Receita alerta para prazo do Refis

29/07/2010 às 12:38 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Valor Econômico

Um levantamento da Receita Federal mostra que 76.761 dos 561.915 contribuintes que aderiram ao Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – ainda não optaram pelo parcelamento total ou parcial do débitos. A escolha deve ser feita até o dia 30. Empresas e pessoas físicas que não se manifestarem serão excluídas do programa federal.

O prazo foi reaberto pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, editada no dia 2, que também estendeu o período para o detalhamento da dívida, em caso de parcelamento parcial. Termina no dia 16 de agosto, e não mais no dia 30.

As empresas também têm até o dia 30 para informar os valores de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que serão utilizados na amortização das prestações do parcelamento previsto na Medida Provisória n 470, de 2009. O programa inclui débitos decorrentes do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da aquisição de mercadorias não tributadas ou com alíquota zero do tributo.

Feriado de Bom Jesus de Nazaré

29/07/2010 às 12:37 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Desde 2005 a CDL de Palhoça, em nome dos lojistas do muinicípio, vem solicitando, sem sucesso, junto ao Poder Público a transformação do Dia de Bom Jesus de Nazaré Padroeiro de Palhoça (= 06 de agosto) de Feriado Municipal em PONTO FACULTATIVO.

No entendimento da entidade, isso seria mais adequado, já que permitiria aos lojistas a liberdade de escolha, segundo suas crenças religiosas.

Como forma de contornar o problema, a CDL recorreu ao Sindicato Patronal (SINDILOJAS) para que negociasse com o Sindicato dos Empregados, um acordo legal que pudesse viabilizar a abertura das lojas, mesmo sendo feriado.
Assim, foi firmado um acordo que permite o trabalho dos empregados lojistas, desde que remunerados sob a forma de horas-extras (100% sobre o valor da hora normal), acrescidas de auxílio-refeição de R$ 16,00. Em paralelo, obteve da Prefeitura autorização fiscal para a abertura dos estabelecimentos.

Ficam portanto, os lojistas com a prerrogativa de abrir ou não o seu estabelecimento no próximo feriado municipal. Basta cumprir as exigências legais para com os empregados em termos de remuneração para poder funcionar no dia 06 de agosto (véspera do Dia dos Pais uma das datas mais importantes no ano para o lojista).

E, para aqueles que optarem por cumprir o feriado, não haverá nada em contrário. (Ver o Termo Aditivo completo na Seção Downloads do nosso site: www.cdlpalhoca.org.br).

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