SESCON INFORMA: RECEITA DIVULGA REGRAS PARA IR 2011

14/12/2010 às 21:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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RECEITA DIVULGA REGRAS PARA IR 2011

A Receita Federal anunciou as normas e procedimentos para a apresentação da declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) de 2011, ano-calendário de 2010. O Fisco espera receber 24 milhões de declarações no ano que vem. Neste ano foram 23,5 milhões.

De acordo com a instrução normativa publicada nesta segunda-feira no "Diário Oficial da União", está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física que: recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil; e/ou obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou realizou operações no mercado financeiro.

Outra novidade para a declaração do ano que vem é que a Receita determinou a obrigatoriedade da elaboração via computador, por meio de programa a ser distribuído na página do órgão na internet. A declaração deverá ser apresentada de 1º de março a até 23h59min59s do dia 29 de abril. As declarações poderão ser enviadas pela internet ou, caso apresentadas em disquete, entregues nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Essa é a primeira vez em que a apresentação da declaração deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, aposentando os antigos formulários em papel.

Mais uma novidade apresentada é que, pela primeira vez, casais homossexuais em união estável poderão apresentar declaração conjunta.

A Receita ainda divulgou as normas e prazos para a apresentação de retificação da declaração, quando for necessário, e das multas em caso de entrega fora do prazo. Também apresentou a maneira de realizar a declaração e dispôs sobre quais bens devem ser declarados, além da forma de pagamento do IR.

Informações: www.receita.fazenda.gov.br

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600 MIL EMPRESAS PODEM SER EXCLUÍDAS DO SUPER SIMPLES

14/12/2010 às 13:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
BRASÍLIA – As empresas podem terminar o ano legislativo com dois prejuízos tributários que estão sendo costurados no Congresso Nacional às vésperas do recesso legislativo. Um deles implicará a exclusão de cerca de 600 mil micro e pequenas do Simples Nacional (ou Super Simples) se não for aprovado até a próxima semana o projeto de ajustes na legislação do segmento. A outra foi a aprovação anteontem, pela Câmara dos Deputados, do projeto que adiou nove anos o início da liquidação de R$ 19,5 bilhões devida pelos governos estaduais às indústrias nacionais. Trata-se do ressarcimento de créditos do ICMS relativos à compra de insumos, que deveria entrar em vigor, pela Lei Kandir, a partir de 1º de janeiro de 2011. A matéria seguiu ao Senado.

A previsão de exclusão do Simples Nacional foi feita ontem pelo presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado federal Cláudio Vignatti (PT-SC), durante reunião do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

"Somente conseguiremos aprovar a matéria, para entrar em vigor, a partir de 2011, se o projeto for votado no mesmo dia na Câmara e no Senado, o que eu acho sinceramente muito difícil", reconheceu Vignatti. "Se isso ficar para o próximo ano, haverá grandes dificuldades para votação."

Do total de empresas ameaçadas de sair do Super Simples, segundo o parlamentar, a maior parte está ameaçada por inadimplência no pagamento do tributo por causa dos efeitos da crise econômica internacional no ano de 2009. Por isso, um dos itens do projeto de ajuste é o programa de parcelamento das dívidas.

Os integrantes insistem na votação da matéria na próxima terça-feira. Mas o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que uma matéria dessa importância não pode ser aprovada a toque de caixa. "Nós pedimos para retirar de pauta porque precisamos fazer pequenos ajustes no texto", explicou, sem dar detalhes.

Para o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a exclusão do Super Simples não é imediata. Ele defendeu que a criação do sistema, cuja vigência começou em julho de 2007, tem mais um caráter de formalização das empresas e registro de empregados do que de arrecadação.

"A arrecadação do Super Simples corresponde a apenas 3,7% da arrecadação de tributos federal", disse Silas ao DCI.

Segundo o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, cerca de 5.000 empresas estão impedidas de crescer e podem sair do Super Simples porque atingiram a última faixa de faturamento anual para inclusão no benefício, que é R$ 2,4 milhões. O teto da receita anual passará para R$ 3,6 milhões, segundo o projeto. Hoje 4,3 milhões de micro e pequenas pagam oito tributos pelo Simples Nacional (ou Super Simples).

