INFORMAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS COM CERTIFICADO DIGITA L

09/07/2010 às 14:58 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 969, em outubro de 2009, que dispunha sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, a preocupação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) era editar tal ato em prazo bem anterior ao início de sua vigência justamente para que os contribuintes pudessem se adaptar à nova exigência (a partir de 1º de janeiro de 2010).

A RFB resolveu dilatar ainda mais esse prazo. Para isso, em janeiro de 2010, antes da entrega de qualquer declaração, foram publicadas as Instruções Normativas RFB nº 995 e 996/2010, alterando a Instrução Normativa RFB nº 969/2009.

Em 4 de junho de 2010 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1036, de 1º de junho de 2010, que alterou as Instruções Normativas RFB nº 969/2009, 974/2009 e 1015/2010, e que dispõe principalmente sobre os prazos de obrigatoriedade de apresentação de declarações e demonstrativos com certificação digital, dilatando o prazo da DCTF e Dacon para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010, de DIF Bebidas e DNF para fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2010 e de Dcide-Combustível para fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2010.

Os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e as fundações públicas federais, estão dispensadas de apresentação da DCTF, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até dezembro de 2010. Essas pessoas jurídicas deverão apresentar a DCTF, mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011.

É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para apresentação de declarações à RFB, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, das declarações e demonstrativos constantes nas instruções normativas aqui referidas.

As regras de obrigatoriedade de entrega com certificado digital para as declarações e demonstrativos de fatos geradores anteriores foram mantidas.

As pessoas físicas não estão obrigadas à utilização da certificação digital.

É possível outorga de Procuração Eletrônica, diretamente no e-CAC, onde o outorgante e o outorgado devem possuir Certificado Digital. Neste caso a Procuração Eletrônica é outorgada diretamente na internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da RFB.

Esta funcionalidade permite que o outorgado (procurador, que geralmente é o contador) transmita as declarações e demonstrativos em nome do outorgante (contribuinte), desde que seja um dos serviços autorizados pelo outorgante.

Também é possível outorga de Procuração para a Receita Federal do Brasil, onde o outorgante não possui certificado digital. O outorgante deverá cadastrar no sítio da RFB uma Solicitação de Procuração e essa procuração deverá ser impressa e assinada pelo outorgante na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB ou ter firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento da RFB, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgante e outorgado, sendo que a autenticação das cópias também poderá ser efetuada pela própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos documentos originais, para que ela seja conferida e validada no sistema. Somente a partir da aceitação da procuração na Unid ade da RFB é que o possuidor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do outorgante.

As autoridades certificadoras (AC) não possuem capacidade de atendimento de demanda ilimitada. Assim, é conveniente que as empresas não deixem para adquirir o certificado digital na última hora.

Atenção! As entidades sem fins lucrativos também estão obrigadas à entrega de declarações e demonstrativos com a utilização de certificado digital válido, de acordo com a legislação pertinente a cada assunto.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br.

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SESCON/SP ALERTA PARA AÇÕES RELATIVAS À PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 333/2010

09/07/2010 às 14:50 | Publicado em Uncategorized | 2 Comentários
Em virtude da polêmica que se formou sobre a aplicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010, estamos repassando aos nossos clientes e colaboradores comunicado do Sescon sobre as ações que estão sendo tomadas.

São Paulo, 08 de julho de 2010

Cuidados relativos à Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010

O SESCON-SP alerta seus representados para os cuidados a serem observados a partir da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 333, de 29 de junho de 2010 – DOU de 30/06/2010, que dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

Assim, a contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2010, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.040,22……………………….. 8,00%
de 1.040,23 até 1.733,70………. 9,00%
de 1.733,71 até 3.467,40……… 11,00%

Ao analisar o referido ato normativo, não podemos concordar com a retroatividade dos efeitos da norma, ou pelo menos que não haja prejuízos ao contribuinte e a todo empreendedorismo nacional.

Com a publicação no último dia do mês de junho, o legislador não se atentou aos efeitos normativos que ela produziria, ou seja, obrigaria as empresas a refazer toda a folha do mês de junho, pois como sabemos é pratica comum do mercado as empresas iniciar o fechamento até o dia 20 de cada mês.

Porém, a administração pública foi mais além, e determinou o lançamento de todos os acertos das contribuições a serem descontados dos funcionários pelas empresas de janeiro a junho, utilizando-se do cálculo mês a mês, porém, para a folha de junho de 2010.

Entretanto, a Portaria não dispõe sobre as pessoas já desligadas dentro do período de janeiro a junho. Quem arcará com a complementação (nas situações que estavam acima do teto anterior) e/ou restituição (nas situações que estavam abaixo do teto anterior, cujo faixa de contribuição foi alterada) da contribuição e a diferença do salário família? O empregador que suportará o ônus da regularização? Nesta mesma esteira podemos levantar a problemática da contribuição sobre os serviços tomados de terceiros, principalmente em relação aos trabalhadores autônomos (carreteiros, etc.), quem fará essa complementação?

