Você está pronto para criar o seu sucesso?

31/08/2010 às 12:23 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Quem na vida não tem um sonho? Todos desejamos algo que julgamos importante conquistar, não é mesmo? Uns se contentam com um sorriso, já outros desejam fortunas, carros, aviões, reconhecimento e muito sucesso. O que se busca, não importa muito, o que conta mesmo é ter algo que justifique o nosso esforço.

Mas, a questão é: você se sente preparado para construir o seu sucesso?

Muita gente quer obter algo achando que pensamento positivo é o bastante. Ledo engano, criar uma imagem do que se deseja e transferir boas energias para que ela se materialize é importante, mas não garante, por si só, o tão desejado sonho.

Para obter algo precioso é preciso um bom plano mental e físico. Precisa-se saber o que se quer e como obtê-lo. Caso contrário, tudo dependerá de bons fluidos. Quem deseja o pódio deve ter confiança em sua trajetória, mas é preciso agir e correr riscos para conquistá-lo, no tempo e na forma desejada.

Para realizar sonhos, o primeiro passo é tomar as rédeas de sua vida, deixando para trás o medo, insegurança, preguiça, dúvidas, inveja e não temer os demais obstáculos que estarão sempre lhe testando. Não tenha vergonha de buscar ajuda. Dificilmente conquistaremos algo sem o apoio de outras pessoas.

O segundo passo é agir com muito amor, a ponto de nos apaixonarmos pela causa. Quando nos apaixonamos por algo ou alguém, realizamos maravilhas. O mestre Zig Ziglar nos ensina: O dever faz com que façamos as coisas bem feitas, mas o amor faz com que façamos melhor ainda.

O terceiro e último passo é não permitir desperdício de energia. Concentre-se no ponto desejado e não esmoreça nunca. Haverá momentos que você irá pensar que está no caminho errado, que não conseguirá o que tanto deseja, que é incompetente, que o seu sonho está muito além de suas reais possibilidades… Saiba que estará diante de mais um teste para saber o quanto você deseja alcançar a sua meta e se já está pronto para obtê-la.

É como disse Randy Pausch: “As paredes de tijolo não estão lá para nos manter fora, as paredes de tijolos estão lá para nos dar uma chance de mostrar o quanto queremos alguma coisa.

Pense nisso e ótima semana.

TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS É ISENTA

30/08/2010 às 18:21 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula nº 166, publicada em agosto de 1996, continua válida. O texto garante isenção do ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Os ministros analisaram um recurso ajuizado pela IBM Brasil contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulo o enunciado com a edição da Lei Complementar nº 87, de setembro de 2006, conhecida como Lei Kandir.

A companhia havia sido autuada pela Fazenda paulista por não recolher o ICMS na transferência de um estoque de bens entre um de seus estabelecimentos, em Sumaré (SP), para a cidade do Rio de Janeiro. O imposto, no caso, seria de 18% sobre o valor dos equipamentos. Em primeira instância, a IBM conseguiu cancelar o auto de infração, mas o TJSP reformou a decisão sob o argumento de que a Lei Complementar nº 87 estabeleceu que o contribuinte deve recolher ICMS nessas operações. O desembargadores consideraram que a súmula editada pelo STJ é anterior à norma. A diferença é de apenas um mês.

Os ministros da 1ª Seção, no entanto, entenderam, por unanimidade, que a súmula continua em vigor, mesmo com a edição posterior da Lei Kandir. Alguns ministros chegaram a cogitar, inclusive, a publicação de um novo texto. Mas prevaleceu o entendimento do relator do caso, ministro Luiz Fux, que achou desnecessária a medida, já que a situação é a mesma.

De acordo com o advogado Ilídio Benites de Oliveira Alves, do escritório Oliveira Alves Advogados, que defende a IBM, a transferência de bens entre estabelecimentos da empresa é bastante comum quando se renova o parque tecnológico, por exemplo. “O ICMS só deve ser pago no momento da venda, se o bem se transformar em mercadoria”, diz Alves.

Apesar do STJ ter reafirmado o seu entendimento, na prática as empresas devem continuar a ter que recorrer à Justiça para cancelar as autuações. De acordo com advogados, os Estados deverão continuar cobrando o ICMS nessas operações, baseados na Lei Complementar nº 87. “A situação é uma prova do desrespeito da administração pública com as decisões judiciais”, diz o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Mizabel Derzi Consultores e Advogados.

O escritório obteve várias decisões favoráveis para contribuintes autuados pela fiscalização, com multas quase sempre bem elevadas. De acordo com Santiago, as empresas costumam recorrer à Justiça quando os bens transportados não forem comercializados posteriormente. “Se a empresa vender as mercadorias, poderá abater, nessa operação, o ICMS pago na etapa anterior”, diz Santiago. Procurada pelo Valor, a Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP) não quis se manifestar sobre o assunto.

Fonte: Valor Econômico.

DCTF – ORIENTAÇÕES GERAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

30/08/2010 às 18:10 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas em geral inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, para prestar informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais (débitos), e os respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação, etc.), relativos a:

– Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ);

– Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF);

– Imposto sobre produtos industrializados (IPI);

– Imposto sobre operações financeiras (IOF);

– Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL);

– Contribuição para o PIS/Pasep;

– Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins);

– Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); e

– Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa).

Importante:

1. A DCTF será apresentada de forma centralizada pela matriz, mensalmente;

2. Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF;

3. Os valores referentes ao IPI e à Cide – Combustível deverão ser informados, por estabelecimento, na DCTF apresentada pela matriz;

4. Os valores relativos ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins pagos na forma do caput do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, devem ser informados na DCTF da pessoa jurídica incorporadora, por incorporação imobiliária, no grupo RET/Patrimônio de Afetação;

5. Os valores referentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o Pis/Pasep retidos na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado na forma do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os valores relativos à Cofins e à Contribuição para o Pis/Pasep retidos na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, alterado pelo art. 42 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF);

6. Os valores referentes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o Pis/Pasep retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades na forma do inciso III art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF);

7. Os valores referentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos pelos órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado convênio com a RFB nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, de 2003, devem ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF);

8. Os valores referentes ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas Autarquias e Fundações por eles instituídas ou mantidas, não devem ser informados na DCTF;

9. Os valores referentes ao IRRF retido pelos fundos de investimento, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999, deverão ser informados na DCTF apresentada pelo administrador;

10. Na hipótese de tornarem-se exigíveis a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins em decorrência do descumprimento das condições que ensejaram a aquisição de bens e serviços com suspensão dessas contribuições, a pessoa jurídica adquirente deverá retificar a DCTF referente ao período de aquisição no mercado interno dos bens ou dos serviços para inclusão, na condição de responsável, dos valores relativos às contribuições não pagas em decorrência da suspensão;

11. Na hipótese de tornarem-se exigíveis a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação em decorrência do descumprimento das condições que ensejaram a importação de serviços com suspensão dessas contribuições, a pessoa jurídica importadora deverá retificar a DCTF referente ao período de importação dos serviços para inclusão dos valores relativos às contribuições não pagas em decorrência da suspensão;

12. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna;

13. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamentos, parcelamentos, compensações ou suspensões de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.

Atenção!!!

Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais, de que trata o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009, deverão ser informados na DCTF utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009, alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 28 de maio de 2009.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Planos para o futuro

30/08/2010 às 12:29 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Consultor avalia o atual momento do varejo brasileiro e dá dicas para quem pretende evoluir com o mercado.
por Andressa Fabris

Foto: Ulysses JobPlanejamento é uma ação comum nos grandes varejistas, porém ainda rara nos pequenos negócios que formam a grande massa do comércio. Mas para o consultor Eugenio Foganholo este cenário está mudando: a alta competitividade e os novos desafios que o lojista enfrenta diariamente estão despertando a necessidade de planejar e definir estratégias para o negócio. Na entrevista a seguir, Foganholo avalia o atual momento do varejo brasileiro e dá dicas importantes para quem pretende evoluir junto com o mercado.

Dirigente Lojista O que é essencial para o varejista brasileiro se preparar para o futuro?
Eugenio Foganholo Ter um rumo estratégico definido com clareza. Falando de forma genérica, principalmente nas empresas varejistas de pequeno porte, o hábito do planejamento infelizmente não é uma prática comum. No entanto, o ambiente cada vez mais competitivo obriga o empresário a refletir com mais acuidade e atenção sobre seu negócio. Quando deixa de fazer um planejamento mínimo das ações de seu estabelecimento, o pequeno lojista perde competitividade, o que ameaça sua condição de sobreviver.

DL Em parceria com entidades como CNDL, Apas e Senac, você tem feito palestras e workshops pelo Brasil, e mantido contato direto com varejistas de diferentes regiões do País. Pelo retorno que você vem recebendo, é possível dizer que o lojista brasileiro, de maneira geral, está mais consciente da necessidade de definir uma estratégia para o seu negócio?
Eugenio Eu diria que esta é uma das preocupações centrais de todo o varejo brasileiro, pois cada vez mais fica evidente que as razões do sucesso no passado não serão mais as mesmas no futuro. Nestes eventos, procuro não apenas mostrar a importância do planejamento, como busco auxiliar os participantes a construir seus rumos estratégicos por meio da explicação, de exemplos e questionamentos. Pela participação dos empresários e dos resultados alcançados ficamos muito felizes. Observo que os varejistas que participaram destes encontros têm se mostrado extremamente conscientes da necessidade de planejar de forma mais adequada seus negócios, por melhor que estejam indo. Eles estão particularmente preocupados em manter e desenvolver ainda mais sua condição competitiva, pois observam o aumento da concorrência, uma maior infidelidade do consumidor e a dificuldade de atrair e manter bons funcionários.

DL Considerando que o varejo brasileiro é formado essencialmente por pequenas lojas muitas delas negócios familiares , pode-se dizer que o setor trabalha de forma mais profissional ou a gestão ainda é amadora?
Eugenio O varejo brasileiro em geral e em particular o pequeno varejista tem uma grande oportunidade de aumentar seu grau de profissionalização se deixar simplesmente de comprar bem para vender e passar a atuar de forma mais planejada, utilizando ferramentas e processos que o auxilie a gerir melhor seu negócio. Por outro lado, temos também que respeitar aqueles empresários que não querem mudar, pois da mesma forma que há a agricultura de subsistência, há também muitos varejistas que igualmente praticam o varejo de subsistência, ou seja, sou e quero continuar a ser pequeno, sem assumir muitos riscos, para tentar garantir minha retirada mensal da loja.

DL Qual o principal gargalo do varejo hoje e que pode se tornar um grande entrave para o sucesso futuro da loja?
Eugenio O que há, na realidade, são desafios cada vez mais novos e intensos: alta tributação, altos juros que dificultam o investimento, maior grau de competição, tendência de concentração do varejo, comportamento cada vez mais errático e infiel do consumidor, novos competidores para o dinheiro que ia para o varejo, como o financiamento para casa própria, o investimento no mercado financeiro, etc. Em outras palavras, nunca, como hoje, foi tão difícil e desafiador ser varejista. De toda forma, estes fatores afetam todos os varejistas, portanto são variáveis incontroláveis. Para definir o maior desafio, diria que se trata da atitude e do comportamento do empresário. Ganha cada vez mais vantagem competitiva o empresário que muda, que busca o novo, que empreende, que corre riscos. Este tipo de empresário será o médio e o grande de amanhã.

DL Como traçar estratégias para loja? Por onde começar?
Eugenio A primeira questão que deve ser respondida é qual é o meu público-alvo. Há décadas o varejo brasileiro aprendeu que para ser varejista é necessário ser especializado num tipo de produto. Ainda que hoje continue sendo importante conhecer bem aquilo que se está comercializando, é ainda mais importante e isso é uma grande novidade ser especialista no mercado, ou seja, no público-alvo que o varejista vai atender. O varejo atual, profissional e competitivo é aquele que começa decidindo seu negócio pela definição do público-alvo. Depois segue a definição da proposta de valor, da forma em que será atendido este público e como gerenciar o negócio.

DL Por que às vezes demora para cair a ficha do lojista de que ele precisa rever algum procedimento ou que pode explorar mais um determinada estratégia que a outra?
Eugenio Pelo fato de a grande maioria dos empresários varejistas pequenos serem e terem que ser multitarefa, realizando múltiplas tarefas em seus negócios, como comprar, gerir a parte financeira, atender a clientela, etc., ou seja, serem essencialmente operacionais, sobra-lhes pouco tempo para se dedicar a tarefas mais estratégicas. Como em geral não têm uma estratégia clara e objetiva, acabam seguindo a estratégia dos concorrentes. Em outras palavras, acabam reagindo e sendo reféns dos concorrentes. E isso, evidentemente, é de enorme perigo. Vale a pena o empresário varejista dedicar meio dia ou mesmo um dia inteiro no mês para olhar seu negócio em voo de helicóptero, ou seja, tentando olhar a floresta, e não simplesmente o galho de uma árvore.

DL Qual a importância da gestão da informação no gerenciamento da loja? Onde está a informação mais preciosa para o lojista?
Eugenio A grande maioria do chamado pequeno varejo mensura o desempenho de sua loja meramente através das vendas, não tendo noção muitas vezes de sua lucratividade. Gerir um negócio, e em particular um negócio varejista, exige e demanda a definição de indicadores de desempenho que auxiliam a mensurar as razões do sucesso ou insucesso. Por exemplo, atualmente é fundamental o varejista ter e analisar o demonstrativo de resultados mensais de seu negócio, avaliar o tíquete médio, a quantidade de itens vendidos por tíquete, o fluxo na sua loja, e assim por diante. É como se estivéssemos dirigindo um carro: precisamos dos indicadores de velocidade, nível de combustível, saúde da parte elétrica, etc.

DL Qual o erro mais sério que o lojista pode cometer quando decide mudar estratégia ou adotar novos procedimentos na loja?
Eugenio É achar que deve mudar sem levar em conta a opinião ou o comportamento dos seus clientes. No moderno varejo é o cliente quem dita para onde a loja irá. É preciso transformá-lo em um aliado estratégico para melhorar diversos aspectos da loja. Basta ouvi-lo, pedir sugestões e críticas, perguntar quais as razões que o levam a preferir a loja e quais situações podem ser mudadas ou melhoradas. É importante notar que ouvir o cliente não só não custa nada, como é simples e perfeitamente possível ser realizado.

