Dirf 2011: prazo para entrega é até 28/02/2011

18/01/2011 às 19:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Dirf 2011: prazo para entrega é até 28/02/2011

A DIRF sem aplicação de multa deverá ser entregue até 28/02/2011, através do programa disponibilizado no site da RFB.

Estão obirgados a entrega da DIRF tanto pessoas físicas quanto júridicas (inclusive inscritas no Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, condomínios edilícios), que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, por si ou como representantes de terceiros.

Estão obrigadas também, as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

A transmissão da DIRF das pessoas jurídicas necessitará de Certificado Digital, exceto para as optantes pelo Simples Nacional.

O declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002, nos casos de: I – falta de entrega da Dirf no prazo fixado, ou a sua entrega após o prazo; ou II – entrega da Dirf com incorreções ou omissões.

Demais regras encontram-se na IN/RFB 1033.

Fonte: Certisign

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EMPRESA PODE FILMAR EMPREGADO TRABALHANDO, DESDE QUE ELE SAIBA

18/01/2011 às 16:14 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da Brasilcenter – Comunicações Ltda. nos locais de trabalho. O caso chegou até o Tribunal Superior do Trabalho e, ao ser examinado pela Sexta Turma, o agravo de instrumento do MPT foi rejeitado.
Os empregados da Brasilcenter trabalham com telemarketing e não há ilegalidade ou abusividade da empresa em filmá-los trabalhando, pois, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a vigilância com câmera apenas no local efetivo de trabalho, terminais bancários e portas principais não representa violação à intimidade do empregado. O Tribunal Regional chegou a questionar “o que de tão íntimo se faz durante seis horas, trabalhando na atividade de telemarketing, que não possa ser filmado”.
Antes do recorrer ao TRT/ES, o MPT já tinha visto seu pedido de danos morais coletivos ser indeferido na primeira instância. Ao examinar o caso, o Regional considerou razoável a justificativa da empresa para a realização do procedimento, com o argumento da necessidade de proteger o patrimônio dela, por haver peças de computador de grande valor e que podem facilmente ser furtadas.
O Tribunal do Espírito Santo destacou, ainda, que a empresa não realiza gravação, mas simplesmente filmagem, e que não se pode falar em comportamento clandestino da Brasilcenter, pois documentos demonstram a ciência, pelos empregados, a respeito da existência das filmagens, antes mesmo do ajuizamento da ação. O TRT, então, rejeitou o recurso ordinário do MPT, que interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela presidência do Tribunal Regional. Em seguida, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento, tentando liberar o recurso de revista.
No TST, o relator da Sexta Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao analisar o agravo de instrumento, confirmou, como concluíra a presidência do TRT, a impossibilidade de verificar, no acórdão do Regional, a divergência jurisprudencial e a afronta literal a preceitos constitucionais alegados pelo MPT. O ministro ressaltou a necessidade da especificidade na transcrição de julgados com entendimentos contrários para a verificação da divergência jurisprudencial. Nesse sentido, o relator frisou que a matéria é “de cunho essencialmente interpretativo, de forma que o recurso, para lograr êxito, não prescindiria da transcrição de arestos com teses contrárias” e que, sem essa providência, “não há como veicular o recurso de revista por qualquer das hipóteses do artigo 896 da CLT”.
O relator destacou, ainda, citando a Súmula 221, II, do Tribunal, já estar pacificado no TST que “interpretação razoável de preceito de lei – no caso, o artigo 5º, V e X, da Constituição -, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou conhecimento de recurso de revista, havendo necessidade de que a violação esteja ligada à literalidade do preceito”. Seguindo o voto do relator, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento. (AIRR – 69640-74.2003.5.17.0006).
(FONTE: TST)

APROVADA NOVA VERSÃO DA DCTF MENSAL – VERSÃO 1.9

18/01/2011 às 16:12 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Instrução Normativa RFB nº 1121, de 14 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 17/01/2011, aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão DCTF Mensal 1.9.

O programa, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, a partir de 17 de janeiro de 2011.

Este programa gerador destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos:

I – da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006;

II – da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010; e

III – da Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Segundo informação presente no endereço eletrônica da RFB a divulgação da nova versão do Programa Gerador da DCTF (PGD DCTF Mensal) ocorreu com a finalidade de corrigir alguns erros apresentados pelo PGD DCTF Mensal 1.8:

– não aceitação da informação de número de processo judicial com quantidade de dígitos diferente de 20 na Ficha – Suspensão;

– não aceitação da convivência de códigos de IRPJ e CSLL com periodicidade distintas (trimestral e mensal) nos casos em que são declarados débitos do sócio ostensivo e da Sociedade em Conta de Participação (SCP); e

– erro na importação de DCTF gerada no PGD DCTF Mensal 1.7, nos casos em que houvessem sido declarados débitos na Pasta – Trimestre Anterior.

Para recuperar as DCTF elaboradas na versão 1.8, deverá ser gravada cópia de segurança no PGD DCTF Mensal 1.8 (função Gravar Cópia de Segurança), que deverá ser restaurada na nova versão do PGD DCTF Mensal, utilizando-se a função Restaurar Cópia de Segurança.

Para recuperar as DCTF elaboradas em versões anteriores a 1.8, deverá ser utilizada a função Importar, escolhendo-se o arquivo .DEC transmitido para a Receita Federal do Brasil. Este arquivo pode ser obtido no E-CAC pela funcionalidade Copiar Declaração ou no computador que foi utilizado para transmissão da declaração no diretório "Arquivos de programa RFB\DCTF Mensal <VERSÃO>\Declarações Gravadas".

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

18/01/2011 às 16:12 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.

Todavia, o § 6º do art. 580 da CLT isenta da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o não exercício de atividades econômicas com fins lucrativos.