A problemática se estende para as pessoas que mudaram sua faixa de recolhimento. Como exemplo citamos uma empresa em que o funcionário recolhia pela alíquota máxima de 11% e, diante das alterações sofridas, terá que recolher retroativamente pela alíquota de 9%. Como essa organização deverá agir em relação ao recolhimento? E o cálculo do IR Fonte já descontado dos funcionários, e pago pelas empresas? E o ônus e a complexidade da validação e envio das retificações das SEFIP’s (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) entregues neste período?

Diante do quadro, o SESCON-SP, sabendo da demanda de trabalho em reprocessar todas as folhas de pagamento, bem como retificar todas as SEFIP?s do período, não pode concordar com o prazo ínfimo conferido pela portaria. Ademais, não é justo que o contribuinte tenha que recolher tais obrigações com encargos legais, e/ou serem penalizadas por não terem efetuados os acertos no prazo estipulado pela norma.

Portanto, em defesa dos nossos representados, do empreendedorismo e de toda sociedade, este Sindicato pleiteia, junto à Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Previdência Social, alterações regulamentares e necessárias que estendam o período de vacância do ato normativo regulamentar até normatização completa dos procedimentos a serem adotados, postergando, assim, o seu período de vigência.

Salientamos que o próprio ato normativo prevê a competência da Receita Federal do Brasil, do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV em oferecer as condições necessárias para a devida aplicação da Portaria.

Por fim, solicita a criação de um código específico para os acertos das SEFIP?s para a regularização dos períodos de janeiro a junho, para que não impliquem em penalidades para as empresas, evitando-se problemas na obtenção de Certidão Negativa de Débito junto aos referidos órgãos.

Atenciosamente,

José Maria Chapina Alcazar
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP

O novo modelo de liderança

09/07/2010 às 12:24 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
O verdadeiro líder é aquele que traça a meta e cativa sua equipe para empreender a jornada. Ele alimenta o espírito de vitória da equipe, utilizando a pedagogia do exemplo e investindo nos pontos fortes de seus colaboradores.

O líder estabelece uma causa comum, um sonho coletivo. Na presença de um verdadeiro líder, todos, até mesmo os mais geniais, conseguirão chegar aonde não chegariam sozinhos. O líder faz com que cada um dê o melhor de si em proveito de todos.

O papel do líder nas dificuldades é conduzir as pessoas a utilizarem todas as suas forças, todo seu entusiasmo, garra e determinação para obter o resultado máximo. A atividade de um líder e de um gestor não está, e jamais esteve, restrita às ações de medir, controlar e supervisionar.

Um verdadeiro líder inspira as pessoas com suas atitudes e trata com muita habilidade os ativos intangíveis da organização, tais como: prazer, satisfação, reconhecimento, autoestima, motivação, inspiração, clima e atmosfera organizacional.

Os verdadeiros gestores e líderes estão conscientes que os resultados só acontecem através das pessoas. Para eles, o capital humano não é apenas um belo discurso, mas a razão de ser da organização.

Seja você este novo líder. Está na hora de rever conceitos para crescer. Tome esta atitude.

Texto de Carlos Hilsdorf, economista, consultor de empresas, pesquisador e palestrante.

Reunião Cofem – Sec. Fazenda

09/07/2010 às 11:44 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Substituição tributária: FCDL/SC mantém negociação contra aumento de impostos

Legenda: Presidente Sergio participa da reunião do COFEM

Foto: Secretaria da Fazenda

A FCDL/SC, que integra o Conselho das Federações Empresariais (COFEM) de Santa Catarina, participou nesta quinta-feira (1º/07) de reunião com o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, técnicos da pasta e representantes de outras entidades (Fiesc, Facisc, Ajorpeme, Faesc) e da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista, na ocasião representada pelos deputados Darci de Matos e Edison Andrino, para evoluir nas discussões sobre a polêmica substituição tributária.

O presidente Sergio Medeiros foi enfático ao considerar inaceitável o aumento da carga de impostos para os micro e pequenos empresários do estado, que perdem competitividade com este regime tributário. Não pedimos nenhuma renúncia fiscal do governo, só não concordamos com o aumento de impostos para o setor produtivo, especialmente para as empresas enquadradas no Simples, que ficam cada vez mais fragilizadas em termos de competitividade, ressaltou o presidente.

A Secretaria da Fazenda admite que o novo regime acarreta aumento de até 50% em média na carga tributária para o pequeno empresário e afirmou que irá levar o assunto à reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na próxima semana. Uma nova reunião entre o COFEM e a Secretaria da Fazenda está marcada para o dia 14 de julho.

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