O DIFÍCIL RESSARCIMENTO ANTECIPADO DE CRÉDITOS

12/07/2010 às 17:37 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Pela Portaria MF nº 348, publicada no dia 17/06/2010, o Ministro da Fazenda determinou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a liberação antecipada de 50% de valores de créditos pedidos em ressarcimento, em um prazo de 30 dias, contado da data de protocolo do pedido.

Trata-se de procedimento especial de ressarcimento em espécie restrito a casos específicos e dependente de tantos requisitos que o proveito pode ficar inviável.

O benefício tem aplicação para créditos de PIS, COFINS e IPI. Quanto ao PIS e à COFINS, são contemplados somente créditos decorrentes de operações de exportação. Quanto ao IPI estão abrangidos todos os créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na industrialização, sejam os produtos resultantes destinados a exporta ção, sejam destinados a venda interna. Consideram-se insumos a matéria-prima, produtos intermediários – restritos a certas condições – e os artigos de embalagem.

Observe-se que, atualmente, a RFB não admite a manutenção de créditos de IPI no caso de insumos aplicados na industrialização de produtos não tributados pelo IPI, bem como de produtos imunes destinados a venda no mercado interno. Com relação ao produto imune, admitiu esse direito, formalmente, pela Instrução Normativa SRF nº 33, de 04/03/99, ao interpretar o alcance do artigo 11 da Lei nº 9.779/09. Mais tarde, porém, mudou o entendimento. O novo posicionamento é passível de questionamento judicial, tendo em vista que o mencionado dispositivo legal não dá abrigo para a restriçã o.

Considerando-se o posicionamento da RFB, conclui-se que o procedimento especial de ressarcimento contempla os créditos de IPI relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos imunes apenas se esses são destinados a exportação.

Ressalte-se que não está incluído no tratamento especial o ressarcimento de tributos pagos indevidamente, por erro do contribuinte ou por reconhecimento definitivo, em processo administrativo ou judicial, da ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança. Além de altos valores que poderão ser consolidados no futuro, há um volume gigantesco de créditos da segunda situação que as empresas não conseguem recuperar, mantendo-se o Fisco em inadimplência contumaz.

Apesar de constituírem incentivo à exportação, não estão incluídos no benefício nem mesmo os créditos presumidos do IPI concedidos a título de ressarcimento dos custos com PIS e COFINS integrantes dos insumos adquiridos para aplicação na industrialização de pro dutos exportados. Trata-se de incentivo instituído pela Lei nº 9.363/96, em vigor ainda para empresas que adotam a apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro presumido. Há grande volume desses créditos, ainda sem recuperação, também no âmbito das empresas que passaram a se submeter ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS.

Na realidade nem mesmo os créditos indicados no ato ministerial em comento estão contemplados com o tratamento especial se foram gerados no passado. Somente estão abrangidos os apurados a partir de 01/04/10.

O ato ministerial tem caráter impositivo, estabelecendo que a RFB “deverá” efetivar o procedimento de que trata. Mas a antecipação do ressarcimento dependerá da “disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional”. E não há previsão de sanção ou de medida alternativa em caso de descumprimento da ordem ministerial. Assim , há o risco de o descumprimento dessa norma interna ter o mesmo destino de outras expedidas para beneficiar o contribuinte.

De toda forma, um bom número de empresas poderá tentar suavizar a situação de acúmulo de créditos que vierem a ser gerados a partir de agora.

Fonte: Financial Web.

INTRODUZIDAS 21 NOVAS ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DE SANTA CATARINA

12/07/2010 às 17:37 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário
Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 21 alterações, distribuídas da seguinte forma:

a) Decreto nº 3315/2010: Introduz as Alterações 2352ª a 2359ª no RICMS-SC/01;
b) Decreto nº 3334/2010: Introduz as Alterações 2360ª a 2370ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências;
c) Decreto nº 3345/2010: Introduz a Alteração 2371ª no RICMS-SC/01 no RICMS-SC/01; e
d) Decreto nº 3346/2010: Introduz a Alteração 2372ª no RICMS-SC/01 no RICMS-SC/01.

Essas alterações introduzidas pelos Decretos acima citados, estão abaixo comentadas, com a identificação da localização do texto alterado e os seus reflexos na legislação de regência, lembrando que as mesmas já estão disponíveis para os clientes do RICMS/SC off-line através da atualização nº 203 e também para os clientes da versão on-line.

1 – EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF – REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO:
ALTERAÇÃO 2352/DECRETO Nº 3315/2010: Acrescenta o § 4º ao art. 75 do Regulamento, dispondo sobre a instauração de regime especial de fiscalização para fins de arbitramento do movimento tributável médio (diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores), em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF dos contribuintes.