Para obter a isenção a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na RAIS, como dispõe a Portaria/MTE nº 1012, de 04/08/2003.

Além da declaração na RAIS, a entidade ou instituição deverá manter documentos comprobatórios da condição declarada em seu estabelecimento, para apresentação à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitados.

Considera-se entidade ou instituição que não exerça atividade econômica com fins lucrativos, aquela que não apresente superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

Para enquadramento na definição anterior, a entidade ou instituição deverá atender aos seguintes requisitos:

I – não remunerar, de qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

II – aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III – manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

IV – conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patronal.

De acordo com a NOTA TÉCNICA SRT/CGRT Nº 50/2005, estão excluídos da hipótese de incidência da contribuição sindical patronal aqueles não se enquadram nas classes elencadas no artigo 580 da CLT, tais como as empresas que não mantém empregados.

Há dispensa do pagamento da contribuição sindical patronal para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES (Lei nº 9317/96, art. 3º, § 3º) e optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 3º).

Ressalta-se que todos os casos citados de dispensa de pagamento de contribuição sindical patronal também estão citados no Manual da RAIS Ano-base 2010, aprovado pela Portaria/MTE nº 10, de 06/01/2011.

As empresas devem recolher a Contribuição Sindical Patronal até o último dia útil do mês de Janeiro de cada ano, na forma do art. 587 da CLT. O prazo para o recolhimento encerra-se no dia 31 de Janeiro de 2011.

Esse recolhimento deverá ser feito à entidade sindical através da rede bancária autorizada, mediante utilização da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU.

Assista o vídeo sobre CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

Tabela Lucro Presumido

18/01/2011 às 12:16 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

LUCRO PRESUMIDO

Tributos Tabela de tributação por tipo de empresa em %
Vendas Prestação de Serviços
PIS 0,65% 0,65%
COFINS 3,00% 3,00 %
Imposto de Renda
(ver tabela abaixo)
0,24% a 1,20% 1,20% a 4,8%
Contribuição Social 1,08% 2,88%
ISS Não incide 2% a 5%

(verificar atividade e município)

ICMS (sobre vendas) Verificar por mercadoria Não incide
Atividade Lucro Presumido Alíquota Ccontribuição Social
Revenda para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural 1,60 0,24% 1,08%
Revenda de Mercadorias 8,00 1,20% 1,08%
Venda de produtos de fabricação própria 8,00 1,20% 1,08%
Prestação de serviços hospitalares 8,00 1,20% 1,08%
Transporte de Cargas 8,00 1,20% 1,08%
Atividade Rural 8,00 1,20% 1,08%
Industrialização por encomenda (material fornecido pelo encomendante) 8,00 1,20% 1,08%
Construção por empreitada com fornecimento de materiais 8,00 1,20% 1,08%
Demais Serviços de Transporte (Exceto Sociedades Civis, Profissão regulamentada (médicos, dentistas, contadores, engenheiros, advogados)). 16,00 2,40% 2,88% (**)
Prestação de serviços por sociedades civis 32,00 4,80% 2,88% (**)
Prestação de serviços em geral 32,00(*) 4,80% 2,88% (**)
Intermediação de negócios (Inclusive representação comercial por conta de terceiros e corretagem de seguros, imóveis e outros). 32,00(*) 4,80% 2,88% (**)
Administração, locação de bens móveis 32,00(*) 4,80% 2,88% (**)
Construção por administração ou empreitada de mão-de-obra 32,00(*) 4,80% 2,88% (**)

* Caso o faturamento não ultrapassar o limite de R$ 120.000,00, o imposto será reduzido à metade.

** Alteração da Contribuição Social a partir de 01/09/2003 (lei 10684/2003)

Receita exclui 31 mil empresas do Simples Nacional

18/01/2011 às 11:09 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Elas estavam num lote de 35 mil empresas notificadas a partir de setembro de 2010; ainda neste semestre deverá haver novas notificações

Dilma Tavares

Brasília – A Receita Federal do Brasil excluiu 31 mil empresas do Simples Nacional por problemas de débitos com o Fisco. Conforme a Receita, as exclusões ocorreram em 1º de janeiro de 2011. Elas estavam num lote de 35 mil empresas consideradas as maiores devedoras do sistema e que foram notificadas a partir de setembro do ano passado. Dessas, apenas 4 mil regularizaram a situação.As empresas notificadas faziam parte de um conjunto de 560 mil devedoras do fisco. A Receita prevê novas notificações ainda para esse primeiro semestre de 2011.

As empresas excluídas ainda podem quitar seus débitos, que precisa ser feito à vista, e fazer nova opção pelo Simples Nacional até o dia 31 de janeiro, quando termina o prazo anual de adesão ao sistema. Como o processo de exclusão e de opção ocorre no mês de janeiro, a permanência da empresa no sistema não é interrompida até o final do período.

Dificuldades

Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o fato de haver mais de 500 mil empresas do Simples em situação de débito tributário mostra as dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas, agravadas por problemas como a recente crise financeira mundial, a valorização do real e a conseqüente exposição à concorrência de produtos importados.

Soma-se a isso, segundo Quick, o fato de que há cerca de 5 anos o teto do Simples Nacional permanece o mesmo – R$ 2,4 milhões, sem qualquer ajuste. Assim, por exemplo, mais de três mil empresas estão na última faixa e em vias de estourar esse teto e sair prematuramente do sistema de tributação diferenciada. O gerente explica que a saída do sistema altera substancialmente a carga tributária e a estrutura de custo da empresa e pode levar à sua saída do mercado ou empurrá-la para a informalidade, o que entende, contraria os objetivos da política pública instituída pela Lei Geral de incentivo à formalização, ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda.