São seis federais, o estadual ICMS e o municipal ISS. Representam aproximadamente 80% das empresas registradas no País. Migraram do antigo Simples Federal cerca de 1,3 milhão de empresas e outras 3 milhões aderiram ao novo regime.

Uma das novidades no projeto em andamento no Congresso é a inclusão de todas as empresas prestadoras de serviços no Super Simples. Durante o evento promovido pelo Fórum Permanente, Vignatti recebeu manifestações de apoio para se tornar o futuro ministro da Micro e Pequena Empresa. "Não queremos é um pára-quedista", reclamou o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Comicro), José Tarcísio da Silva.

Líderes sindicais atribuíram o adiamento da votação do Super Simples ao lobby das casas de jogos de bingo. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, é um dos principais defensores da legalização dos bingos. A matéria do Super Simples deveria ter sido votada na terça-feira, mas foi adiada por causa da não aprovação da urgência do projeto que legaliza os bingos.

Ressarcimento
Após acordo entre governo e oposição, a Câmara aprovou na quarta-feira à noite, por 340 votos a favor e sete contra, além de duas abstenções, substitutivo ao Projeto de Lei 352/2002, pelo qual o ressarcimento de créditos do ICMS relativos à compra de insumos só será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2020. É a terceira vez que a proposta é adiada, desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996. A legislação proíbe a chamada cumulatividade do imposto – cada etapa de produção deve pagar apenas o relativo à sua atividade. Dessa forma, prevê que a indústria receba de volta o tributo embutido no processo.
(FONTE: DCI)

Atenciosamente,

Cont. Adriano Mattos

LJ Contabilidade & Assessoria

www.ljcontabilidade.com.br

https://ljcontabilidade.wordpress.com

Fone/Fax: (48) 3242-3233

TABELA COM REAJUSTE DO IR DE PESSOAS FÍSICAS VALE PARA DECLARAÇÃO DE 2011

14/12/2010 às 11:16 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Ao preencher a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2011, os contribuintes vão continuar com os benefícios fiscais da correção da tabela progressiva mensal estabelecida pela Medida Provisória nº 340. Editada em 2006, o objetivo da medida foi corrigir parte das perdas da renda dos trabalhadores com a inflação.

Com isso, a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda passou a ser corrigida em 4,5% a partir da declaração de 2008 (ano-calendário 2007). A MP estabeleceu os valores para as alíquotas em cada ano-calendário até 2010.

Posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, foram incluídas duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda: uma de 7,5% e outra de 22,5% como forma, segundo anunciou na época o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, de estimular o consumo e reduzir o peso do imposto no bolso do cidadão das camadas mais baixas.

Com as alterações, passou-se a ter uma faixa de isenção e quatro alíquotas do Imposto de Renda: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% mantendo-se a correção de 4,5% na tabela progressiva mensal no período.

Para as declarações de 2012, a tabela a ser usada pelos contribuintes será a mesma que servirá de base para as declarações entregues em 2011 e assim sucessivamente. Isso porque a Lei nº 11.945, de 2009, alterou alguns incisos da legislação anterior e estabeleceu uma última tabela a ser utilizada a partir das declarações preenchidas em 2011, ano-calendário 2010. Uma nova mudança a partir de agora, com novas correções, dependerá de nova lei.

Consultada, a Receita Federal não revelou se existem estudos para propor um projeto de lei ao Congresso Nacional com novas correções em cima da tabela mensal progressiva do ano-calendário 2010. Nada impede, porém, que o governo proponha até o final do ano que vem mudança para a tabela do Imposto de Renda que será declarado pelas pessoas físicas em 2012.

Fonte: http://www.brasil.gov.br/noticias.

Fórum: Fazenda responde aos questionamentos dos contabilistas catarinenses

14/12/2010 às 11:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Fórum: Fazenda responde aos questionamentos dos contabilistas catarinenses
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Fórum:

Fazenda responde aos questionamentos dos contabilistas catarinenses

Sob a coordenação do presidente do CRCSC, Sergio Faraco, do vice-presidente Adilson Cordeiro e do consultor de Gestão da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Ari José Pritsch, foi realizado na quarta-feira da semana passada, dia 8, na sede do CRCSC, um fórum entre representantes do Fisco e das entidades contábeis do Estado. Na oportunidade, foram abordados vários temas que impactam diretamente a atividade dos contabilistas e de seus clientes.

Ao todo, foram apresentados 27 questionamentos/sugestões, a maioria enviada por e-mail por contabilistas de todas as regiões do Estado. Todos os pontos foram respondidos pelos técnicos da Fazenda (confira abaixo os tópicos, bem como as respectivas respostas).

Para o vice-presidente Adilson Cordeiro, a reunião foi altamente produtiva. Ele elogiou a postura da Fazenda. “Um número grande de técnicos participou do evento, mostrando a boa-vontade da Secretaria em sanar dúvidas e colher sugestões da classe contábil”, disse. Ele também ressaltou a participação expressiva dos contabilistas, que enviaram vários pedidos de esclarecimentos.

Dentre os pontos levantados estavam a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e o crédito presumido para aquisição de Emissor de Cupom Fiscal (ECF). A Fazenda também abordou o sincronismo dos cadastros da Junta Comercial, da União, Estados e Municípios, que deve ocorrer em 2011.

De acordo com o presidente do CRCSC, Sergio Faraco, a partir do próximo ano, os encontros acontecerão a cada dois meses. “O fórum é uma importante oportunidade para debater projetos e iniciativas que possam facilitar o trabalho tanto do Fisco como dos empresários e dos profissionais da contabilidade”, observou.

Participantes:
Secretaria de Estado da Fazenda:
Ari José Pritsch – Consultor de Gestão da Administração Tributária (adjunto do DIAT)
Nilson Rodolfo Scheidt – Gerente de Arrecadação
Carlos Roberto Molim – Gerente de Tributação
Francisco A. Martins – Gerente de Fiscalização
Soli Carlos Schwalb – Gerente de Operações Especiais em exercício (gerente de TTD)
Amery Moises Nadir Junior – Gerente de Substituição Tributária
Vania Maria Gomes – Gerente de Fiscalização de Mercadorias em Transito
Dirce Maria Martinello – Coordenadora do Programa de Educação Fiscal

Entidades Contábeis / empresarial

Sergio Faraco – presidente do CRCSC
Adilson Cordeiro, Adilson Pagani, Edson Francês e Marcello Seemann, vice-presidentes do CRCSC.
Jandival Ross – presidente da Fecontesc
Augusto Marquart Neto – presidente do Sescon Grande Florianópolis
Daniela Zimmermann Schmitt – presidente do Sescon Blumenau
Elias Barth – presidente do Sescon Santa Catarina
Ademir Rushel – CDL Florianópolis
Gilda Nessler – presidente do Sindicont Joinville.
Magnus Magnus – presidente do Sindicont Blumenau
Tadeu Pedro Vieira – coordenador do Nucont
Delegados, conselheiros e fiscais do CRCSC e diretores de Sindiconts e Sescons.

Clique aqui

e confira as perguntas e as respostas dadas pela

Secretaria da Fazenda

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O cliente quer o óbvio (no mínimo)

14/12/2010 às 11:15 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

por Josemar Basso

Óbvio – que vai ao encontro, acessível.Trivial, afável. Que salta à vista, claro, evidente, manifesto. Que pode ser captado intuitivamente. Que se conhece ou espera previamente.

Como se pode ver, a definição da palavra óbvio cai como uma luva para qualquer profissional que esteja atendendo um cliente. “Que vai ao encontro.” Ora, se o cliente entra em nossa loja ele está em busca de algo para satisfazer alguma necessidade. Necessidade esta que ele pode ter ou que o vendedor, pelo seu atendimento, poderá criar – lógico que dentro das possibilidades de pagamento ou de crédito deste cliente.

Logo, se ele está entrando em nossa loja é porque quer alguma coisa. E, por isso, nossa equipe deve estar preparada para o óbvio:

– Conhecer a linha de produtos da loja – suas características, aplicações, combinações, etc. – e adaptá-los ao que o cliente deseja.

– Conseguir avaliar o desejo do cliente após algumas perguntas para poder dirigir a venda, criando atalhos para não tomar o tempo do cliente e o seu.

