga a previsão para a exigência do novo teto retroativamente, a questão é discutível pelas vias acima apresentadas.

CALCULADORA COM BOBINA ESTÁ PROIBIDA PARA USO NO COMÉRCIO EM SC

01/07/2010 às 22:28 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Uma ferramenta que um dia foi imprescindível para fazer as contas na hora das vendas, agora é proibida nos estabelecimentos comerciais. O uso de calculadora nos caixas do varejo é considerado ilegal, segundo lei federal que está sendo aplicada pela Fazenda estadual, com multas de R$ 3 mil. Alguns estabelecimentos de Itajaí e Joinville já foram autuados.

A Secretaria da Fazenda diz que a proibição tem como objetivo coibir a sonegação fiscal. Segundo o diretor de Administração Tributária, Edson Fernandes Santos, a lei federal prevê que é vedado o uso de “equipamento não fiscal”. E que o uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), agora atualizado para Programa de Aplicativo Fiscal (APF-ECF), torna desnecessário qualquer outro tipo de equipamento. Esses equipamentos são obrigatórios em estabelecimentos com receita anual acima de R$ 120 mil.

“O que os fiscais notificam são aqueles estabelecimentos em que a calculadora com fita é usada como se fosse um cupom fiscal, na apresentação da nota final de consumo. Porque pretende passar para o consumidor que é um documento fiscal, quando não é”, explica Edson Fernandes Santos.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/SC), Sergio Medeiros, alega que o comércio foi surpreendido com reclamações de lojistas que foram multados.

“Fomos verificar a legislação. Ela é federal e não é nova. Mas o Estado resolveu colocar em prática agora”, afirma.

Segundo Medeiros, a Fazenda está se baseando no fato de que quem faz contas por fora, com uso da calculadora, está sonegando impostos porque não utiliza o programa do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que permite a cobrança de tributos automática.

“Mas hoje até os computadores do sistema têm calculadoras. Qualquer celular também tem o aplicativo. E existem outros casos, como lojas de tecidos ou de material de construção, em que é preciso calcular o metro quadrado, por exemplo. É um instrumento de trabalho. Na minha opinião, essa lei é ridícula” diz Medeiros.

A FCDL está orientando os comerciantes e vai pedir aos deputados para que mudem a legislação. Os autuados devem recorrer. Além disso, Medeiros marcou uma reunião com o Secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, para tratar disso, além de outros assuntos.

Maioria dos lojistas desconhece a Lei

A maioria dos lojistas de Santa Catarina desconhece completamente a lei. Muitos são os pequenos mercados, padarias e farmácias que utilizam a calculadora. O farmacêutico Clovis Santos, que não conhecia a lei, questiona sua legitimidade.

“Qual a diferença entre usar a calculadora no balcão e usar a que existe dentro do próprio computador ou em qualquer aparelho celular?” indaga.

As entidades que representam os comerciantes alegam que muitas lojas têm apenas um computador e vários vendedores. Ter que calcular cada orçamento no sistema, como quer a Secretaria da Fazenda, vai inviabilizar o trabalho, demandar mais tempo e muita paciência por parte dos clientes.

DIPJ 2010 PODE SER ENTREGUE ATÉ 30 DE JULHO DE 2010

01/07/2010 às 22:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Instrução Normativa RFB nº 1051/2010, publicada no DOU de hoje – 01/07/2010, prorroga para 30 de julho o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), cujo prazo final terminaria ontem – 30 de junho.

Até às 15h de ontem foram entregues 1.026.668 declarações. A expectativa do órgão é receber este ano cerca de 2 milhões de declarações.

A medida foi tomada para evitar transtornos para os contribuintes, já que um grande número de empresas deixou para os últimos dias a obtenção da Certificação Digital junto às autoridades certificadoras ou a solicitação de Procuração Eletrônica à Receita.

Empresas podem usar a Certificação Digital ou Procuração Eletrônica

A Procuração Eletrônica é o instrumento que permite a um contribuinte delegar poderes a terceiros (em geral contadores ou escritórios de contabilidade) para que utilizem, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Uma das maiores vantagens deste instrumento é a diminuição de custos para os contribuintes, pois permite às pessoas que não possuem certificado digital, que confiram uma procuração para representante que possua o certificado.

Nesse caso o contribuinte deverá cadastrar no sítio da RFB uma solicitação de procuração que deverá ser impressa e entregue à RFB em até 30 dias da data de emissão. A Procuração deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório, juntamente com os documentos de identidade do outorgante e outorgado. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB é que o detentor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do contribuinte.

