DSPJ-INATIVA 2011 – REGRAS PARA APRESENTAÇÃO

03/01/2011 às 19:10 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário
A Instrução Normativa RFB nº 1103/2010, publicada no DOU de 23.12.2009, aprovou as regras para a apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2011.

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2011 deve ser entregue até às 23h 59min 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos), horário de Brasília, de 31 de março de 2011, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2010.

A DSPJ – Inativa 2011 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2011, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2011 até a data do evento. Nesta hipótese a entrega da DSPJ ? Inativa 2011 ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao do evento de extinção, fusão, cisão ou incorporação.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

Com a apresentação da DSPJ – Inativa 2011, não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), referente ao ano-calendário de 2010.

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010, ficam dispensadas da apresentação da DSPJ – Inativa 2011, devendo, porém, efetuarem a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2011), com a opção de inatividade assinalada.

– PROGRAMAS PESSOA FÍSICA 2011

Foram aprovados os seguintes aplicativos para a pessoa física:

1) PROGRAMA APLICATIVO GANHOS DE CAPITAL

A Instrução Normativa RFB nº 1104, de 23 de dezembro de 2010, aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O programa destina-se à utilização pela pessoa física na apuração do ganho de capital e do respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.

2) PROGRAMA MULTIPLATAFORMA LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL

A Instrução Normativa RFB nº 1105, de 23 de dezembro de 2010, aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O programa pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural no ano-calendário de 2011.

3) PROGRAMA MULTIPLATAFORMA RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO)

A Instrução Normativa RFB nº 1106, de 23 de dezembro de 2010 aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O programa pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior.

4) PROGRAMA GANHOS DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA

A Instrução Normativa RFB nº 1107, de 23 de dezembro de 2010 aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O programa destina-se à utilização pela pessoa física, residente no Brasil, na apuração do ganho de capital e do respectivo imposto decorrentes de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.

Os dados apurados pelos referidos programas devem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, quando da sua elaboração.

Os programas são de reprodução livre e estão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

– AGENDAMENTO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL POR MEIO DA INTERNET E DO RECEITA FONE (146)

A Portaria RFB nº 2445, de 22 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 24/12/2010, dispõe que as pessoas físicas e jurídicas poderão agendar, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, ou utilizando o Receita Fone (146), atendimento de serviços nas unidades deste Órgão.

As unidades da RFB deverão disponibilizar vagas para atendimento via agendamento no caso de pessoa física, para todos os serviços; e no caso de pessoa jurídica, no mínimo para os serviços não disponíveis no sítio da RFB.

Deverão ser oferecidas opções de agendamento para no mínimo 5 (cinco) dias úteis e as unidades de atendimento voltadas para serviços específicos disponibilizarão vagas somente para os serviços que prestarem.

O acesso ao agendamento pelo sítio da RFB será feito por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) com o uso de certificado digital, ou sem o uso de certificado digital, com o preenchimento dos seguintes campos:

– número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte ou do seu representante; e

– número do CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte para quem será prestado o serviço.

Em cada agendamento será possível incluir até quatro serviços relacionados a um único contribuinte.

Na impossibilidade de comparecimento no horário previamente agendado, o contribuinte deverá cancelar a senha de atendimento, por meio do sítio da RFB, ou solicitar o respectivo cancelamento, por meio do Receita Fone (146), até as 21h (horário de Brasília) do dia anterior à data escolhida para o atendimento.

O não comparecimento ao atendimento na unidade da RFB na data e no horário agendados por 2 (duas) vezes no período de 90 (noventa) dias implicará o bloqueio do agendamento para este contribuinte e para seu representante legal por 30 (trinta) dias contados da segunda ocorrência.

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PROGRAMAS IRPF 2011

03/01/2011 às 19:09 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Foram aprovados os seguintes aplicativos para a pessoa física:

1) PROGRAMA APLICATIVO GANHOS DE CAPITAL

A Instrução Normativa RFB nº 1104, de 23 de dezembro de 2010, aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O programa destina-se à utilização pela pessoa física na apuração do ganho de capital e do respectivo imposto nos casos de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.

2) PROGRAMA MULTIPLATAFORMA LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL

A Instrução Normativa RFB nº 1105, de 23 de dezembro de 2010, aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O programa pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural no ano-calendário de 2011.

3) PROGRAMA MULTIPLATAFORMA RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO)

A Instrução Normativa RFB nº 1106, de 23 de dezembro de 2010 aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O programa pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no ext erior.

4) PROGRAMA GANHOS DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA

A Instrução Normativa RFB nº 1107, de 23 de dezembro de 2010 aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O programa destina-se à utilização pela pessoa física, residente no Brasil, na apuração do ganho de capital e do respectivo imposto decorrentes de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, inclusive no recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo, efetuada em anos anteriores, com tributação diferida.

Os dados apurados pelos referidos programas devem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, quando da sua elaboração.

Os programas são de reprodução livre e estão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

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DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – ALTERAÇÕES

03/01/2011 às 19:08 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010 (DOU de 27.12.2010), algumas regras para a entrega da DCTF no ano-calendário 2011 foram alteradas.

As principais alterações podem ser conferidas de acordo com as orientações abaixo.

– DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

– DISPENSA DA APRESENTAÇÃO

Estão dispensadas da apresentação da DCTF os órgãos públicos da administração direta da União, as autarquias e as fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração pública federal, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até junho de 2011.

Estão dispensados também os consórcios, desde que não realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

– DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS NA DCTF

A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais:

I – IRPJ;

II – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V – CSLL;

VI – Contribuição para o PIS/Pasep;

VII – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

VIII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

IX – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível);

X – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa); e

XI – Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS).

– DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES

A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.

– DA VERSÃO DA DCTF

Fica aprovado o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.8".

O Programa estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, a partir de 3 de janeiro de 2011.

O Programa Gerador destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006 nos termos:

– da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006;

– da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010;

– da Instrução Normativa RFB 1110, de 24 de dezembro de 2010, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

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