“As empresas estão fragilizadas e precisam de apoio”, diz Bruno Quick. Ele lembra que os débitos do Simples Nacional sequer podem ser parcelados e alerta para a necessidade de mudanças, conforme previa o Projeto de Lei Complementar 591 que tramitava na Câmara dos Deputados em 2010. “Alguns empresários têm a esperança de que esse projeto seja votado ainda em fevereiro deste ano, conforme prometeu o líder do governo no final do ano passado e que, entre as mudanças, seja incluido o parcelamento de débitos das empresas”.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias – (61) 3243-7851, 3243-7852, 8118-9821 e 9977-9529
Central de Relacionamento Sebrae – 0800 570 0800
www.agenciasebrae.com.br
Agência Sebrae de Notícias:

 

PROGRAMA DO SPED PARA PIS E COFINS SAIRÁ EM FEVEREIRO

18/01/2011 às 11:08 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
SÃO PAULO – O programa validador e assinador para a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), será disponibilizado para todos os contribuintes em fevereiro de 2011, de modo a permitir que as empresas realizem testes em seus arquivos e promovam os ajustes necessários em seus sistemas, informou a Receita Federal ao DCI, na última sexta-feira.
"Entre os dias 17 e 21, a Receita fará testes e até o final do mês pode ser que o programa esteja disponível", acredita o especialista fiscal da Aliz, Jorge Campos, que também é administrador do blog Sped Brasil, atualmente com quase 12 mil usuários.
A Receita informou que disponibilizará ainda em fevereiro um guia prático para auxiliar o contribuinte na geração da escrituração, assim como perguntas e respostas frequentes e modelos de escrituração que poderão ser utilizados como referência.
Já Marcelo Ferreira, supervisor de suporte da Easy Way, tem dúvidas se a disponibilização do programa validador se dará antes de março, prazo final da Receita para a divulgação.
Este sistema servirá para que as empresas e o fisco não tenham problemas com os créditos devidos ou não de PIS/Cofins. De acordo com dados da Receita, a arrecadação de PIS/Pasep e Cofins, de janeiro a novembro de 2010, cresceu 12,59%, em comparação com o mesmo período do ano passado, ao passar de R$ 144.003 milhões para R$ 162.715 milhões. Esses impostos respondem por 31,40% da arrecadação.
Preocupação
A disponibilização do programa é uma das maiores preocupações das empresas. A Aliz divulgou na última sexta-feira balanço com a comunidade Sped Brasil, para identificar qual seria o tema do projeto Sped de maior relevância, ou aquele que mais preocupa os contribuintes hoje. A maior preocupação deles é o EFD-PIS/Cofins. "Percebemos que ainda há dúvidas dos contribuintes e das empresas de TI e nos contribuintes sobre a sistemática do PVA (programa validador) da EFD-PIS/Cofins somada à falta de conhecimento da legislação PIS/Cofins, que não é tão simples quanto parece. Concluímos, desta forma, que a RFB precisa disseminar informações do projeto PIS/Cofins", diz o texto.
O presidente da Easy Way do Brasil, Reinaldo Mendes Júnior, explica que as principais dificuldades provêm dos dados que não constam no Sped Fiscal, ou seja, todas as notas de serviço não tributadas pelo ICMS que não eram declaradas na EFD. Outros movimentos não provenientes de documentos fiscais, mas que geram base para PIS e Cofins e créditos originários do ativo imobilizado, também são questionados.
Marcelo Ferreira comenta que o nível de informação aumentará com o EFD-PIS/Cofins. "A empresa terá que detalhar o imposto calculado item por item. Dependendo da empresa, por exemplo, são emitidas 100 notas fiscais eletrônicas por mês, sendo que cada uma tem oito a nove itens, então multiplicando tudo, o volume de trabalho aumentará, o que gera preocupação para muitas empresas", contextualiza o especialista da Easy Way. O período de fatos geradores para a entrega da EFD-PIS/Cofins foi postergado. O primeiro mês a ser declarado será abril deste ano e entregue em 7 de junho, um adiantamento de um trimestre.
Esta nova data deve ser seguida por empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado. Serão mais de 10 mil empresas obrigadas. A segunda etapa ser para as empresas de lucro real (137 mil) e em janeiro de 2012, o total de 1 milhão e 200 mil empresas deverão estar adaptadas, segundo Jorge Campos.
O fisco aconselha as empresas e aos contadores a começarem o quanto antes o estudo e a preparação para cumprimento desta obrigação, em virtude do volume elevado de regras previstas na legislação para estes tributos. O atraso ou omissão na entrega do conteúdo apurado no novo sistema acarretará multa de R$ 5 mil por mês ou fração.
Para Jorge Campos, é provável que não a Receita não postergue ainda mais o prazo. "Foi a primeira vez que ela adiantou o período de vigência para a adaptação a um sistema do Sped, pode ser que agora ela não veja necessidade de adiar ainda mais", avalia.
(FONTE: DCI)

NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DCTF

18/01/2011 às 11:07 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Está prevista para hoje, a divulgação de nova versão do Programa Gerador da DCTF (PGD DCTF Mensal), com a finalidade de corrigir alguns erros apresentados pelo PGD DCTF Mensal 1.8:
– não aceitação da informação de número de processo judicial com quantidade de dígitos diferente de 20 na Ficha – Suspensão;
– não aceitação da convivência de códigos de IRPJ e CSLL com periodicidade distintas (trimestral e mensal) nos casos em que são declarados débitos do sócio ostensivo e da Sociedade em Conta de Participação (SCP); e
– erro na importação de DCTF gerada no PGD DCTF Mensal 1.7, nos casos em que houvessem sido declarados débitos na Pasta – Trimestre Anterior.
Para recuperar as DCTF elaboradas na versão 1.8, deverá ser gravada cópia de segurança no PGD DCTF Mensal 1.8 (função Gravar Cópia de Segurança), que deverá ser restaurada na nova versão do PGD DCTF Mensal, utilizando-se a função Restaurar Cópia de Segurança.
Para recuperar as DCTF elaboradas em versões anteriores a 1.8, deverá ser utilizada a função Importar, escolhendo-se o arquivo .DEC transmitido para a Receita Federal do Brasil. Este arquivo pode ser obtido no E-CAC pela funcionalidade Copiar Declaração ou no computador que foi utilizado para transmissão da declaração no diretório "Arquivos de programa RFBDCTF Mensal <VERSÃO>Declarações Gravadas".
(FONTE: RECEITA FEDERAL)