Receita Federal aperta o cerco contra os contribuintes

01/07/2010 às 19:55 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2010

Of. Circ. N° 176/10

Assunto: Receita Federal aperta o cerco contra os contribuintes

Senhor Presidente,

Seguem abaixo, algumas orientações a fim de evitar problemas com o Fisco.

1. O QUE SERÁ CRUZADO:

Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o

Fisco começa a cruzar mais informações, e no máximo em dois anos estará cruzando

praticamente tudo.

As informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:

·

CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis terrenos, casas, apartamentos, sítios,

construções;

·

DETRANS: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, Jet-skis, etc.;

·

BANCOS: cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações,

financiamentos;

·

EMPRESAS EM GERAL: Além das operações já rastreadas (Folha de

pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, etc.), passam a ser cruzadas as operações de compra

e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone,

saúde), bem como os financiamentos em geral. Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica.

Tudo isso nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, amarrando pessoa física e pessoa

jurídica através destes cruzamentos e podendo, ainda, fiscaliza os últimos 5 (cinco)

anos.

2. MODERNIDADE DO SISTEMA:

Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo, e

logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas

com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas

varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações

enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são

obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos

lojistas.

Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número

muito maior de contribuintes, pois o resultado foi “muito lucrativo” para o governo.

Rua Marquês de Abrantes, 99/5º e 11º Flamengo Rio de Janeiro RJ CEP 22230-060

Tel.: (21) 3138-1119 Fax: (21) 3138-1559

http://www.fecomercio-rj.org.br

3. FOCO NAS EMPRESAS DO SIMPLES:

Sua empresa é optante do Simples Nacional? Veja esta curiosidade inquietante:

·

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL: Maioria das empresas de grande porte.

Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda

arrecadação nacional;

·

TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: Maioria das empresas de pequeno e

médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de

toda arrecadação nacional;

·

TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: 70% das empresas do Brasil e

respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empresas do

SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior

parte da informalidade, leia-se, sonegação!

4. INFORMALIDADE DEVERÁ DIMINUIR:

Acredita-se que muito em breve, a prática da informalidade tende a diminuir

muito!A recomendação é de que as empresas devem se esforçar cada vez mais no

sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO.

5. SUPERCOMPUTADOR T-REX E SISTEMA HARPIA:

A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva

o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais

poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o ‘comportamento’ dos

contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias

estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e

os cartórios.

6. DIMOF:

Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos

normativos, o órgão arrecadador – fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução

Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre

Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de

informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de

R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a

bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de

dezembro de 2008.

7. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ PRONTA PELO FISCO

PREVIAMENTE:

O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas

ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de

Imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já

daqui a dois anos.

8. PRIMEIRA ETAPA JÁ INICIADA EM 2008, 37.000 CONTRIBUINTES:

Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da

Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de

fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base

em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.

9. CRIAÇÃO DO SISTEMA NASCIONAL DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS

DO CONTRIBUINTE:

O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações

patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e

integrado ao Banco Central, Detran, e outros órgãos.

10. PENHORA ON LINE:

Para completar, já foi aprovado um instrumento de penhora on line das contas

correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei 11382/2006, poderá

requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de

dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.

11. REVISÃO DE PROCEDIMENTOS E CONTROLES CONTÁBEIS:

Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para

aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova

revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco

anos.

12. A RECEITA ESTÁ TRABALHANDO MESMO:

Hoje a Receita Federal tem diversos meios (controles) para acompanhar a

movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ,

DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc. etc.. Ou seja, são varias fontes de

informações.

13. TESTES DO SISTEMA:

Esse sistema HARPIA, já estava em teste há 2 dois anos, e agora está

trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do SPED,

que vai começar pra valer em 2009, ai é que a situação vai piorar, ou melhor, melhorar

a arrecadação.

Todo cuidado é pouco: a partir de agora todos devem ter controle de todos os

gastos no ano e verificar se os rendimentos ou outras fontes são suficientes para

comprovar os pagamentos, além das demais preocupações, como lançar corretamente

as receitas, bens, etc.

Atenciosamente,

Natan Schiper

Diretor-Secretário

ENC: Comuniado Horario Copa do Mundo 2010

01/07/2010 às 19:22 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Atenciosamente,

Adriano da Silva Mattos
Cont. CRC/SC 024043/O-0
LJ Contabilidade & Assessoria
Fone/Fax: (48) 3242-3233 R: 22
E-mail: adriano
MSN: atendimento

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