2 – BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES – REGIME DE APURAÇÃO DIFERENCIADO:
ALTERAÇÃO 2353/DECRETO Nº 3315/2010: Dá nova redação ao caput do art. 139 do Anexo 2, readequando a faculdade de bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, que utilizem ECF, em apurar mensalmente o imposto devido na forma do regime diferenciado ali previsto, em substituição à forma de apuração prevista no art. 53 do Regulamento.

3 – ECF REMETIDO PARA CONSERTO POR USUÁRIO VAREJISTA QUE NÃO POSSUA NOTA FISCAL – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – POSSIBILIDADE:
ALTERAÇÃO 2354/DECRETO Nº 3315/2010: Acrescenta o inciso VIII ao art. 39 do Anexo 5, regulamentando e emissão de nota fiscal de entrada quando do recebimento pelo técnico credenciado interventor em ECF de equipamento ECF remetido para conserto por usuário varejista que não possua Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

4 – DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE APLICATIVO -CREDENCIAMENTO NA SEF/SC:
ALTERAÇÃO 2355/DECRETO Nº 3315/2010: Dá nova redação ao caput do art. 46 do Anexo 7 e aos seus §§ 6º e 7º, dispositivo que trata do pedido de credenciamento do desenvolvedor de programa aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais junto ao Gerente de Fiscalização, e os documentos que o mesmo deve apresentar.

5 – DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE APLICATIVO – GARANTIA DE FIANÇA OU FIANÇA BANCÁRIA:
ALTERAÇÃO 2356/DECRETO Nº 3315/2010: Acrescenta os §§ 11 a 13 ao art. 46 do Anexo 7, dispondo que as empresas credenciadas a desenvolver programa aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais que não prestaram a garantia da fiança, deverão prestar a fiança bancária até 60 (sessenta) dias nos termos e condições ali estabelecidos.

6 – EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL – NOVAS DISPOSIÇÕES E PRAZOS PARA UTILIZAÇÃO:
ALTERAÇÃO 2357/DECRETO Nº 3315/2010: Dá nova redação ao Anexo 8 (arts. 1º ao 106) do Regulamento, que trata do EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL, consolidando sua legislação e estabelecendo novas disposições sobre sua utilização utilização, bem como disciplinar o uso concomitante de ECF desenvolvido com base no Convênio ICMS 156/94 com ECF desenvolvido com base nos Convênio ICMS 85/01, Convênio ICMS 09/09 ou posteriores e, também, estabelecer que os estabelecimentos que o utilizam de forma concomitante, providenciem a cessação de uso do ECF desenvolvido com base no Convênio ICMS 156/94 até 30 de dezembro de 2010.

7 – EMISSOR DE CUPOM FISCAL – NOVAS DISPOSIÇÕES E PRAZOS PARA UTILIZAÇÃO:
ALTERAÇÃO 2358/DECRETO Nº 3315/2010: Dá nova redação ao Anexo 9 (arts. 1º ao 75) do Regulamento, que trata da parte técnica do equipamento EMISSOR DE CUPOM FISCAL, com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Modulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo.

8 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NOVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE USO:
ALTERAÇÃO 2359/DECRETO Nº 3315/2010: Acrescenta o inciso X ao § 3º do art. 23 do Anexo 11, dispondo que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e não se aplica nas operações e prestações nas quais a emissão do Cupom Fiscal é obrigatória nos termos do Capítulo VII do Título II do Anexo 5, ou seja, nas saídas cujo adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

9 – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR DISTRIBUIDORES OU ATACADISTAS ESTABELECIDOS EM TERRITÓRIO CATARINENSE – APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE QUANDO OCORREREM SAÍDAS PARA CONTRIBUINTES DO IMPOSTO:
ALTERAÇÃO 2360/DECRETO Nº 3334/2010: Dá nova redação ao caput do art. 90 do Anexo 2, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto nas operações ali arroladas, quando promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto. A redação anterior não limitava sua aplicação somente a contribuinte do imposto, o que provocou diversas interpretações equivocadas por parte dos contribuintes e culminaram com a aplicação de diversas notificações contra quem utilizou o benefício indevidamente.

10 – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR DISTRIBUIDORES OU ATACADISTAS ESTABELECIDOS EM TERRITÓRIO CATARINENSE – EXCLUSÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
ALTERAÇÃO 2361/DECRETO Nº 3334/2010: Dá nova redação ao inciso II do § 1º e ao § 3º, todos art. 90 do Anexo 2, que exclui do benefício da redução da base de cálculo prevista para distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense, não só as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referidas no art. 11 do Anexo 3, mas também em relação às operações com mercadorias cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes tenha sido atribuída ao atacadista ou distribuidor e nas operações com autopeças e tecidos, quando o benefício não se aplica às saídas para consumo do destinatário.