ENTREGA DA RAIS COMEÇA NESTA SEGUNDA-FEIRA

18/01/2011 às 11:06 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
As empresas podem entregar a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2010 a partir desta segunda-feira (17). O prazo final para a entrega do documento é dia 28 de fevereiro.
O programa gerador da declaração da Rais, o GDRAIS, que traz o manual explicativo e o layout da declaração, está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br/rais) ou no site www.rais.gov.br.
Não sendo possível a entrega da Rais pela internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE. Entretanto, é necessário que o motivo seja devidamente justificável.
Quem deve declarar
Ainda segundo a legislação, estão obrigados a entregar a Rais:
Inscritos no CNPJ, com ou sem empregados;
Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
Pessoas jurídicas de direito privado;
Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais);
Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal;
Condomínios e sociedades civis;
Empregadores rurais pessoas físicas;
Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior;
Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais.
Caso o estabelecimento com CNPJ não tenha mantido empregados ou tenha ficado inativo no ano-base, ele será obrigado a entregar a Rais negativa.
Sobre a Rais
A Rais é um censo anual do mercado formal de trabalho. A partir dela, é possível obter informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores.
Quanto aos estabelecimentos, a Rais possibilita a obtenção de dados sobre o tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o porte das empresas.
O número de trabalhadores com direito a receber o abono salarial também é calculado pela Rais. Aqueles que recebem até dois salários mínimos têm direito ao abono, mas, para que ninguém deixe de recebê-lo, é importante que as organizações cumpram o prazo de entrega.
Multa
O empregador que não entregar a Rais na data prevista está sujeito à multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data do envio da declaração ou da lavratura do auto de infração, o que vier primeiro.
Quem tiver dúvidas ou quiser orientações quanto ao preenchimento das informações e procedimentos para instalação do programa GDRAIS2010 pode consultar os procedimentos passo a passo, disponíveis também no endereço eletrônico www.rais.gov.br.
(FONTE: INFOMONEY)

MANTEGA ANUNCIA QUE SALÁRIO MÍNIMO SERÁ DE R$545 A PARTIR DE FEVEREIRO

18/01/2011 às 11:06 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta sexta-feira (14) que o governo defenderá um novo valor para o salário mínimo neste ano. Segundo ele, ao invés de R$ 540,conforme o governo vinha determinando até o momento, o Executivo defenderá uma correção do salário mínimo para R$ 545, mas a partir de fevereiro deste ano, com pagamento em março. Deste modo, os trabalhadores receberão R$ 540 em fevereiro (relativos ao mês anterior), e R$ 5 a mais no mês de março. O valor precisa ser aprovado pelo Congresso.
"O salário mínimo vai ficar em R$ 545. Vamos fazer modificação na correção que foi feita. Projetamos uma inflação para poder fazer o decreto [que reajustou o salário mínimo para R$ 540], mas a inflação foi maior. Vamos fazer uma correção, substituindo dezembro estimado por dezembro realizado. Iria para R$ 543, mas, arredondando, vai para R$ 545", declarou ele, brincando que, assim, não haveria problemas de sacar os valores nos caixas eletrônicos. "Arredondamos [de R$ 543] para R$ 545 para dar uma colher de chá para o trabalhador"
O ministro da Fazenda acrescentou ainda que o governo vai editar uma nova Medida Provisória para estabelecer uma política nacional para o salário mínimo entre 2011 e 2015. Entretanto, a fórmula atual, que prevê a correção pelo crescimento do PIB e da inflação, será mantida, disse ele.
"Isso é uma conquista dos trabalhadores, que foi negociada com os sindicatos. Não é novidade. É melhor para todos trabalhadores termos uma política que gere reajustes. O próximo aumento [de 2012] será de 13% a 14%. A partir do próximo ano, o aumento será substancial", afirmou o ministro, que participou nesta sexta-feira da primeira reunião ministerial do governo Dilma Rousseff.
Com a correção maior do salário mínimo, o governo também elevará os gastos públicos neste ano. Isso porque, de acordo com dados do Ministério do Planejamento, cada R$ 1 de reajuste representa quase R$ 300 milhões a mais em gastos por conta do pagamento de benefícios previdenciários. Deste modo, o aumento em R$ 5 no salário mínimo deverá ter um impacto de R$ 1 bilhão a R$ 1,5 bilhão nas contas públicas em 2011.
(FONTE: G1-GLOBO)

STF ACABA COM AS COMPENSAÇÕES DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS

18/01/2011 às 11:05 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009 que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná editou a Súmula nº 20, que vem atualmente extinguindo os processos em andamento que tratam de compensação de tributos com Precatórios:

"Em face do regime especial de pagamento introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 (art. 97, ADCT), adotado pelo Decreto Estadual nº 6335/2010-PR, carece de interesse processual o demandante da compensação de débito tributário com crédito representado por precatório; nas ações em andamento fundamentadas no art. 78 do ADCT, extingue-se o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI do CPC)".

