NF-e – NOTA FISCAL ELETRÔNICA

21/12/2010 às 11:05 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
ICMS/Nacional

NF-e – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Prorrogação do Prazo de Obrigatoriedade

Foram publicados no DOU desta segunda-feira, 13.12.2010, três Protocolos firmados junto ao CONFAZ que alteram as regras acerca da obrigatoriedade de utilização e emissão da NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.

O Protocolo ICMS nº 194/2010 prorrogou para 01.03.2011 os prazos de obrigatoriedade para início da utilização da NF-e para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos de CNAE relacionados a seguir – o prazo é prorrogado para 01.03.2011 para estes contribuintes, inclusive em relação às operações mencionadas na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009 (operações interestaduais, operações destinadas a órgãos públicos e operações de comércio exterior):

CNAE Atividade
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC
6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT
6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM
6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120-5/01 Telefonia móvel celular
6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME
6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6130-2/00 Telecomunicações por satélite
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas
6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações
6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP
6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

Já o Protocolo ICMS nº 195/2010 prorrogou para 01.07.2011 os prazos de obrigatoriedade para início da utilização da NF-e para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos de CNAE relacionados a seguir:

CNAE Atividade
5811-5/00 Edição de Livros
5812-3/00 Edição de Jornais
5813-1/00 Edição de Revistas
5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros
5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais
5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas

Finalmente, o Protocolo ICMS nº 196/2010 prorrogou para 01.04.2011 a obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações internas destinadas a órgãos públicos, também nas operações realizadas pelos contribuintes dos Estados do Ceará e de Goiás. Em contrapartida, esta regra deixa de valer para os contribuintes localizados no Estado do Maranhão. Nas operações interestaduais destinadas a órgãos públicos dos contribuintes localizados nos Estados acima, bem como no caso dos contribuintes localizados em Estados não citados acima, permanece a obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações destinadas a órgãos públicos a partir de 01.12.2010

Econet Editora Empresarial Ltda

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