CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

22/07/2010 às 17:45 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Disponibilização Obrigatória para Consulta em Estabelecimentos Comerciais e de Serviços

A Lei nº 12.291 de 2010 estabelece que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor, que trata a Lei 8.078 de 11.09.1990.
O não cumprimento desta obrigatoriedade implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), a ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição.

Clique aqui para visualizar e imprimir o Código de Defesa do Consumidor

SUPREMO DEFINE QUE INCIDE ICMS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE

22/07/2010 às 12:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por um placar de sete votos a quatro, autorizou o Estado do Mato Grosso a cobrar ICMS sobre softwares produzidos em série, comercializados no varejo (de prateleira) ou por meio de transferência eletrônica de dados. Apesar de a decisão referir-se apenas à lei mato-grossense, advogados e ministros temem que o entendimento possa encorajar outros Estados a manter ou criar leis no mesmo sentido, acirrando a guerra fiscal.

Isso porque o Estado da empresa que produziu o software pode alegar ser competente para cobrar o ICMS. Porém, o Estado da empresa que adquiriu e usa o software pode defender o mesmo. Além disso, muitos municípios cobram Imposto sobre Serviços (ISS) sobre software, alegando que a transferência de dados é mera prestação de serviços. Por outro lado, os Estados argumentam que a transferência de dados equivale à circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS.

A decisão do Supremo foi aplicada no julgamento de uma liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do PMDB contra a Lei de Mato Grosso nº 7.098, de 1998. No processo, o partido diz que a lei é inconstitucional por invadir a competência municipal, levando à bitributação dos contribuintes. E que a cobrança de um novo tributo só poderia ser instituída por lei complementar. O julgamento começou em abril de 1999. Na ocasião, o ministro Octavio Gallotti, relator originário do processo, concedeu a liminar, suspendendo a aplicabilidade dos dispositivos da lei mato-grossense relativos ao software, mas o ministro Nelson Jobim pediu vista. Ontem, mais de dez anos depois, o julgamento foi finalizado.

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski defendeu a manutenção da liminar até o julgamento de mérito da Adin. “Primeiro, o Supremo precisa definir qual é a natureza jurídica do software”, disse. O ministro afirmou ser um perigo a lei de Mato Grosso voltar a ter efeito pois, com isso, outros Estados podem instituir leis no mesmo sentido. O ministro Marco Aurélio foi mais longe e relacionou a lei do Mato Grosso à “fúria arrecadatória” e à “guerra fiscal”.

A decisão do Supremo frustrou as expectativas do advogado Saul Tourinho Leal, do escritório Pinheiro Neto Advogados. O advogado defende a inconstitucionalidade da lei mato-grossense. Para o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, a decisão vai levar a um conflito de competências. “Ainda não sabemos quem pode cobrar o ICMS sobre o software: o Estado do usuário ou do produtor do programa de computador”, diz.

Turmas do próprio STF já decidiram que incide ICMS sobre o “software de prateleira” – programa que pode ser adquirido em lojas – e ISS sobre o chamado “software de encomenda” – programa desenvolvido especialmente para determinada empresa. Em junho de 2008, por exemplo, a 2ª Turma decidiu que os softwares de prateleira constituem mercadorias postas no comércio. Tratava-se de julgamento de recurso do município de São Paulo contra empresa paulistana que alegava bitributação. O Estado de São Paulo cobra ICMS só de software de prateleira.

Há ainda Estados como o Rio Grande do Sul que optaram por tributar somente o suporte físico que acompanha o programa de computador, independentemente de o software ter sido produzido em larga escala.

Em Santa Catarina a situação não é muito diferente do Estado vizinho e também de São Paulo, pois de acordo com o inciso LIX, do art. 2º, do Anexo 2, do RICMS-SC/01, as operações internas e interestaduais com programas de computador (software), estão isentas do ICMS, sendo tributado apenas o suporte físico, conforme se depreende da legislação abaixo reproduzida, lembrando que a referida isenção não se aplica aos programas para videogame:

ANEXO 2 – BENEFÍCIOS FISCAIS
CAPÍTULO I – DAS ISENÇÕES
SEÇÃO I – DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

Art. 2º – São isentas as seguintes operações internas e interestaduais:

I – ………………………………………..;

LIX – saída de programa para computador (software), personalizados ou não, excluído o seu suporte físico, observado o disposto no § 5º (Lei nº 10.297/96, art. 43);

(…)

§ 5º – O disposto no inciso LIX não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo (“videogames”), independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados.”

