Palestra “Controle Social dos Gastos Públicos”

01/12/2010 às 16:08 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Palestra "Controle Social dos Gastos Públicos"
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Palestra "Controle Social dos Gastos Públicos"

Florianópolis é a primeira capital brasileira a contar com um Observatório Social, entidade cujo objetivo é incentivar o exercício da cidadania e estimular a participação da sociedade no processo de avaliação da gestão e controle da qualidade na aplicação dos recursos e serviços públicos.

No dia 2 de dezembro, às 20h, no Plenarinho da Assembléia Legislativa – Florianopolis/SC, o diretor institucional do Observatório Social do Brasil, Sir Carvalho, estará ministrando palestra sobre a importância e os desafios dos Observatórios Sociais.

Mais informações pelo telefone (48) 3024-8900.

lida.php?fk_cliente=83&info=974&email=adrmattos@brturbo.com.br

O ABISMO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÍVIDA FISCAL

01/12/2010 às 11:06 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O ABISMO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÍVIDA FISCAL

*Por Solon C. Michalski,

Em Novembro/2010

A criação do Simples Nacional não afastou das empresas o peso da alta carga tributária brasileira no Produto Interno Bruto (PIB). A isso soma-se o fato de que os impostos pagos ao governo não retornam em benefício de quem lhes suporta o ônus. Disso, estima-se que a inadimplência tributária das empresas incluídas no sistema já alcançou o patamar de 40% do total de débitos com o governo.

A partir de 1º de janeiro de 2011, estarão fora do Simples Nacional as empresas inadimplentes dos anos-calendário 2007 e 2008. Com isso, veicula-se que o país terá mais de 560 mil entidades em situação de inadimplência e irregularidades, significando em torno de R$ 5 bilhões a menos de arrecadação.

Quando foi criado, o Simples trouxe reflexos positivos ao tesouro nacional, favorecendo o equilíbrio das contas públicas e tantos outros ganhos proporcionados ao governo pelo o regime diferenciado. Contudo, a atual crise causará reflexos na economia decorrente da elevação da carga tributária brasileira em até 63%, a partir de 2011, como calculam os técnicos. Ou seja, a sociedade suportará mais uma vez a falta de sensibilidade oficial.

O maior problema está situado na ausência de permissão legal para o parcelamento dos débitos fiscais das empresas optantes, segundo a Lei Complementar nº 123, de 2006. O Congresso Nacional acordou para o problema somente no segundo semestre deste ano, já em plena corrida eleitoral, lançando o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, elaborado às pressas, e que institui o parcelamento automático para os inadimplentes do Simples. Foi uma providência tardia e que não salvará as empresas do abismo provocado pela própria legislação que as incentivou. Se for aprovada, na melhor das hipóteses, terá efeitos a partir de 2012. Por ora, a medida só serviu para colher votos.

Apesar do movimento de uma corrente de empresários a favor de uma trégua, não há mais tempo para o salvamento de empresas com débitos referentes 2007 e 2008. A única saída está no Judiciário, baluarte da cidadania inaugurada com a Constituição de 1988.

O Poder Judiciário, por se tratar do setor institucional mais sensível às demandas sociais, começou a dar sinais de socorro a mais este caso, com o deferimento de liminares concedendo às empresas a opção de parcelar seus débitos em até 60 meses, como previsto previsto no art. 22 da Lei n° 10.522, de 19 de Julho de 2002.

Foi noticiado pelo Diário do Grande ABC, que, em São Caetano, SP, foi obtida uma liminar em Mandado de Segurança com base nos artigos 10 e 14 da Lei 10.522/2002, que permitem o parcelamento de tributos federais em aberto tanto de pessoa física como jurídica

Com isso, consagra-se o princípio constitucional de que, ao cidadão residente em nosso país, é assegurado o exercício pleno dos direitos sociais e individuais. Pois, como assinala o jurista gaúcho Luiz Henrique Cóser, vivemos num Estado Democrático de Direito, "sob a tutela do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do seu trabalho e livre iniciativa". E, seguindo o seu acertado raciocínio, o cidadão "não poderá receber tratamento desigual de contribuintes que estejam em situação equivalente" – Constituição, art. 150/II (Segurança jurídica em Direito Tributário – da ficção ideal ao mundo real, Ed. Alternativa, 2010, págs. 36 a 38).

Este é mais um impressionante desafio ora lançado ao bom senso dos Juízes, no controle das tensões sociais, originadas nas inéditas exigências tributárias deste novo milênio.

* Solon C. Michalski é Advogado, especializado em Direito Tributário e Empresarial, foi Procurador Federal; Professor pela Universidade de Pará;

Juiz do TRE-RO; Diretor do Instituto de Terras do Amazonas; Secretário de Segurança Pública de Rondônia; Procurador-Regional e Auditor-Regional do INSS no Rio de Janeiro.

Email: solon@solon.adv.br

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