NOVO SALÁRIO MÍNIMO – VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2011

12/01/2011 às 12:59 | Publicado em Uncategorized | 2 Comentários
Foi publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2010, a Medida Provisória nº 516/2010, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011. 

A partir de 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).

O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,00 (dezoito reais) e o valor horário a R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinto centavos).

RETORNAR AOS ASSUNTOS DE HOJE

SEGURO DESEMPREGO – NOVOS VALORES A PARTIR DE JANEIRO DE 2011
A Resolução CODEFAT nº 658, de 30/12/2010, publicada no DOU de 31/12/2010, dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego

A partir de 1º de Janeiro de 2011, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de 5,8824%.

Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o art. 5º da Lei nº 7.998/90, e observando o estabelecido no § 2º do mencionado artigo, serão aplicados os seguintes critérios:

I – Quando a média dos 3 últimos salários anteriores à dispensa for até R$ 891,40: o valor da parcela será o resultado da multiplicação pelo fator 0,8;

II – Quando a média dos 3 últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 891,41 e R$ 1.485,83: aplicar-se-á o fator 0,8 até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5. O valor da parcela será a soma desses dois valores;

III – Quando a média dos 3 últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.485,83: o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.010,34.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CODEFAT nº 623, de 24/12/2009.

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Explosão de vendas

12/01/2011 às 12:58 | Publicado em Uncategorized | 2 Comentários

As ofertas dos clubes online de compra coletiva e de desconto têm caído no gosto popular e devem movimentar negócios de todos os tipos e tamanhos neste Natal. Praticamente iniciada neste ano no Brasil, esse tipo de venda atrai pelos descontos e preços reduzidos e a comodidade das compras que podem ser feitas sem ter de sair de casa.

Segundo a e-bit (empresa que realiza pesquisas sobre hábitos e tendências de e-commerce no Brasil), em 2009 havia três clubes de compra no país."Neste ano, esse número já passa de 50. Ou seja, é 16,6 vezes maior", ressalta Alexandre Umberti, diretor de marketing e produtos da e-bit.

Os clubes de compras coletiva enviam a seus membros e-mails diários com ofertas de produtos e serviços com descontos. Os descontos são ativados apenas quando um número mínimo de pessoas adere à oferta. Já os clubes de desconto oferecem produtos com preço baixo, mas não costumam limitar o número de compradores.

Para se tornar sócio, basta fazer um cadastro simples para poder receber via e-mail as ofertas.

De acordo com a estimativa da e-bit, até o fim deste ano 23 milhões de pessoas no país terão feito pelo menos uma compra online. Já dados do Ibope Nielsen apontam que aproximadamente 20% dos internautas do país realizaram alguma ação em um site de compras coletivas em 2010.

Sucesso

De acordo com especialistas, a explicação da explosão desse tipo de site de vendas se resume ao sucesso das redes sociais aliado ao crescente número de internautas que procuram fazer as compras pela web para diminuir custos e ganhar em comodidade.

"As redes sociais são a premissa da explosão das vendas online. Elas fazem as pessoas se relacionarem, e influenciam no processo de compra", explica Guilherme, sócio-fundador do Save-me, site agregador de ofertas que foi comprado pelo Buscapé.com –maior site de buscas da América Latina.

Segundo Umberti, da e-bit, o aumento da procura por redes sociais têm turbinado esses tipos de negócios porque a informação é disseminada em segundos. "Isso cria o impulso da compra. A dica aqui é que o internauta tem de usar todas as ferramentas, além do bom-senso, para pesquisar preços antes de comprar. Esse modelo de compra coletiva não é novo, e vive hoje um forte atrativo apoiado no boom das mídias sociais", diz Umberti, da e-bit.

A loja virtual de camisetas Vishi Maria viu suas vendas crescerem 20% após anunciarem em um site de vendas coletivas, o Brands Club. "Temos de diminuir a margem de lucro para dar o desconto, mas vale à pena porque a velocidade das vendas compensa. Esses sites também são ótimos para divulgar a marca", relata Daniel Pera, sócio da Vishi Maria.

Já o Peixe Urbano, que não revela o faturamento, destaca que os preços são atrativos porque oferecem preços de 50% a 90% mais em conta do que o valor original, de acordo com informações do site de vendas.

Agregador

Os agregadores de ofertas são sites que reúnem as ofertas em um único endereço, o que excluí a necessidades do envio de vários e-mails com anúncios de promoções.

O site de buscas BuscaPé comprou em setembro 75% o antigo agregador ZipMe, hoje SaveMe. "Na ocasião, o portal tinha apenas dois meses de vida e já centralizava ofertas de 39 sites de compras coletivas no país. Agora, temos cerca de 50", conta Guilherme Wroclawski, que junto com o sócio Heitor Chaves, ainda detém 25% da empresa. "A evolução do negócio foi tão grande que em fevereiro nós não tínhamos nem a empresa; e em setembro nos tornamos sócios do maior site de buscas da América Latina".

A empresa adquiriu 75% do ZipMe –o valor da transação não foi divulgado. Com a aquisição, o portal foi rebatizado de SaveMe. Os fundadores, Guilherme Wroclawski e Heitor Chaves, permanecem no negócio, com 25% de participação.

Cuidados

O Natal é a época do ano em que as vendas mais crescem e, por isso, é preciso calcular riscos inerentes à grande demanda para não ficar sem o produto. É comum, segundo o Procon-SP, faltar mercadoria no estoque e o consumidor não conseguir receber o que comprou ou encomendou no prazo devido ao congestionamento logístico, seja dos Correios ou de empresas de entregas.

Como nas lojas convencionais, a pesquisa de preços e a compra com antecedência são indicadas e podem evitar contragostos, como receber ou dar o presente de Natal depois da comemoração da data ou só em 2011.

Outro cuidado que o consumidor deve ter é o de não ceder a impulsos consumistas. "Muitas vezes esses sites de compras coletivas e de desconto despertam no consumidor, com ofertas muito atraentes, o desejo de compra de produtos ou serviços que eles não vão utilizar ou que não precisam. É preciso avaliar a necessidade e programar as compras, além de resistir a tanta propaganda", avalia Marcos Diegues, assessor técnico do Procon-SP.

