INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS TEM NOVO PRAZO

15/07/2010 às 23:21 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Visando oferecer nova oportunidade para cerca de 151 mil contribuintes que não conseguiram acessar o site da RFB e PGFN no dia 30 de junho de 2010, o governo prorrogou até o dia 30 de julho de 2010 o prazo para os contribuintes manifestarem se incluirão ou não a totalidade dos débitos federais no parcelamento in comento, conforme a Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 13, de 2 de julho de 2010 que alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2010.
Caso a opção seja a não inclusão da totalidade dos débitos, os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise deverão, até 16 de agosto de 2010, procurar:
1) Em se tratando de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o optante deverá comparecer à unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de seu domicílio tributário e apresentar, devidamente preenchidos, os formulários constantes nos Anexos I e II da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.
2) Se os débitos forem no âmbito da Receita Federal do Brasil, o optante deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário e apresentar, devidamente preenchidos, os formulários constantes nos Anexos III e IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2010.
Ainda até 30 de julho de 2010, a IN RFB 1.049, pelo seu artigo 1º, abriu possibilidade para os contribuintes incluírem débitos ainda não declarados anteriormente, desde que vencidos até 30 de novembro de 2008. Veja-se o teor do texto:
Poderão ser incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, os débitos ainda não declarados, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até 30 de julho de 2010.
Acontece que a prorrogação cometeu os mesmos erros de quando da fixação do prazo para 30 de junho de 2010, ou seja, escolheu uma data em que outras duas obrigações devem ser cumpridas pelos contribuintes com a utilização do mesmo site: FCont e DIPJ, o que certamente irá trazer os mesmos transtornos para aqueles que deixarem para o último dia.
Para os contribuintes que optaram (ou optarão) pela não inclusão da totalidade dos débitos, é a grande oportunidade para excluir as dívidas podres. Entendemos como dívidas podres aquelas fulminadas pela decadência, ou que tenham sobre elas ocorrido o prazo de prescrição.
Dentre as dívidas previdenciárias em aberto junto à PGFN podem existir casos com decadência, em virtude da Súmula Vinculante 8 do STF, que reduziu os prazos para lançamento e cobrança de dez para cinco anos.
Quanto à prescrição, envolvendo todo o tipo de dívida federal, pode ter ocorrido em virtude das várias modificações na jurisprudência ao longo dos anos, abordadas por nós em artigos anteriores.
Para os contribuintes interessados em excluir as dívidas podres, apresentamos a seguinte solução pragmática:
a) requerer (caso ainda não tenha feito) imediatamente à RFB ou PGFN a baixa (exclusão do cadastro) dos débitos caducados ou prescritos;
b) quando for indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, por meio do preenchimento dos Anexos I e II e/ou III e IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 3, de 2010, não incluir os débitos fulminados pela decadência ou prescritos, cuja baixa já tenha sido requerida, conforme o item a acima.
A solução sugerida, salvo melhor juízo, parece ser a mais pragmática e que oferecerá resultado imediato.
É aconselhável não deixar a tarefa para os últimos dias, a uma, pelos problemas de congestionamento que o site da RFB vem apresentando, e a duas porque a entrega dos formulários até 16 de agosto de 2010 estará sujeita a filas junto às unidades da PGFN ou da RFB.
(FONTE: CONSULTOR JURÍDICO)
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RECEITA LIBERA SEXTA-FEIRA (16/07) CONSULTA AO LOTE RESIDUAL DO IRPF/2006

15/07/2010 às 23:21 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Receita Federal do Brasil abre nesta sexta-feira, 16 de julho, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006.
Do total de 17.218 contribuintes, 11.215 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 22.388.235,93. Terão direito à restituição 2.365 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 5.144.556,73.
Nesse lote, 3.638 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 23/07/ 2010, e terá correção de 46,84% correspondente à variação da taxa SELIC.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
(FONTE: RFB)

RECEITA LIBERA QUITA-FEIRA (15/07) CONSULTA AO LOTE RESIDUAL DO IRPF/2005

15/07/2010 às 23:20 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 15 de julho, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2005.
Do total de 439 contribuintes, 222 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 648.861,85. Terão direito à restituição 117 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 341.187,39.
Nesse lote, 100 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 22/07/ 2010, e terá correção de 63,94% correspondente à variação da taxa SELIC.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
(FONTE: RFB)

FAZENDA ESTADUAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO NAS AQUISIÇÕES POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACI ONAL

15/07/2010 às 23:19 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Como já é sabido, o diferimento do pagamento do ICMS nada mais é do que a postergação do recolhimento desse imposto para a etapa seguinte de circulação da mercadoria.

Com o pagamento do ICMS diferido para etapa seguinte de circulação, a legislação prevê que para a sua aplicação plena, deverá então haver uma saída tributada subsequente, estando, neste caso, o imposto diferido subsumido na operação subsequente tributada, o qual comporá o preço de venda e, consequentemente, estará embutido no custo da mercadoria vendida na operação subsequente.

Porém, prevê a legislação que, se não houver uma etapa seguinte de circulação da mesma mercadoria que veio com o imposto diferido tributada, o adquirente deverá recolher o ICMS anteriormente diferido, conforme dispõe o § 2º, do art. 1º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01, abaixo rerproduzido:

“ANEXO 3 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Nas operações abrangidas por diferimento, fica atribuído ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário.

§ 1º – ……………………………………………….

§ 2º – O contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido:

I – quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não-incidência, salvo quanto às operações que destinem mercadorias diretamente para o exterior do país;

II – proporcionalmente à parcela não-tributada, no caso de operação subseqüente beneficiada por redução da base de cálculo do imposto;

III – por ocasião da entrada ou recebimento da mercadoria, nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento;

IV – se ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador do imposto.”

Como as receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional são consideradas como saídas não tributadas integralmente, neste caso, tinha-se o entendimento, inclusive pela própria Fazenda estadual, de que se o adquirente da mercadoria fosse empresa optante pelo Simples Nacional, esta deveria recolher o ICMS anteriormente diferido (por ocasião da compra) em qualquer hipótese.

Após a publicação da Resposta de Consulta Copat nº 07/2010, começamos a questionar este recolhimento do ICMS diferido na aquisição por empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive junto a própria fazenda estadual.

Aproveitamos então a oportunidade de discutir o assunto em uma palestra realizada em Florianópolis com fiscais de tributos estaduais e especialistas no regime de substituição tributária e, para nossa surpresa, a informação passada foi a seguinte:

“A Fazenda estadual está dispensando o recolhimento do ICMS diferido caso a saída subsequente seja normalmente tributada pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, mesmo que tal recolhimento dentro daquele regime resulte em perda do produto da arrecadação.”

Com esse entendimento e para que as empresas do Simples Nacional não sejam mais prejudicadas, a Fazenda resolveu dispensar o recolhimento do ICMS anteriormente diferido (por ocasião das compras), mesmo sabendo que o mesmo seria devido.

Aos contribuintes que até então efetuaram o referido recolhimento do imposto diferido em relação a aquisição de mercadorias, cabe agora pleitear a repetição de indébito junto a própria fazenda estadual.

PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DO SPED CONTÁBIL – ECD

15/07/2010 às 23:18 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Foi publicado no DOU de hoje, 15/07/2010, a Instrução Normativa RFB nº 1056, de 13 de julho de 2010, alterando o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD.

Sendo assim, o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, se encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Pela Instrução Normativa RFB nº 1056/2010, excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009 e, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (para fatos ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 a 30 de junho de 2010), em que a ECD deveria ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, o prazo limite de entrega se dará até o dia 30 de julho de 2010.

Desta forma, alertamos as organizações, bem como as empresas de contabilidade que as atendem, para que não deixem a entrega para os últimos dias. Como temos visto ultimamente, os contribuintes devem cumprir essas exigências fiscais com antecedência para evitar os transtornos que surgem na reta final dos prazos, procedimento que deve ser adotado não só na ECD, mas em todas as obrigações acessórias.

CPF – Alteração na IN RFB 1.042/2010

15/07/2010 às 23:16 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

CPF Alteração na IN RFB 1.042/2010

Prezados Leitores,

Foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.054/2010 – DOU: 13.07.2010, que altera o art. 42 da Instrução Normativa RFB Nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

(Íntegra Anexa)

Equipe Técnica VERITAE

IN RFB 1 054 10 – CPF – Alterao na IN RFB 1 042 10.pdf

Palestra na ACIP

15/07/2010 às 23:16 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Substituição tributária: nova rodada de negociações

15/07/2010 às 18:32 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Substituição tributária: nova rodada de negociações

A FCDL/SC esteve presente em mais uma rodada de negociações na Secretaria de Estado da Fazenda sobre o regime de substituição tributária, que onera as micro e pequenas empresas optantes do Simples em Santa Catarina. Na última quarta-feira (14.07), o presidente Sergio Medeiros sugeriu ao secretário Cleverson Siewert e demais representantes de entidades empresariais e associações de classe alguns possíveis ajustes ao projeto. O aumento na carga tributária não pode incidir justamente sobre o microempresário, o mais penalizado com esta situação. Temos que preservar os empregos, argumentou.

Enquanto as propostas ainda serão analisadas em nova reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, no final deste mês, o presidente da FCDL lembra que o importante é que há plena condição de diálogo. Estamos colaborando e a Fazenda está ciente de nossas preocupações. Acredito que em breve teremos uma solução favorável ao comércio catarinense.

Entre as proposições feitas pela FCDL à Fazenda, está a possibilidade de isentar da substituição tributária as optantes do Simples com faturamento até R$ 240 mil e garantir uma redução de 50% na Margem de Valor Agregado (MVA) cobrada das empresas com faturamento até R$ 2,4 milhões. A Secretaria vai discutir a questão, no final de julho, com o Conselho Nacional de Política Fazendária e em seguida convocará novamente as entidades.

Tire suas dúvidas sobre o ST

Está disponível no site do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) uma palestra sobre substituição tributária ministrada por Almir Gorges, assessor para Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. A palestra irá auxiliar os micro e pequenos empresários no entendimento deste assunto tão complexo. Para assistir, acesse: www.tvcrcsc.com.br.

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