INTRODUZIDAS DIVERSAS ALTERAÇÕES NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS EM SANTA CATARINA PARA 2 011

12/01/2011 às 12:46 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
INTRODUZIDAS DIVERSAS ALTERAÇÕES NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS EM SANTA CATARINA PARA 2011
O Decreto nº 3769/2010, publicado pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina no DOE de 30.12.2010 (mas disponibilizado no site da SEF/SC apenas no dia 03.01.2011), introduziu diversas alterações ao Regulamento do ICMS de Santa Catarina – RICMS-SC/01, dentre as quais destacamos as alterações abaixo, relativas ao regime de substituição tributária.

1 – Alteração nas Relações de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária

As alterações 2519ª a 2354ª introduzidas ao RICMS-SC/01, trazem modificações nas seguintes Seções do Anexo 1 do RICMS-SC/01, que contêm relações de mercadorias sujeitas à substituição tributária em SC:

a) Seção XXXV – Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins (alterações 2519ª e 2520ª);
b) Seção XLI – Lista de Produtos Alimentícios (alteração 2521ª);
c) Seção XLII – Lista de Artefatos de Uso Doméstico (alterações 2522ª à 2524ª);
d) Seção XLV – Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (alteração 2525ª);
e) Seção XLVI – Lista de Ferramentas (alteração 2526ª);
f) Seção XLVII – Lista de Instrumentos Musicais (alteração 2527ª);
g) Seção XLVIII – Lista de Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (alteração 2528ª);
h) Seção XLVIV – Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (alteração 2529ª);
i) Seção XLIX – Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (alteração 2530ª);
j) Seção L – Lista De Materiais de Limpeza (alteração 2531ª);
k) Seção LI – Lista de Materiais Elétricos (alterações 2532ª e 25 33ª);
l) Seção LII – Lista de Artigos de Papelaria (alteração 2534ª).

As alterações ao RICMS-SC/01, acima mencionadas, entram em vigor a partir de 01.03.2011, exceto as alterações 2519ª e 2527ª, que entraram em vigor a partir de 30.12.2010.

2 – Restrição à Não Incidência do Regime de Substituição Tributária

Até o dia 28.02.2011, o regime de substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária, que seja fabricante da mesma mercadoria, ou de outra relacionada nas seguintes Seções do Anexo 1 do RICMS-SC/01:

a) Seção XLVIV – Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (alteração 2544ª);
b) Seção XLI – Lista de Produtos Alimentícios (alteração 2550ª);
c) Seção XLII – Lista de Artefatos de Uso Doméstico (alterações 2556ª);
d) Seção XLV – Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (alteração 2562ª);
e) Seção XLVI – Lista de Ferramentas (alteração 2568ª);
f) Seção XLVII – Lista de Instrumentos Musicais (alteração 2573ª);
g) Seção XLVIII – Lista de Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (alteração 2579ª);
h) Seção XLIX – Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (alteração 2585ª);
i) Seção L – Lista De Materiais de Limpeza (alteração 2590ª);
j) Seção LI – Lista de Materiais Elétricos (alterações 2596ª);
k) Seção LII – Lista de Artigos de Papelaria (alteração 2604ª);
l) Seção LIII – Lista de Bicicletas (alteração 2610ª);
m) Seção L IV – Lista de Brinquedos (alteração 2615ª).

Já a partir de 01.03.2011, o regime de substituição tributária apenas não se aplica, em relação às mercadorias acima relacionadas, nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária, que seja fabricante da mesma mercadoria (e que possua a mesma NCM, de acordo com orientação da SEF/SC), e não de outras mercadorias, mesmo que as outras mercadorias também estejam relacionadas nas Seções do Anexo 1 do RICMS-SC/01 acima relacionadas (RICMS-SC/01, Anexo 3, arts. 125, 210, 213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 234, 235, 237, 240 e 243, na redação dada pelas alterações ao RICMS-SC/01 mencionadas nas alíneas "a" à "m" acima.

3 – Mudança no Cálculo do ICMS a Recolher por Substituição Tributária, para Mercadorias Beneficiadas por Redução na Base de Cálculo do ICMS

A partir de 01.03.2011, para fins de cálculo do ICMS da substituição tributária devido para SC, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no território catarinense, provenientes de fornecedor de outros Estados, mas que possuam benefício de redução na base de cálculo do ICMS, previsto no RICMS-SC/01, se o benefício de redução na base de cálculo do ICMS fizer com que a carga tributária do ICMS fique abaixo de 12%, que é a alíquota interestadual do ICMS, nas operações interestaduais destinadas a SC, então, a partir dessa data, nessa situação, deve-se aplicar a MVA Original, e não mais a MVA Ajustada, mesmo sendo a mercadoria procedente de outros Estados.

Evidentemente, essa mudança é para que não ocorra "valor negativo" de ICMS a recolher por substituição tributária.