DL Na comparação com outros países, qual o atual estágio do varejo brasileiro em termos de inovação e criatividade?
Eugenio Uma parte do varejo brasileiro é bastante avançada e criativa. Por outro lado, outros fazem mais do mesmo, ou seja, simplesmente se espelham nos concorrentes para fazerem coisas semelhantes. Em linhas gerais, o varejo brasileiro melhorou de forma bastante significativa nos últimos anos.

DL Como o cliente reage quando encontra esse mais do mesmo? O cliente não espera inovação e criatividade seja na oferta, seja no atendimento?
Eugenio
O cliente acaba não percebendo grandes diferenças entre lojas do mesmo ramo. Conclusão: quando não há expressiva diferenciação, a única coisa que o cliente consegue perceber, de fato, é o preço, forçando a redução de margens e da lucratividade das lojas. Resultado: o varejista trabalha muito, corre riscos elevados, e ainda ganha pouco. É um verdadeiro tiro no pé. Desta forma, é comum ouvir dos varejistas que o cliente sempre quer, em primeiro lugar, preço. E isso não é plenamente verdade. O cliente quer valor, e valor é diferente de preço. O cliente quer preço quando não encontra nenhuma razão forte ou diferencial numa loja.

DL Quais são os ingredientes principais para a gestão criativa no varejo? Em linhas gerais, o varejo brasileiro é burocrático, ou seja, lojistas arriscam pouco e preferem ações já testadas?
Eugenio
Quando se fala em inovação, logo se pensa que se deve fazer algo inédito e que demanda alto investimento. No entanto, o pequeno varejo tem que pensar mais com os pés no chão. Desta forma, inovar para o pequeno varejo pode e deve ser fazer algo diferente para seu cliente, ainda que outros também o façam. Agregue valor com pequenos detalhes. Não há nada tão pequeno que não valha a pena para seu cliente.

Cuidado ao crucificar aquele que errou

26/08/2010 às 13:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Cuidado ao crucificar aquele que errou

por Josemar Basso

Como é fácil, após ocorrer um problema, crucificar alguém. Podemos observar o que está acontecendo agora após o insucesso de nossa seleção na Copa do Mundo, quando o técnico Dunga foi demitido por telefone pela CBF antes mesmo de chegar ao Brasil. Isso demonstra o que acontece quando as lideranças não são lideranças, e sim estão apenas no poder e dane-se o resto. Até parece que uma atitude dessas vai retirar a parcela de culpa dos dirigentes da CBF com o insucesso do time brasileiro. Se eles tivessem um pouco de ética, também deveriam se demitir. Afinal, se o técnico (equivalente a um gerente de loja) fez o que fez tendo uma direção acima, também existe responsabilidade por parte desta.

O mesmo devemos analisar em nossas lojas quando acontece um erro. Às vezes deixamos os problemas passarem sem tomar providências, dando margem para próximos erros, e aí quando o barco está afundando tendemos a procurar um cristo para colocar a culpa. Temos que ter a consciência de que a responsabilidade final sempre é do dono, do presidente, do diretor ou do gerente. Só que é muito mais fácil arrumar um culpado, como se isso fizesse a besteira ou o erro desaparecer. Isto é apenas varrer a sujeira para baixo do tapete.

Nesses momentos, a importância maior está em analisar sob todos os aspectos os porquês do que aconteceu, avaliando todos os detalhes para evitar que o erro volte a acontecer. Esta avaliação no dia a dia é importantíssima, pois em um mercado competitivo não podemos errar. Antigamente um erro ou outro passava desapercebido. Hoje, o cliente pode até ser infiel com relação à loja, mas tem uma memória incrível do local em que foi mal atendido.

Seria bom que os donos de lojas e chefes fizessem uma análise profunda sobre a quantidade de colaboradores que queimaram ou demitiram em função de problemas ocorridos no atendimento. É preciso observar se o erro já não ocorreu outras vezes e se perguntar, como um verdadeiro líder, até onde eles são os únicos culpados.

Lembre que os colaboradores costumam errar porque muitas vezes:
– não foram treinados para a função;
– desconhecem o produto que vendem;
– carecem de argumentação para apresentar e demonstrar os produtos;
– não dão importância aos detalhes;
– falta cobrança e supervisão.

A prática mostra que, em todos estes casos, a responsabilidade final também é do chefe.

Josemar Basso é administrador de empresas, consultor e palestrante.

URGENTE: utilização de máquinas calculadoras nos estabelecimentos

25/08/2010 às 17:52 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Como comunicado anteriormente, alertamos aos lojistas para ação de fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda Estadual, acerca da proibição da utilização de máquinas calculadoras nos estabelecimentos comerciais. Ações essas amparadas na Lei Federal 9.532, de 10.12.1997, que traz em seu art. 62, a seguinte redação:

A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando estiver autorizada, pela unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, a integrar o ECF .

Com base na lei acima, aconteceram notificações, penalizando diversos lojistas, com multas de até R$ 3.000,00 por equipamento apreendido.

Após várias incursões e reuniões, conseguimos sensibilizar o Governo do Estado, que editou o Decreto 3.461, em 19.08.2010 (vide cópia em anexo), onde deixa muito mais clara essa exigência e possibilita aos estabelecimentos que utilizem as calculadoras, desde que obedecidas às seguintes regras:

Art. 149. ………………………………………………………….

[…]

§ 2º Poderá ser utilizada calculadora sem integração ao ECF desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – a calculadora:

a) não possua mecanismo impressor; (bobinas)

b) seja alimentada exclusivamente por bateria ou pilha; e

c) não seja utilizada no ponto de venda (checkout) do estabelecimento; e

II – o estabelecimento:

a) não opere exclusivamente na modalidade de auto atendimento; e

b) tenha como atividade a venda ou revenda de produtos que necessitem cálculo fracionado

da unidade de medida principal ou cuja quantificação dependa de cálculo de área ou

perímetro.

Acreditamos que com essa regulamentação possamos trabalhar com mais tranqüilidade em nossas lojas e consequentemente, atendendo na plenitude nossos clientes.

Abstratos, mas valiosos

25/08/2010 às 13:47 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Abstratos, mas valiosos

Com a chegada da Lei 11.638, o valor dos bens intangíveis passou a ser calculado no balanço contábil.

Lara Ely

Você chegou ao supermercado e todas as caixas de sabão em pó são iguais, as embalagens têm mesmo formato e cor, sem nome ou rótulo, apenas o conteúdo é diferente. Como reconhecer o produto? Por trás da marca, estão não só as características que conquistam a preferência do consumidor, mas também investimentos em inovação e tecnologia. São esses conceitos que permitem transformar a marca em algo extremamente valioso. E mais: garantir melhores financiamentos nos bancos, facilitar ações junto ao governo federal e, inclusive, facilitar uma negociação futura.

Muitas empresas tiveram uma grande valorização de seus ativos intangíveis, como marca, patentes, embalagens, procedimentos e franquias, principalmente após a entrada em vigor da Lei 11.638 (IFRS). As regras revisadas e emitidas pelo Comitê de Normas Internacional de Contabilidade (IASB) exigem que novas áreas sejam mensuradas a valor justo e dão origem a novos desafios aos avaliadores.

Apesar de o assunto ganhar repercussão, conhecer o valor da marca ainda não é uma prática comum na maioria das empresas. Segundo Eduardo Rêdes, sócio da área de Transações da Ernst&Young, os direcionadores dos intangíveis são diversos. Se engarrafar a Coca-Cola e tirar o rótulo, o produto vai vender menos, exemplifica.

O cálculo inclui a estimativa da receita a curto, médio e longo prazos e também os recursos extras gastos com a marca, incluindo os royalites. É a chamada projeção dos resultados futuros o que define o valor.

Segundo a Lei da Propriedade Industrial, que regulamenta a questão, é preciso declarar quais os artigos intangíveis que devem entrar na equação. Marcas, relacionamento contratual com o cliente, fidelidade do consumidor, tecnologias que são específicas do setor fazem parte desta lista.

Outro conceito levado em conta é o mindshare, ou seja, o quanto uma marca é lembrada pelos consumidores. É preciso um investimento muito pensado para ter esse destaque de ser lembrado como referência de qualidade ou sinônimo de bom produto mesmo sem ser comprado. É a chamada valoração intangível. Por outro lado, há uma base de consumidores que entende seu produto como uma referência de qualidade, mas não necessariamente o consomem imediatamente. É o que acontece com a marca Calvin Klein. Muitas pessoas que a conhecem não têm condições de comprá-la, mas o fazem assim que sua situação econômica muda. Isso não se pode quantificar, afirma Rêdes.

Projeção de lucro depende do tipo de empresa e avaliação estratégica

Há inúmeras formas de fazer a avaliação do valor intangível. Para o advogado Gustavo Augusto Hanum Sardinha, especialista em ativos intangíveis, avaliação estratégica de marcas e direito do consumidor, a melhor forma é a que a legislação indica: contabilizar os ativos intangíveis. A metodologia a ser utilizada vai depender do tipo de empresa e do seu fluxo de caixa contábil. Outras formas seriam relativas à possibilidade de geração de lucro, a projeção no tempo, o ramo, a forma societária e, além disso, a análise do produto e sua participação de mercado.

Autor do livro Marca Comercial: Quanto vale a sua?, o advogado explica que são várias as formas de se chegar ao resultado. São muitos os recursos utilizados por grandes corporações de todo o mundo em técnicas avançadas de branding. Qualquer que seja o método, a marca só tem valor se ela está incrustada na cabeça do consumidor, afirma.

Ele exemplifica com o lançamento do carro modelo Classe A, da Mercedes-Benz. A iniciativa representou uma tentativa de popularizar a marca no Brasil, mas como o produto era incompatível com o perfil do consumidor Mercedes-Benz, a ação foi frustrada. Isso de certa forma desvalorizou e teve impacto negativo na marca, que era conhecida por marketing de luxo. A ação foi tão catastrófica que a linha saiu de fabricação, afirma.

Qualidade, experiência e associação definem colocação

As marcas têm pesos diferentes, que variam de acordo com a projeção no mercado, reconhecimento, valor intrínseco pelo público-alvo e pela capacidade de alavancar o faturamento das empresas. Quanto maior o investimento na projeção, por marketing e comunicação, maior a possibilidade de alavancar os resultados.

O administrador João Fernando Moreira Júnior, gerente comercial da Marpa Marcas e Patentes, explica que há diferentes metodologias para se precificar uma marca. Os profissionais capacitados para fazer esse tipo de avaliação são pessoas da área de Ciências Contábeis credenciados junto a algumas entidades para fazer avaliação, respeitando normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central, da Lei das S.A., além de normativas técnicas do Banco Central e Receita Federal.

Há aspectos que mesmo as pesquisas não conseguem quantificar por se tratar de uma questão mais qualitativa. Tem quesitos que são de difícil mensuração, ressalta Moreira Júnior, referindo-se a fatores como qualidade, experiência e associação. Um exemplo disso é que uma marca como a Varig, que teve muitos contratempos em sua história, agora está sendo utilizada pela empresa Gol (sua nova proprietária) nas rotas internacionais. Isso porque o consumidor associa a alta qualidade aos tempos áureos do nome Varig. Um outro caso citado pelo especialista é da Rotermund, que, mesmo estando há muito tempo sem investir em mídia, é sempre lembrada pelas empresas que querem comprar agendas para distribuir aos clientes. Nesse caso, é uma questão de experiência e tradição.

A Lei da Propriedade Industrial, que orienta o registro de marcas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, recomenda às empresas que procurem se proteger e registrar suas formas. Posso explorar uma marca que é detida por terceiros, faço todo um planejamento e depois não posso usar. Isso seria um desperdício de tempo e dinheiro, adverte.

Mídias sociais tem impacto na divulgação

A ascensão das redes sociais demarcou uma nova fronteira na forma de divulgação e relacionamento entre as marcas e seus públicos-alvo. Estar conectado aos sites de relacionamento e monitorar a opinião dos participantes não é apenas um diferencial para quem quer se posicionar no mercado, mas uma necessidade.

Por ser um canal para encontrar o consumidor, a prática se tornou uma questão de sobrevivência para as companhias, argumenta Eduardo Rêdes, sócio da área de Transações da Ernst&Young. Estamos sendo monitorados por todos os lados e, por isso, temos que estar posicionados em todos eles. Há várias mídias que se pode medir a opinião do consumidor.

Ao mesmo tempo em que se apresentam como um precioso suporte de divulgação, as mídias sociais podem apresentar um risco à imagem da empresa. Para o advogado Gustavo Sardinha, o papel das redes é tão forte que elas são decisivas na divulgação, mas essa formação de opinião pode ser tanto para o lado bom quanto para o lado ruim. Aqueles que não têm atenção voltada ao consumidor das mídias sociais podem ter um decréscimo nas vendas, pois, se o internauta fala mal, vai atingir muitas pessoas, e ninguém da empresa vai saber. Por outro lado, se as marcas fazem gestão rápida disso, podem contornar o resultado negativo e usar a situação a seu favor, como uma oportunidade de se retratar com o cliente.

Um exemplo recente foi o lançamento do iPhone 4, situação em que as mídias sociais tiveram papel importante ao alertar sobre um problema de transmissão no sinal. Ao ser pulverizada na internet, a informação sobre problemas de conectividade do aparelho fez com que muitos consumidores deixassem de comprá-lo. Cobrada por pelos usuários, a Apple teve que se retratar, e ao divulgar práticas de melhoria via internet, encontrou uma forma de contornar o problema. A avaliação da marca, ao contrário do que todos pensam, pode ser uma boa ferramenta para o empresário, argumenta.

Pegar carona nas mídias sociais para fazer crescer o valor da marca e se aproximar dos seus públicos de interesse. Essa é a sugestão do gerente comercial da Marpa Marcas e Patentes, João Fernando Moreira Júnior, em relação à divulgação por meio das mídias sociais. É extremamente importante porque é livre, sincero e voluntário. Hoje qualquer empresa que está em crescimento valoriza a opinião advinda das mídias sociais, pois é um feedback gratuito, em que valem tanto as reclamações quanto os elogios.