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça por unanimidade de votos, em recurso de Mandado de Segurança 2010/0068373-8 decidiu que o poder liberatório do pagamento de tributos nessa nova disciplina constitucional não mais decorre da não liquidação das parcelas do precatório vencido, conforme dispunha o§ 2º, art. 78 do ADCT, havendo o reconhecimento da revogação tácita desse dispositivo legal, em razão do Decreto Estadual nº 6.335/2010 que "dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providênc ias", pela normatização constitucional que adquire eficácia plena, revogando a anterior.

Pelo descrito no art. 6º da Emenda Constitucional nº 62/2009 ficam convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação dessa Emenda Constitucional.

Finalmente, para acabar com qualquer discussão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2362 suspendeu o art. 78 do ADCT e o parcelamento de precatórios nele previsto e, de consequência, o próprio poder liberatório que detinham as parcelas vencidas.

Portanto, não existe mais compensação tributária com fundamento no art. 78 do ADCT, que se encontra tacitamente revogado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, cujo regime especial de pagamento foi objeto de adesão pelo Estado do Paraná, bem como o dispositivo foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e "erga omnes".

Fonte: ITC

SPED FISCAL – EFD DO CIAP É EXIGIDA DESDE 1º.01.2011

18/01/2011 às 11:04 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Ajuste SINIEF nº 02/2009, é utilizada pelos contribuintes do ICMS e/ou do IPI e compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e às prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O contribuinte deverá utilizar a EFD para a escrituração dos livros:

a) Registro de Entradas;
b) Registro de Saídas;
c) Registro de Inventário;
d) Registro de Apuração do IPI;
e) Livro Registro de Apuração do ICMS; e
f) do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap), modelos "C" ou "D".

É importante observar que a escrituração do Ciap, modelos "C" ou "D", de que trata o Ajuste SINIEF nº 08/1997, é obrigatória desde 1º.01.2011, nos termos do Ajuste SINIEF nº 02/2010.

Nesse sentido, a cláusula vigésima segunda do Ajuste SINIEF nº 02/2009 dispõe que se aplicam à EFD, no que couber:

a) as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970;

b) a legislação tributária nacional e de cada Unidade da Federação, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações;

c) as normas do Ajuste Sinief nº 08/1997 , o qual institui o documento destinado ao Ciap.

Por outro lado, não se aplicam aos contribuintes obrigados à EFD os seguintes dispositivos do citado Ajuste SINIEF nº 08/1997:

a) o § 2º da cláusula quarta, o qual estabelece que as folhas do Ciap modelo "C" relativas a cada exercício serão enfeixadas, encadernadas e autenticadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente, salvo quando a legislação da Unidade da Federação permitir a manutenção dos dados em meio magnético;

b) o § 2º da cláusula quinta, o qual dispõe que o Ciap modelo "D" deverá ser mantido à disposição do Fisco, conforme previsto na legislação de cada Unidade da Federação.

Novo Cenário

18/01/2011 às 10:47 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O setor de cartões manteve em 2010 a média de crescimento de 20% dos últimos anos. O fim da exclusividade entre bandeiras e credenciadoras em julho, no entanto, tornou o ano bem diferente.

Com a possibilidade de os cartões das principais bandeiras (Visa e MasterCard) passarem nas maquininhas das maiores credenciadoras (Cielo e Redecard), a disputa pelos lojistas aumentou.

A taxa média cobrada dos varejistas nas operações de cartão de crédito caiu em um ano de 1,46% para 1,33% na Redecard e de 1,50% para 1,46% na Cielo, segundo balanços do terceiro trimestre.

Já o aluguel médio da maquininha recuou de R$ 66,60 para R$ 63,24 na Redecard e de R$ 63,12 para R$ 59,49 na Cielo, entre o segundo trimestre de 2010 e o terceiro.

A expectativa da Alshop (Associação de Lojistas de Shopping) é que as taxas continuem caindo depois do Natal, quando mais varejistas devem optar por apenas uma credenciadora.

Segundo o diretor de relações institucionais da Alshop, Luís Ildefonso, muitos não optaram ainda por apenas uma credenciadora por medo de ficar dependentes de apenas um sistema.

Ele lembra que, no ano passado, a rede da Redecard sofreu uma pane e ficou parcialmente fora de operação na véspera do Natal.

"Alguns lojistas têm mais de uma máquina por precaução, mas o sistema está numa velocidade sensacional neste ano, e a avaliação é que, mesmo com uma só, não haveria problema."

As próprias empresas admitem que as taxas podem cair mais. Segundo o presidente da Cielo, Rômulo Dias, a concorrência deve continuar pressionando as margens de lucro líquido da companhia, que tiveram leve queda no terceiro trimestre.

O diretor de finanças da Redecard, Marcelo Kopel, afirma que a empresa continuará reduzindo preços: "Se o estabelecimento trouxer volume (mais transações), se beneficiará da redução".

Ações

O novo cenário teve impacto nas credenciadoras. A Redecard, que registrou queda de receita no terceiro trimestre, sofreu mais. Suas ações caem 24% em 2010. As da Cielo recuam 7%.

Segundo o analista Daniel Malheiros, da Spinelli, como a Redecard tem mercado mais concentrado em grandes varejistas do que a Cielo, foi mais prejudicada.

"As grandes têm mais conhecimento das mudanças e, por transacionarem grandes volumes, têm mais poder para negociar taxas", afirmou.

Para o presidente da Abecs (associação do setor), Paulo Cafarelli, a concorrência vai se manter concentrada nas duas maiores credenciadoras, pois leva tempo para as novas ganharem espaço. Redecard e Cielo têm hoje quase 100% do mercado.

A GetNet, credenciadora que começou a operar neste ano, é a que tem mais condições de ganhar escala, devido à associação com um grande banco, o Santander.

