Regras para o IR 2011 estão no Diário Oficial; temporada começa em 1 de março – 13/12/2010 – InfoMoney

11/01/2011 às 19:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil publicou, na edição desta segunda-feira (13) do DOU (Diário Oficial da União), a instrução normativa 1.095, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.

Conforme publicado no DOU, não há grandes mudanças com relação à declaração do IR 2010. A principal alteração, mas que já havia sido adiantada pelo supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, em outra ocasião, é o fim do uso do formulário de papel, já que todas as declaração agora terão que ser entregues por meio eletrônico – pela internet ou em disquete.

A IN trata, ainda, da obrigatoriedade de declaração, do desconto simplificado, dos prazos, multa, retificação, pagamento do imposto, entre outras orientações.

As novidades e mudanças que constam na IN serão detalhadas por Joaquim Adir, ainda nesta segunda-feira.

IR 2011

A declaração deve ser apresentada no período de 1º de março e 29 de abril de 2011. Assim como nos dois últimos anos, as declarações podem ser entregues até as 23h59min59seg da data limite.

De acordo com a IN 1.095, está obrigado a declarar em 2011 o contribuinte pessoa física que, ao longo de 2010:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

 

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio anocalendário de 2010;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física:

I – que se enquadrar apenas na hipótese prevista no inciso V e cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

II – que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

§ 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.

Desconto simplificado e multa

A opção pelo desconto simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos).

A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa tem como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo 20% do Imposto sobre a Renda devido e aplica-se, inclusive, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

 

Regras para o IR 2011 estão no Diário Oficial; temporada começa em 1 de março – 13/12/2010 – InfoMoney.

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CRCSC e Fecontesc firmam convênio envolvendo seguro de Responsabilidade Civil

11/01/2011 às 15:56 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
CRCSC e Fecontesc firmam convênio envolvendo seguro de Responsabilidade Civil
Convênio de parceria foi motivado pela preocupação das duas entidades coma responsabilidade civil imputada aos profissionais de contabilidade.

Prezado Amigo Contabilista,

O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e a Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (Fecontesc), preocupados com a responsabilidade civil imputada aos profissionais de contabilidade, firmaram convênio de parceria com a Corretora de Seguros Floripana Ltda. Com o intuito de dar tranqüilidade aos colegas contabilistas, o SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL vem proporcionar ao contabilista maior segurança no exercício das suas atividades. Contamos também, como parceiro, com a ACE Seguros S/A, empresa de renome mundial.

Para maiores informações, entrar em contato através dos fones (48) 3348-9000 / 9104-4636 e 9982-5004, pelo e-mail floripana ou pelo site www.floripanaseguros.com.br.

Assumimos esta parceria com a FLORIPANA por saber que trata-se de um empresa confiável, com credibilidade e ética nos serviços prestados.

Atenciosamente,

Sergio Faraco Jandival Ross
Presidente CRCSC Presidente FECONTESC

Confira abaixo matéria sobre a importância do Seguro de Responsabilidade Civil publicada no jornal Valor Econômico.

Erros de contadores engordam seguros

Risco empresarial: Venda de apólices de responsabilidade civil profissional crescerá mais de 20% no ano

Os riscos com erros e omissões cometidos por auditores e contadores estão ajudando a engordar as estatísticas do seguro de Responsabilidade Civil (RC) Profissional. Modalidade de seguro contratada por pessoas jurídicas, o RC Profissional tem como finalidade indenizar clientes, consumidores e usuários de produtos e serviços que se sentem prejudicados, recorrem à Justiça contra danos morais ou materiais e ganham a causa.

Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre janeiro e outubro deste ano as seguradoras faturaram aproximadamente R$ 70 milhões em prêmios com apólices de RC Profissional, o que representou um crescimento de 28,2% comparado ao mesmo volume registrado em igual período de 2009. A expectativa é encerrar 2010 na marca de R$ 100 milhões em prêmios, o que representará um crescimento de 23,5% em relação a 2009.

Roberto Uhl, gerente da área de Linhas Profissionais da ACE Seguradora, afirma que a demanda de seguro por contadores e auditores vem aumentando no ritmo dos casos polêmicos vindos a público sobre falhas importantes destes profissionais, como os prejuízos financeiros do Banco PanAmericanoe da rede de supermercados Carrefour, que ficaram anos escondidos nos balanços.

"A área mais demandada tem sido a contabilidade", diz Uhl. A ACE é líder deste mercado com aproximadamente 25% de participação no total e sua produção praticamente dobrou no período janeiro a outubro de 2010, para R$ 17 milhões.

Em sua carteira de clientes, a ACE tem perto de 300 escritórios de contadores, advocacia e só este ano emitiu 18 mil apólices, das quais 600 foram para médicos pessoas físicas. No total são 1,5 mil segurados.

Os contadores já estão entre as categorias que mais contratam RC Profissional (20% das apólices emitidas), atrás de engenheiros (30% a 35%) e advogados (25%), afirma Vinicius Jorge, gerente de linhas financeiras da Zurich Seguros, segunda maior empresa do ramo, com R$ 13,4 milhões de faturamento em prêmios. "O risco é inerente a estas profissões", afirma Jorge.

Apesar do significativo crescimento das vendas, o RC Profissional ainda é um mercado muito pequeno no Brasil, se comparado com outros países. Nos Estados Unidos movimenta perto de US$ 17 bilhões, dos quais só os médicos respondem por US$ 10 bilhões.