Fonte: Jornal do ComércioAs matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

Curso ITC: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/SC – Novas MVA’s para o Simples Nacional e Aspectos Gerais” – 1 0ª Turma

25/08/2010 às 13:19 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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ITC CURSOS e TREINAMENTOS promove em

FLORIANÓPOLIS

O CURSO:

“SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/SC – Novas MVA’s para o Simples Nacional e Aspectos Gerais”
– 10ª Turma –

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OBJETIVO: Abordar as alterações introduzidas ao Anexo 3 do RICMS-SC/01, relativas ao regime de substituição tributária; permitir ao participante que conheça a aplicação da legislação do ICMS neste regime em SC, bem como apresentar as novos prazos e procedimentos para o recolhimento do ICMS relativo às entradas interestaduais a partir de 1º de julho de 2010, com exemplos práticos, facilitando a adoção das medidas necessárias para o levantamento dos estoques das mercadorias que entraram no referido regime em 01.05.2010, cujo pagamento do imposto foi prorrogado para 20 de setembro de 2010; abordando, ainda, a emissão e escrituração das notas fiscais relativas aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.
REDUÇÃO DAS MVA’s para os optantes pelo SIMPLES NACIONAL, de acordo com o Decreto nº 3467/2010.

DESTINA-SE:Profissionais que atuam na da área fiscal, nos departamentos de compras e financeiro,
tais como contadores, auditores, técnicos em contabilidade, gerentes, supervisores
ou assistentes dos departamentos citados, e demais profissionais interessados.

seta010.gifPROGRAMA:

1 – Conceitos: Contribuinte Substituto e Contribuinte Substituído

2 – Substituição Tributária nas Operações Antecedentes (diferimento)
2.1 – Aplicabilidade
2.2 – Base de Cálculo
2.3 – Recolhimento do ICMS
2.4 – Emissão da Nota Fiscal
2.5 – Casos Específicos de Substituição Tributária (diferimento)

3 – Substituição Tributária nas Operações Subseqüentes
3.1 – Produtos Sujeitos ao Regime
3.2 – Inaplicabilidade do Regime
3.3 – Base de Cálculo
3.4 – Cálculo do ICMS
3.5 – Recolhimento do ICMS pelo Substituto Tributário
3.6 – Recolhimento do ICMS pelo Substituído – Responsabilidade
3.6 – Ressarcimento
3.7 – Restituição
3.8 – Hipóteses de Direito a Crédito
3.9 – Cadastro de Contribuinte Substituto Estabelecido em Outra Unidade da Federação
3.10 – Emissão e Escrituração dos Documentos Fiscais
3.11 – Devolução de Mercadorias
3.12 – Venda Fora do Estabelecimento
3.13 – Procedimentos na Inclusão ou Exclusão de Mercadorias no Regime de Substituição Tributária
3.14 – Declarações e Informações Fiscais
3.15 – Fiscalização
3.16 – Casos Específicos de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária
3.17 – Regime Especial para Distribuidoras e Atacadistas (Aspectos Relacionados à Substituição Tributária)
3.18 – Abordagem sobre os Novos Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária a partir de 01/05/2010:
– Materiais de Construção;
– Produtos Alimentícios;
– Artefatos de Uso Doméstico;
– Colchoaria;
– Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador;
– Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos;
– Ferramentas;
– Instrumentos Musicais;
– Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos;
– Material de Limpeza;
– Materiais Elétricos;
– Artigos de Papelaria;
– Bicicletas; e
– Brinquedos
.

4 – REDUÇÃO DAS MVA’s para os optantes pelo SIMPLES NACIONAL, de acordo com o Decreto nº 3467/2010.

seta010.gifLOCAL/DATA:

seta010.gifFLORIANÓPOLIS: 26 de AGOSTO de 2010 (08:00 horas/aula)
seta010.gifLOCAL: Rua: Antonio Dib Mussi, 474, 1º Piso, Centro, Auditório do ITC.
seta010.gifHORÁRIO: Das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 18:00hs (08:00 horas/aula).

seta010.gifINVESTIMENTO: R$ 170,00 para assinantes ITC e R$ 230,00 para não assinantes.

Estão incluídos no valor do investimento: Certificado, Apostila e Coffee-break.

seta010.gifINSTRUTORA:
consultor7.gif

Em razão do quorum mínimo para o adequado desenvolvimento do curso,
reservamo-nos o direito de reprogramar ou suspender o evento, providência
que será previamente informada aos inscritos.
O cancelamento da inscrição só será aceito com antecedência mínima
de 4 dias úteis. Poderá haver a devolução do valor ou crédito para outro seminário.

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MAIS INFORMAÇÕES: 0 XX (48) 3205-2200

ITC Consultoria Ltda
(48) 3205-2200
Rua Antonio Dib Mussi, 474, 1º piso, entrada lateral – Centro
CEP: 88015-110 – Florianópolis / SC
www.itcnet.com.br
www.itcnet.com.br/curso

FAZENDA DEFLAGRA OPERAÇÃO PRATOS LIMPOS E BLOQUINHO DO GARÇOM ESTÁ COM OS DIAS CONTADOS

25/08/2010 às 13:17 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Secretaria de Estado da Fazenda deu início nesta segunda-feira (23/08) à Operação Pratos Limpos, para fiscalização em restaurantes. O objetivo da Operação é identificar irregularidades fiscais como a não emissão de documento fiscal e o uso de equipamentos não autorizados pela Secretaria. A Fazenda irá emitir neste dia um comunicado massivo aos contribuintes do setor, relembrando a necessidade de adaptação à legislação, que prevê – no caso de restaurantes – a integração do sistema de balança ou cartão de consumo com o emissor de cupom fiscal.

Florianópolis é a primeira cidade em que os restaurantes serão vistoriados pelos auditores fiscais. A ação é coordenada pelo Grupo Especialista Setorial em Emissor de Cupom Fiscal (GESECF). Os erros serão identificados e os contribuintes serão chamados a regularizar a situação. “Quem faz suas refeições em restaurantes sempre paga o imposto embutido no valor final, mas nem sempre o estabelecimento repassa este valor ao poder público”, explica o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.

A legislação prevê a instalação nos restaurantes do PAF ECF – programa aplicativo fiscal de emissor de cupom fiscal, que possibilita maior controle para o fisco das operações fiscais do estabelecimento.

Na verdade o objetivo é atingir todos os restaurantes com faturamento acima de R$ 120 mil por ano com até quatro ECF (Emissor de Cupom Fiscal). O critério engloba a maioria dos estabelecimentos, segundo o auditor fiscal Leandro Espartel Bohrer. Todos que se encaixam nesse critério – sejam restaurantes por quilo, a la carte ou em praças de alimentação – precisam estar informatizados até a data. Isso significa que os restaurantes não poderão usar mais o bloquinho de papel para anotar os pedidos do cliente. Por meio de um sistema chamado PAF (Programa Aplicativo Fiscal), interligado ao ECF, toda a informação relativa ao consumo, chamada “conta cliente”, estará interligada. Desde a balança até os caixas, passando pela cozinha e os garçons que atendem as mesas, tudo deve estar conectado pelo programa.

