Nota Fiscal Eletrônica

30/11/2010 às 17:52 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
ICMS/Nacional

NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Alteração do Prazo de Cancelamento e no Prazo para Utilização da Versão 1.10

A determinação do prazo máximo de 24 horas para cancelamento da NF-e, que passaria a vigorar a partir de 01.01.2011, foi prorrogada para 01.01.2012. Desta forma, em 2011, continua valendo o prazo máximo de 168 horas para o cancelamento da NF-e, contado do momento da autorização (alteração dada pelo Ato COTEPE ICMS n° 035/2010, que alterou o Ato COTEPE ICMS nº 013/2010).

Outra alteração foi em relação ao prazo permitido para utilização da versão 1.10 da NF-e, com base no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 3.0. O prazo, que era até 31.12.2010, foi prorrogado para 31.03.2011. Desta forma, somente a partir de 01.04.2011, passa a ser obrigatória a utilização da versão 2.0 da NF-e, emitida com base no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 4.01 (alteração dada pelo Ato COTEPE ICMS n° 036/2010, que alterou o Ato COTEPE ICMS nº 049/2009).

Econet Editora Empresarial LTDA

SOCIEDADES DE SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL

30/11/2010 às 16:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Novas tentativas do Fisco federal têm ocorrido, em franco desrespeito à Constituição Federal (artigo 5ºº, inciso XIII, XVIII), ao Código Tributário Nacional (CTN) – artigos 109, 110 e 116 parágrafo único -, ao Código Civil (artigo 44, 966 e 982) e à própria lei ordinária fiscal (artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005).

A tese defendida pelo erário é de que quem presta serviços intelectuais não pode constituir uma empresa e deve, necessariamente, pagar seus tributos como pessoa física, mesmo que tenha criado uma sociedade para prestá-los, regularmente inscrita nos registros competentes.

A desconsideração da lei suprema, que garante a livre associação, decorre de uma estranha interpretação, segundo a qual, apesar de a Constituição Federal e o Código Civil permitirem que qualquer pessoa constitua uma sociedade, com isso podendo pagar, em face da lei, menos imposto de renda que a pessoa física – embora devendo pagar outros tributos – o interesse do Fisco de receber mais a título desse imposto deve prevalecer sobre a lei suprema e a lei civil. Em outras palavras, por esta não fundamentada exegese, os artigos retro-referidos da Constituição Federal, que permitem a livre associação, assim como o Código Civil, estão para tais efeitos revogados?

Lastreia-se a curiosa inteligência fiscal, na denominada "norma antielisão" pelo parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ainda dependente de regulação, pela qual, entre duas alternativas rigorosamente jurídicas de pagamento de tributos, deve o contribuinte, necessariamente, adotar a mais onerosa, apesar da legalidade de ambas.

Por outro lado, o CTN declara que a legislação privada não pode ser alterada nos seus conceitos, princípios e disposições, pelas leis tributárias (art. 109 e 110). Assim, ao pretenderem desconsiderar as pessoas jurídicas criadas, rigorosamente, nos termos da lei civil, os agentes fiscais que assim agirem estarão não só revogando as disposições da lei privada para tais efeitos (criação de empresas), como a Constituição Federal (livre associação) e a própria lei complementar tributária, que proíbe tal tipo de invasão da lei tributária no âmbito próprio do direito civil ou comercial.

O que me parece, todavia, mais estranho é que tal interpretação fere a própria lei ordinária federal (Lei nº 11.196, de 2005), que em seu artigo 129 dispõe: "Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil".

É inacreditável que artigo de tal meridiana clareza possa ser interpretado "às avessas", pretendendo o Fisco que a norma que assegura a existência de tais sociedades, seja, na sua desarrazoada hermenêutica, entendida como proibitiva de sua criação!!!

É de se lembrar, inclusive, que pende de decisão na Suprema Corte, ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 104, que introduziu a norma antielisão – ainda não regulamentada por lei ordinária, como o texto do artigo 116 determina.

Li, no jornal "O Globo" excelente artigo do antigo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Mário Velloso, em que, como eu, também repudia esta interpretação "pro domo sua" do Fisco não lastreada em lei e que está, ao contrário, em franca oposição à lei maior, à lei complementar e às leis ordinárias civil e tributária.

Como a matéria deve ser julgada pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, espero que, com independência e justiça, fulmine a injurídica exegese, que, à evidência, não honra a tradição das justas e serenas relações entre Fisco e contribuinte de tempos pretéritos.

Autor: Ives Gandra da Silva Martins, é professor emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, Unifieo, UNIFMU, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme) e Superior de Guerra (ESG). Professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia). Doutor honoris causa da Universidade de Craiova (Romênia) e catedrático da Universidade do Minho (Portugal); presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP.

