CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NOVA TABELA DE INSS

19/07/2010 às 19:18 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Prezados Associados,

O SESCON-GF a bem informar encaminha as orientações contidas no site da Receita Federal do Brasil que dizem respeito as alterações da tabela de previdência retroativa a janeiro/2010, como segue:

Foi disponibilizada no site da Receita Federal do Brasil (em data não divulgada) nota com orientação para recolhimento da contribuição previdenciária da competência 06/2010 já com a nova tabela divulgada pela Portaria MPS/MF nº 333/2010, retificando-se a SEFIP anteriormente entregue.

Ao contrário do que consta na referida nota, não foi anteriormente divulgada qualquer orientação nesse sentido. Tampouco foi ainda divulgada orientação sobre o que fazer em relação à competência 01/2010 a 05/2010.

Augusto Marquart Neto

Presidente – SESCON-GF

Para ter acesso à nota divulgada, acesse:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/AtrasoTabSefip.htm

CORREÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1990 NÃO INCLUI APURAÇÃO DA CSLL

19/07/2010 às 19:18 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Quando a Lei nº 8200/1991 tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se fundamentalmente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado pelo rito dos recursos repetitivos.

O artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) permite que os ministros do STJ e os tribunais de segunda instância destaquem controvérsias repetitivas que, uma vez firmada a sua tese, esta deve ser aplicada em todos os demais processos sobre o mesmo tema.

No caso, quando houve o destaque para julgamento pela Primeira Seção do STJ, os processos sobre o mesmo assunto tiveram andamento suspenso nos tribunais de segunda instância. Agora, com o julgamento na Primeira Seção, eles devem ser resolvidos com a aplicação do entendimento exposto pelo STJ.

A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de Justiça dos estados e dos tribunais regionais federais cujas teses já tenham posição pacífica junto ao STJ, mas que continuam a chegar ao Tribunal, em Brasília.

A CSLL é espécie de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social. A Lei nº 8200/1991 tratou da correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários. O artigo 1º da lei permitiu a aplicação das diferenças entre índices de correção monetária (de BTN Fiscal, anteriormente usado, para o INPC) apenas para efeito de determinação do lucro real para cálculo do IRPJ, não o fazendo para a CSLL.

No STJ, o recurso era de uma empresa de mineração de Minas Gerais, contra entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que beneficiou a Fazenda Nacional. A empresa pretendia afastar a incidência da CSLL nos valores que considera como mera correção monetária, sem natureza de lucro, exigida pelo Decreto nº 332/1991. A empresa alegou que o decreto teria imposto restrições que a Lei nº 8200/1991 não previa.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que não há ilegalidade no artigo 41 do decreto. Segundo o ministro, a base de cálculo da CSLL só sofre a incidência da Lei nº 8200/1991 em casos estabelecidos no seu artigo 2º, o que está harmonizado com a norma contida no artigo 41 do decreto. “Se fosse desejo do legislador que a referida dedução viesse a alcançar a base de cálculo da CSLL, o referido benefício fiscal estaria expressamente determinado na Lei nº 8200/1991″, concluiu.

Fonte: Portal do STJ.

CINCO ETAPAS PARA ADOÇÃO DO IFRS

19/07/2010 às 19:17 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
O IFRS (International Financial Reporting Standard) traz benefícios internos e externos para o Brasil, em termos de padronização das normas contábeis que deverão ser adotadas por corporações de natureza Sociedade Anônima e Sociedade de Grande Porte, com ativo total superior a R$ 240 milhões e receita bruta anual (no exercício anterior) acima de R$ 300 milhões.

Externamente a adoção das normas coloca o Brasil no contexto econômico mundial, ajudando a internacionalizar empresas e negócios. Internamente, a criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) regulariza e normatiza as características contábeis das empresas e faz a intermediação do debate entre representantes de todos os atores do mercado brasileiro – governo, iniciativa privada e órgãos acadêmicos.