O diretor de Administração Tributária, Edson Fernandes, lembra que em novembro do ano passado, a fiscalização detectou que cerca de 14 mil contribuintes do setor não estavam cumprindo a legislação. “Destes, cerca de seis mil se adaptaram. Outros cerca de oito mil serão notificados e serão aplicadas as penalidades, que podem variar de acordo com a irregularidade”, diz. A irregularidade mais freqüente é não utilizar o programa aplicativo fiscal (PAF) de emissor de cupom fiscal (ECF). Neste caso, a multa é de R$ 2 mil, conforme art. 73-K da Lei nº 10297/96:

“Art. 73-K – Não instalar ou não utilizar equipamento emissor de cupom fiscal quando obrigatório seu uso:

MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”

Também durante a vistoria desta semana, os fiscais vão conferir se o restaurante tem balança e se o sistema está interligado. Se não estiver, haverá multa de R$ 2 mil. Caso o estabelecimento use equipamentos não fiscais, a multa sobe para R$ 3 mil, podendo chegar a R$ 5 mil, dependendo do caso, conforme preceitua o art. 72-A da Lei nº 10297/96, abaixo reproduzido:

“Art. 72-A – Possuir, utilizar ou manter no estabelecimento equipamento:

I – para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão desse comprovante por intermédio de equipamento emissor de cupom fiscal;

II – que possibilite a emissão de comprovante de controle interno, em operação ou prestação sujeita ao imposto, em hipótese não autorizada pela legislação;

III – não autorizado pelo Fisco, que possibilite o registro ou processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestações de serviços ou que emita comprovante de venda que possa ser confundido com documento fiscal;

IV – para calcular ou registrar dados, dotado ou não de mecanismo impressor, quando obrigado ao uso do equipamento emissor de cupom fiscal:

MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais) por equipamento.

Parágrafo único – A multa prevista neste artigo será reajustada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de equipamento de transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinatura digitalizada, possibilitar o armazenamento e a transmissão de cupom de venda ou comprovante de pagamento em formato digital, por meio de rede de comunicação de dados, sem a correspondente emissão do comprovante de pagamento pelo equipamento emissor de cupom fiscal.”

O diretor de administração tributária, Edson Fernandes, explica que o PAF-ECF deve ser instalado em todo o comércio varejista e, desde o ano passado, a Fazenda organiza operações para promover a regularização.

O limite para que as empresas se adaptem à lei é 30 de novembro. Porém, em decorrência desta Operação, se for constatada fraude ou uso de equipamento não autorizado, a intimação será dada no momento da fiscalização para regularização imediata, com prazo de 15 dias.

De acordo com Francisco Martins, gerente de Fiscalização, o Grupo já mapeou vários estabelecimentos irregulares que serão vistoriados. “Se durante a fiscalização forem identificados procedimentos que tendem a reduzir ou suprimir os tributos, poderá haver apreensões de equipamentos, softwares ou documentos”, alerta.

PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (PGD-DMED)

25/08/2010 às 13:16 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Chamamos a atenção para o cruzamento de informação da Receita Federal para os pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde, pois as prestadoras de serviços irão fornecer as informações que certamente serão cruzadas quando do envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Ressaltamos aqui um trabalho de conferência de dados legais dos tomadores de serviço, bem como, dos prestadores de serviço que deverão informar por exemplo os seguintes dados:

Tabela de relação de dependência:

Código Descrição

03 cônjuge/companheiro

04 filho/filha

06 enteado/enteada

08 pai/mãe

10 agregado/outros.

Sabemos que em muitos casos os cadastros feitos em consultas por profissionais destacados no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 985, não contemplam todo o detalhamento exigido pelo fisco, cabendo aos profissionais contábeis que prestam serviços a estes, informar e divulgar esta norma, pois não resta dúvida que haverá grande trabalho de coleta de informações.

Assim, divulgamos as normas pertinentes no intuito de prepará-los para mais esta exigência legal:

a) Instrução Normativa RFB nº 1066/2010:

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.

b) Instrução Normativa RFB nº 985/2009 (Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1055/2010):

Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

c) Instrução Normativa RFB nº 1055/2010:

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

………………………

Art. 1º – O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1º – Fica instituída a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), que deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saude.”

COBRANÇA DE ISS OCORRE NO LOCAL ONDE O SERVIÇO FOI PRESTADO

25/08/2010 às 13:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta localizada.

A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que entendeu que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, que não excepcionou os serviços médicos, embora tenha ampliado os casos de exceção. Para a empresa, o imposto deveria ser cobrado no município de Ponte Nova e não no município de Nova Canaã.

Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o STJ entende que a cobrança do imposto ocorre no local onde o serviço foi prestado. Segundo ele, esse posicionamento foi manifestado com o objetivo maior de se evitar a guerra fiscal entre os municípios, sendo uma resposta aos contribuintes que se instalavam apenas formalmente em determinada localidade com a finalidade de se beneficiar com menores alíquotas tributárias.

O ministro ressaltou, ainda, que o tribunal de origem considerou que os serviços médicos foram prestados em uma unidade de saúde situada no município de Nova Canaã, o que legitima esse ente estatal para a cobrança do ISS.

Fonte: Notícias do TST.

Decreto nº 3.467 sobre a redução da MVA na Substituição Tributária

25/08/2010 às 13:00 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Substituição Tributária – GESUT

Florianópolis, 23 de agosto de 2010.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 0059/2010

ASSUNTO: DECRETO Nº 3.467, de 19/08/2010 – REDUÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Estamos transcrevendo abaixo a íntegra do Decreto nº 3.467, de 19/08/ 2010, publicado no D.O.E. de mesma data, que introduziu alterações no Anexo 3 do RICMS-SC/2001, dando novo tratamento nas operações com substituição tributária que envolvem empresas enquadradas no Simples Nacional.

Recomendamos a leitura detalhada do referido Decreto, que deve dirimir as dúvidas existentes sobre a redução da Margem de Valor Agregado (MVA). Em caso de necessidade de maiores esclarecimentos, entrar em contato através do correio eletrônico gesut@sefaz.sc.gov.br

Cordialmente,

Edson Fernandes Santos Amery Moisés Nadir Junior

Diretor de Administração Tributária Gerente de Substituição Tributária

DECRETO Nº 3.467, de 19 de agosto de 2010

DOE de 19.08.10

Introduz as Alterações 2.420 a 2.434 no RICMS/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.420 O art. 123 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 123. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 123, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado com aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.421 O art. 127 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 127. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 127, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida a partir da aplicação de 70% (setenta por cento) da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado com aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.422 O art. 136 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos, renomeado o atual parágrafo único para § 1º:

Art. 136. ………………………………………………………….

[…]

§ 2º O regime de que trata este artigo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais (Protocolo ICMS 77/09).

§ 3º Na hipótese do § 2º a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa (Protocolo ICMS 77/09).