Segundo o Procon-SP, o consumidor deve dar preferência às empresas que tenham endereço físico e telefone para contato em evidência no site. "É preciso sempre desconfiar. As indicações de pessoas que já utilizaram os serviços para compras são ótimas referências".

Todos os fornecedores (site de vendas, marca do produto, exportador etc) envolvidos na venda on-line têm de responder pelos prejuízos do consumidor, seja por problemas na qualidade, quantidade e na entrega. "É a responsabilidade solidária, prevista no artigo 18 do CDC [Código de Defesa do
Consumidor]. O consumidor pode acionar e reclamar o fornecedor que for mais fácil para ele."

Os sites de vendas têm de ter: CNPJ da loja (para buscar informações); o processo de compra deve remeter para endereço na web que comece com https (esses sites criptografam [embaralham] os dados para que outras pessoas não consigam entender os dados); devem trazer informações sobre políticas de compra de preferência com o índice de satisfação dos consumidores (uma nota atribuída pelo internauta ao final da compra); e deve informar o que precisa ser feito em caso de necessidade de troca do produto. "Quanto mais claras e visuais estiverem esses dados, mais idônea é a empresa. É deve do consumidor também imprimir as ofertas para utilizar como prova caso seja necessário", explica Diegues, do Procon-SP.

A febre tem por trás uma antiga conhecida do consumidor, o boca a boca. Um detalhe deste tipo de compra, especialmente na coletiva, deve ser observado. "Se o número de participantes da oferta for atingido e o consumidor manifestar sua intenção de compra, ele poderá ficar sem o produto, já que a oferta é limitada. Isso tem de estar sempre visível na oferta", explica Alexandre Umberti, da e-bit.

Direitos

Nas compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso da internet, o consumidor tem prazo de sete dias, a contar da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, para arrependimento — o que permite que cancele a compra neste prazo. Segundo o Procon-SP, o cancelamento deve ser efetuado por escrito, com cópia protocolada. Caso seja feito no site, é aconselhável imprimir o documento ou tirar uma cópia da página onde foi feita a solicitação.

No caso mercadorias que necessitem ser entregues em domicilio, o consumidor deve solicitar que o prazo de entrega seja registrado na nota fiscal ou recibo, ou comprovante de compra emitido pelo site.

O CDC estabelece prazo de 30 dias para reclamações sobre defeito aparentes ou de fácil constatação para produtos não duráveis e de 90 dias para itens duráveis, contados a partir da constatação do problema.

CURSOS Apuração do Lucro Real – IRPJ e CSLL

12/01/2011 às 12:57 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

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O Projeto Educação Continuada está oferecendo o curso:

Apuração do Lucro Real – IRPJ e CSLL
Objetivo: Transmitir através da legislação vigente as regras para apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Real Anual e Lucro Real Trimestral.

Público Alvo: Profissionais da Área Fiscal, Contábil, Administrativa, Jurídica e demais interessados no assunto.

Conteúdo Programático:

1 – Pessoas Jurídicas Obrigadas a Apuração pelo Lucro Real
2 – Determinação do Lucro Real
3 – Apuração no Lucro Real Trimestral
4 – Apuração no Lucro Real Anual
4.1 – Enquadramento no Regime Estimativa
4.2 – Pagamento Mensal com Base na Receita Bruta
4.3 – Suspensão ou Redução do Pagamento Mensal
5 – Vantagens do Regime por Estimativa
6 – Lalur
7 – Prazos de Recolhimento
8 – Preenchimento do DARF
9 – Adicional IRPJ
10 – Incentivos Fiscais Dedutíveis.

Palestrante: Antonio Dorvalino dos Santos, Contador, pós-graduado em Análise Tributária, Consultor Tributário da ITC Consultoria, Instrutor da Lei Geral das ME e EPP.

Carga horária:4 horas – 14 às 18 horas

Data: 17/01/2011 – segunda-feira

Local: Sala de Treinamentos do CRCSC – Av. Osvaldo Rodrigues Cabral, 1900 – Centro

FORMA DE INSCRIÇÃO: As inscrições para o curso deverão ser feitas antecipadamente na sede do SESCON Grande Fpolis (Rua Felipe Schmidt, 303 Ed. Dias Velho 9ª andar), até o dia 13/01/2011 às 18h com Fernanda ou Rozilda.

Mais informações: 48 3222-1409

VALOR DAS INSCRIÇÕES:

Registrado em dia com o SESCON e/ou CRC-SC R$ 60,00 (Sessenta Reais)

Não registrados / Associados R$ 100,00 (Cem Reais)

Observação: Será fornecido certificado.

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Econet Express – 008 11 – ICMS – SC

12/01/2011 às 12:55 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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ICMS/SC
Material de Consumo, energia elétrica e comunicação
Prorrogação do aproveitamento do crédito
O Governador de Santa Catarina no uso das atribuições legais, através do Decreto 3.768/2010 implementa alterações no Regulamento do ICMS em seu artigo 82 inciso I, a alínea “d” do inciso II e a alínea “c” do inciso III, que dispõe da prorrogação para 01.01.2020 o aproveitamento do crédito relativo a:

– aquisições de materiais de uso e consumo;

– aquisições de energia elétrica (à exceção dos estabelecimentos industriais, exportadores e contribuintes que tenham saída de energia elétrica – para estes casos, permanecem as regras anteriores, que permitem o aproveitamento do crédito);

– aquisições de serviços de comunicação (à exceção dos exportadores e dos contribuintes que utilizem os serviços na execução de serviços da mesma natureza – para estes casos, permanecem as regras anteriores, que permitem o aproveitamento do crédito).

Econet Editora Empresarial Ltda

Círculo virtuoso

12/01/2011 às 12:52 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Os níveis de desemprego nunca estiveram tão baixos no País. Os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dão conta de que, em novembro, a taxa de desocupação ficou em 5,7%, a menor desde o início da série da pesquisa, em março de 2002.

Mais trabalhadores empregados resultam em mais renda na praça, o que impulsiona o consumo e, consequentemente, aumenta o faturamento das empresas. Assim, se fecha um ciclo virtuoso.

“Em um primeiro momento, aumenta o consumo de bens mais baratos, como alimentos. A segunda etapa é aumentar a compra de eletroeletrônicos. Numa terceira fase, os consumidores querem comprar carros e, por fim, a casa própria”, descreve Gustavo Carrer, consultor do Sebrae em São Paulo.

Outro aspecto que gera a expansão do consumo é o otimismo. As pessoas estão confiantes de que vão manter seus empregos e confiantes também porque seus familiares e conhecidos estão empregados. Esta semana, a Fecomércio\SP divulgou que os indicadores Emprego Atual e Perspectivas Profissional cresceram 4,1%, para 147,7 pontos, e 6,5%, para 138,2 pontos, respectivamente, em dezembro, na comparação com novembro.

Cuidado com a euforia

Empregado e confiante no futuro, o consumidor parte para as compras. “O risco é ele se empolgar e comprar mais do que pode pagar”, alerta Carrer.

Ao empreendedor, a orientação é não entrar na mesma euforia, para evitar o calote. “Ele precisa estabelecer uma política de concessão de crédito rigorosa”, explica o consultor. Uma alternativa que costuma dar resultado é dar descontos para o cliente que paga com dinheiro, evitando, dessa forma, receber cheques, bem como o pagamento das taxas das administradoras de cartões.

Vale lembrar que, apesar das boas perspectives, é um ciclo, como outros que já ocorreram na economia brasileira. “O empresário deve aproveitar o bom momento para semear o futuro do seu negócio”, diz Carrer.

Um bom atendimento aos clientes, o investimento na qualidade de produtos e serviços e a elaboração de um mailing são algumas ações que poderão gerar bons resultados no futuro.

Justiça Obriga RFB a Decidir Restituição de Indébito até 360 Di as Após o Protocolo 11 10

12/01/2011 às 12:51 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

JUSTIÇA OBRIGA RFB A DECIDIR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ATÉ 360 DIAS APÓS O PROTOCOLO

*Por Pablo Juan Estevam Morais e Roberto Rodrigues de Morais,

Texto elaborado em Novembro/2010

I – INTRODUÇÃO

1.1 – Os CONTRIBUINTES brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir DECISÕES sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua cincunscrição.

1.2 – As desculpas apresentadas nos atendimentos pessoais juntos aos órgãos administrativos, tanto das Delegacias da RFB quanto da PGFN e até do CARF são frequentemente repetidas: Falta de pessoal ou lacuna no preenchimentos dos cargos no colegiado, dentre outras.

1.3 – As empresas prestadoras de serviços – maiores ofertante de postos de trabalho no país ? são as mais prejudicadas pela morosida. Nos termos da legislação federal vigente, sofrem descontos de 11% para a Previdência Social sobre os valores faturados através das respectivas Notas Fiscais de Serviços.

1.4 – Entretanto, no ENCONTRO DE CONTAS entre os VALORES DESCONTADOS nas suas faturas (11% sobre o preço cobrado) e os valores devidos sobre a folha de salários, há sobras – CRÉDITOS ? como é comum em algumas atividades econômicas sujeitas ao regime de descontos na fonte dos 11%. Consequentemente as empresas que estão nesse regime, geralmente, apresentam CRÉDITOS CONTRA a Receita Federal do Brasil.

1.5 – Apurados os CRÉDITOS, as normas federais que regem a matéria oferecem aos CREDORES a oportunidade de REQUEREREM a devolução do EXCESSO pago, utilizando-se do procedimento eletrônico denominado de PER/DCOMP.

1.6 – Por conseguinte, as empresas requerem junto à Receita Federal do Brasil, por intermédio de vários PER/DCOMP a restituição das importâncias indevidamente recolhidas. Passam-se meses e anos e, consultando os andamentos, a resposta é a mesma: EM ANÁLISE.

1.7 – Contudo, inexistindo manifestação da Receita Federal quanto aos requerimentos apresentados e considerando o esgotamento do prazo legal para a decisão de procedimento (1) administrativo, conforme a norma descrita no artigo 24 da Lei 11.457/2007, bem como violação do Princípio Constitucional da razoável duração do procedimento administrativo, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII da Carta Magna de 1.988, vale-se do judiciário, o CONTRIBUINTE,para a satisfação de sua pretensão.

II – DA AFRONTA À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007

2.1 – A norma contida no artigo 24 da Lei 11.457/2007 positiva o princípio da eficiência da administração pública e determina o prazo para que seja proferida decisão administrativa, in verbis:

?Art.24.Éobrigatórioquesejaproferidadecisãoadministrativanoprazomáximode360(trezentosesessenta)diasacontardoprotocolodepetições,defesasourecursosadministrativosdocontribuinte?.

2.2 – No caso em tela, o contribuinte transmite o pedido de restituição através do PER/DCOMP, sendo o prazo concedido pela legislação para manifestação da autoridade competente esgotado há vários meses.

III – DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

3.1 – A Emenda Constitucional no. 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:

"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

3.2 – Deste modo, admite-se que a conclusão de procedimento administrativo fiscal em prazo razoável é comprovação do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da administração pública.

3.3 – Inegável que os princípios determinam o alcance, sentido e interpretação das normas, sendo, pois, hierarquicamente superiores a estas. Princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos horizontes do sistema jurídico e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com elas se conectam (2).

3.4 – O artigo 2o da Lei 9.874, que normatiza o processo administrativo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público.

3.5 – Pode-se asseverar, portanto, que a omissão da Administração Pública em decidir sobre os pedidos formulados pelos CONTRIBUINTES viola não apenas dispositivo legal, mas a Constituição Federal. Assevera-se, ainda, que a referida Emenda Constitucional atribui ao princípio da razoável duração do processo e, consequentemente, princípio da efetividade, a qualidade de garantia fundamental, incluído, pois, nas cláusulas pétreas contidas da Carta Magna.

06 – A omissão da administração pública em restituir aos cofres das EMPRESAS os valores indevidamente recolhidos culmina em afronta ao Estado Democrático de Direito, sendo a reparação da situação existente carecedora da tutela jurisdicional do Estado.

IV ? A VISÃO DOUTRINÁRIA

4.1 – Sob a égide do Estado Democrático de Direito, assim denominado no artigo 1o da Constituição Federal brasileira, temos que o governo do povo e a limitação do poder estão indissoluvelmente combinados. Logo, os direitos fundamentais existem para controle dos atos e omissões do poder estatal, sendo o controle do Estado pelo próprio Estado, neste caso, por intermédio do poder judiciário.

4.2 – Para tanto, foram inseridos no artigo 5o da Constituição Federal os remédios constitucionais, que visam a proteção dos direitos e garantias individuais e coletivos. In casu, vale-se a IMPETRANTE do princípio do acesso ao Poder Judiciário, delineado no artigo 5o, inciso XXXV da Carta Maior, que prescreve:

Art. 5o

(?)

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

4.3 – Desta forma, compete ao poder judiciário, no exercício da jurisdição, aplicar a norma jurídica ao caso concreto, na hipótese de lesão ou simples ameaça a direito.

4.4 – Finalmente, mister a observação de que o presente writ não tem o condão de se apresentar como ação de cobrança, mesmo observando a vasta documentação comprobatória do indébito acostada. Os CONTRIBUINTES CREDORES anseiam apenas o cumprimento do prazo legal pela autoridade administrativa competente, que não cumpriu a determinação do artigo 24 da Lei 11.457/2007, não observou o artigo 5o, inciso LXXVIII da Constituição Federal, tão pouco tem preservado o princípio da efetividade do procedimento administrativo.

V – DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ? VIOLAÇÃO À ISONOMIA TRIBUTÁRIA

Artigo 150, inciso II, da Constituição da República de 1.988 – Bi-Tributação.

5.1 – A Constituição da República de 1988 estabeleceu, dentre os princípios constitucionais tributários, vedação ao tratamento discriminatório entre contribuintes que se encontrem em situação de igualdade.

5.2 – Trata-se do princípio da Isonomia Tributária, previsto no art. 150, II, abaixo transcrito, verbis:

?Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos?;

VI – O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6.1 – Em recente decisão, com status de recurso repetitivo, o Excelso STJ consolida entendimento de que é competência do judiciário.

RECURSO ESPECIAL Nº. 1.138.206 – RS (2009/0084733-0)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : DELMAQ MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS

ADVOGADO : MARJORYE PINHEIRO ANTUNES E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DALEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1.A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula petreae direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:

"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

2.A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

(Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005).

3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 – Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.

4.Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:

"Art. 7º – O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº. 3.724, de 2001)

I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:

"Art.24.Éobrigatórioquesejaproferidadecisão administrativanoprazomáximode360(trezentosesessenta)dias acontardoprotocolodepetições,defesasourecursos administrativosdocontribuinte."

6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7.Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

8.O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

6.2 ? O tema do julgado citado foi colocado na categoria de RECURSO REPETITIVO pelo STJ, e sua decisão serve para as demais ações semelhantes que tratem do tema, e foi objeto de comunicação a todos os Tribunais Regionais Federais e as Cortes Estaduais. Repercutirá, com certeza, na celeridade dos processos e refletirá na uniformização das decisões nas instâncias inferiores do Judiciário.

6.3 – Veja-se que o STJ não apreciou o tema considerando o prazo do art. 49 da Lei 9784/1999:

?Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.?

VII – UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ABREVIAR A SOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS

7.1 – S.M.J, é bem de se ver o que concorrem, na espécie vertente, e as condições que legitimam o exercício da ação mandamental para solução da inércia da administração pública. O mandado de segurança individual, cuja natureza processual é de Ação Civil, de rito sumario especial, é cabível contra ato comissivo ou omissivo de autoridade, entendidos como tal os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas Poder Público, que lese ou ameace de lesão direito subjetivo individual liquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data (3).

7.2 – A demonstração da tempestividade da impetração e da certeza e liquidez do direito subjetivo dos CONTRIBUINTES não demandam maiores considerações. A omissão alvejada pelo pedido de segurança para o pronunciamento das Autoridades Coatoras, que atuam na respectiva circunscrição dos contribuintes que se sentirem lesados.

7.3 – A eleição deste procedimento pelos contribuintes é uma opção para combater a ilegalidade praticada por intermédio de omissão no pronunciamento sobre o requerimento de restituição – para que as AUTORIDADES ADMINISTRATIVASresponsáveis pela resposta aos requerimentos apresentados pelos CONTRIBUINTES se pronunciem e cumpram o prazo legal.

7.4 – A esse respeito, lecionava Hely Lopes Meirelles (4) que se equiparam "a atos de autoridades as omissões administrativas das quais possa resultar lesão a direito subjetivo da parte, ensejando mandado de segurança para compelir a Administração a pronunciar-se? sobre as pretensões dos CONTRIBUINTES.

7.5 – No mesmo sentido é o ensinamento de José Cretella Júnior:

"A lesão pode constituir também em omissão. Se alguém requerer expedição de certidão à repartição administrativa competente, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situação, (…), a negativa de expedição ou a omissão de expedição, isto é, o ‘silêncio’, a ‘desídia’ ou ‘inércia’ ensejam o mandado, já que se concretiza a ação.

Trata-se de ato omissivo. Não é necessário, pois, que se trate de ato executório, porque o ato omissivo, em que não há esse caráter, também enseja a impetração de segurança. A causa eficiente, ou fonte do ato, é a autoridade coatora que, editando a medida, ameaçando concretizá-la ou omitindo-se quando, solicitada, deveria pronunciar-se (porque assim o exige a lei), enseja a impetração de segurança corretiva ou preventiva, conforme o caso."

7.6 – Coaduna com este o entendimento o Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgado colecionado a seguir, in fine (5):

ADMINISTRATIVO ? ANISTIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEMORA NA APRECIAÇÃO – OMISSÃO.

1. É certo que não incumbe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo substituindo o juízo de valor a ser proferido pela Administração Pública. Sem embargo, insere-se no âmbito do controle judicial a aferição da legalidade dos atos administrativos. Donde sobressai a necessidade de o Estado cumprir os prazos legais e regulamentares de tramitação e apreciação do processo administrativo, notadamente quando envolvem interesses de particular.

2. No caso presente, o processo perdura há mais de quatro anos; tempo suficiente a ensejar um pronunciamento da Administração Pública. O acúmulo de serviço não representa uma justificativa plausível para morosidade estatal, pois o particular tem constitucionalmente assegurado o direito de receber uma resposta do Estado à sua pretensão.

Precedente: MS 10792/DF; Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 21.8.2006.

7.7Sobre o Prazo Para Impetração,conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ?tem-se que a ausência de manifestação da Autoridade Coatora em pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo, não havendo se falar em decadência, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2.010 (6)?.

7.8Por sua vez os requisitos necessários à concessão da medida liminar, o fumus bonus iuris e o periculum in mora, encontram-se presentes e plenamente justificados nesta ação mandamental, devendo, por tal sorte, ser deferido inaudita altera pars o pedido de MEDIDA LIMINAR formulado ao final desta peça vestibular.

7.9 – Há aparência do bom direito,uma vez que o Ato Administrativo aqui impugnado, caracterizado pela omissão da Administração Pública, encontra-se em confronto com a Legislação de regência citada e mostra claramente a arbitrariedade utilizada sob a escusa de estar assoberbada com o excesso de demanda.

7.10 – Fica evidenciada a aparência do bom direito dos CONTRIBUINTES, como conseqüência da demonstração contundente de suas razões de direito, não necessitando, pois, alongarmo-nos na presente fundamentação.

7.11 – Pelo simples exame do caso ora exposto, acreditamos que a apreciação do Poder Jurisdicional, depreende-se, sem exigir grande esforço do órgão julgador, que a omissão no pronunciamento da RFB afronta a Legislação Ordinária, Dispositivo Constitucional e da Administração pública, em discordância, ainda, com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Voto Proferido pelo Ministro Luiz Fux, na EMENTA do julgado colecionado.

VIII – CONCLUSÃO

8.1 – Nesse contexto, verifica-se que a omissão da administração pública em restituir os valores indevidamente recolhidos ao Regime Geral de Previdência pelos CONTRIBUINTES é, também, omissão quanto à reparação econômica, sendo coação continuada no tempo, com relação à qual não caduca a pretensão dos contribuintes para, s.m.j, impetrarem Mandado de Segurança visando preservar e verem cumpridos os seus direitos.

8.2 – A morosidade da Administração Tributária Federal é injustificável, porém, é de se levar em conta o excesso de normas tributária e instrumental a que estão submetidos os componentes da máquina arrecadatória federal. À guisa de ilustração, basta ver a colcha de retalhos que se transformou o texto regulador do Proc. Administrativo Fiscal (7).

8.3 – Finalmente, o pronunciamento da RFB sobre os protocolos (PER/DCOMP) apresentados pelos CONTRIBUINTES acarretaria em entradas de caixa, aliviando os combalidos cofres das empresas, livrando-as de recorrerem ao sistema financeiro e se subjugarem aos seus elevados juros.

NOTAS:

(1) Cumpre destacar a impropriedade do termo processo administrativo, positivado por intermédio da Emenda Constitucional no. 45, de 2004 e do mesmo modo acostado na Lei 11.457/2007. Deste modo, elucida-se a razão pela qual será adotado o termo técnico procedimento administrativo no corpo do texto.

(2) NUNES, Rizzatto. Manual de Filosofia do Direito. Saraiva. p. 361.

(3) Constituição Federal de 1.988, artigo 5o, inciso LXIX

(4) MEIRELES, Helly Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed São Paulo: Malheiros. 2005, p. 34.

(5) Mandado de Segurança 10.478/DF –

Relator: Ministro Humberto Martins – Pimeira Seção,

Julgado em 28/02/2007, DJ 12/03/2007 p. 185.

(6) Mandado de Segurança Nº. 15.295 – DF (2010/0089939-4)

Relator: Ministro Castro Meira

Precedente: MS 12.026/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 18.12.2006.

(7) http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/23/1972/70235.htm

*Pablo Juan Estevam Morais

Gerente e Coordenador Tributário do Escritório

Morais e Morais Advogados Associados.

pablo.moraisemorais@hotmail.com

*Roberto Rodrigues de Morais é especialista em Direito Tributário, foi consultor da COAD e autor do livro on-line Reduza Dívidas Previdenciárias

Email: robertordemorais@gmail.com

As opiniões expressas nesta Seção são de responsabilidade de seus Autores, sendo, a divulgação por VERITAE Orientador Empresarial, devidamente autorizada pelos mesmos.

Mantenha

novas Resoluções do CFC / Revisão de Pronunciamentos Técnicos

12/01/2011 às 12:48 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Links corretos: novas Resoluções do CFC / Revisão de Pronunciamentos Técnicos
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Editadas Novas Resoluções do CFC

Foram publicadas no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2010 várias Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, as quais destacamos:

I – Resolução CFC nº 1313, de 9 de dezembro de 2010, que aprova a NBC T 19.14 – Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários;

II – Resolução CFC nº 1314, de 9 de dezembro de 2010, que aprova a NBC T 19.15 – Pagamento Baseado em Ações;

III – Resolução CFC nº 1315, de 9 de dezembro de 2010, que aprova a NBC T 19.40 – Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009;

IV – Resolução CFC nº 1316, de 9 de dezembro de 2010, que aprova a IT 16 – Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais;

V – Resolução CFC nº 1317, de 9 de dezembro de 2010, que aprova o CT 05 – Aplicação da Interpretação Técnica IT 13 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

Receita Federal disponibiliza o programa da DIRF 2011

12/01/2011 às 12:47 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Já está disponível no site da RFB do Brasil o programa da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte de 2011.

O Leiaute do programa foi totalmente reformulado devido as alterações trazidas pela IN RFB nº 1.033/10, dentre elas destacamos:

1 – Inclusão de informações sobre plano de assistência médica.

2 – Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive quando houver isenção ou alíquota zero.

Prazo de entrega da DIRF: 28/02/2011

Quem está obrigado a entregar:

Devem entregar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2010 (DIRF-2011), as seguintes pessoas jurídicas e físicas que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a DIRF, por si ou como

representantes de terceiros:

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

b) pessoas jurídicas de direito público;

c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d) empresas individuais;

d) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

e) titulares de serviços notariais e de registro;

f) condomínios edilícios;

g) pessoas físicas;

i) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

j) órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário.

INTRODUZIDAS DIVERSAS ALTERAÇÕES NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS EM SANTA CATARINA PARA 2 011

12/01/2011 às 12:46 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
INTRODUZIDAS DIVERSAS ALTERAÇÕES NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS EM SANTA CATARINA PARA 2011
O Decreto nº 3769/2010, publicado pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina no DOE de 30.12.2010 (mas disponibilizado no site da SEF/SC apenas no dia 03.01.2011), introduziu diversas alterações ao Regulamento do ICMS de Santa Catarina – RICMS-SC/01, dentre as quais destacamos as alterações abaixo, relativas ao regime de substituição tributária.

1 – Alteração nas Relações de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária

As alterações 2519ª a 2354ª introduzidas ao RICMS-SC/01, trazem modificações nas seguintes Seções do Anexo 1 do RICMS-SC/01, que contêm relações de mercadorias sujeitas à substituição tributária em SC:

a) Seção XXXV – Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins (alterações 2519ª e 2520ª);
b) Seção XLI – Lista de Produtos Alimentícios (alteração 2521ª);
c) Seção XLII – Lista de Artefatos de Uso Doméstico (alterações 2522ª à 2524ª);
d) Seção XLV – Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (alteração 2525ª);
e) Seção XLVI – Lista de Ferramentas (alteração 2526ª);
f) Seção XLVII – Lista de Instrumentos Musicais (alteração 2527ª);
g) Seção XLVIII – Lista de Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (alteração 2528ª);
h) Seção XLVIV – Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (alteração 2529ª);
i) Seção XLIX – Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (alteração 2530ª);
j) Seção L – Lista De Materiais de Limpeza (alteração 2531ª);
k) Seção LI – Lista de Materiais Elétricos (alterações 2532ª e 25 33ª);
l) Seção LII – Lista de Artigos de Papelaria (alteração 2534ª).

As alterações ao RICMS-SC/01, acima mencionadas, entram em vigor a partir de 01.03.2011, exceto as alterações 2519ª e 2527ª, que entraram em vigor a partir de 30.12.2010.

2 – Restrição à Não Incidência do Regime de Substituição Tributária

Até o dia 28.02.2011, o regime de substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária, que seja fabricante da mesma mercadoria, ou de outra relacionada nas seguintes Seções do Anexo 1 do RICMS-SC/01:

a) Seção XLVIV – Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (alteração 2544ª);
b) Seção XLI – Lista de Produtos Alimentícios (alteração 2550ª);
c) Seção XLII – Lista de Artefatos de Uso Doméstico (alterações 2556ª);
d) Seção XLV – Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (alteração 2562ª);
e) Seção XLVI – Lista de Ferramentas (alteração 2568ª);
f) Seção XLVII – Lista de Instrumentos Musicais (alteração 2573ª);
g) Seção XLVIII – Lista de Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (alteração 2579ª);
h) Seção XLIX – Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (alteração 2585ª);
i) Seção L – Lista De Materiais de Limpeza (alteração 2590ª);
j) Seção LI – Lista de Materiais Elétricos (alterações 2596ª);
k) Seção LII – Lista de Artigos de Papelaria (alteração 2604ª);
l) Seção LIII – Lista de Bicicletas (alteração 2610ª);
m) Seção L IV – Lista de Brinquedos (alteração 2615ª).

Já a partir de 01.03.2011, o regime de substituição tributária apenas não se aplica, em relação às mercadorias acima relacionadas, nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária, que seja fabricante da mesma mercadoria (e que possua a mesma NCM, de acordo com orientação da SEF/SC), e não de outras mercadorias, mesmo que as outras mercadorias também estejam relacionadas nas Seções do Anexo 1 do RICMS-SC/01 acima relacionadas (RICMS-SC/01, Anexo 3, arts. 125, 210, 213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 234, 235, 237, 240 e 243, na redação dada pelas alterações ao RICMS-SC/01 mencionadas nas alíneas "a" à "m" acima.

3 – Mudança no Cálculo do ICMS a Recolher por Substituição Tributária, para Mercadorias Beneficiadas por Redução na Base de Cálculo do ICMS

A partir de 01.03.2011, para fins de cálculo do ICMS da substituição tributária devido para SC, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no território catarinense, provenientes de fornecedor de outros Estados, mas que possuam benefício de redução na base de cálculo do ICMS, previsto no RICMS-SC/01, se o benefício de redução na base de cálculo do ICMS fizer com que a carga tributária do ICMS fique abaixo de 12%, que é a alíquota interestadual do ICMS, nas operações interestaduais destinadas a SC, então, a partir dessa data, nessa situação, deve-se aplicar a MVA Original, e não mais a MVA Ajustada, mesmo sendo a mercadoria procedente de outros Estados.

Evidentemente, essa mudança é para que não ocorra "valor negativo" de ICMS a recolher por substituição tributária.

Essa mudança valerá, a partir de 01.03.2011, para as mercadorias, sujeitas à substituição tributária, relacionadas nas seguintes Seções do Anexo 1 do RICMS-SC/01 (RICMS-SC/01, Anexo 3, arts. 127, 211, 214, 217, 223, 226, 229, 232, 235, 238, 241 e 244, na redação dada pelas alterações ao RICMS-SC/01 mencionadas nas alíneas "a" à "l" abaixo):

a) Seção XLVIV – Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (alteração 2548ª);
b) Seção XLI – Lista de Produtos Alimentícios (alteração 2554ª);
c) Seção XLII – Lista de Artefatos de Uso Doméstico (alterações 2560ª);
d) Seção XLV – Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (alteração 2566ª);
e) Seção XLVII – Lista de Instrumentos Musicais (alteração 2577ª);
f) Seção XLVIII – Lista de Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (alteração 2583ª);
g) Seção XLIX – Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (alteração 2589ª);
h) Seção L – Lista De Materiais de Limpeza (alteração 2594ª);
i) Seção LI – Lista de Materiais Elétricos (alterações 2598ª);
j) Seção LII – Lista de Artigos de Papelaria (alteração 2608ª);
k) Seção LIII – Lista de Bicicletas (alteração 2614ª);
l) Seção LIV – Lista de Brinquedos (alteração 2619ª).

4 – Mudança no Cálculo da MVA, Ajustada Reduzida em 70%, nas Operações Interestaduais, Destinadas a Empresas Optantes pelo Simples Nacional, Localizadas em SC

A partir de 01.03.2011, nas operações interestaduais, destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional, localizadas em SC, em relação às quais possa ser utilizado o benefício de redução da MVA em 70%, para o cálculo da MVA Ajustada reduzida a ser utilizada, primeiramente, deverá ser reduzida a MVA Original em 70%, para então ser calculada a MVA Ajustada.

É que atualmente (e isso valerá até o dia 28.02.2011, de acordo com o que consta no site da SEF/SC, na Cartilha da Substituição Tributária, para o cálculo do percentual da MVA Ajustada reduzida a ser utilizada, primeiramente, utiliza-se a MVA Original "integral", para se encontrar a MVA Ajustada, e aí então é que se reduz a MVA Ajustada encontrada em 70%.

Além disso, a partir de 01.03.2011, o benefício de redução da MVA (Original, ou Ajustada), em 70%, acima mencionado, não poderá ser aplicado na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito do ICMS.

As mudanças acima mencionadas irão entrar em vigor, a partir de 01.03.2011, para as mercadorias relacionadas nas seguintes Seções do Anexo 1 do RICMS-SC/01 (RICMS-SC/01, Anexo 3, arts. 123, 127, 211, 214, 217, 220, 223, 226, 229, 232, 235, 238, 241, 244, na redação dada pelas alterações ao RICMS-SC/01 a que se referem as alíneas "a" à "n" abaixo):

a) Seção XLIII – Lista de Produtos de Colchoaria (alteração 2542ª);
b) Seção XLVIV – Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (alteração 2544ª);
c) Seção XLI – Lista de Produtos Alimentícios (alteração 2550ª);
d) Seção XLII – Lista de Artefatos de Uso Doméstico (alterações 2556ª);
e) Seção XLV – Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (alteração 2562ª);
f) Seção XLVI – Lista de Ferramentas (alteração 2568ª);
g) Seção XLVII – Lista de Instrumentos Musicais (alteração 2573ª);
h) Seção XLVIII – Lista de Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (alteração 2579ª);
i) Seção XLIX – Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (alteração 2585ª);
j) Seção L – Lista De Materiais de Limpeza (alteração 2590ª);
k) Seção LI – Lista de Materiais Elétricos (alterações 2599ª);
l) Seção LII – Lista de Artigos de Papelaria (alteração 2604ª);< BR>m) Seção LIII – Lista de Bicicletas (alteração 2610ª);
n) Seção LIV – Lista de Brinquedos (alteração 2615ª).

ATENÇÃO! Para os interessados em adquirir mais informações sobre as alterações no regime de substituição tributária em Santa Catarina, o ITC Cursos incluiu em sua grade de programação o curso "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/SC – Novas Regras para 2011", que será realizado no dia 28 de janeiro de 2011, das 08:30 às 12:00 / 13:30 às 18:00 (8 horas /aula), com o objetivo de transmitir aos profissionais que atuam na área fiscal, nos departamentos de compras e financeiro, tais como contadores, auditores, técnicos em contabilidade, gerentes, supervisores ou assistentes dos departamentos citados, e demais profissionais interessados, as alterações introduzidas ao Anexo 3 do RICMS-SC/01 para o ano de 2011, relativas ao regime de substituição tributária; permitir ao participante que conheça a aplicação da legislação do ICMS neste regime em SC, bem como apresentar as novos prazos e procedimentos para o recolhimento do ICMS relativo às entradas interestaduais a partir de 1º de março de 2011, com exemplos práticos, facilitando a adoção das medidas necessárias para o levantamento dos estoques das mercadorias incluídas e excluídas do referido regime em 01.03.2011; a nova forma de cálculo da REDUÇÃO DAS MVAs para os optantes pelo SIMPLES NACIONAL, de acordo com o Decreto nº 3.769/2010 e, ainda, a emissão e escrituração das notas fiscais relativas aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

COBRANÇA INDEVIDA

12/01/2011 às 12:45 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ATENÇÃO !

A FCDL tem recebido por parte de CDLs, informações que seus associados tem recebido boletos de cobrança, de uma entidade denominada Associação Comercial e Empresarial do Brasil, sobre o que tem as seguintes orientações:

a) a FCDL/SC não reconhece nenhuma entidade com essa nomenclatura que possa representar as empresas no país;

b) não deve-se pagar nenhum boleto que não tenha sido originado por transação contratual e/ou pedido de compra / nota fiscal;

CDL Palhoça

NOVO MANUAL DA RAIS

12/01/2011 às 12:43 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
TRABALHISTA
NOVO MANUAL DA RAIS
Foi publicada no DOU de 07.01.2011, a Portaria MTE/GM nº 10, que estabelece as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2010. 

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2011 e encerra-se no dia 28 de fevereiro de 2011.

De acordo com esta Portaria, o prazo mencionado acima não será prorrogado.

Econet Editora Empresarial Ltda

Presença de e-consumidores

12/01/2011 às 12:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Com os comércios e shoppings lotados na época do Natal, realizar compras online é uma alternativa cômoda e ágil para quem não tem tempo a perder. É o momento em que mais consumidores aderem a essa modalidade. A praticidade, segurança e agilidade das lojas virtuais ganham a confiança e conquistam os consumidores que preferem otimizar o tempo e ter a facilidade de receber as compras em casa.

A melhor data do ano para o varejo deve ser, também, a melhor época para o comércio eletrônico. De acordo com pesquisas recentes, o Natal de 2010 será o melhor dos últimos dez anos, principalmente por causa do aquecimento econômico e a ascensão das classes C e D.

Uma pesquisa para detalhar os hábitos de consumo do brasileiro na internet realizada pela plataforma digital MoIP – empresa de pagamentos online – indica uma forte presença de consumidores das classes C e D nas compras online. Segundo o levantamento, realizado entre setembro de 2009 e julho de 2010, 52% dos e-consumidores são da classe C e 29% da classe D.

O grupo desses novos consumidores é formado por pessoas de variadas faixas etárias, com destaque para os adultos que nasceram antes da internet e que optaram por adquirir o hábito de comprar via web, além dos jovens da geração digital, que praticamente não têm outra alternativa a não ser aderir à prática.

Com o mercado em plena expansão, a Direct Express, maior empresa privada do segmento no país, termina o ano com um crescimento de 50% em relação ao ano passado, totalizando quase 10 milhões de entregas e faturamento previsto em 130 milhões de reais. Para conseguir prestar o melhor serviço e garantir todas as entregas de Natal, a empresa investiu na abertura de novos centros operacionais em 2010, como os de Campinas (SP), Jacarepaguá (RJ) e na ampliação de outros como os da Zona Norte (SP), Brasília e Salvador. São 13 centros operacionais próprios que chegam a atender até 80% de toda a demanda e mais 70 terceirizados.

No período do Natal – 20 de novembro a 20 de dezembro, a empresa prevê um crescimento de 40% em relação a 2009, o que mostra claramente a nova opção de compras do brasileiro. Serão movimentadas cerca de 50 mil remessas por dia. Sistemas de rastreamento, monitoramento e abastecimento de informações em tempo real permitem que o cliente saiba detalhadamente onde se encontra a entrega, e também permite auxiliar os couriers com possíveis problemas de não localização ou ausência do cliente. Essa plataforma tecnológica via WAP possibilita uma queda substancial no insucesso das entregas para menos de 0,5%, já que através desse rastreamento é possível realizar até três tentativas de entrega no mesmo dia de um único pedido.

Dados do e-bit, empresa de monitoramento do mercado eletrônico, preveem um aumento de 35% nas compras on line somente no segundo semestre de 2010 e esperam alcançar um faturamento de R$ 7,6 bilhões. No primeiro semestre deste ano, o aumento nas compras no e-commerce foi de 40% em relação ao mesmo período de 2009.

RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS ANO-BASE 2010

12/01/2011 às 12:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Portaria/MTE nº 10, de 06/01/2011, publicada no DOU de 07/01/2011, aprovou as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2010.

Estão obrigados a declarar a RAIS os empregadores urbanos e rurais, bem como, as filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior, os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, e os cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregado ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS (RAIS NEGATIVA) preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

Na RAIS serão relacionados os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base 2010 e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

Os empregadores deverão, ainda, informar na RAIS, os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 579 da CLT, devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias.

As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2010, disponível na Internet nos endereços http://www.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet – mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2010 e do programa transmissor de arquivos – RAISNET2010, que poderão ser obtidos em um dos endereços eletrônicos retro citados.

Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.

Para a transmissão da declaração da RAIS é facultada a utilização de certificado digital válido.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2011 e encerra-se no dia 28 de fevereiro de 2011. O prazo não será prorrogado.

O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (http://www.mte.gov.br/rais ou http://www.rais.gov.br) – opção "Impressão de Recibo".

O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante 5 (cinco) anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho e Emprego, quais sejam, o relatório impresso ou a cópia dos arquivos e o Recibo de Entrega da RAIS.

O empregador que não entregar a RAIS no prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990.

A cópia da declaração da RAIS, de qualquer ano base, poderá ser solicitada pelo estabelecimento declarante à Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília-DF, ou a seus órgãos regionais.

Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de janeiro de 2011 e revoga a Portaria nº 2.590/2009.

NOVO MODELO DE TRCT

12/01/2011 às 11:43 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

1. Por meio da Portaria 1.621, de 14 de julho de 2010, o senhor ministro de Estado do Trabalho e Emprego aprovou novos modelos de TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, revogando a Portaria nº 302, de 2002, determinando que o antigo modelo de TRCT por ela aprovado poderia ser utilizado até o dia 31.12.2010.

2. Assim, o novo modelo, constante do anexo I da citada portaria, tornou-se de utilização obrigatória para todas as rescisões de contrato de trabalho, desde 1º de janeiro de 2011.

3. Como a Caixa Econômica Federal deve obedecer às regras ali estabelecidas, poderá não efetuar o pagamento de FGTS quando o trabalhador apresentar o TRCT no modelo antigo.

4. Assim, a fim de evitar prejuízo aos trabalhadores, a partir desta data não homologaremos rescisões contratuais no antigo modelo de TRCT. Assim procedendo, esta entidade sindical estará observando rigorosamente o que dispõe a portaria ministerial em vigor.

5. Por oportuno, informo que as orientações de preenchimento do novo TRCT encontram-se nas suas “Instruções de Preenchimento”, cujo modelo pode ser encontrado no endereço eletrônico abaixo:

(http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2010/p_20100714_1621.pdf).

Percepção positiva

12/01/2011 às 11:23 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Os brasileiros de menor renda, das classes D e E, são os que mais acreditam que 2011 será um ano muito melhor do que 2010, segundo revela pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência, intitulada “Barômetro Global de Otimismo”.

De acordo com o levantamento, 75% da população que se encaixa nesta faixa de renda têm esta percepção, número dois pontos percentuais maior do que o apurado entre os brasileiros cujas famílias possuem rendimentos mais altos, classes A e B (73%); e três pontos percentuais superior àqueles com rendimento médio, classe C, de 72%.

Brasil

No geral, ainda conforme a pesquisa, o brasileiro está otimista em relação ao próximo ano, sendo que 73% da população acredita que 2011 será muito melhor do que 2010.

Em relação à média global (42%), o resultado apurado no Brasil é 31 pontos percentuais maior, o que faz com que o País apareça na lista dos mais otimistas do mundo: Nigéria (83%), Brasil (73%), Vietnã (73%), China (67%), Gana (64%), Argentina (60%) e Bangladesh (60%).

Região e idade

Por aqui, os moradores da região Nordeste são os mais otimistas, com 82% da população acreditando que 2011 será muito melhor do 2010. Em seguida aparecem a região Sudeste (70%) e as regiões Norte/Centro-Oeste e Sul, com 69% cada.

Por idade, os brasileiros de 16 a 24 anos são os mais otimistas, 77%; enquanto aqueles que possuem 50 anos ou mais são os que menos acreditam no próximo ano, 67%.

A pesquisa Barômetro Global do Otimismo ouviu mais de 64 mil pessoas em 53 países, sendo que 2.002 entrevistas foram feitas no Brasil.

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