Econet Express – 008 11 – ICMS – SC

12/01/2011 às 12:55 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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ICMS/SC
Material de Consumo, energia elétrica e comunicação
Prorrogação do aproveitamento do crédito
O Governador de Santa Catarina no uso das atribuições legais, através do Decreto 3.768/2010 implementa alterações no Regulamento do ICMS em seu artigo 82 inciso I, a alínea “d” do inciso II e a alínea “c” do inciso III, que dispõe da prorrogação para 01.01.2020 o aproveitamento do crédito relativo a:

– aquisições de materiais de uso e consumo;

– aquisições de energia elétrica (à exceção dos estabelecimentos industriais, exportadores e contribuintes que tenham saída de energia elétrica – para estes casos, permanecem as regras anteriores, que permitem o aproveitamento do crédito);

– aquisições de serviços de comunicação (à exceção dos exportadores e dos contribuintes que utilizem os serviços na execução de serviços da mesma natureza – para estes casos, permanecem as regras anteriores, que permitem o aproveitamento do crédito).

Econet Editora Empresarial Ltda

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