ALTERAÇÃO 2.423 O art. 211 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 211. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 211, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.424 O art. 214 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 214. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 214, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.425 O art. 217 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 217. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 217, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.426 O art. 220 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 220. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 220, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.427 O art. 223 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 223. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 223, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.428 O art. 226 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 226. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 226, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.429 O art. 229 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 229. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 229, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.430 O art. 232 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 232. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 232, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação de percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.431 O art. 235 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 235. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 235, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.432 O art. 238 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 238. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 238, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação de percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.433 O art. 241 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 241. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 241, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação do percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

ALTERAÇÃO 2.434 O art. 244 do Anexo 3 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 244. ………………………………………………………….

[…]

§ 3º O percentual de margem de valor agregado será equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido no § 1º quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, situação que deverá ser consignada no campo Informações Complementares da respectiva nota fiscal com a seguinte informação: ST 30% de MVA Anexo 3, art. 244, § 3º.

§ 4º O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo imposto tenha sido retido com aplicação do percentual previsto no § 3º, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração do imposto, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte:

I – a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% (setenta por cento) do percentual da MVA a que se refere o § 1º sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido parágrafo, quando não incluídas no preço; e

II – quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no § 1º, II.

§ 5º Aplica-se o disposto no Capítulo I, Seção VI, ao contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária, apurado mediante aplicação de percentual integral da MVA, efetuar operação com destino a contribuinte estabelecido neste Estado enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor a ser ressarcido corresponderá a 70% (setenta por cento) do imposto retido.

§ 6º Para efeito dos §§ 3º e 5º será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

Art. 2º O inciso III do art. 5º do Decreto nº 3.334, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ……………………………………………………………..

[…]

III efetuar o recolhimento do imposto apurado na forma e prazo estipulada no art. 35 do Anexo 3, considerando, como vencimento do prazo para pagamento do ICMS devido, em cota única ou relativo à primeira prestação, o dia 22 de novembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com exceção das Alterações 2.420, 2.421, 2.423 a 2.434, que produzem efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.

Florianópolis, 19 de agosto de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Erivaldo Nunes Caetano Júnior

Cleverson Siewert

Vale a pena sonegar?

25/08/2010 às 12:38 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Vale a pena sonegar? Questão a ser pensada pelos empresários

por Tiziane Machado

Talvez este não seja exatamente o questionamento que o contribuinte brasileiro tem feito a si próprio. Mas a indignação pelo crescente aumento da carga tributária, que compromete os resultados das empresas, associada à impunidade daqueles que cometem ilícitos comprometedores da moral nacional, muitas vezes obriga o empresário a simplesmente não recolher exatamente o que deve.

Por outro lado, a grande maioria dos cidadãos brasileiros desconhece o que vem a ser exatamente sonegar, quais as consequências em razão da sua prática e as informações que diariamente alimentam o banco de dados da Secretaria da Receita Federal e das Fazendas Estaduais e Municipais.

Prestar declaração falsa ou omiti-la do Fisco, omitir rendimentos ou operações em livros fiscais, alterar faturas ou notas fiscais, contabilizar despesas inexistentes através de notas fiscais frias, constituem crime de sonegação fiscal. Se condenado, o cidadão estará sujeito à detenção de seis meses a dois anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.

Mas, ainda assim, o contribuinte pode se questionar: quais as chances de ser apanhado pelo Fisco? No caso de uma empresa, dentro de um universo de milhares cadastradas nos órgãos públicos, em que medida serão investigadas as informações prestadas e, se inexatas, apanhadas pelo Fisco?

Aos que ainda se questionam, aí vão algumas informações que talvez não sejam conhecidas:

1) As instituições financeiras informam mensalmente, por CPF e CNPJ, todos os débitos de lançamentos em contas correntes à Receita Federal. Além disso, quando é solicitado pelas autoridades fazendárias, os bancos entregam, independente de autorização judiciária, toda a movimentação financeira do investigado.

2) As administradoras de cartões de créditos, da mesma forma, são obrigadas a informar as compras efetuadas por seus titulares mensalmente, por CPF e CNPJ, quando os valores ultrapassam R$ 5 mil por pessoa física e R$ 10 mil por pessoa jurídica.

3) As imobiliárias, construtoras, incorporadoras e Cartórios informam sobre todas as operações de comercialização de imóveis, identificando as partes envolvidas, o valor e a localização da transação, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros.

Todas essas informações são auditadas pelo Fisco. Havendo divergências, uma luz amarela acende e o órgão arrecadador abre fiscalização rigorosa e detalhada contra aquele contribuinte. Outra informação que pode ser útil àqueles desavisados é que as Fazendas estaduais e municipais trocam constantemente informações com a Receita Federal e o INSS.

Sonegar é crime! Omitir receita ou contabilizar despesa fictícia é crime! Importar bens por preços efetivamente não praticados, é crime! E cometer um crime não é uma alternativa para aqueles que supõem auferir vantagens financeiras com a sua prática.

Qual seria, então, a alternativa, questionam para aqueles empresários que se entediam lendo ou ouvindo as informações acima? Destinar de 25% a 30% do faturamento para o esgoto da arrecadação tributária no Brasil?, indagam.

Sonegar ou recolher todos os tributos não são alternativas entre si. As alternativas que existem são: planejar ou não planejar a empresa tributariamente.

Antes de realizar um fato gerador de uma obrigação tributária, o contribuinte deve planejar para que, sobre este fato, incida a menor carga tributária possível. Não se trata aqui de simular fatos ou atos, mas sim de realizá-los tendo o seu propósito negocial concretizado, mas de uma forma que sobre o mesmo não haja um desperdício tributário. Esta é uma alternativa possível, além de ser uma alternativa legal.

O planejamento tributário eficiente exige um conhecimento profundo e atualizado da legislação. Existem ferramentas e estratégias disponíveis legalmente capazes de minimizar esse custo excessivo e o trabalho dos profissionais especializados consiste exatamente em disponibilizar o conhecimento necessário para que as empresas em ascensão não comprometam seu fluxo financeiro e sua lucratividade. Ou seja, a iniciativa de realizar um planejamento tributário é a solução mais adequada contra o desperdício.

A experiência adquirida durante anos estruturando projetos de planejamento tributário para empresas de pequeno a grande porte, confirma cada vez mais a seguinte mensagem aos empresários: sonegar pode parecer economicamente interessante a princípio, mas, se a estratégia realizada ilegalmente for desmascarada pelo Fisco e existem grandes e concretas chances de isso vir a ocorrer , o prejuízo empresarial será infinitamente superior a todos os tributos pagos.

Tiziane Machado é mestre em Direito Tributário. Artigo publicado no portal Economia SC (http://www.economiasc.com.br/).

CUIDADO GOLPE!

25/08/2010 às 12:34 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Pedimos sua ATENÇÃO para mais um golpe em circulação no âmbito de marcas e patentes!

Trata-se de boleto intitulado como “REFERENTE PUBLICAÇÃO DE MARCAS E PATENTES“, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), que tem sido enviado aos empresários e empresas,

visando que efetuem os pagamentos.

Este boleto tem como cedente o Marcas na Rede, portanto, ATENÇÃO, não efetuem o pagamento dos mesmos.

Por fim, estamos a disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas.

Atenciosamente,

Luciana Coelho

Secretária

Tel Coml. (47) 3522-6604

Tel. Cel. (47) 9199-7693

Cerumar Assessoria e Consultoria em Propriedade Intelectual Ltda.

Agente da Propriedade Industrial – 1609

RIO DO SUL/SC: Rua Oscar Kirsten, 25 Sala 150 Centro CEP 89160-000

RIO DE JANEIRO/RJ: Rua República do Peru, 143, Sala 702 – Copacabana CEP 22021-040

FLORIANÓPOLIS/SC: Rua Crispim Mira, 319 Centro CEP 88020-540

PORTO ALEGRE/RS: Rua Duque de Caxias, 638 Sala 401 Centro CEP 90010-280

PORTO VELHO/RO: Rua Duque de Caxias, 740A – Caiari – CEP 78900-040

Como você diz as coisas?

23/08/2010 às 17:57 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Você sabe falar? Não estou interessado em saber se você é capaz de subir num palanque e fazer um discurso. O que quero saber é se, na sua vida, você fala conscientemente, ou seja, tendo sempre em mente o fato de que qualquer coisa que você diga tem o poder de afetar positiva ou negativamente todos os que o ouvem.

Conta-se que um monge estava caminhando no jardim do mosteiro durante um período de meditação. Encontrou outro monge, que estava fumando enquanto caminhava vagarosamente pelo pátio.

– Você obteve permissão para fumar durante a meditação? perguntou o primeiro monge.

– Sim, obtive.

– Mas eu perguntei se poderia fumar durante a meditação, e não me permitiram.

– Você não se expressou apropriadamente. Você perguntou se poderia fumar durante a meditação. Eu perguntei se poderia meditar enquanto estivesse a fumar.

A maneira como você diz as coisas é tão importante quanto o que você diz às vezes, mais. () Todo cuidado é pouco quando você começa a falar. Pare e pense, por um momento, na importância das palavras.

() As palavras sempre chegam carregadas de energia. E é por isto que são tão perigosas: porque a energia das palavras é poderosa, mas pode ser negativa ou positiva. Esta ideia é importante na vida etária, porque é você quem usa as palavras, aqui e agora, para comunicar ideias.

Mas é importante, também na vida diária, porque você se expressa pelas palavras. É como faca de dois gumes e pior! sem cabo. Depende, ao mesmo tempo, de como você diz e o que você quer dizer. Por sorte, sendo você o primeiro a falar, você ainda conserva o poder de dar o tom da conversa. De qualquer modo, em qualquer caso, para dizer seja lá o que for, há uma regra que não falha nunca: “pense muito antes de falar!”. Há outra de que eu me lembro agora: “nunca deixe de dizer alguma coisa que, na sua opinião, possa fazer muita diferença”.

Não sei da tua crença, mas peço a Deus para tornar suas palavras graciosas e ternas, pois talvez você precise engoli-las! Não há prazer maior que a sensação de dizer ao fim do dia: “tive um bom dia, vivi, pensei e falei com a firme intenção de fazer o bem”.

SESCON CONVIDA: PALESTRA E ALMOÇO – GRATUITO

23/08/2010 às 17:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Prioridade: Alta

ÚLTIMOS CONVITES, RESERVE JÁ O SEU!

Decreto 3467/10 – Alterações Substituição Tributária

23/08/2010 às 17:52 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Segue em anexo o Decreto Lei que altera a forma de cálculo da Substituição Tributária para micro e pequenas empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, conforme comunicado em email anterior.

DECRETO N 3467 de 19 de agosto de 2010.docx

Sescon SC promove Curso Nota Fiscal Eletrônica na Prática

20/08/2010 às 17:17 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário

Apresentação: O uso da Nota Fiscal Eletrônica vem se intensificando cada vez mais entre as empresas, seja por uso deliberado ou por enquadramento de novos segmentos por parte das Receitas Federal e Estadual. Contudo, muitos empresários já enxergam o documento digital não apenas como uma obrigação a ser cumprida e sim como vantagem competitiva para suas organizações. Com isso o SESCON/SC traz este curso para preparar os participantes para implantação e uso prático da Nota Fiscal Eletrônica nas empresas, conhecendo a fundamentação legal, suas implicações e uso prático através de software de Gestão Empresarial (ERP e da ferramenta gratuita disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

Público-Alvo: Contabilistas, escriturários, consultores, empresários, profissionais da área de faturamento, desenvolvedores de software e demais interessados no tema.

Programação:

Introdução
– Vídeo de apresentação;
– O conceito do projeto NF-e;
-Processo de Credenciamento e Assinatura Digital;
-Interação com as Receitas Federal e Estadual;

Prática com uso do Programa fornecido pela Receita
– Cadastros Básicos;
– Novas Tabelas e Codificações introduzidas no cenário;
– Como gerar uma NF-e;
– Processo de Validação e Transmissão da NF-e;
– Cancelamento e Inutilização da NF-e;
– Processo de Contingência;
Prática com uso de Solução de Gestão Empresarial (ERP)
– Como configurar uma Transação de Saída para NF-e;
– Cadastro de Itens e NCM ( Nomenclatura Comum do MERCOSUL)
– Cadastro de Situações Tributárias (ICMS, IPI, PIS e COFINS)
– Cadastro de Municípios e Países (padrão IBGE)
– Geração do processo de Faturamento para NF-e;
– Simulação da Transmissão e Retorno (com e sem erros);
– Emissão Danfe Normal e de Contingência;

Palestrante: Janilson Antonio Baierski formado em Tecnologia da informação pela Utesc, pós-graduado em Gestão Competitiva com Ênfase na Tecnologia da Informação também pela Utesc, integrante ativo do Fórum Nacional SPED Brasil desde Dezembro de 2007. Atua há mais de 14 anos como Analista de Sistemas e Coordenador da Área de Sistemas de Gestão Empresarial na empresa BMA Sistemas. Já ministrou cursos de linguagem de programação a distância pela SOCIESC e vários workshops sobre SPED e NF-e em Joinville e região.

Informações:

Local: Academix – Joinville
Data: 25 de agosto de 2010
Horário: 17h45min às 22h30min
Investimento: R$ 180,00 Para Associados Sescon/SC ou Sindicont
R$ 240,00 Não Associados
Condições de pagamento: Via boleto bancário

E-mail: cursos@sesconsc.org.br ou Telefone (47) 3433-9849 falar com Fátima/ Fernanda.

O SESCON/SC Cursos e Eventos se reserva ao direito de realizar o curso somente após fechamento da turma.

Fonte: Sescon SC

ST – Simples Nacional – Redução na Margem de Valor Agregado (MVA)

19/08/2010 às 13:12 | Publicado em Uncategorized | 2 Comentários

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 056/2010

ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO NA MARGEM DE VALOR AGREGADO

Complementarmente ao Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 055/2010 datado de ontem, informamos a fim de não restar qualquer dúvida, que a redução na MVA será exclusiva para operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a empresas optantes do Simples Nacional estabelecidas em Santa Catarina.

Cordialmente,

Edson Fernandes Santos
Diretor de Administração Tributária

SESCON CONVIDA: CICLO DE PALESTRAS E ALMOÇO – GRATUITO

19/08/2010 às 13:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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