Para Kopel, a tendência é que as novas credenciadoras atuem em nichos de negócios ou regionais. O Banrisul (Banco do Estado do Rio Grande do Sul) já anunciou planos para 2011, assim como o Citibank, que pretende atuar no setor de turismo.

Agenda do Simples Nacional

18/01/2011 às 1:01 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A micro e pequena empresa interessada em ingressar no Simples Nacional tem entre os dias 03 e 31 de janeiro de 2011 para fazer a opção

Vanessa Resende

A micro e pequena empresa interessada em ingressar no Simples Nacional tem entre os dias 03 e 31 de janeiro de 2011 para fazer a opção. É o que informa a agenda de prazos divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Confira abaixo outros prazos relacionados ao Supersimples.

De 03/01/2011 a 31/01/2011

– Opção pelo Simples Nacional com efeitos para o ano-calendário 2011.

• A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente.
• A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo quando a exclusão tenha efeitos por 3 ou 10 anos (§§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006).
• Os pedidos que não apresentarem pendências serão deferidos imediatamente.
• Os pedidos que apresentarem pendências ficarão na situação “em análise”, e as pendências deverão ser resolvidas junto à RFB, Estados e/ou Municípios até 31/01/2011.

O resultado da resolução das pendências será divulgado no Portal do Simples Nacional até 15/02/2011.

– Opção pelo SIMEI (pagamento em valores fixos mensais – carnê) para o Empresário Individual já em atividade, com CNPJ ativo e optante pelo Simples Nacional, observadas as condições da Resolução CGSN nº 58/2009:

O MEI que tenha iniciado suas atividades até 2010 por meio do Portal do Empreendedor não precisa optar novamente pelo SIMEI. Nesse caso, deverá apresentar até 31/01/2011 a DASN-MEI e emitir o carnê de pagamentos relativo a 2011.

Até 20/01/2011

• Pagamento do DAS referente ao período de apuração dezembro/2010.
• Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de dezembro/2010.

Até 31/01/2011

• Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativamente à ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em dezembro de 2010.
• Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2010, para o MEI que tenha se formalizado até 31/12/2010.
• Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em dezembro de 2010.

Fonte: Fenacon – em 13/01/2011

Notícia: RTU – Regime de Tributação Unificada

18/01/2011 às 0:43 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Por Claudio Rufino em 14/01/2011

1) O que é o RTU?

O Regime de Tributação Unificada (RTU) é o regime instituído pela Lei nº 11.898, de 8/1/2009, que permite a importação, por microempresa importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, por via terrestre, na fronteira Ciudad Del Este/ Foz do Iguaçu, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos, com despacho aduaneiro simplificado.

2) O RTU já foi regulamentado?

O RTU foi regulamentado pelo Decreto nº 6.956, de 9/9/2009, que definiu a lista de mercadorias que podem ser importadas ao amparo do regime e a alíquota única de 25%, a ser utilizada para cálculo dos impostos e contribuições federais (nessa alíquota NÃO está incluído o ICMS).

3) Já podem ser efetivadas operações de importação ao amparo do RTU?

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14/12/2010, estabeleceu-se que a partir de 3 de janeiro de 2011 estará disponível o módulo para cadastramento dos intervenientes brasileiros no regime. Entretanto, o módulo do sistema informatizado que permitirá a efetiva importação ao amparo do regime ainda não estará disponível neste primeiro momento.

4) Quem poderá importar mercadorias ao amparo do RTU?

Somente poderá efetuar importações pelo RTU a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

5) O que é necessário para habilitar o responsável pela empresa microimportadora no RTU?

O interessado deve apresentar à unidade da RFB de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa os documentos relacionados no Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1/6/2006, para a modalidade simplificada de pequena monta e preencher o requerimento constante da Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14/12/2010, fazendo a opção pelo RTU.

A habilitação do responsável pela empresa microimportadora para a prática de atos no sistema informatizado de controle será efetuada por servidor da unidade da RFB de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da empresa. Efetuada a habilitação, o responsável habilitado será cadastrado no sistema pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (DRF/Foz do Iguaçu).

6) O responsável habilitado pode nomear representantes para atuar em seu nome no RTU? Os representantes podem ser despachantes aduaneiros?

O responsável habilitado poderá credenciar representantes (pessoas físicas inscritas no CPF, com situação cadastral regular) para utilização do sistema informatizado de controle do RTU, e para a prática de atos relacionados à aquisição, ao despacho aduaneiro e ao transporte das mercadorias importadas ao amparo do RTU. Os despachantes aduaneiros também podem ser credenciados como representantes. Nesse primeiro momento de implantação do regime, o credenciamento de representantes será feito somente na DRF/Foz do Iguaçu, após a entrega, pelo interessado, à unidade responsável pela habilitação ou à DRF/Foz do Iguaçu, dos seguintes documentos:

cópia da cédula de identidade do responsável;
cópia da cédula de identidade do representante; e
instrumento de outorga, que confira plenos poderes para representar o interessado em todos os atos referentes à importação de mercadorias ao amparo do RTU, inclusive para receber intimações e tomar ciência em procedimentos fiscais, sem cláusulas excludentes de responsabilidade do outorgante por ação ou omissão do outorgado, vedado o substabelecimento.

7) Que mercadorias podem ser importadas no RTU?

O Poder Executivo relacionou no Anexo ao Decreto no 6.956, de 9/9/2009, as mercadorias que podem ser importadas ao amparo do RTU (LISTA POSITIVA). Em geral, a lista relaciona produtos da indústria eletrônica (bens de Informática, de telecomunicações, e eletro-eletrônicos).

No entanto, o regime NÃO poderá será aplicado a (LISTA NEGATIVA):

mercadorias que não sejam destinadas a consumidor final;
armas e munições, fogos de artifício e explosivos;
bebidas (inclusive alcoólicas);
cigarros;
veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (inclusive suas partes e peças, como pneus);
medicamentos;
bens usados; e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

8) Existem limites de valor ou quantidade para importar no RTU?

As importações deverão respeitar o limite máximo anual de valor (R$ 110.000,00) e os limites trimestrais de valor (R$ 18.000,00 para o 1º e o 2º o trimestres, e de R$ 37.000,00 para o 3º e o 4º trimestres).

Poderão ainda ser fixados limites quantitativos por tipo de mercadoria, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia, e da Fazenda, ouvida a Comissão de Monitoramento do RTU.

9) Como será, passo a passo, a importação de mercadorias no RTU?

As operações de importação ao amparo do RTU iniciarão efetivamente assim que estiver implantado o módulo específico do sistema informatizado de controle e estiverem cadastrados os intervenientes paraguaios (o credenciamento do responsável e dos representantes dos estabelecimentos vendedores lojistas paraguaios, assim como o cadastramento dos veículos paraguaios e de seus proprietários e condutores, será efetuado pelas autoridades competentes daquele país). O fluxo da operação será, resumidamente, o seguinte:

o responsável habilitado pela empresa microimportadora ou seus representantes credenciados (recorde-se que as habilitações e os credenciamentos já podem ser feitos no Brasil desde 3/1/2011) dirigem-se ao Paraguai para efetuar as aquisições de mercadorias (constantes da lista positiva e dentro dos limites permitidos);
o estabelecimento vendedor lojista paraguaio (apenas os autorizados pelo Paraguai a vender no regime), ao efetuar a venda para a empresa microimportadora brasileira habilitada no RTU, emite as correspondentes faturas comerciais, e as envia, de forma eletrônica, para a RFB, no Brasil. O estabelecimento lojista paraguaio deverá acondicionar a mercadoria em volumes e lacrá-los com etiquetas geradas pelo sistema informatizado de controle do RTU;
os volumes etiquetados deverão ser submetidos ao controle da Aduana paraguaia, sendo objeto de registro no sistema informatizado de controle do RTU;
o condutor do veículo cadastrado operar no sistema informatizado de controle do RTU deverá dar ciência do início do transporte internacional, ainda na Aduana paraguaia;
a mercadoria adquirida no Paraguai entra no território brasileiro acompanhada pelo responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa, conduzida em veículo cadastrado (os cadastros de veículos e condutores brasileiros já podem ser feitos na DRF Foz do Iguaçu);
o responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa dirige-se ao local destinado ao despacho de mercadorias, na Aduana brasileira;
a Aduana brasileira atesta a conclusão do transporte internacional da mercadoria no sistema informatizado de controle do RTU;
o responsável habilitado ou representante credenciado da microempresa confirma os dados da fatura registrados no sistema informatizado, registra a declaração simplificada de importação ao amparo do RTU – apenas confirmando os dados gerados a partir da recepção eletrônica da(s) fatura(s) emitida(s) no Paraguai -, e efetua o pagamento dos tributos devidos;
a declaração registrada é submetida a seleção para conferência aduaneira, em recinto especialmente habilitado, segundo critérios estabelecidos pela RFB; e
não havendo irregularidades, a mercadoria é desembaraçada (liberada) e passa a ter livre circulação no território nacional (acompanhada de nota fiscal específica do regime, que permite a venda exclusivamente a consumidor final).

10) Como calcular os tributos a recolher em uma importação ao amparo do RTU?

Os tributos federais (o cálculo não inclui o ICMS, de competência estadual) devidos na importação efetuada ao amparo do RTU serão pagos no momento do registro da declaração de importação, à alíquota de 25%, sendo:

7,88 % a título de imposto de importação;
7,87 % a título de imposto sobre produtos industrializados (IPI);
7,6 % a título de COFINS-importação; e
1,65 % a título de PIS/PASEP-importação.
O Poder Executivo poderá reduzir a zero ou elevar até 18% a alíquota do imposto de importação e até 15% a alíquota do IPI.

A alíquota será aplicada sobre o preço de aquisição das mercadorias, à vista da fatura comercial, observados os valores de referência mínimos a serem estabelecidos pela RFB.

Poderá ser celebrado convênio para que também o ICMS seja pago no momento do registro da declaração de importação ao amparo do regime.

11) Quando o responsável habilitado ou o representante credenciado retorna do Paraguai trazendo bens ao amparo de RTU, ele tem direito a trazer ainda os bens constantes de sua bagagem, aplicando-se a esta o RTE (regime de tributação especial)?

Não podem ser trazidas em um mesmo veículo mercadorias ao amparo do RTU e de outro regime de tributação. Assim, quando o responsável habilitado ou o representante credenciado estiverem retornando do Paraguai com mercadorias às quais se aplique o RTU não poderão trazer quaisquer outras mercadorias consigo.

Ademais, os dois regimes voltam-se a sujeitos e objetivos bem diferenciados: o RTE aplica-se a bens de viajante, pessoa física, possuindo caráter individual e intransferível (é vedada a revenda dos bens adquiridos no regime), ao passo em que o RTU aplica-se a microempresas importadoras que comercializarão os bens no Brasil, diretamente a consumidor final.

12) Que tipo de veículo pode ser cadastrado para realizar o transporte no regime RTU?

Podem ser cadastrados no RTU os seguintes veículos:

de propriedade da empresa microimportadora;
de propriedade de cooperativa de táxis, brasileiras e paraguaias; e de taxistas, brasileiros ou paraguaios.

Os veículos de cooperativas de táxis brasileiras e taxistas brasileiros devem ter registro para exercer tal atividade no Município de Foz do Iguaçu, e serem devidamente registrados junto ao órgão de trânsito e regularmente licenciados para circulação e para a atividade exercida.

