SISTEMA HOMOLOGNET – RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – NOVAS REGRAS

19/07/2010 às 13:04 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário
Foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem – 15/07/2010, três normas do Ministério do Trabalho e Emprego dispondo sobre as normas de rescisão de contrato de trabalho e sobre a instituição do Sistema Homolognet

* Portaria/GM nº 1620, de 14.07.2010 – Institui o Sistema Homolognet.

A referida norma instituiu o Sistema Homolognet para fins da assistência prevista no § 1º do art. 477 da CLT, a ser utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT.

* Portaria/GM nº 1621, de 14.07.2010 – Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I da Portaria referida.

A referida Portaria revoga a Portaria nº 302, de 26/06/2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado.

* Instrução Normativa/SRT nº 15, de 14.07.2010 – Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

Na assistência à rescisão do contrato de trabalho, o Sistema Homolognet, instituído pela Portaria nº 1.620, de 14/07/2010, será utilizado gradualmente, conforme sua implantação nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais.

Nas rescisões contratuais em que não for adotado o Homolognet, será utilizado o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT previsto no Anexo I da Portaria nº 1.621/2010.

O empregador, ao utilizar o Homolognet, deverá acessar o Sistema por meio do portal do MTE na Internet: http://www.mte.gov.br, cadastrar-se previamente e:

I – incluir os dados relativos ao contrato de trabalho e demais dados solicitados pelo Sistema;

II – informar-se com o órgão local do MTE, para verificar a necessidade de agendamento da homologação; e

III – dirigir-se ao órgão local do MTE, munido dos documentos previstos no art. 22 da Instrução Normativa sob comento.

Por fim, esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Instrução Normativa nº 03, de 21/06/2002.

1 Comentário »

RSS feed for comments on this post. TrackBack URI

  1. este programa homolognet vem numa boa hora vai dininiir muitos erros e fraldes parabens.


Obrigado pelo comentário. Logo entraremos em contato.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Crie um website ou blog gratuito no WordPress.com.
Entries e comentários feeds.

%d blogueiros gostam disto: