Expediente JUCESC neste final de ano

17/12/2010 às 20:06 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Prezados Usuários,

Informamos que a Sede da JUCESC funcionará normalmente até o 22 de dezembro e trabalhará em regime de plantão nos dias 27, 28 e 29 de dezembro, das 13 às 18 horas.

No dia 03 de janeiro de 2011, voltaremos com o expediente normal.

Os nossos Escritórios Regionais não farão plantão. Favor observar em cada unidade o expediente de final de ano, pois pode haver alguma variação.

Atenciosamente,

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC

RFB – Acompanhamento econômico-tributário diferenciado – Parâmetros para indicação das pessoas jurídicas – Ano de 2011

17/12/2010 às 11:40 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Por meio da Portaria nº 2.357/2010 foram estabelecidos parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011. Conforme o mencionado ato deverão ser indicadas para o acompanhamento diferenciado a ser realizado no ano de 2011, as pessoas jurídicas:

a) sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2009, seja superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais); b) cujo montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2009, seja superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); c) cujo montante anual de massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2009, seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); d) cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2009, seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e) resultantes de cisão, total ou parcial, incorporação e fusão, para os eventos ocorridos a partir de 2 anos-calendários anteriores ao ano de acompanhamento, cuja sucedida tenha sido indicada ao acompanhamento.

No tocante ao acompanhamento especial serão indicadas as pessoas jurídicas:

a) sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2009, seja superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); b) cujo montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2009, seja superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); c) cujo montante anual de massa salarial informada nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2009, seja superior a R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais); d) cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2009, seja superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); e) resultantes de cisão, total ou parcial, incorporação e fusão, para os eventos ocorridos a partir de 2 anos-calendários anteriores ao ano de acompanhamento, cuja sucedida tenha sido indicada ao acompanhamento.

Por fim, foi revogada a Portaria RFB n° 2.923/2009, que estabelecia parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010.

Fonte: Fiscosoft – www.fiscosoft.com.br

Feliz Natal e um Próspero Ano Novo – esses são os votos do SESCON GRANDE FLORIANÓPOLIS

17/12/2010 às 11:39 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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CRÉDITO PRESUMIDO PARA AQUISIÇÃO DE ECF E PAF-ECF

17/12/2010 às 11:36 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
ICMS/SC

CRÉDITO PRESUMIDO PARA AQUISIÇÃO DE ECF E PAF-ECF

Aplicabilidade para Empresas Optantes pelo Simples Nacional

De acordo com a rotina disponibilizada para o aproveitamento de crédito presumido na aquisição de ECF e PAFS-ECF, a sistemática contempla os contribuintes optantes ou não pelo Simples Nacional, onde o crédito incentivado não será obrigatoriamente compensado com débitos de ICMS incorridos pelo beneficiário, permitindo que valores não compensados venham a ser transferido a terceiros para apropriação na sua conta gráfica.

Desta forma, apesar do disposto no "caput" do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006, onde determina que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional e da falta de regulamentação pelo Decreto 3.674/2010, a rotina disponibilizada pelo fisco catarinense acena para tal possibilidade.

Veja a integra do comunicado e maiores detalhes quanto às rotinas a serem aplicadas através do link: Clique aqui

Econet Editora Empresarial Ltda

Rotina para o Aproveitamento de Crédito Presumido na Aquisição de ECF e PAFS-ECF
SENHORES CONTRIBUINTES E CONTABISTAS

Visando permitir que os beneficiários, inclusive aqueles enquadrados no Simples Nacional, do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado aos adquirentes de ECF e PAF-ECF, conforme previsto nos arts. 201 e 203 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, venham a usufruí-lo.

A SEF instituiu sistemática contemplando os contribuintes optantes ou não pelo Simples Nacional, onde o crédito incentivado não será obrigatoriamente compensado com débitos de ICMS incorridos pelo beneficiário, permitindo que valores não compensados venham a ser transferido a terceiros para apropriação na sua conta gráfica.

A sistemática adotada prevê três fases, que são as seguintes:

SOLICITAÇÃO E APROVAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO

Está fase se inicia com o pedido eletrônico para aprovação do pedido de crédito presumido decorrente da aquisição de ECF e PAF-ECF, passando pela análise documental necessária para validação do crédito pela autoridade fiscal. Somente após a sua aprovação o valor do crédito autorizado estará disponível para ser transferido ou compensado dentro dos critérios estabelecidos.

A solicitação do benefício se fará por meio do aplicativo TTD – Efetuar um Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado, disponível no S@T no Perfil Contabilistas – Serviços, que além das exigências padrões do aplicativo para o preenchimento, deverá atender se o seguinte:

1. selecionar um dos seguintes benefícios:

1.1. na aquisição de ECF, selecionar o benefício "363 – CRÉDITO POR AQUISIÇÃO DE ECF"

1.2. na aquisição de PAF-ECF, selecionar o benefício "364 – CRÉDITO POR AQUISIÇÃO DE PAFS-ECF (PROGRAMA APLICATIVO FISCAL)"

IMPORTANTE: Os benefícios estarão disponíveis para seleção no pedido de TTD a partir de 14/12/2010

2. juntar os seguintes documentos, que serão digitalizados e os arquivos anexados ao pedido:

2.1 na aquisição de ECF:

2.1.1. Nota Fiscal de aquisição dos equipamentos e aplicativos;

2.1.2. Cupom Fiscal emitido até 31/12/2010 para cada ECF;

2.1.3. quando se tratar de optante pelo Simples Nacional a DASN – Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-base 2009 ou Extrato de Apuração Completo no caso de empresas que iniciaram atividades em 2010;

2.2. na aquisição de PAF-ECF:

2.2.1. Nota Fiscal de aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento do PAF-ECF;

2.2.2. Contrato de Licença de Uso software para PAF-ECF com firma reconhecida em cartório dos signatários

2.2.3. Cupom Fiscal emitido até 31/12/2010 para cada ECF, onde acoplado o PAF-ECF;

2.2.4. quando se tratar de optante pelo Simples Nacional a DASN – Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-base 2009 ou Extrato de Apuração Completo no caso de empresas que iniciaram atividades em 2010;

IMPORTANTE: Poderão ser anexados até 10 arquivos de documentos digitais com tamanho máximo de 800 k

Deve-se, ainda, observar o seguinte:

– serão efetuadas solicitações distintas para os benefícios 363 e 364 com recolhimento de taxa específica para cada pedido;

– o valor máximo do crédito a ser autorizado por empresa no caso de aquisição de ECF fica limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e à aquisição de, no máximo, três equipamentos;

– o valor máximo do crédito a ser autorizado por no caso de aquisição de PAF/ECF fica limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por conjunto composto de software e hardware e à aquisição de, no máximo, três conjuntos;

– somente serão beneficiados com o crédito presumido as aquisições de equipamento ou software ocorridas após 28 de setembro 2010 e cuja autorização seu uso ocorra até 31 de dezembro de 2010, desde que solicitados e aprovados até 31 de março de 2011;

– não serão computados para o cálculo do valor do crédito do presumido as aquisições de hardware e software acobertados por Nota Fiscal Avulsa;

– não serão computados para o cálculo do valor do crédito presumido o aproveitamento de valores constantes notas fiscais de prestação de serviço de manutenção do PAF-ECF ou de valores cobrados a título de manutenção do PAF-ECF previstos em cláusula do Contrato de Licença de uso ou em contrato de manutenção de PAF-ECF;

A autoridade competente somente procederá à análise para definição do montante do crédito beneficiado das solicitações acompanhadas dos documentos digitalizados exigidos. A autoridade poderá solicitar novos documentos na tramitação do pedido.

Concluída a análise do pedido será gerado o Despacho Concessório onde será informado o valor do crédito aprovado.

O valor do crédito aprovado será publicado na página da Secretaria de Estado da Fazenda disponível na "Consulta Limites para Transferência de Crédito".

O indeferimento do pedido implica na formulação de novo pedido no aplicativo de TTD.

UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO APROVADO

A partir da publicação dos valores do crédito aprovado, o sistema permitirá que próprio contribuinte/contabilista emita a ordem de transferência do crédito, por meio do aplicativo Transf Créd – Emissão de Ordem de Transferência de Créditos – OTC disponível no S@T no Perfil Contabilistas – Serviços, observando o seguinte:

– o saldo disponível está identificado com a origem "CRÉDITO ESPECIAL";

– o CRÉDITO ESPECIAL terá a seguinte destinação:

1. quando o beneficiário FOR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL deverá ser selecionado a modalidade TRANSFERÊNCIA e unicamente a opção "LIVRE DESTINAÇÃO";

2. Quando o beneficiário NÃO FOR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, deverá selecionar a modalidade:

2.1. COMPENSAÇÃO e a opção "SALDOS DEVEDORES PRÓPRIOS";

2.2. TRANSFERÊNCIA e as opções "ESTABELECIMENTO DO MESMO TÍTULAR" ou "LIVRE DESTINAÇÃO".

IMPORTANTE: somente será gerado OTC para o destinatário que não for devedor da Fazenda, inclusive parcelamento em atraso ou possuir crédito inscrito em dívida ativa não garantida.

APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO AUTORIZADO

A Autorização Utilização de Crédito – AUC será geradas após a emissão da OTC e deverá ser utilizada pelo destinatário a partir da informação de seu número no quadro 46 da DIME.

A AUC poderá ser utilizada a partir do mês em que gerada.

RAIS ANO-BASE 2010: ORIENTAÇÕES SOBRE O PREENCHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

17/12/2010 às 11:34 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Segue, abaixo, texto enviado pela Secretaria de Relações do Trabalho — do Ministério do Trabalho e Emprego — na qual contém orientações sobre o preenchimento das contribuições sindicais na RAIS – Ano Base 2010.

Atenciosamente,

Conselho Federal de Contabilidade

AS CONTRIBUIÇÕES AOS SINDICATOS NA RAIS

Desde 2005 o Ministério do Trabalho e Emprego vem solicitando informações relativas ao recolhimento de contribuições devidas aos sindicatos na RAIS. Ainda hoje verificamos que várias empresas e contadores vêm tendo dificuldades em prestar corretamente essas informações, o que pode acarretar em penalizações para o empregador responsável pela informação à RAIS.

Assim, no intuito de esclarecer alguns conceitos que podem facilitar o preenchimento da RAIS pelas empresas e contadores, apresentamos a seguir orientações sobre as características de cada uma dessas contribuições que devem ser informadas na RAIS 2011, referente ao Ano-Base 2010.

Contribuição sindical – contribuição compulsória devida por todos os integrantes de categoria profissional e por todos os empregadores que exercem atividade econômica, independentemente de filiação a sindicatos.

A contribuição sindical dos empregadores, a ser recolhida em favor da entidade sindical correspondente ou à Conta Especial Emprego e Salário, é proporcional ao seu capital social e o recolhimento é efetuado no mês de janeiro de cada ano. Aos que se estabelecem após este mês, a contribuição será efetuada na ocasião em que requeiram o registro ou licença para exercício de sua atividade (art. 587 da CLT).

A contribuição sindical dos empregados, a ser recolhida em favor da entidade sindical correspondente ou à Conta Especial Emprego e Salário, corresponde a um dia de remuneração do empregado, a ser descontado no mês de março de cada ano e recolhida no mês de abril, em favor da entidade sindical correspondente ou à Conta Especial Emprego e Salário.

Contribuição associativa – trata-se de uma contribuição devida somente por aqueles que se associarem (filiarem) aos sindicatos. A filiação não é obrigatória, mas quando ocorre será obrigatório o recolhimento desta contribuição, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembléias Gerais.

Contribuição assistencial – consiste em um pagamento previsto em instrumento coletivo de trabalho, em favor do sindicato representativo, em virtude deste ter participado de negociações coletivas, com o objetivo de cobrir os seus custos adicionais. Seus montantes, oportunidade e forma são definidos no instrumento coletivo de trabalho.

Contribuição confederativa – aprovada em assembléia geral do sindicato da categoria. Seus montantes, oportunidade e forma são definidos por esta assembléia e tem por finalidade o custeio do sistema confederativo.

Apresentadas essas considerações, passamos a comentar as informações a serem preenchidas na RAIS.

INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

  1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O recolhimento da Contribuição Sindical foi centralizado em outro estabelecimento (matriz/filial)?

Conforme disposto no art. 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é admissível o recolhimento centralizado se as sucursais ou filiais da empresa estiverem localizadas na mesma base territorial da entidade sindical representativa da sede da empresa. Nesse sentido, deve-se declarar se o recolhimento da contribuição sindical foi centralizado em outro estabelecimento da empresa; em caso afirmativo, caberá ao estabelecimento (matriz/filial) que efetuou o pagamento da contribuição sindical centralizado informar o CNPJ da matriz da entidade sindical beneficiária e o valor total recolhido.

Os demais estabelecimentos devem informar em sua declaração o CNPJ da matriz ou filial que realizou o pagamento de forma centralizada.

O Recolhimento foi descentralizado ou proporcional?

No caso de empresa que efetuou os recolhimentos das contribuições sindicais de forma descentralizada, o campo relativo ao CNPJ da matriz da entidade sindical beneficiária e o valor total recolhido, devem ser preenchidos tanto pela matriz quanto pelas filiais, observada a proporcionalidade.

Caso o recolhimento seja realizado para a Conta Especial Emprego e Salário, deve ser informado o CNPJ do MTE: 37.115.367/0035-00.

  1. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

A empresa é filiada a Sindicato?

Como esclarecido anteriormente, a filiação ao sindicato não é obrigatória, mas quando ocorre será obrigatório o recolhimento desta contribuição, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembléias Gerais.

Caso a empresa seja filiada a sindicato, informará o CNPJ da matriz da entidade sindical beneficiária e o valor total recolhido no ano-base ao sindicato a esse título.

  1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Caso tenha efetuado recolhimento a esse título, a empresa informará o CNPJ da matriz da entidade sindical beneficiária e o valor total recolhido no ano-base ao sindicato a esse título.

INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS

  1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A empresa que efetuou o recolhimento da contribuição sindical do empregado deve informar, no campo relativo à entidade sindical, o CNPJ da matriz da entidade sindical beneficiária e o valor total recolhido.

Caso o recolhimento seja realizado para a Conta Especial Emprego e Salário, deve ser informado o CNPJ do MTE: 37.115.367/0035-00.

  1. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

Como esclarecido anteriormente, a filiação ao sindicato não é obrigatória, mas quando ocorre será obrigatório o recolhimento desta contribuição, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembléias Gerais.

Caso tenha efetuado desconto do empregado a esse título, a empresa informará o CNPJ da matriz da entidade sindical beneficiária e o valor total recolhido no ano-base ao sindicato a esse título.

  1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Caso tenha efetuado desconto do empregado a esse título, a empresa informará o CNPJ da matriz da entidade sindical beneficiária e o valor total recolhido no ano-base ao sindicato a esse título.

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