PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09 – REABERTO PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS

06/07/2010 às 14:47 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Foi publicada no DOU de ontem – 05.07.2010, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 02 de julho de 2010, dispondo sobre a reabertura da declaração da inclusão da totalidade dos débitos, assim como prorroga o prazo para indicação dos contribuintes que optaram pela NÃO inclusão de todos os seus débitos.

Em 30 de junho de 2010 venceu o prazo para manifestação sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/2010. Entretanto através da publicação desta nova Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, esse prazo foi reaberto e se estenderá até 30 de julho de 2010.

A nova data deverá ser cumprida para os optantes que não se manifestaram sobre a inclusão da totalidade dos seus débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22 de julho de 2009.

O optante que, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 2010, se manifestar pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009, deverá indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos nos parcelamentos até 16 de agosto de 2010.

Por fim é oportuno ressaltar que a não manifestação por parte do contribuinte irá acarretar em cancelamento automático do parcelamento.

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