FAZENDA ESTADUAL/SC CREDENCIA DE OFÍCIO MAIS DE 18 ESTABELECIMENTOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

05/07/2010 às 19:25 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Secretaria da Fazenda de SC está informando no Portal Estadual da Nota Fiscal Eletrônica, que efetuou o credenciamento de ofício de 18.017 (dezoito mil e dezessete) estabelecimentos para emissão de NF-e, sendo que, deste total, 13.973 (treze mil, novecentos e setenta e três) foram credenciados e, automaticamente, dispensadas de ofício (dispensa do uso da NF-e -TTD 702).

A dispensa de ofício para uso da NF-e do estabelecimento foi feita pelo CNAE incluído no inciso VII, do art. 23, do Anexo 11, do RICMS/SC, com faturamento abaixo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e vale somente para quem realize operações de saídas exclusivamente internas (dentro do Estado de Santa Catarina), nos termos do § 3º do art. 23 do Anexo 11 do RICMS/SC.

Consta ainda no referido Portal que deverá ser publicada nos próximos dias uma Portaria SEF, relacionando os CNAE das empresas sujeitas à emissão da NF-e a partir de 01/07/2010, bem como as condições gerais a serem cumpridas pelas empresas dispensadas de ofício. As condições citadas são as que deverão obrigatoriamente fazer constar nas Informações Complementares da nota fiscal modelo 1 ou 1-A a seguinte expressão: “Dispensada de uso da NF-e nas operações internas. Consulte sua validade no Portal da NF-e/SC, opção Dispensadas de Uso da NF-e“.

Essa informação foi disponibilizada na Consulta Cadastro do ICMS e foi feita a abertura de oficio do ambiente de produção na Sefaz Virtual/RS, já que a empresa é obrigada a emitir NFe para as operações externas (para fora do Estado de Santa Catarina).

Caso, eventualmente, o contribuinte obrigado à emissão de NF-e, para 1º de julho, constate que há estabelecimento seu não credenciado nessa data, ou que tenha sido indevidamente dispensado da obrigação de emissão da NF-e, deverá providenciar o respectivo credenciamento, através de aplicativo existente no Sistema de Administração Tributária – SAT, da forma demonstrada abaixo:

1 – Contribuinte obrigado ao uso em 01/07/2010 e não credenciado

Perfil Contabilista – Serviços – Documentos Fiscais Eletrônicos – Credenciamento Voluntário.

O contabilista ou escritório contábil habilitado será informado através de e-mail da respectiva abertura do ambiente de produção. Prazo para credenciamento é de 2 (dois) dias úteis.

Para maior detalhamento do credenciamento acesse na aba Downloads do portal da Nf-e de S.C, o Guia Rápido para Credenciamento da NF-e;

2 – Contribuinte obrigado ao uso em 01/07/2010 e indevidamente dispensado de ofício

Deverá solicitar o credenciamento voluntário na forma disposta no item 1.

Obs: O uso da aplicação de credenciamento voluntário para contribuinte dispensado só é aplicável para os casos da dispensa efetuada de ofício em 07/2010. Nos demais casos o contribuinte deverá solicitar a revogação ou renúncia do TTD 702 e só depois efetuar o credenciamento voluntário.

3 – Contribuinte não obrigado ao uso em 01/07/2010 e indevidamente credenciado de ofício

Deverá solicitar junto à GERFE, de sua jurisdição, a exclusão do seu enquadramento. Após analisado o caso e sendo aceito o pleito, será efetuado a exclusão.

4 – Contribuinte obrigado ao uso em 01/07/2010, não dispensado de ofício e apto a solicitar dispensa

Deverá solicitar o TTD 702 através do Perfil Contabilista – Serviços – TTD – Efetuar um Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado.

Para maior detalhamento do credenciamento acesse na aba Downloads do portal da Nf-e de S.C, o Guia Rápido para Dispensa de Uso da NF-e.

Informa ainda a SEF que informações quanto à NF-e e às mudanças efetuadas podem ser obtidas no Portal da NF-e/SC, no seguinte endereço eletrônico: http://nfe.sef.sc.gov.br. No Portal da NF-e existem maiores informações quanto às mudanças ocorridas e à atualização dos procedimentos do uso da NF-e.

As comunicações formais da SEF com o Contribuinte serão intermediadas pelo contabilista responsável, o deverá repassar esta informação a seu cliente para a tomada das providências necessárias.

Lembramos que todas as dúvidas e solicitações relativas à NF-e devem ser encaminhadas para a Central de Atendimento Fazendário: caf_nfe, ou, opcionalmente, pelo telefone 0300 0645 1515.

Fonte: ITC

PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009

05/07/2010 às 15:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009
Alteração dos Prazos Para Manifestação e Indicação dos Débitos
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 013 de 2010, traz novos prazos para manifestação sobre a inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento e para a indicação pormenorizada dos débitos para quem não irá parcelar a totalidade de seus débitos, sendo os seguintes prazos:

Os contribuintes tem até 30 de julho de 2010, para se manifestarem sobre a inclusão da totalidade dos seus débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.

Para os contribuintes que se manifestarem pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009, deverá indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos nos parcelamentos até 16 de agosto de 2010. Observar as Formalidades para esta indicação na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 11 de 2010.

Econet Editora Empresarial Ltda.

Receita Federal prorroga prazo da DIPJ

05/07/2010 às 13:46 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A Receita Federal do Brasil comunica que o prazo final para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010) foi prorrogado até o dia 30 de julho, através da assinatura da Instrução Normativa RFB nº 1.051.

A medida tomada tem como objetivo evitar transtornos para os contribuintes, pois um grande número de empresas deixou para os últimos dias a obtenção da Certificação Digital junto às autoridades certificadoras ou a solicitação de Procuração Eletrônica à Receita. De acordo com o órgão as expectativas é de receberem cerca de 2 milhões de declarações este ano, mas até o momento foram entregues 1.026.668.

A Procuração Eletrônica é o instrumento que permite a um contribuinte delegar poderes a terceiros (em geral contadores ou escritórios de contabilidade) para que utilizem, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Uma das maiores vantagens deste instrumento é a diminuição de custos para os contribuintes, pois permite às pessoas que não possuem certificado digital, que confiram uma procuração para representante que possua o certificado.

Nesse caso o contribuinte deverá cadastrar no sítio da RFB uma solicitação de procuração que deverá ser impressa e entregue à RFB em até 30 dias da data de emissão. A Procuração deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório, juntamente com os documentos de identidade do outorgante e outorgado. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB é que o detentor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do contribuinte.

Com informações da Assessoria de Comunicação da RFB

OBRIGATORIEDADE X SOCIEDADE SIMPLES

05/07/2010 às 13:30 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário
“Qual é a legislação que define se sociedades simples devem ou não participar do SPED Contábil?”

Resposta:

A Receita Federal estabeleceu, para fins fiscais e previdenciários, a obrigatoriedade pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 787/07:

I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda combase no Lucro Real (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009);

II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009).

Com esta nova redação, a obrigatoriedade da apresentação da ECD só atinge as SOCIEDADES EMPRESÁRIAS e, pelo Código Civil, elas são obrigadas a registro em juntas comerciais. Assim, estão obrigados a apresentar, em 2009, as pessoas jurídicas que, cumulativamente: sejam sociedades empresárias (+) façam a apuração do IRPJ (ano-calendário de 2008) pelo lucro real (+) estiveram, em 2008, sujeitas a acompanhamento diferenciado.

As duas condições são de pleno conhecimento da empresa. Quanto à última, em caso de dúvida, representante da empresa deve se dirigir à unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte para obter a informação.

Ela é protegida por sigilo fiscal e não pode ser fornecida por e-mail. Para evitar ser encaminhado para o “fale conosco” do sítio do Sped, diga apenas que quer saber se a empresa estava, em 2008, sujeita a acompanhamento diferenciado (não mencione o Sped). Cooperativas e demais pessoas jurídicas obrigadas a registro em junta comercial.

Pela Instrução Normativa RFB nº 787/07 (com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926/09), a utilização facultativa da ECD ficou restrita às sociedades empresárias.

Entretanto, como a Instrução Normativa DNRC nº 107/08 não traz a mesma restrição, o Sped está preparado e vai receber normalmente as escriturações contábeis digitais de quaisquer pessoas jurídicas registradas em juntas comerciais.

Demais pessoas jurídicas como a Instrução Normativa RFB nº 787/07 restringiu a obrigatoriedade às SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, a demais pessoas jurídicas (como as sociedades simples e as equiparadas) não estão obrigadas à apresentação.

Sociedades Empresáriais sem Movimento

As regras de obrigatoriedade não levam em consideração tal aspecto. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, custo com o cumprimento de obrigações acessórias (como apresentação de DCTF e DIPJ).

É importante não confundir o PRAZO DE APRESENTAÇÃO (art. 5º) com a obrigatoriedade (art. 3º) (Fonte: Receita Federal do Brasil).

Fonte: Roberto Dias Duarte.

SIMEI – OBTENÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL EM SC E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

05/07/2010 às 13:29 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Atualmente, o optante pelo SIMEI que obtenha o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e documento de alvará provisório como MEI, nos termos da Resolução CGSIM nº 02, de 1º de julho de 2009 e enquadrado como SIMEI, de que trata a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, já pode obter inscrição estadual. Para obtê-la, basta CLICAR AQUI.

EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Posteriormente, deverá o empreendedor solicitar junto à gráfica Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, que deverá ser utilizado nas vendas para NÃO contribuintes do ICMS em conformidade com o art. 50, Anexo 5 do RICMS-SC/01.

Em relação a eventual venda que vá ser destinada para contribuintes do ICMS, poderá o empreendedor se utilizar de Nota Fiscal Avulsa ou, alternativamente, a própria empresa adquirente, para documentar as entradas das mercadorias, poderá emitir uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada consoante o art. 39, Anexo 5 do RICMS-SC/01. Na Nota Fiscal Avulsa será indicado no campo Informações Complementares, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão “DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR OPTANTE PELO SIMEI”.

Vale ressaltar que fica dispensada à emissão de documentos fiscais nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física, conforme dispõe o art. 7º, § 2º, IV, “a” da Resolução CGSN nº 10, de 2007.

Fonte: SEF/SC.

Prorrogado prazo para parcelamento Refis

05/07/2010 às 13:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Portaria Conjunta 11/2010 prorroga prazo para parcelamento

A PGFN e a RFB publicaram no Diário Oficial de 28/6, a Portaria Conjunta 11/2010, dispondo sobre a necessidade dos contribuintes que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, indicarem, até 30 de julho de 2010, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos nos parcelamentos.
O optante que não se manifestou até 30 de julho de 2010 sobre indicação dos débitos a serem parcelados terá seu pedido de parcelamento cancelado.

PRAZO ATÉ 30/06/2010: NÃO PARCELE DÍVIDA PODRE NO REFIS DA CRISE-

SE DISSER “NÃO” O PRAZO PARA SE MANIFESTAR, diretamente na PGFN e/ou RFB será até 30/07/2010 – conforme Portaria 11 publicada em 28/06/2010.

Lembramos que os DÉBITOS COM DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEVERÃO SER INFORMADOS.

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