Essa mudança valerá, a partir de 01.03.2011, para as mercadorias, sujeitas à substituição tributária, relacionadas nas seguintes Seções do Anexo 1 do RICMS-SC/01 (RICMS-SC/01, Anexo 3, arts. 127, 211, 214, 217, 223, 226, 229, 232, 235, 238, 241 e 244, na redação dada pelas alterações ao RICMS-SC/01 mencionadas nas alíneas "a" à "l" abaixo):

a) Seção XLVIV – Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (alteração 2548ª);
b) Seção XLI – Lista de Produtos Alimentícios (alteração 2554ª);
c) Seção XLII – Lista de Artefatos de Uso Doméstico (alterações 2560ª);
d) Seção XLV – Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (alteração 2566ª);
e) Seção XLVII – Lista de Instrumentos Musicais (alteração 2577ª);
f) Seção XLVIII – Lista de Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (alteração 2583ª);
g) Seção XLIX – Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (alteração 2589ª);
h) Seção L – Lista De Materiais de Limpeza (alteração 2594ª);
i) Seção LI – Lista de Materiais Elétricos (alterações 2598ª);
j) Seção LII – Lista de Artigos de Papelaria (alteração 2608ª);
k) Seção LIII – Lista de Bicicletas (alteração 2614ª);
l) Seção LIV – Lista de Brinquedos (alteração 2619ª).

4 – Mudança no Cálculo da MVA, Ajustada Reduzida em 70%, nas Operações Interestaduais, Destinadas a Empresas Optantes pelo Simples Nacional, Localizadas em SC

A partir de 01.03.2011, nas operações interestaduais, destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional, localizadas em SC, em relação às quais possa ser utilizado o benefício de redução da MVA em 70%, para o cálculo da MVA Ajustada reduzida a ser utilizada, primeiramente, deverá ser reduzida a MVA Original em 70%, para então ser calculada a MVA Ajustada.

É que atualmente (e isso valerá até o dia 28.02.2011, de acordo com o que consta no site da SEF/SC, na Cartilha da Substituição Tributária, para o cálculo do percentual da MVA Ajustada reduzida a ser utilizada, primeiramente, utiliza-se a MVA Original "integral", para se encontrar a MVA Ajustada, e aí então é que se reduz a MVA Ajustada encontrada em 70%.

Além disso, a partir de 01.03.2011, o benefício de redução da MVA (Original, ou Ajustada), em 70%, acima mencionado, não poderá ser aplicado na hipótese de operação contemplada com redução de base de cálculo, com manutenção integral de crédito do ICMS.

As mudanças acima mencionadas irão entrar em vigor, a partir de 01.03.2011, para as mercadorias relacionadas nas seguintes Seções do Anexo 1 do RICMS-SC/01 (RICMS-SC/01, Anexo 3, arts. 123, 127, 211, 214, 217, 220, 223, 226, 229, 232, 235, 238, 241, 244, na redação dada pelas alterações ao RICMS-SC/01 a que se referem as alíneas "a" à "n" abaixo):

a) Seção XLIII – Lista de Produtos de Colchoaria (alteração 2542ª);
b) Seção XLVIV – Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (alteração 2544ª);
c) Seção XLI – Lista de Produtos Alimentícios (alteração 2550ª);
d) Seção XLII – Lista de Artefatos de Uso Doméstico (alterações 2556ª);
e) Seção XLV – Lista de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (alteração 2562ª);
f) Seção XLVI – Lista de Ferramentas (alteração 2568ª);
g) Seção XLVII – Lista de Instrumentos Musicais (alteração 2573ª);
h) Seção XLVIII – Lista de Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (alteração 2579ª);
i) Seção XLIX – Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (alteração 2585ª);
j) Seção L – Lista De Materiais de Limpeza (alteração 2590ª);
k) Seção LI – Lista de Materiais Elétricos (alterações 2599ª);
l) Seção LII – Lista de Artigos de Papelaria (alteração 2604ª);< BR>m) Seção LIII – Lista de Bicicletas (alteração 2610ª);
n) Seção LIV – Lista de Brinquedos (alteração 2615ª).

ATENÇÃO! Para os interessados em adquirir mais informações sobre as alterações no regime de substituição tributária em Santa Catarina, o ITC Cursos incluiu em sua grade de programação o curso "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/SC – Novas Regras para 2011", que será realizado no dia 28 de janeiro de 2011, das 08:30 às 12:00 / 13:30 às 18:00 (8 horas /aula), com o objetivo de transmitir aos profissionais que atuam na área fiscal, nos departamentos de compras e financeiro, tais como contadores, auditores, técnicos em contabilidade, gerentes, supervisores ou assistentes dos departamentos citados, e demais profissionais interessados, as alterações introduzidas ao Anexo 3 do RICMS-SC/01 para o ano de 2011, relativas ao regime de substituição tributária; permitir ao participante que conheça a aplicação da legislação do ICMS neste regime em SC, bem como apresentar as novos prazos e procedimentos para o recolhimento do ICMS relativo às entradas interestaduais a partir de 1º de março de 2011, com exemplos práticos, facilitando a adoção das medidas necessárias para o levantamento dos estoques das mercadorias incluídas e excluídas do referido regime em 01.03.2011; a nova forma de cálculo da REDUÇÃO DAS MVAs para os optantes pelo SIMPLES NACIONAL, de acordo com o Decreto nº 3.769/2010 e, ainda, a emissão e escrituração das notas fiscais relativas aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

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