"Lá (nos EUA) existe muito mais consciência do consumidor em buscar seus direitos", diz o executivo da ACE. No Brasil esse movimento cresceu, mas ainda é incipiente. A aposta das seguradoras é que novas leis e um maior rigor na fiscalização por parte dos fiscos federal e estaduais têm alertado os contadores para a necessidade de protegerem-se. "A própria confusão do sistema regulatório causa a maior parte das falhas", diz Uhl.

As principais exigências dos clientes destas empresas tem a ver com atrasos em declaração de imposto de renda e falhas na contabilidade. "É um processo de conscientização, associado às exigências de governança que aumentaram com o processo de internacionalização das empresas", analisa Vinicius Jorge.

Segundo Robert Uhl, da ACE, os valores de cobertura contratados oscilam entre R$ 300 mil até R$ 50 milhões. O custo varia muito, dependendo do porte do escritório e de sua especialidade, mas em geral fica em torno de 1,5% do limite segurado, afirma Uhl.

Julio Ferreira, diretor da Aon Risk, empresa internacional de gestão de riscos e corretagem de seguros, concorda com os seguradores sobre o potencial do mercado, mas não está tão otimista. Ferreira diz que o RC Profissional é um mercado ainda muito restrito também do ponto de vista da oferta. São poucas as seguradoras que aceitam e trabalham com o risco e a linha de produtos não é a mais adequada à demanda.

"O mercado de RC sempre foi visto como caro, complexo, de difícil contratação, o que esfria um pouco em termos de desenvolvimento", diz Ferreira. "Existe um mercado potencial a ser desenvolvido, mas falta criar um ambiente favorável a essa cobertura", afirma o executivo da Aon.

Fonte: Valor Econômico

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Curso ITC: “DACON, DCTF, DIRF, DIMOB, DMED E PER/DCOMP – Regras Aplicáveis”

11/01/2011 às 11:43 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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ITC CURSOS e TREINAMENTOS promove em

FLORIANÓPOLIS

O CURSO:

"DACON, DCTF, DIRF, DIMOB, DMED E PER/DCOMP – Regras Aplicáveis"

OBJETIVO: Transmitir aos participantes as regras gerais aplicáveis para a apresentação do Dacon, DCTF, Dirf, Dimob, DMED e Per/Dcomp com base nas legislações vigentes a fim de evitar erros ou omissões no cumprimento destas obrigações acessórias.

DESTINA-SE: Contabilistas, Advogados, Administradores, Auditores e Responsáveis e Auxiliares
que atuam na área administrativa, contábil e fiscal.

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seta010.gifPROGRAMA:

MÓDULO I – DACON

– Pessoas Jurídicas obrigadas ao Preenchimento
– Dispensa da Apresentação
– Local, Prazo e Forma de Entrega
– Penalidades e Acréscimos Legais
– Controle das Apurações de Pis e de Cofins
– Conseqüências de Prestação de Informações Falsas

MÓDULO II – DCTF

– Pessoas Jurídicas obrigadas ao Preenchimento
– Dispensa da Apresentação
– Local, Prazo e Forma de Entrega
– Impostos e Contribuições a Declarar
– Penalidades e Acréscimos Legais
– Tratamento de Dados Informados
– Retificação

MÓDULO III – DIRF

– Pessoas Jurídicas obrigadas a Entrega
– Local, Prazo e Forma de Entrega
– Regras Gerais de Preenchimento
– Beneficiário Pessoa Física
– Beneficiário Pessoa Jurídica
– Penalidades e Acréscimos Legais
– Retificação
– Guarda de Informações

MÓDULO IV – DIMOB

– Obrigatoriedade de Apresentação
– Dispensa da Apresentação
– Informações a Serem Prestadas
– Local, Prazo e Forma de Entrega
– Penalidades e Acréscimos Legais
– Perguntas e Respostas da RFB

MÓDULO V – DMED

– Obrigatoriedade de Apresentação
– Dispensa da Apresentação
– Informações a Serem Prestadas
– Local, Prazo e Forma de Entrega
– Penalidades e Acréscimos Legais

MÓDULO VI – PER/DCOMP

– Entrega do Pedido e da Declaração
– Pedido de Restituição
– Pedido de Ressarcimento
– Declaração de Compensação
– Prazo de Apresentação
– Valoração dos Créditos e dos Débitos
– Tratamento dos Dados Informados
– Declaração Retificadora
– Pedido de Cancelamento
– Termo de Intimação.

seta010.gifLOCAL/DATA:

seta010.gifFLORIANÓPOLIS:03 de FEVEREIRO de 2011.
seta010.gifLOCAL:Rua: Antonio Dib Mussi, 474, 1º Piso, Centro, Auditório do ITC.
seta010.gifHORÁRIO:Das 08:30 às 12:00hs e das 13:30 às 18:00hs (08 horas/aula).

seta010.gifINVESTIMENTO: R$ 185,00 para assinantes ITC e R$ 250,00 para não assinantes.

seta010.gifINSTRUTORA:
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Em razão do quorum mínimo para o adequado desenvolvimento do curso,
reservamo-nos o direito de reprogramar ou suspender o evento, providência
que será previamente informada aos inscritos.
O cancelamento da inscrição só será aceito com antecedência mínima
de 4 dias úteis. Poderá haver a devolução do valor ou crédito para outro seminário.

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MAIS INFORMAÇÕES: 0 XX (48) 3205-2200

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