As normas internacionais de contabilidade exigem a publicação do balanço, fluxo de caixa, resultados e notas explicativas das empresas. Apesar da obrigatoriedade de envio dos primeiros relatórios contábeis com padrão IFRS no início de 2011 – referente ao balanço de 2010 -, o balanço de 2009 deve ser adaptado para o padrão, como forma de garantir uma base comparativa aos dados de 2010. Logo, as empresas terão que se adequar para evitar trabalhos e despesas.

De acordo com estudo da Ernst & Young junto a 100 diferentes empresas no Brasil, lançado no final de 2009, mais de um terço (28%) dos executivos consultados afirmaram ainda não ter tomado conhecimento dos desafios e oportunidades das opções existentes para adoção do IFRS. A explicação pode estar na falta de conhecimento: 54% disseram não ter uma equipe dedicada à implantação do IFRS.

Os números mais importantes indicam que as empresas ainda não perceberam a urgência da implementação do IFRS: 60% disseram não ter este planejamento, contra apenas 27% que responderam de forma positiva, desempenho semelhante à primeira fase da pesquisa, realizada no começo do ano passado. Esses números provam que a movimentação para a adoção ainda é lenta.

Para uma padronização da natureza do IFRS, planejamento é primordial, ainda mais com o tempo reduzido. Abaixo estão listados cinco passos que uma empresa precisa passar para adotar de maneira eficaz o IFRS:

Identificação dos principais impactos (visão macro)

Dadas as características das empresas, é preciso identificar as principais normas ditadas pelo CPC que influenciam na mudança das demonstrações contábeis. Benchmarkings de empresas estrangeiras podem ser bem úteis nesse momento. A comparação deve ser feita com empresas do mesmo segmento ou, em último caso, empresas que são influenciadas pelas mesmas características contábeis.

Diagnóstico de negócio

É necessário estabelecer uma lista confiável de requisitos a serem impactados e classificá-los conforme as mudanças que serão sentidas – pessoas, processos e sistemas. Nesse momento será feito o plano de conversão.

Aqui cabem estudos detalhados: empresas são totalmente diferentes umas das outras, logo os impactos também serão diferentes. Ao fazer esse estudo, a consultoria contratada deve levantar a quantidade de ativos imobilizados, gestão da tesouraria, exposição a riscos, mercado e segmentos em que ela está inserida, etc. E se ela tem uma ferramenta global e se já está preparada ou não para receber os módulos a serem instalados.

Diagnóstico de TI

Tendo as necessidades de negócio, a empresa irá avaliar os impactos em sistemas. Grande parte dos impactos será resolvida facilmente com os sistemas globais e algumas modificações serão necessárias, principalmente no que tange à fonte das informações. Um dos produtos dessa fase é o mapa de soluções: poderão ser identificados dois caminhos para um mesmo problema, inclusive com soluções mais sofisticadas, automatizando processos.

Implementação dos requisitos de negócios conforme a estratégia que o diagnóstico de TI determinou

Algumas ferramentas possuem diversos aceleradores para os demonstrativos contábeis e diversos sistemas de ERP globais já possuem as funcionalidades para se adaptarem ao IFRS. Nesse item se percebe a importância do projeto e do estudo, pois os profissionais de TI já terão a lista de quais módulos e funções devem ou não ser ativados, evitando erros e gastos excessivos de tempo e dinheiro.

Preparação e apresentação do resultado

A idéia do IFRS é atender o princípio contábil, e não a regra. Adaptar-se aos princípios do IFRS não afeta unicamente as áreas de Contabilidade ou TI. Toda a empresa sente a mudança!

Adotar o IFRS resulta em diversas adaptações. Por isso funcionários precisam passar por treinamentos, em especial o departamento contábil. Mas existem outras consequências, como mudar o valor dos ativos imobilizados no balanço da empresa e orientações específicas para contabilizar ativos financeiros que a empresa estiver investindo, pois isso, na prática, se refere aos riscos que a empresa está submetida.