IMPOSTO VIRÁ NA NOTA FISCAL

22/07/2010 às 12:25 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Constituição diz que consumidor deve ser informado sobre a carga tributária.

O brasileiro poderá saber quanto paga de imposto a cada compra feita. Apesar de estar engavetado desde 2007 no Congresso Nacional, um projeto de lei obriga estabelecimentos comerciais a informarem nas notas fiscais quanto do valor corresponde a impostos.

Um dos autores, Guilherme Afif Domingos, atual vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, afirmou que o sistema tributário brasileiro é muito injusto. “A maior parte da taxação incide sobre o consumo e não sobre a renda. Por isso, os mais pobres são mais penalizados e poucos têm ideia do tamanho dessa carga”.

O tributarista Ives Gandra acredita que o governo federal vai dificultar a aprovação do projeto. “É um esforço isolado. O governo não tem interesse, e a população não tem informação. É preciso divulgar mais o assunto”, explicou.

O artigo 150 da Constituição Federal diz que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Mas a ordem parece ter sido esquecida pelos governos. “O artigo é a favor da cidadania e um incômodo para o governo”, observou Ives Gandra, que em 1987 foi professor de tributos dos deputados constituintes. Entre 200 países, o Brasil está entre os dez que têm maior carga tributária.

O presidente da Associação Comercial de Minas Gerais, Charles Lotfi, pretende espalhar várias listas de abaixo-assinado em Belo Horizonte pedindo assinatura dos consumidores em apoio ao projeto de lei. “É para que eles votem essa lei e vou comunicar todas as associações comerciais do país para elas fazerem o mesmo”, informou. Para ele, o sistema tributário carece de credibilidade e transparência. “Se a gente aprovar esse projeto, que obriga o comerciante a separar o preço do produto do imposto, vamos dar transparência à cobrança de impostos”, acredita.

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH), Roberto Alfeu, também vê dificuldades na aprovação do projeto, mas apoia a iniciativa da ACMinas. “Não acredito que ele vire realidade, se não tiver uma mobilização muito grande”, defendeu Alfeu. Para ele, o consumidor acha que são a indústria, a agricultura e o comércio os culpados pela cobrança dos impostos. “Somos apenas coletores dos impostos, que passa depois para o governo”, explicou.

VALORIZAÇÃO PARA OS CONTABILISTAS

22/07/2010 às 12:25 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Acaba de ser sancionada Lei Federal, uma antiga reivindicação da categoria: a obrigatoriedade do Exame de Suficiência que, a exemplo da prova aplicada aos bacharéis de Direito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é uma evolução no sentido de assegurar a necessária valorização para que o futuro profissional de contabilidade possa ter reconhecidos seu conhecimento e sua capacitação por um mercado cuja expansão é notória.

O Sescon-SP sempre esteve na vanguarda da luta pela elaboração e aprovação da Lei, que recebeu o número 12.249/10.

A entidade preocupou-se em garantir que a regulamentação se caracterizasse, de fato, como um mecanismo de avanço para a carreira de contabilista.

O texto aprovado vai exatamente ao encontro dessa aspiração.

Trata-se de um texto que valoriza a atividade, estimula maior qualificação no preparo dos futuros contabilistas e, mais importante, garante aos profissionais técnicos já registrados, ou que obtiverem o registro até 1º de junho de 2015, o direito ao exercício da carreira. A atividade de contabilista se sofistica e se torna mais complexa a cada dia. Se examinarmos o mercado de atuação deste profissional, constataremos que se trata de uma carreira em ascensão.

Atualmente, no Brasil, já há 417 mil contabilistas e 70 mil empresas contábeis. Destes, 118 mil profissionais e 18 mil empresas operam no Estado de São Paulo.

E a tendência é de crescimento desta demanda.

Os profissionais da categoria já sabem: quem não encarar seu cotidiano como aprendizado permanente corre o risco de estagnar.

Disposição para o estudo, portanto, é uma necessidade de mercado.

E é também uma obrigação para com o cliente.

Apenas para dar um exemplo: nas áreas fiscal e tributária existem modificações constantes, e simultâneas muitas vezes, de regras, prazos, normas – enfim, o que vale hoje muda na velocidade desta era em que vivemos, a da tecnologia do conhecimento.

Diante desta realidade, é inevitável constatar que os futuros profissionais contabilistas necessariamente terão de ter uma base acadêmica sólida para ampliar as oportunidades de crescimento pessoal e empresarial.

E o Exame de Suficiência é o primeiro passo de uma vida de aprendizado constante.

Nós, profissionais contabilistas, militamos em uma área em que as oportunidades se multiplicam.

Atualmente o contabilista não é mais coadjuvante: é protagonista. Empresas de todos os portes não podem prescindir das informações desses profissionais, simplesmente porque essas informações são cruciais para as tomadas de decisão.

Somos chamados a oferecer nossos conhecimentos em áreas fundamentais a todas as organizações, como auditoria, assessoramento, análise financeira e controladoria. Em consequência, nós temos de estar preparados e atualizados para prosperar.

O Exame de Suficiência busca a meta de oferecer ao mercado profissionais valorizados e também aptos a atender às demandas do sistema produtivo contemporâneo.

Fonte: Artigo de José Maria Chapina Alcazar, presidente do SESCON/SP, publicado no jornal DCI.

ARTIGO SOBRE O NOVO SISTEMA REP – AVANÇO OU RETROCESSO?

22/07/2010 às 12:17 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
REP AVANÇO OU RETROCESSO?

No dia 25 de agosto, passa a vigorar o disposto na Portaria nº 1.510, que tem por objetivo diminuir a possibilidade de fraudes na marcação do ponto eletrônico. Desde que foi editada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em 21 de agosto do ano passado, esta Portaria vem gerando grande polêmica, não apenas no segmento empresarial, mas também entre os representantes da classe trabalhadora. Até mesmo os presidentes da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, e da Central única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, manifestaram sua insatisfação em relação às novas regras. A principal delas cria o chamado Registrador Eletrônico de Ponto REP, que se constitui em um equipamento de automação a ser utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho, com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Seu uso é obrigatório para as empresas que queiram utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

Com um custo entre R$ 3.500,00 e R$ 6.000,00, esse equipamento dentre outras exigências impostas pela Portaria – deve, obrigatoriamente, manter a capacidade de funcionamento de 1.440 horas ininterruptas em casos de ausência de energia, bem como ter impressora de uso exclusivo e com capacidade para imprimir material com durabilidade mínima de cinco anos. A cada marcação do ponto, o equipamento deverá, automaticamente, imprimir um comprovante, assim como acontece nos caixas eletrônicos quando se efetua o pagamento de uma conta.

Não restam dúvidas de que, apesar de não ser esta a preocupação do Governo Federal, que justifica a medida por ser um avanço para o trabalhador, o REP é mais um ônus à classe empresarial, além de causar uma agressão desnecessária ao meio ambiente, ao exigir a impressão de comprovante a cada marcação. A saída encontrada por diversas empresas foi a volta ao cartão de ponto mecânico. Estima-se que, após a edição da Portaria nº 1.510, houve um acréscimo de 30% nas vendas do antigo relógio mecânico, o que representa um retrocesso, numa época em que o judiciário brasileiro está abandonando o processo físico e partindo para o virtual, o que já se constitui em realidade na Justiça do Trabalho.

Registre-se que a crítica não se dá pela iniciativa, até louvável, de se acabar com fraudes existentes em razão da fragilidade dos atuais Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto. Mas pelas exigências que extrapolam o poder de polícia do ente público. Afinal, se a Portaria nº 1.510 vem a exigir a criação de equipamentos que não mais permitem a manipulação por parte do empregador, por que se exigir a impressão de comprovante a cada marcação do ponto? Certamente um custo adicional será a aquisição de lixeiras, para que os empregados possam descartar os tíquetes impressos após a marcação do ponto.

Renato José Pereira Oliveira – Advogado Trabalhista.

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