11 – READEQUAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS INOPERANTES:
ALTERAÇÃO 2362/DECRETO Nº 3334/2010: Revoga o inciso III do § 1º e o § 5º do art. 90 do Anexo 2, em função da nova redação dada ao art. 90 pela alteração 2360ª, e revoga ainda o inciso XI do art. 11 do Anexo 3 e a Seção X do Capítulo IV do Título II do Anexo 3, que tratavam do regime de substituição tributária nas operações com telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto e fibrocimento, as quais, agora, estão ao abrigo das disposições contidas na Seção XXXII do Anexo 1 do Regulamento, que trata das mercadorias integrantes da cesta básica da construção civil.

12 – DISTRIBUIDORES OU ATACADISTAS ESTABELECIDOS EM TERRITÓRIO CATARINENSE – NOVA HIPÓTESE DE VEDAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL:
ALTERAÇÃO 2363/DECRETO Nº 3334/2010: Acrescenta os §§ 7º a 9º ao art. 90 do Anexo 2, que trata de nova hipótese de vedação para concessão de regime especial para atacadistas e distribuidores, quando qualquer de seus estabelecimentos situados em outra unidade da Federação, detenha tratamento tributário que resulte carga tributária menor que a efetivamente devida na operação interestadual, salvo se a redução decorrer de benefício concedido nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

13 – DISTRIBUIDORES OU ATACADISTAS ESTABELECIDOS EM TERRITÓRIO CATARINENSE – REGIME ESPECIAL PARA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
ALTERAÇÃO 2364/DECRETO Nº 3334/2010: Acrescenta o art. 91-B ao Anexo 2, dispositivo que trata de atribuir ao distribuidor ou atacadista contemplado com regime especial previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, do imposto relativo às operações subseqüentes àquela por ele realizada, a qual restringe-se às operações com as mercadorias de que tratam as Seções XIX, XXI, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXVII, XXXIX e XLI, todas do Capítulo IV do Título II do Anexo 3, e abre a possibilidade de que o imposto devido na condição de substituto tributário seja recolhido até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da apuração.

14 – DISTRIBUIDORES OU ATACADISTAS ESTABELECIDOS EM TERRITÓRIO CATARINENSE – REQUISITOS ADICIONAIS PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL:
ALTERAÇÃO 2365/DECRETO Nº 3334/2010: Acrescenta os §§ 5º ao 9º ao art. 91 do Anexo 2, estabelecendo requisitos adicionais para concessão de regime especial de que trata a alteração 2364ª, acima comentada.

15 – OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS DA OPERAÇÃO PRÓPRIA PARA SER ABATIDO DEVE OBSERVAR O TRATAMENTO DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE:
ALTERAÇÃO 2366/DECRETO Nº 3334/2010: Dá nova redação ao caput do art. 16 do Anexo 3, que trata do imposto a ser recolhido por substituição tributária, o qual será apurado mensalmente, ressalvado o disposto no art. 53, § 3°, do Regulamento, e corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo da substituição tributária e o valor devido pela operação própria do substituto, observando-se que, em todo o processo de apuração, deve ser considerado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a proporcionalidade nos casos em que a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por redução da base de cálculo, ou seja, o valor a ser abatido da operação própria do substituto, deve levar em conta essa proporção da saída subseqüente para fins de abatimento como crédito da operação própria promovida pelo substituto.

16 – OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO REMETENTE DA MERCADORIA:
ALTERAÇÃO 2367/DECRETO Nº 3334/2010: Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 20 do Anexo 3, dispositivo que faculta ao remetente das mercadorias assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por ocasião da entrada, observados os requisitos ali arrolados, como por exemplo, a entrega das declarações de assunção da obrigação pelo pagamento do imposto devido na condição de substituto tributário e de estar ciente o contribuinte da obrigação de entregar ao Fisco, sempre que intimado, no prazo fixado, os documentos e livros fiscais relativos às operações com mercadorias remetidas ao Estado.

17 – BARES, RESTAURANTES E SIMILARES – CRÉDITO DO ICMS REFERENTE AO INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
ALTERAÇÃO 2368/DECRETO Nº 3334/2010: Acrescenta a alínea “g” ao inciso I do art. 22 do Anexo 3, permitindo ao contribuinte que atue na preparação de refeição por bares, restaurantes e similares, desde que sua saída seja onerada pelo imposto, que se credite do ICMS dos insumos adquiridos e que estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária, para compensação com o ICMS devido quando do fornecimento dessas refeições.

18 – PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AOS ESTOQUES DE MERCADORIAS INCLUÍDAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IDENTIFICAÇÃO DE VALORES:
ALTERAÇÃO 2369/DECRETO Nº 3334/2010: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 35 do Anexo 3, dispositivo que permite o pagamento do imposto relativo aos estoques até o 20º (vigésimo) dia do 4º (quarto) mês subseqüente àquele de inclusão da mercadoria no regime de substituição tributária. A alteração determina que esse valor deva ser informado no aplicativo a que se refere a alínea “a” do inciso II, com base no lançamento efetuado no livro Registro de Apuração do ICMS a débito, por se tratar de inclusão no referido regime.

19 – LANÇAMENTO DO VALOR DO ICMS RELATIVO AOS ESTOQUES DE MERCADORIAS INCLUÍDAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM APLICATIVO ESPECÍFICO:
ALTERAÇÃO 2370/DECRETO Nº 3334/2010: Acrescenta o § 4º ao art. 35 do Anexo 3, dispondo que os valores lançados a débito no Livro de Apuração do ICMS deverão ser informados exclusivamente no aplicativo previsto para tal fim.

20 – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS – UTILIZAÇÃO DE FIBRAS E FIOS DE POLIÉSTER E POLIAMIDA:
ALTERAÇÃO 2371/DECRETO Nº 3345/2010: Dá nova redação ao § 14 do art. 21 do Anexo 2, disciplinando que o aproveitamento de crédito presumido de ICMS nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios poderá ser incluída no percentual de mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional, quando da utilização de fibras e fios de poliéster e poliamida e também polietileno e polipropileno classificados, respectivamente, nos códigos 3901 e 3902 da Nomenclatura Comum do Mercosul ? NCM, desde que a importação dos referidos fios seja realizada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado. A redação anterior tratava apenas da utilização de fios importados de poliéster e poliamida.

21 – ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS:
ALTERAÇÃO 2372/DECRETO Nº 3346/2010: Acrescenta o inciso XXXIV e o § 30 ao art. 15 do Anexo 2, concedendo crédito presumido de ICMS ao estabelecimento atacadista ou distribuidor contemplado com tratamento tributário da redução da base de cálculo do ICMS previsto nos arts. 90 e 91 do Anexo 2, para efeitos de apuração do imposto por ele devido por substituição tributária na forma do art. 91-B, nos valores ali arrolados, calculado sobre a base de cálculo utilizada pelo remetente nas operações com mercadorias tratadas no referido artigo destinadas ao estabelecimento, devendo, para tanto, ser observada a cronologia ali estabelecida estabelecida e os respectivos percentuais.

Comunicação ideal

12/07/2010 às 14:08 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Comunicação ideal

Pesquisa aponta crescimento e eficiência no uso do e-mail marketing por corporações de diversos setores no Brasil
por Da Redação

Em 2009, a Dinamize, empresa com foco em comunicação digital, junto com a WBI Brasil e em parceria com a Focal Pesquisa realizou a 4ª edição da pesquisa O uso do e-mail marketing nas corporações brasileiras. O principal objetivo desta ação era o de identificar como as empresas utilizam o e-mail marketing como ferramenta de comunicação junto ao seu público-alvo.

A pesquisa, elaborada com base em mais de 2,8 mil profissionais de empresas brasileiras localizadas nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, englobou o setor de serviços (60,1%), comércio (16,3%), indústria (7,6%), e mostrou que houve um grande amadurecimento do mercado digital. Os dados apontaram que 71,5% destas empresas desenvolvem ações de e-mail marketing promocionais.

O estudo revela que entre as corporações entrevistadas que fazem o uso deste tipo de ferramenta, o maior índice de envios de e-mail é semanal, com porcentagem de 30,2%. Enquanto isso, a porcentagem gira em torno de 19,9% para envios mensais, 15,1% para os quinzenais e 13,7% para os envios diários. Isso mostra o amadurecimento do mercado, que vem acompanhando a freqüência ideal de comunicação com os seus públicos, nem tão espaçado (mensais) e nem tão freqüentes (diários).

Também foi verificado que 32,7% dos entrevistados optam pela terça-feira para efetuar o disparo do material, o que comprova ainda mais a expansão do e-mail marketing já que este dia é considerado o que possui o maior volume de compras online. Só no ano de 2009, o e-commerce foi o responsável por 15% das vendas. Durante a pesquisa, 70,8% dos entrevistados afirmaram que efetivaram compras online ou contrataram algum serviço após o recebimento de e-mail marketing.

Dessa forma, é possível notar que no Brasil, as soluções relacionadas a este segmento estão se tornando cada vez mais qualificadas graças à integração de sites empresariais com sistemas administrativos. Esta combinação rende como fruto informações valiosas de como funciona a comunicação via e-mail marketing, comprovado por 37,5% das organizações que afirmaram que ainda não realizam ações de e-mail marketing, mas que planejam investir nesta ferramenta nos próximos meses.

Para obter mais informações relacionadas à pesquisa realizada pela Dinamize, junto com a WBI Brasil, acesse o link: http://www.wbibrasil.com.br/2010/pesquisas/WBI_BRASIL_-_Pesquisa_e-Mail_…

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