Importante ressaltar que o impacto da implantação do IFRS não é grande o suficiente para afirmar que irá mudar a cultura organizacional, porque, depois de implantado, a tendência é que a norma contábil se torne “rotina” da empresa.

Autor: Gabriel Rodrigues, executivo da Essence, especializada em Tecnologia e Informação para negócios.

É hora de entregar o FCont

19/07/2010 às 18:39 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
É hora de entregar o FCont

No dia 30 de julho de 2010, vence o prazo de entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), conforme decisão da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda. Pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT) devem se apressar para atender às exigências legais.

De acordo com o portal oficial da Receita Federal, “o FCONT é uma escrituração digital, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis”. Isso significa que a escrituração está de acordo com a legislação tributária e possui o objetivo de atender plenamente as exigências do Fisco.

Dessa forma, as empresas tributadas com base no lucro real e optantes pelo RTT devem ficar atentas a essa nova obrigação acessória, cujo prazo de apresentação se aproxima. A confecção da mesma possui características específicas, que se não forem verificadas com antecedência, prejudicam a qualidade das informações e abrem margem para futuros questionamentos por parte do fisco.

Antecipe-se e não deixe para última hora!

Saiba mais, acesse: www1.receita.fazenda.gov.br/fcont/o-que-e.htm (copie e cole no seu navegador)

Fonte: SESCON-GF

AJUSTE SINIEF Nº 04, DE 09 DE JULHO DE 2010 – Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Int egrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

19/07/2010 às 18:36 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
AJUSTE SINIEF Nº 04, DE 09 DE JULHO DE 2010

D.O.U.: 13.07.2010

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 138ª reunião ordinária, realizada em Porto velho, RO, no dia 09 de julho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira – Passam a vigorar com a seguinte redação os CFOPs adiante indicados constantes do Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico -Fiscais – SINIEF, que trata do Código Fiscal de Operações e Prestações, os seguintes códigos com as respectivas Notas Explicativas:

“1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.”;

“2.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.”;

“3.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.”;

“5.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “1.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.”.”;

“6.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço.

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “2.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.”.”;

“7.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “3.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.”.”.

Cláusula segunda – Ficam acrescidos ao Anexo do Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, que trata do Código Fiscal de Operações e Prestações, os seguintes códigos com as respectivas Notas Explicativas:

“1.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.”;

“2.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.”;

“3.128 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.”.

Cláusula terceira – Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.

Presidente do CONFAZ

Nelson Machado p/

Guido Mantega

Sistema acelera homologação de rescisão de contrato

19/07/2010 às 18:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Sistema acelera homologação de rescisão de contrato

O Ministério do Trabalho e Emprego lançou nesta semana o Sistema HomologNet, que agilizará o procedimento de assistência ao trabalhador na fase de homologação da rescisão do contrato de trabalho, que passará a ser feita pela internet. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a médio prazo, o tempo para homologação da rescisão de contrato e recebimento do seguro-desemprego poderá chegar a cinco dias.

Com a nova ferramenta, todas as fases da rescisão do contrato de trabalho serão melhor controladas, desde a elaboração do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) até a homologação da rescisão contratual, quando devida. Inicialmente, o programa será implantado no Distrito Federal, Tocantins, Rio de Janeiro, em Santa Catarina e na Paraíba. Segundo o ministro, o HomologNet ajudará empregados e empregadores. Vamos fazer pela internet a conferência dos valores das rescisões contratuais, agilizando o trâmite. Assim, evitaremos acúmulo de processo na Justiça trabalhista e fraudes no seguro-desemprego. O HomologNet também vai acelerar o tempo de pagamento do benefício.

A primeira versão do sistema tratará das rescisões de contrato de trabalho sujeitas à homologação pelas unidades do Ministério do Trabalho. Nas versões subsequentes, deverá tratar das demais rescisões contratuais dos trabalhadores, inclusive daqueles com menos de um ano de serviço, que não estão obrigados à homologação.