– Saber o que e como perguntar, para não criar a primeira barreira de comunicação.

– Observando o cliente, entender que produto vai oferecer que combine com o que ele quer ou gosta.

– Conhecer a loja e saber onde estão os produtos que possam despertar a atenção do cliente para a compra por impulso.

– Saber conduzir a negociação com técnicas básicas de vendas. O vendedor tem que saber e lembrar da “Aida” e como atender através dela (AIDA = Chamar a Atenção, despertar o Interesse, criar o Desejo e a Ação de venda).

Basicamente, o mais importante na venda ou atendimento ao cliente é:

1º – Procurar descobrir exatamente o que o cliente quer.
2º – Saber que produto satisfaz o que o cliente quer. Se não tiver esse produto, oferecer um item similar que possa atender plenamente suas necessidades.
3º – Saber se o cliente pode pagar ou não.
4º – Não esquecer da condição de entrega do produto. Cada pessoa que não recebe sua compra de acordo com o combinado é um cliente perdido. Não prometa o que não pode cumprir.
5º – Manter o vendedor permanentemente atualizado em todas as áreas.
Ou seja: não adianta querer inventar novas formas de apresentar sua loja, treinar sua equipe e passar novos conhecimentos se não trabalharmos em cima do óbvio.

Josemar Basso é administrador de empresas, consultor e palestrante.Contato: josemarbasso

Contabilista, participe como voluntário do Plantão do FIA

14/12/2010 às 10:43 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Contabilista, participe como voluntário do Plantão do FIA
Contabilista, participe como voluntário do Plantão do FIA

Na próxima quarta-feira, dia 15, o Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC) promove, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Florianópolis, o Plantão do FIA, que visa orientar a população sobre como fazer doações ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), ajudando projetos sociais desenvolvidos em favor de crianças e jovens em situação de carência, na Capital.

O plantão funcionará das 9 às 19 horas, no calçadão da Felipe Schmidt, esquina com a Rua Deodoro, área central da cidade. No local, contadores prestarão, de forma voluntária, informações e farão simulações sobre valores passíveis de serem repassados.

Para que a atividade seja um sucesso, precisamos contar com um número expressivo de profissionais, dispostos a ceder um pouco do seu tempo em benefício da comunidade.

Se você quer participar, mande um e-mail até às 16 horas desta terça-feira, para eventos, informando o horário em que poderá atender e telefone de contato.

Com o tema Seja um Papai Noel! Utilize o seu imposto para tornar milhares de crianças e adolescentes felizes neste Natal, a campanha tem o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, CDL Florianópolis, Sindifisco e Núcleo de Contadores em Gestão Empresarial (Nucont).

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Publicado o Edital do Primeiro Exame de Suficiência

14/12/2010 às 10:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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Publicado o Edital do Primeiro Exame de Suficiência
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Publicado o Edital do Primeiro Exame de Suficiência

Foi publicada no Diário Oficial da União, no último 29/11, a Resolução CFC n.º 1.301/2010 que trata da realização da 1ª edição do Exame de Suficiência, no exercício 2011. (Leia a Resolução na íntegra: clique aqui)

As provas serão aplicadas no dia 27 de março de 2011 (domingo), das 08h30min às 12h30min – horário de Brasília – DF e terão duas modalidades específicas: prova para Bacharéis em Ciências Contábeis; e para Técnico em Contabilidade.

As inscrições para ambas as provas deverão ser efetuadas no período de 10 de janeiro de 2011 a 11 de fevereiro de 2011, no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br) e nos sites dos Conselhos Regionais de Contabilidade de cada Estado.

Edital do Exame é refiticado:

No item 2.2.1, do Edital Exame de Suficiência n.º 01/2010, de 26 de novembro de 2010, publicado no DOU em 29 de novembro de 2010, seção 3, páginas 197 e 198, onde se lê:
"2.2.1. Somente poderão se inscrever no Exame, conforme período definido no item 2.1, candidatos que tenham efetivamente concluído o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade".
Leia-se:
"2.2.1. Somente poderão se inscrever no Exame, conforme período definido no item 2.1, candidatos que tenham efetivamente concluído ou que venham a concluir até a data do Exame o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade".

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