O cadastramento de veículos de propriedade da empresa microimportadora, de cooperativas de táxis brasileiras e de taxistas brasileiros, será realizado pela Receita Federal do Brasil, por maio da DRF/ Foz do Iguaçu.

O cadastramento de veículos de propriedade de cooperativas de táxis paraguaias e dos táxis paraguaios será realizado pela autoridade competente paraguaia.

NÃO É PERMITIDO em nenhum caso o cadastramento de motocicletas.

13) Quem poderá conduzir os veículos cadastrados para o transporte das mercadorias a serem importadas ao amparo do RTU, do Paraguai até o recinto de despacho aduaneiro, no Brasil?

Somente poderão realizar o transporte de mercadorias transacionadas no RTU condutores previamente cadastrados.

Poderão ser cadastrados como condutores, no Brasil, as pessoas físicas autorizadas a dirigir táxi com matrícula registrada no Município de Foz do Iguaçu, e o responsável ou os representantes dos microimportadores autorizados a dirigir veículo de propriedade da empresa microimportadora.

No caso de veículos paraguaios, apenas os taxistas (conduzindo táxis também cadastrados) poderão realizar o transporte, desde que cadastrados pela autoridade competente daquele país.

14) Quem efetua o cadastramento do(s) proprietários(s), veículo(s) e seu(s) condutor(es) no Sistema RTU, no Brasil?

Nesta primeira etapa de implantação do sistema RTU, o cadastramento de proprietários, dos veículos e dos condutores será realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Foz do Iguaçu. O interessado deve preencher requerimento específico e apresentá-lo à unidade responsável pela habilitação ou à DRF/Foz do Iguaçu, com os seguintes documentos (original e cópia):

certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
documento de identificação do proprietário;
documento de identificação dos condutores; e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores Quando se tratar de condutor taxista (o registro ou matrícula restringe-se ao município de Foz do Iguaçu), deverão ser apresentados também:

original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce atividade remunerada com o veículo (art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro); e declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997), comprobatória de que exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros (permissionário) ou é titular de autorização, permissão ou concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros (auxiliar).

Caso o veículo seja de propriedade de cooperativa de trabalho, esta deverá apresentar ainda, na data do requerimento, declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997) de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros.

15) O RTU será ampliado para outras mercadorias ou locais?

O RTU operará apenas para as mercadorias constantes da lista positiva e nos municípios de Foz do Iguaçu (Brasil) e Cidade de Leste (Paraguai).

Foi instituído um Comitê de Monitoramento do RTU, criado pela Portaria MDIC nº 18, de 9/2/2010, com a função de acompanhar o fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai, e os impactos advindos das operações ao amparo do RTU. Este comitê elaborará relatórios trimestrais que apontarão as necessidades de aprimoramento do regime. Nesse contexto, poderão ser efetuadas restrições adicionais ou ampliações de escopo, de acordo com os impactos identificados na economia nacional brasileira.

Fonte: RFB – Receita Federal do Brasil

Novo salário mínimo está em vigor; patrões e empregados têm dúvidas

18/01/2011 às 0:40 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

O salário mínimo já vale R$ 540. Tem de ser pago, no máximo, até 7 de fevereiro. No governo, o valor do mínimo opõe ministros.

O novo salário mínimo já está em vigor e começaram as dúvidas: quem tem direito ao reajuste? O que diz a lei sobre os trabalhadores que não ganham salário mínimo? Em alguns casos, vale a livre negociação.

O diálogo, muitas vezes um acordo verbal, funciona muito bem. O novo mínimo já está em vigor – R$ 540 –, mas pode mudar. As centrais sindicais insistem num reajuste maior e tem o apoio do PMDB.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que é contra e que o governo veta um mínimo maior. Já o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse na segunda-feira (10) que o Congresso é soberano.

O salário mínimo já vale R$ 540. Tem de ser pago, no máximo, até 7 de fevereiro. Por lei, nenhum trabalhador pode receber menos que isso. O pequeno empresário Vini Goulart já está calculando quanto vai custar a folha de pagamento. “Eu tenho pessoas que ganham salário mínimo na empresa e tenho pessoas que ganham mais. Não sei se isso vai afetar também os salários deles”, indaga.

Se o salário do trabalhador tiver como referência o valor do mínimo, ele tem direito a receber um aumento agora. É o caso da empregada doméstica Edna dos Santos. Ela recebe o equivalente a dois mínimos. Foi assim que combinou com o patrão. “Não foi bem um contrato que a gente fez. A gente combinou e está ficando, cumpriu e está cumprindo”, disse.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, quando não há qualquer relação com o salário mínimo, é interessante fazer um contrato por escrito definindo o mês e uma base para o reajuste.

“Vai valer o que está pactuado de forma escrita. Mas se as partes, patrão e empregado, tiverem algum acerto verbal, não escrito, também poderá ser reivindicado esse aumento com base em eventual acordo verbal que existe entre as partes”, afirma a procuradora do trabalho Marici Coelho Pereira.

Já Marilu Feitosa não tem não tem salário fixo. É diarista. Há três anos, ela aumenta o valor da faxina no mesmo mês em que o salário mínimo sobe. Os patrões até agora concordaram.

“Eu mesma tive essa ideia: todo ano todo mundo tem aumento do salário mínimo. Por que eu, que trabalho como diarista, não posso pedir um aumentozinho?”, disse a diarista Marilu Feitosa.

Para o trabalhador que não teve o reajuste, a primeira orientação do Ministério Público do Trabalho é tentar o diálogo com o empregador. Se não der certo, o sindicato da categoria é a segunda opção. Em último caso, o trabalhador deve mesmo recorrer à Justiça do Trabalho

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