RECEITA PODE TER LIVRE ACESSO A TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRIBUINTE

30/11/2010 às 16:26 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na última quarta-feira que a Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário de contribuintes investigados sem necessidade de autorização judicial, desde que não divulgue as informações obtidas.

Por 6 votos a 4, o tribunal derrubou uma liminar concedida por Marco Aurélio Mello, que impedia a quebra direta do sigilo bancário de uma empresa, a GVA Indústria e Comércio, pelo Fisco.

O ministro afirmava que deveria ser seguida parte da Constituição sobre a "inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas", que permite a quebra somente por decisão da Justiça. Em sua decisão, ele determinava que "nenhuma informação bancária da empresa seja repassada à Receita Federal até a decisão final do Recurso Extraordinário".

Na sessão desta quarta, porém, a maioria de seus colegas entendeu que uma lei de 2001 permite a obtenção das informações sem a intermediação do Judiciário. Apesar de ser uma decisão válida apenas no caso específico e na análise de uma liminar, ela reflete de forma ampla o entendimento do Supremo sobre o tema.

No fundo, o Supremo afirmou que é válida a Lei Complementar nº 105. Ela permite que autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tenham direito de acessar "documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" de contribuintes que respondam processo administrativo ou procedimento fiscal. O caso dividiu os ministros e só foi resolvido após dois pedidos de vista.

“NOTA FISCAL ELETRONICA”

30/11/2010 às 10:35 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Já a algum tempo a nota fiscal eletrônica vem sendo exigida gradativamente para muitas empresas, e isso independente do tamanho ou faturamento. A intenção dos governos tanto estaduais quanto federal é que ao longo do tempo todas as empresas a adotem. Porém, um grande impecilho para que isso aconteça é o custo alto de toda a parafernalha eletrônica que a empresa precisa providenciar. Estima-se que os custos girem em torno de R$ 3 à R$ 5 mil reais entre software, parametrização do sistema, máquinas, impressoras e atualização do sistema. Porém, há a seguinte justificativa de muitos: “ah mais existe o software “livre” disponibilizado pelo entes federativos”. Pode até ser, mas funciona decentemente?? Pelas informações de diversos profissionais contábeis, o concenso de muitos é a seguinte: “não presta!!”, aliás, como qualquer produto disponibilizado ao contribuinte por órgão público nesse país.

Aí fica a pergunta: por que eles não disponibilizam a emissão da nota fiscal eletrônica de forma on line?? Sem que haja a necessidade da instalação de nenhum software, mas sim, apenas que se entre num site feito exclusivamente para isso e se emita a nota fiscal eletronica?? A exemplo do que as Prefeituras de diversas cidades estão fazendo com as suas notas fiscais de serviço eletrônico. Elas criaram sites especificos para isso, cada empresa tem a sua senha, e quando precisam emitir a nota fiscal apenas entram no site e emitem. Ou seja, precisam apenas ter um computador com Internet e uma impressora. Sem tantos custos e dores de cabeça. Não seria mais prático?? E o mais importante de tudo: todas as empresas poderiam já de imediato adotar a nota fiscal eletrônica e dessa forma já estariam todas legalizadas. Ou será que os governos não querem tirar o emprego das empresas de informática que devem estar vendendo como nunca toda a parametrização para isso??Mas os governos já não tiraram o emprego das gráficas que faziam essas notas em papel, e pela lógica elas tem um campo bem menor para se trabalhar do que as empresas de informática. Perceberam isso?? É, são as perguntas que ficam.

Jupira Lucas Zucchetti
(Contabilista em Campinas-SP)

 

CNPJ temporariamente fora do ar

29/11/2010 às 20:40 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Segundo orientações da Receita Federal, a base do CNPJ está temporariamente fora do ar.

Previsão de retorno, quarta-feira 01/12 – 9 horas.

Desta forma, os processos que envolverem CNPJS ficarão aguardando na JUCESC a normalização do sistema.

Atenciosamente,

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC

Consumo online

29/11/2010 às 10:50 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

E-commerce brasileiro deve registrar expansão de cerca 35% em 2011, estimulado por medidas que vão incentivar maiores compras

por Infomoney

A Câmara-e.net (Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico) estima que o e-commerce brasileiro deve registrar expansão de cerca 35%. A expectativa pode aumentar, caso haja aumento do acesso à banda larga, da bancarização on-line e da oferta de crédito.

Outro fator que pode estimular o crescimento do setor são eventuais medidas governamentais com potencial para estimular maiores compras.

“Para que a expansão continue no médio e longo prazos, é importante investir mais não só na quantidade e qualidade dos acessos à banda larga e na disponibilização de meios de pagamento digitais, em especial para as classes C, D e E, como também em estudos que identifiquem e expliquem a resistência de muitos internautas ao comércio eletrônico, uma questão cultural ainda a ser vencida”, afirmou o diretor-executivo da Camara-e.net, Gerson Rolim, durante o comitê de Marketing da Amcham (Câmara Americana de Comércio).

E-commerce no Brasil

Rolim declarou que a melhora da segurança on-line, a expansão de indústrias como a de viagens e turismo, os investimentos de varejistas no meio eletrônico e avanços em logística têm impulsionado o e-commerce no Brasil.

A esses fatores ele acrescentou a comodidade da compra, os preços mais baixos que nas lojas físicas e a maior possibilidade de parcelamento, já que 80% das vendas do comércio eletrônico são efetuadas com cartões de crédito e débito, benefícios que atraem os consumidores.

Faturamento

Segundo dados da Câmara-e.net, desde o início da década, o faturamento nacional de comércio eletrônico sobe significativamente no País. Passou de R$ 549 milhões em 2001, data do primeiro registro, para os R$ 10,8 bilhões de 2009. No período, os chamados e-consumidores saltaram de pouco mais de um milhão de pessoas para 17,2 milhões.

Somente em 2010, o comércio eletrônico deverá faturar aproximadamente R$ 15 bilhões, alta de cerca de 40%, na comparação com o ano passado.

Em relação aos outros países da América Latina, o Brasil ocupa posição de destaque, respondendo por 60,8% do consumo on-line total na região, superando o México (12%) e o Chile (5%).

Compras coletivas

Este ano, o e-commerce foi impulsionado também pelos sites de compras coletivas, segmento que tem atraído interesse de empreendedores, conforme afirmaram o diretor de Marketing e Relacionamento com Parceiros do Groupon, Daniel Funis e sócio-fundador do Faro Urbano, Alexandre Abdala.

“As compras coletivas são a melhor forma de incluir o pequeno varejo no e-commerce. Nunca houve forma tão simples, fácil e sem riscos de dar visibilidades a esses empreendimentos diante do grande público, com tão baixo custo. Há ganhos em termos de valor de marca e ampliação da carteira de clientes”, disse Funis.

HORÁRIO DE NATAL 2010

26/11/2010 às 18:36 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

HORÁRIO DE NATAL 2010
A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO realizada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOSÉ E REGIÃO e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FLORIANÓPOLIS normatizou o Horário de Natal para as empresas do comércio lojista varejista de São José, Biguaçu e Palhoça, facultando a prorrogação do horário de trabalho de seus empregados no período compreendido de 04 de dezembro de 2010 a 02 de janeiro de 2011, conforme abaixo:
Dia 04 (sáb) – normal
Dia 05 (dom) – fechado
De 06 a 10 – até as 20h00
Dia 11 (sáb) – normal
Dia 12 (dom) – fechado
De 13 a 17 – até as 21h00
Dia 18 (sáb) – até as 20h00
Dia 19 (dom) – das 14h00 as 20h00
De 20 a 23 – até as 22h00
Dia 24 – até as 17h00
Dia 25 (sáb) – fechado
Dia 26 (dom) – fechado
De 27 a 30 – normal
Dia 31 – até as 13h00
Dia 01/01/2011 – fechado
Dia 02/01/2011 – fechado
#Veja a Convenção completa no site da CDL na Seção “Downloads” ou em http://www.secsj.org.br/arquivos/cct_lojas_2010_2011.pdf

‘Um pouco de ciência nos afasta de Deus.
Muito, nos aproxima’. Louis Pasteur.

ICMS SC – Decreto n° 3.655/2010

26/11/2010 às 11:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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ICMS/SC

Decreto n° 3.655/2010

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, através do Decreto n° 3.655/2010 (DOE de 25.11.2010), introduz no RICMS/SC os seguintes incisos XXXVII e XXXVIII ao artigo 15 do Anexo 2 que dispõe do crédito presumido para:

XXXVII – saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais abaixo indicados, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 33;

XXXVIII – saídas de maionese, classificada na NCM 21.03.90.11, promovidas pelo industrial fabricante, até os percentuais abaixo indicados, calculados sobre o valor do imposto devido pela operação própria, observado o disposto no § 34;

* Produz efeitos a partir da data de publicação.

Econet Editora Empresarial LTDA

Obrigatoriedade de uso de NF-e nas vendas ao setor público.

25/11/2010 às 19:51 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Sistemas e Informações Tributárias

Florianópolis, 24 de novembro de 2010

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 0080/2010

ASSUNTO:Obrigatoriedade de uso de NF-e nas vendas ao setor público.

A partir de 1º de dezembro próximo, a utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas para a administração pública será obrigatória. A medida engloba todos os órgãos, sejam eles da administração direta ou indireta, inclusive empresas e sociedades de economia mista, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A alteração visa substituir as notas tradicionais, em papel, modelos 1 e 1A, pela NF-e. A NF-e, modelo 55, substitui, exclusivamente, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Outras operações que não utilizam notas dos modelos citados estão excluídas da obrigatoriedade, a exemplo das vendas com cupons fiscais ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, bem como a prestação de serviços, ressalvados as exceções, expressamente, previstas na legislação tributária catarinense.

A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e é um documento de existência apenas digital; a emissão para os órgãos públicos tem o intuito de documentar o fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS, ocorrida entre as partes.

Para emitir uma NF-e é necessário utilizar um certificado digital de pessoa jurídica. O certificado digital assegura a origem e autenticidade da NF-e. O contribuinte pode adquiri-lo junto a uma das Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil. Também é necessário possuir um software emissor de NF-e, mas os contribuintes podem baixar gratuitamente o Programa Emissor de NF-e. A empresa, contribuinte catarinense, deve solicitar prévio credenciamento à Secretaria da Fazenda de SC ou ter sido credenciada de oficio pela Fazenda Estadual para acesso ao ambiente de produção.

Maiores informações (inclusive o link para baixar o Programa Emissor de NF-e) podem ser obtidas no site da NF-e Catarinense : caf_sef

Atenciosamente,

Almir José Gorges Omar Roberto Afif Alemsan

Diretor de Administração Tributária Gerente de Sistemas e Informações Tributária

Curso de Planejamento Tributário na ACIP

25/11/2010 às 18:45 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Transação com o poder público só com NFe

24/11/2010 às 13:38 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A partir de 1º dezembro próximo, todas as empresas brasileiras, sejam grandes, médias ou pequenas, que desejarem realizar operações comerciais com o poder público – União, Estados e municípios – ; vender para fora do Estado de origem ou exportar, deverão registrar as vendas por meio da Nota Fiscal Eletrônica (NFe).

Somente os microempreendedores individuais poderão continuar a adotar à nota impressa em papel, modelos 1 e 1A, para fins de registro e consequente recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo ele, além dessa obrigação, o dia 1º de dezembro de 2010 representa também, a obrigatoriedade para que mais 542 empresas, de 35 segmentos distintos, passem a adotar a NFe, em substituição aos cupons fiscais impressos. Se as novas adesões de fato acontecerem, subirá para 19.144 o número de empresas e para 684 o de segmentos da indústria e do comércio atacadista, que passarão a adotar a NFe, em todo o Estado. Juntos os dois setores somam 1.300 segmentos e mais de 20 mil empresas, que terão de passar a utilizar a NFe, até o fim de 2012.

Em outubro último, 249 segmentos da indústria e comércio atacadista, com 5.970 empresas cearenses passaram a ser obrigadas a adotar o cupom virtual. "Isso vem acontecendo aos poucos, à medida em que as empresas vão precisando", justifica Rocha, sem apontar quantas novas empresas aderiram, de fato, ao novo sistema de registro fiscal nos últimos dois meses.

Adiamento

Ele explicou ainda, que alguns segmentos que operam no setor de telecomunicações poderão ter o prazo de adesão à NFe adiados por seis meses, passando de 1º de dezembro próximo, para junho de 2011. Conforme disse, essa alteração já foi aprovada pela equipe técnica que gerencia a Nota Fiscal, no País, mas ainda aguarda aprovação pelo Confaz, conselho fazendário formado por todos os secretários Estaduais da Fazenda, dos 27 Estados da Federação.

Entre os segmentos que poderão ser beneficiados com o adiamento estão os de telefonia móvel por celular e por satélite, os de telefonia com fio e por fio, as empresas de distribuição e transmissão de energia elétrica, as que desenvolvem atividades de rádio e televisão abertas, programadores de TV por assinatura, e ainda, de correios, de armazenagem geral e depósitos de mercadorias para terceiros. Alteração no prazo de cancelamento da nota, que hoje é de 168 dias e que pode ser reduzido para 24 horas, a partir de 1º de janeiro, também deve ser revisto.

Fonte: Diário do Nordeste

Curso de Substituição Tributária

24/11/2010 às 12:20 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Convidamos a todos para participar da Palestra promovida pelo Núcleo de Contabilistas da ACIP sobre substituição Tributária.

O ingresso será 1 kg dealimento não perecível ou 1 brinquedo em bom estado que serão doados ao Centro Comunitário do Jardim Eldorado.

Os interessados devem me passar os nomes confirmando a presença. Seguem as informações:

Curso de Substituição Tributária

Amanhã, dia 25/11 (Quinta-feira)

Horário: 14 horas.

Entrada: 1 kg de alimento não perecível ou 1 brinquedo em bom estado.

Palestrantes:

Amery Moisés Nadir Júnior – Gerente de Substituição Tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda;

Velocino Pacheco Filho, Auditor Fiscal.

Local: ACIP

Inscrições na ACIP, fone 3242-1830

Seminário Balanço Social e Ambiental (BSA) com ênfase em Licitações Sustentáveis

24/11/2010 às 10:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Seminário Balanço Social e Ambiental (BSA) com ênfase em Licitações Sustentáveis
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lida.php?fk_cliente=83&info=962&email=adrmattos@brturbo.com.br

Revisão do Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1) – Pagamento Baseado em Ações

24/11/2010 às 10:43 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Revisão do Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1) – Pagamento Baseado em Ações
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Prezados Senhores,

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam Audiência Pública Conjunta da Minuta de Revisão do Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1) – Pagamento Baseado em Ações.

A proposta de revisão do CPC 10 contempla:

(a) alterações feitas pelo IASB no IFRS 2 – Share-based payment, após a aprovação da primeira versão do CPC 10, sendo a mais relevante ocorrida em junho de 2009 quando o IASB alterou IFRS 2 para esclarecer o alcance e a contabilização de transações de pagamento baseado em ações liquidadas em caixa;

(b) as alterações também serviram para incorporar no texto Pronunciamento Técnico CPC 10 as orientações contidas nas Interpretações Técnicas ICPC 04 e ICPC 05 (IFRIC 8 e IFRIC 11).

(c)compatibilizações de texto visando não deixar dúvidas que a intenção do Pronunciamento é produzir os mesmos reflexos contábeis que a aplicação do IFRS 2.

Para conhecer a íntegra do edital e do documento em audiência pública, acesse www.cpc.org.br ou www.cvm.gov.br

Conselho Federal de Contabilidade
Coordenadoria Técnica (COTEC)

lida.php?fk_cliente=83&info=944&email=adrmattos@brturbo.com.br

DOAÇÕES ATÉ DEZEMBRO PODERÃO SER DEDUZIDAS DO IR 2011

23/11/2010 às 16:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Apesar de deixar tudo para a última hora, o brasileiro sabe que para não ter dores de cabeça com a declaração do Imposto de Renda, o melhor é reunir os comprovantes desde cedo e deixar tudo em ordem desde o ano anterior. Mas quem também quer aproveitar alguns benefícios tributários, não deve esquecer: o prazo para fazer doações dedutíveis do IR termina no dia 31 de dezembro.

Abater do IR as doações feitas ao terceiro setor é uma boa forma de reverter o dinheiro dos impostos diretamente para algumas causas nobres. No Brasil, doações para incentivo de projetos culturais, esportivos ou audiovisuais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, assim como os donativos aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (como os FUMCADs) podem ser deduzidos num limite de até 6% do IR devido para quem usa o modelo completo da declaração.

Quem quer aproveitar o incentivo já na declaração do ano que vem não pode se esquecer de efetuar as doações até 31 de dezembro. Antes de mais nada, porém, o contribuinte deve se certificar na prefeitura de que seu município tem legislação específica para que a Receita Federal acate esse tipo de abatimento.

Também é fundamental, no ato da doação, que a entidade beneficiária emita um comprovante em favor do doador, contendo seu número de ordem, nome, CNPJ, endereço e firma reconhecida. Se houver doação de bens, estes também devem vir descritos no comprovante. Veja as regras completas da Receita Federal para a doação para entidades do terceiro setor.

Doações que não se enquadrem nessas regras, como aquelas feitas a outras instituições ou pessoas físicas, não gozam do mesmo incentivo fiscal, mas são completamente isentas de IR. A menos que haja valorização do bem doado em relação à declaração do ano anterior. Nesse caso, incide uma alíquota de 15% sobre a diferença. Apesar de não pagar IR sobre as doações, o contribuinte deve declará-las e pagar um tributo estadual sobre doações que, em geral, tem alíquota de 4%.

(FONTE: EXAME.COM)

Pronta para operar

23/11/2010 às 16:13 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Foto: Divulgação |Liana: “Investir em unidade em operação não quer dizer que será preciso trabalhar menos”Quando se fala em investir no sistema de franquias, muitas pessoas podem pensar que ao ser aprovado pelo franqueador de uma rede é necessário começar um negócio novo, achar um ponto, reformar o espaço, investir em móveis, contratar funcionários e treiná-los. Mas nem sempre isso é preciso. Esse novo franqueado pode adquirir uma unidade da rede que já esteja em funcionamento. Isso porque, pelo sistema de franquias, é possível que os franqueados comprem unidades de outros desde que a transação seja aprovada pelo franqueador da marca.

E essa é uma prática comum. Só no Brasil estima-se que 5% do volume de vendas anuais de franquias seja de unidades já em funcionamento. Pelo sistema, quando um franqueado não tem mais interesse no negócio, ele pode repassar a unidade sem precisar fechar o estabelecimento. Ele pode vender o ponto comercial e os direitos sobre a loja para outro franqueado e, dessa forma, recuperar seu investimento no negócio. E quem compra a unidade consegue assumir a loja em poucos dias, passa a gerir uma franquia já com clientes definidos e com um histórico de faturamento.

Ao ser aprovado como franqueado da rede de roupas femininas Stroke, o empresário Daniel Angelini preferiu adquirir uma unidade que estava à venda no Shopping Tamboré, em Barueri (SP). “Eu já tenho uma revendedora de pneus e queria mudar de segmento, diversificar e trabalhar com um setor que está em crescimento. Quando recebi essa proposta, achei que era uma boa oportunidade. Ter uma loja em shopping é uma venda mais certa”, afirma.

O empresário assume a unidade em outubro e a mudança de direção será feita sem que o negócio pare de funcionar. Angelini conta que nesse primeiro momento não pretende fazer reformas na loja e, por conta disso, vai manter a decoração e os móveis do antigo franqueado. O que ele quer mudar é a gestão do negócio. “Essa é uma unidade que tem um bom histórico de vendas e quero trabalhar para que isso melhore ainda mais.”

Antes de assinar o contrato de compra, Angelini recebeu da rede uma avaliação da unidade e dos pontos fortes e fracos do negócio. “Fazemos isso para que esse novo franqueado tenha uma noção exata do que está comprando. Assim, quando ele decide comprar uma unidade que está dando prejuízo, sabe de antemão qual é o problema do negócio – se é de falta de qualificação da equipe, se precisa de reforma, se é um problema de gestão ou mesmo do próprio ponto comercial. Com essa avaliação, nós da franqueadora e o novo franqueado sabemos onde precisamos melhorar”, afirma Márcio Melo, diretor comercial da Stroke.

A direção da rede acompanha de perto todas as transações de compra e venda de unidades. Quem faz a avaliação das lojas é o próprio franqueador. É ele quem estabelece o valor da unidade a partir dos investimentos feitos pelo antigo franqueado e da taxa de retorno do negócio. Com essa avaliação, a rede procura em seu banco de dados uma lista de interessados em se tornarem franqueados, apresenta a proposta e os interessados passam pelo processo de seleção. Os aprovados pagam as taxas de franquia e fazem o treinamento para assumir a loja.

Serviço especializado

Para quem está à procura de uma unidade já em operação, mas não tem ainda definido em que rede deseja investir, a Franchise Store oferece serviço de busca de oportunidades de acordo com o perfil do investidor. A empresa tem o cadastro de lojas que estão à venda de 67 redes de franquias, o que permite a esse investidor avaliar as melhores oportunidades e economizar tempo nessa procura.

Além de divulgar as lojas, é a Franchise Store quem faz a avaliação das unidades à venda. Técnicos da empresa fazem a valoração do negócio a partir do faturamento dos últimos 24 meses, da carteira de clientes, da localização e da estrutura do ponto comercial. Depois de estipulado o valor da unidade, a Franchise Store procura em um banco de dados as pessoas interessadas em adquirir o negócio. “Antes, quem pensava em comprar uma unidade em operação, precisava ligar de marca em marca para saber isso. Temos agora à disposição os dados sobre as unidades em funcionamento que estão à venda das 67 marcas que nós trabalhamos”, afirma Filomena Garcia, diretora da Franchise Store.

Ela explica que a procura pelo serviço é alta e que muitas das pessoas que buscam unidades já em operação não querem esperar os cerca de quatro meses necessários para abrir um novo negócio. “Tem pessoas que já querem começar a operar em no máximo 15 dias. O que mais acontece são casos de pessoas que saíram de seu antigo trabalho, decidiram investir em franquia e não querem esperar para começar a trabalhar.”

Se a rapidez de assumir a unidade é uma vantagem desse tipo de negócio, o interessado deve estar preparado para pagar mais pela compra da loja. Além de pagar as taxas de franquia, o valor do negócio costuma ser mais alto, isso porque é levada em consideração a carteira de clientes que a unidade já conquistou e o faturamento. “Eu já vi casos em que a abertura de uma nova unidade custava em torno de R$ 250 mil e a compra de uma já em operação saía em torno de R$ 400 mil”, conta Liana Bittencourt, diretora da Bittencourt Consultoria, empresa especializada em expansão de negócios.

Diante da diferença de preços, Liana considera que os interessados em adquirir um negócio em funcionamento devem avaliar se o resultado financeiro que o estabelecimento vai gerar compensa a diferença. Ela explica que o risco do negócio não dar certo no caso da compra de uma unidade em operação é menor, mas alerta que o sucesso do negócio está associado à gestão. “Comprar uma unidade em funcionamento pode ser menos arriscado porque se sabe qual é o histórico daquele ponto. Se é uma empresa com excelente faturamento, o franqueado tem que entender rapidamente como funciona o negócio para manter e até promover um crescimento maior. Investir em unidade em operação não quer dizer que será preciso trabalhar menos.”

Liana orienta esse investidor a tomar alguns cuidados. “É preciso tirar todas as certidões de regularidade desse negócio para verificar se há pendências fiscais e tributárias e se há passivos trabalhistas.” A especialista afirma que, por mais que o antigo franqueado diga que assumirá todos os possíveis problemas trabalhistas ou fiscais, é preciso analisar isso com cautela. A sugestão é que esse franqueado que assumirá o negócio crie uma nova empresa jurídica e com isso tenha um novo CNPJ. Ela alerta também que devem ser feitos dois contratos: um com o antigo franqueado e outro com o franqueador. “Não basta fechar o contrato com o franqueado da unidade; é preciso ser aceito pelo franqueador. O mais indicado é que o franqueador monitore todo o processo de repasse.”

Repasse em operação

Estimativa: 5% do volume de vendas anuais de franquias é de unidades
já em funcionamento.

Vantagem: Risco menor e rapidez para assumir a unidade (para abrir uma unidade nova são necessários em média 120 dias).

Desvantagem: Preço maior (além das taxas de franquia, são considerados no valor a carteira de clientes que a unidade já conquistou e o faturamento).

Cuidados: Tirar todas as certidões de regularidade desse negócio para verificar se há pendências fiscais e tributárias e se há passivos trabalhistas; criar uma nova empresa jurídica; fechar dois contratos, um com o antigo franqueado e outro com o franqueador.

Contato:

Bittencourt Consultoria: www.bittencourtconsultoria.com.br
Franchise Store: www.franquia.com.br
Stroke: www.stroke.com.br

SESCON INFORMA: Simples Nacional 2011

23/11/2010 às 11:18 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O agendamento da opção pelo Simples Nacional – 2011 já está disponível.

Informamos que a opção pelo Simples Nacional – 2011 poderá ser agendada, conforme a seguir:

a. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subseqüente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

b. Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º (primeiro) de novembro e o dia 30 (trinta) de dezembro de 2010, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes – Simples Nacional”.

c. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2011 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 01/01/2011, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

d. Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito.

e. Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.

f. Não haverá agendamento para empresas em início de atividades.

Se desejar maiores detalhes sobre o Agendamento, acesse o link abaixo (item 3 – "Agendamento da Opção pelo Simples Nacional"):

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/perguntas.asp

OBS – Este Comunicado está disponível no Portal do Simples Nacional.

Atenciosamente

José Faustino Pereira dos Santos

Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte

CAC/DRF/ITJ-SC

Fone 0-xx-47-33410306

Mensagem enviada por SESCON (sescon@sesconfloripa.org.br) para atendimento@ljcontabilidade.com.br.
Não desejo receber futuras mensagens.
Encaminhar esta mensagem.
?info=bj0xMjE2NSZjPTU3MTczOTImbG90ZT0w

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GFIP PARA INICIANTES

23/11/2010 às 11:17 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

CURSO: GFIP PARA INICIANTES

25 DE NOVEMBRO

INSCRIÇÕES ATÉ 23/11/2010

Objetivo:capacitação de profissionais em vista a utilização do programa disponível através da CEF – Caixa Econômica Federal no envio de informações mensais para própria CEF e a Previdência Social, em relação a encargos mensais devidos pelas empresas, o FGTS e o INSS, bem como a verificação e regularização de pendências junto a estes órgãos e demais duvidas conforme IN RFB 880/2008 e Circular Caixa 451/2008

Público Alvo:Contadores, analistas RH, advogados, Chefes responsáveis Setor Pessoal, auxiliares em geral, programadores e estudantes.

Programação:

  • Orientações Gerais: prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e informações ao FGTS – Fundo Garantia Tempo de Serviço sobre depósitos vinculados a inscrição de cada trabalhador (via PIS).
  • Informações Cadastrais: Informações junto ao sistema SEFIP, quanto a Responsável pelas informações, Empresa, Tomador de serviço, dados gerais trabalhador.
  • Informações Financeiras: Abertura de movimento, movimento da empresa, movimento tomador de serviço, movimento dos trabalhadores, bases de cálculo 13º e INSS, modalidades, fechamento do movimento e envio das informações prestadas.
  • Orientações Gerais para Retificações: Pedido de Exclusão, retificações de GFIP em geral, legislação básica.

Palestrante: Marcos Aurélio Huppers Junior- Bacharel em ciências contábeis em 08/2008 pela faculdade IES – Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis, pós-graduado em contabilizando com o direito pelo CRC/SC, Empresário do ramo contábil, sendo 5 anos trabalhando na área de Departamento Pessoal, Ministrante de cursos de Departamento Pessoal da empresa Alfateg Cursos e Treinamentos.

Informações:

Carga Horária: 08 horas aula

Local: HOTEL VALERIM PLAZA- Rua Felipe Schmidt, 705- Fone: 48- 2106-0200

Data: 25 DE NOVEMBRO

Horário: 8h00min às 12h: 00min/ 13h: 30min às 17h30min

Investimento:

Associados do SESCON/GF

R$ 120,00(cento e vinte reais)

Associados CRC/SC

R$ 160,00 (cento e sessenta reais)

DEMAIS INTERESSADOS

R$ 220,00(duzentos e vinte)

Contato: Pelo fone (48) 3222-1409 ou pelo e-mail: comercial

SERÁ FORNECIDO CERTIFICADO, MATERIAL DIDÁTICO E COFFEE- BREACK

O SESCON/GF RESERVA-SE NO DIREITO DE REALIZAR O CURSO APÓS O FECHAMENTO DA TURMA.

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São José tem feriado suspenso

19/11/2010 às 10:40 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
O desembargador Newton Trisotto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu a eficácia da lei 4.854/2009 do município de São José que institui feriado da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (18/11) no site do TJSC às 17hs. A determinação foi concedida atendendo ação de inconstitucionalidade encaminhada pelo Sindicato do Comércio Varejista de São José (Sindlojas).

A entidade que representa os lojistas da Grande Florianópolis considera que o feriado, causaria prejuízos no atendimento ao público devido ao fechamento do comércio e outros serviços. Em Florianópolis o (Sindlojas) também conseguiu a suspensão da lei por meio da justiça. A decisão do desembargador cabe recurso judicial e a liminar ainda pode ser derrubada.

Para o presidente da AEMFLO e CDL-SJ, Tito Alfredo Schmitt essa é uma vitória não somente da classe empresarial, mas da sociedade como um todo. “Nós estamos satisfeitos com a justiça e parabenizamos a ação do Sindlojas. A partir de agora vamos trabalhar de forma definitiva para lutar contra feriados que prejudicam todos os setores da economia com perdas incalculáveis. Iremos analisar os feriados e a sua inconstitucionalidade. Somos a favor das homenagens e não existe nenhum tipo de preconceito”, afirma o presidente.

SESCON PROMOVE GFIP PARA INICIANTES

18/11/2010 às 17:49 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário


CURSO: GFIP PARA INICIANTES

25 DE NOVEMBRO

INSCRIÇÕES ATÉ 23/11/2010

Objetivo:capacitação de profissionais em vista a utilização do programa disponível através da CEF – Caixa Econômica Federal no envio de informações mensais para própria CEF e a Previdência Social, em relação a encargos mensais devidos pelas empresas, o FGTS e o INSS, bem como a verificação e regularização de pendências junto a estes órgãos e demais duvidas conforme IN RFB 880/2008 e Circular Caixa 451/2008

Público Alvo:Contadores, analistas RH, advogados, Chefes responsáveis Setor Pessoal, auxiliares em geral, programadores e estudantes.

Programação:

Orientações Gerais: prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e informações ao FGTS – Fundo Garantia Tempo de Serviço sobre depósitos vinculados a inscrição de cada trabalhador (via PIS)

Informações Cadastrais: Informações junto ao sistema SEFIP, quanto a Responsável pelas informações, Empresa, Tomador de serviço, dados gerais trabalhador.

Informações Financeiras: Abertura de movimento, movimento da empresa, movimento tomador de serviço, movimento dos trabalhadores, bases de cálculo 13º e INSS, modalidades, fechamento do movimento e envio das informações prestadas.

Orientações Gerais para Retificações: Pedido de Exclusão, retificações de GFIP em geral, legislação básica.

Palestrante: Marcos Aurélio Huppers Junior- Bacharel em ciências contábeis em 08/2008 pela faculdade IES – Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis, pós-graduado em contabilizando com o direito pelo CRC/SC, Empresário do ramo contábil, sendo 5 anos trabalhando na área de Departamento Pessoal, Ministrante de cursos de Departamento Pessoal da empresa Alfateg Cursos e Treinamentos.

Informações:

Carga Horária: 08 horas aula

Local: HOTEL VALERIM PLAZA- Rua Felipe Schmidt, 705- Fone: 48- 2106-0200

Data: 25 DE NOVEMBRO

Horário: 8h00min às 12h: 00min/ 13h: 30min às 17h30min

Investimento:

Associados do SESCON/GF

R$ 120,00(cento e vinte reais)

Associados CRC/SC

R$ 160,00 (cento e sessenta reais)

DEMAIS INTERESSADOS

R$ 220,00(duzentos e vinte)

Contato: Pelo fone (48) 3222-1409 ou pelo e-mail: comercial

SERÁ FORNECIDO CERTIFICADO, MATERIAL DIDÁTICO E COFFEE- BREACK

O SESCON/GF RESERVA-SE NO DIREITO DE REALIZAR O CURSO APÓS O FECHAMENTO DA TURMA.

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