Obrigatoriedade de uso de NF-e nas vendas ao setor público.

25/11/2010 às 19:51 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Sistemas e Informações Tributárias

Florianópolis, 24 de novembro de 2010

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 0080/2010

ASSUNTO:Obrigatoriedade de uso de NF-e nas vendas ao setor público.

A partir de 1º de dezembro próximo, a utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas para a administração pública será obrigatória. A medida engloba todos os órgãos, sejam eles da administração direta ou indireta, inclusive empresas e sociedades de economia mista, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A alteração visa substituir as notas tradicionais, em papel, modelos 1 e 1A, pela NF-e. A NF-e, modelo 55, substitui, exclusivamente, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Outras operações que não utilizam notas dos modelos citados estão excluídas da obrigatoriedade, a exemplo das vendas com cupons fiscais ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, bem como a prestação de serviços, ressalvados as exceções, expressamente, previstas na legislação tributária catarinense.

A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e é um documento de existência apenas digital; a emissão para os órgãos públicos tem o intuito de documentar o fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS, ocorrida entre as partes.

Para emitir uma NF-e é necessário utilizar um certificado digital de pessoa jurídica. O certificado digital assegura a origem e autenticidade da NF-e. O contribuinte pode adquiri-lo junto a uma das Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil. Também é necessário possuir um software emissor de NF-e, mas os contribuintes podem baixar gratuitamente o Programa Emissor de NF-e. A empresa, contribuinte catarinense, deve solicitar prévio credenciamento à Secretaria da Fazenda de SC ou ter sido credenciada de oficio pela Fazenda Estadual para acesso ao ambiente de produção.

Maiores informações (inclusive o link para baixar o Programa Emissor de NF-e) podem ser obtidas no site da NF-e Catarinense : caf_sef

Atenciosamente,

Almir José Gorges Omar Roberto Afif Alemsan

Diretor de Administração Tributária Gerente de Sistemas e Informações Tributária

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