Segundo a secretária de Relações do Trabalho, Zilmara Alencar, o HomologNet vai tornar a relação de trabalho mais segura, confiável e transparente. Ninguém quer promover rescisão de contrato de trabalho, mas esse é um momento em que há grande transtorno para o trabalhador. O sistema vai dar segurança de que os cálculos das verbas rescisórias estão corretos. E o patrão vai saber que a conta está sendo homologada pelo MTE. Dará garantia para os dois lados.

Como funciona
As empresas que desligarem os empregados deverão, inicialmente, elaborar via Sistema HomologNet o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, transmitindo-o para os bancos de dados do Ministério do Trabalho pela internet. Como o cálculo da rescisão será feito pelo sistema, tanto o empregador quanto o trabalhador terão segurança jurídica sobre a sua exatidão, pois foi feito por um aplicativo desenvolvido e aferido pelo MTE.

Na data agendada, as partes envolvidas na rescisão comparecerão na unidade do MTE ou no sindicato laboral para que o agente homologador importe, dos bancos de dados do Ministério do Trabalho, o TRCT previamente elaborado pela empresa. Na mesma ocasião, será verificado também se a convenção ou o acordo coletivo da categoria prevê outros direitos não informados pela empresa no TRCT, e informará ao trabalhador e ao empregador sobre o valor devido a título de verbas rescisórias. Estando corretos os valores rescisórios, o agente homologador comandará no sistema a conclusão do processo de homologação. Futuramente, o Sistema compartilhará as informações da homologação com os processos do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MTE.

SISTEMA HOMOLOGNET – RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – NOVAS REGRAS

19/07/2010 às 13:04 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário
Foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem – 15/07/2010, três normas do Ministério do Trabalho e Emprego dispondo sobre as normas de rescisão de contrato de trabalho e sobre a instituição do Sistema Homolognet

* Portaria/GM nº 1620, de 14.07.2010 – Institui o Sistema Homolognet.

A referida norma instituiu o Sistema Homolognet para fins da assistência prevista no § 1º do art. 477 da CLT, a ser utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT.

* Portaria/GM nº 1621, de 14.07.2010 – Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I da Portaria referida.

A referida Portaria revoga a Portaria nº 302, de 26/06/2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado.

* Instrução Normativa/SRT nº 15, de 14.07.2010 – Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

Na assistência à rescisão do contrato de trabalho, o Sistema Homolognet, instituído pela Portaria nº 1.620, de 14/07/2010, será utilizado gradualmente, conforme sua implantação nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais.

Nas rescisões contratuais em que não for adotado o Homolognet, será utilizado o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT previsto no Anexo I da Portaria nº 1.621/2010.

O empregador, ao utilizar o Homolognet, deverá acessar o Sistema por meio do portal do MTE na Internet: http://www.mte.gov.br, cadastrar-se previamente e:

I – incluir os dados relativos ao contrato de trabalho e demais dados solicitados pelo Sistema;

II – informar-se com o órgão local do MTE, para verificar a necessidade de agendamento da homologação; e

III – dirigir-se ao órgão local do MTE, munido dos documentos previstos no art. 22 da Instrução Normativa sob comento.

Por fim, esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Instrução Normativa nº 03, de 21/06/2002.

Aproveite a prorrogação do prazo de entrega do SPED Contábil

19/07/2010 às 13:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Se você não conseguir visualizar esta mensagem, acesse este link

DmaView?3515,85,159,d6a71f0a6b1e9f9a8205ca0b0478c370,2

Como cumprir obrigações fiscais, agilizar processos e reduzir custos na sua empresa?
Aproveite a prorrogação para a entrega do SPED Contábil e adquira

Blog no WordPress.com.
Entries e comentários feeds.

%d blogueiros gostam disto: