Fim das Impressoras Fiscais conforme Decreto 3315 de 17/06/2010

23/07/2010 às 17:52 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário
Através do Decreto 3315 de 17/07/2010:

TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 103. Ficam cessadas as autorizações de uso dos seguintes equipamentos:

I – Emissores de Cupom Fiscal do tipo ECF- MR (Conv. ICMS 156/94), a partir do dia 01 de julho de 2010;
II Emissores de Cupom Fiscal do tipo ECF-PDV (Conv. ICMS 156/94), a partir do dia 01 de julho de 2010, exceto quando autorizado a imprimir documento fiscal para acobertar o transporte rodoviário de passageiro;
III Emissores de Cupom Fiscal do tipo ECF-IF (Conv. ICMS 156/94), nas seguintes condições:
a) para os contribuintes cuja atividade seja minimercado, mercearia, armazém varejista ou o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados e que possuam 5 (cinco) ou mais equipamentos autorizados para uso, a partir do dia 01 de outubro de 2010;
b) para os contribuintes cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis, a partir do dia 01 de julho de 2010.

§ 1º Os equipamentos ECF-MR, especificados no inciso I, ficam cessados de ofício, dispensados os procedimentos previstos na Subseção II da Seção II do Capítulo VI do Anexo 9.

§ 2º Os contribuintes usuários dos equipamentos ECF-PDV e ECF-IF, especificados nos incisos II e III, deverão providenciar sua cessação de uso na Gerência Regional de sua jurisdição.

Art. 104. Fica vedado ao estabelecimento, a partir de 01 de janeiro de 2011, o uso concomitante de ECF desenvolvido com base no Conv.ICMS 156/94 com ECF desenvolvido com base nos Conv. ICMS 85/01, Conv. ICMS 09/09 ou posteriores.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que utilizam de forma concomitante os equipamentos descritos no caput, deverão providenciar a cessação de uso do ECF desenvolvido com base no Convênio ICMS 156/94 até 30 de dezembro de 2010.

Art. 105. No caso dos equipamentos que foram desenvolvidos de acordo com o Convênio ICMS 156/94, ocorrendo esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, não poderá ser instalado novo dispositivo, ainda que o ECF possua receptáculo adicional para instalação de outro dispositivo, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do ECF.

Art. 106. O Secretário de Estado da Fazenda, mediante a expedição de Portaria, poderá revogar autorização de uso de equipamento ECF que não possua Memória de Fita-detalhe ou não possibilite a transmissão remota das informações ao banco de dados da Secretaria da Fazenda, podendo ocorrer por atividade econômica ou por faturamento.

Em resumo:

Postos de Combustíveis: 01 de julho de 2010
Mercados com 5 ou mais ECFs: 01 de outubro de 2010
Demais Contribuinte: 01 de janeiro de 2011

Anúncios

SESCON CURSO: O Cenário Fiscal em Santa Catarina e no Brasil

23/07/2010 às 17:31 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Crie um website ou blog gratuito no WordPress.com.
Entries e comentários feeds.

%d blogueiros gostam disto: