REGULAMENTADA A HABILITAÇÃO PARA O RTU – IMPORTAÇÃO DO PARAGUAI

16/12/2010 às 16:46 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário
A Instrução Normativa RFB nº 1098, de 14.12.2010 (DOU de 15.12.2010), dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Desta forma, a habilitação de responsável, o credenciamento de representantes e o cadastro de veículos, seus proprietários e condutores, para a realização de operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU), de que tratam a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, pela fronteira terrestre entre os municípios de Cidade do Leste (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Brasil), serão efetuados com observância do disposto nesta Instrução Normativa RFB nº 1098/2010.

A referida Instrução Normativa RFB nº 1098/2010 traz ainda, em seu art. 2º, as definições de RTU, empresa microimportadora, responsável habilitado, vendedor habilitado, entre outros assim como os todos detalhes para o ingresso a este Regime de Tributação, inclusive o requerimento de habilitação.

Conceitos Básicos Definidos pela Instrução Normativa RFB nº 1098:

Conforme citado anteriormente, para os efeitos desta Instrução Normativa RFB nº 1098/2010, considera-se:

I – RTU: o regime de tributação que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação;

II – empresa microimportadora: a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que:

a) conste como ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

b) possua responsável habilitado ao RTU, na forma do art. 3º;

III – responsável habilitado: pessoa física responsável pela empresa microimportadora perante o CNPJ e o sistema informatizado de controle do RTU;

IV – representante credenciado: a pessoa física autorizada pela empresa microimportadora para a prática de atos relativos à importação, ao despacho aduaneiro e ao transporte das mercadorias estrangeiras adquiridas ao amparo do regime;

V – veículo cadastrado: o veículo de propriedade da empresa microimportadora, ou táxis, exceto motocicletas, cadastrados no sistema informatizado de controle do RTU pela autoridade aduaneira do país de registro do veículo;

VI – condutor cadastrado: a pessoa física autorizada a conduzir o veículo cadastrado;

VII – vendedor habilitado: a pessoa jurídica estabelecida no Paraguai e habilitada pela autoridade competente daquele país para a venda de mercadorias ao amparo do RTU; e

VIII – sistema informatizado de controle do RTU: o sistema informatizado para o controle das operações ao amparo do RTU, desde a aquisição da mercadoria, no Paraguai, com o recebimento, de forma eletrônica, da fatura correspondente à venda efetuada pelo vendedor habilitado, até a entrega da mercadoria nacionalizada à empresa microimportadora.

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1 Comentário »

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  1. Caros colegas, sou de Foz tenho acompanhado a evoluçao das negociaçoes dessa Lei há 02 anos desde a MP 380, agora em Janeiro de 2009 passou a vigorar é Lei Ordinaria 11.898/09. Porém agora com regulamentação dessa modalidade nova de comércio é possivel comprar no paraguay pagando imposto, sou contador e estou fazendo acompanhamento e apoio aqui na regiao da ponte para quem tiver interessado em legalizar-se como micro-importador do Paraguay, para levar as mercadoria sem perdas na estrada. Ofereço a legalizaçao como micro importador, contabilidade e acompanhamento, tenho alguns anos nesta area contábil de legalização de empresas. Com certeza vai ser um ótimo negócio para quem deseja ter sua propria renda, sem esbarar na questao da ilegalidade e contrabando, apartir de agora poderá trabalhar e atuar com fundamentos legais, todos que tiverem interessados podem me contactar que vou passar tudo que será necessario para atuar como micro empresário do Paraguai. Me liguem no cel. 045 8807-4055 e 45-9923-8688 Messenger “domanskicontador@hotmail.com”


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