CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

18/01/2011 às 16:12 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.

Todavia, o § 6º do art. 580 da CLT isenta da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o não exercício de atividades econômicas com fins lucrativos.

Para obter a isenção a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na RAIS, como dispõe a Portaria/MTE nº 1012, de 04/08/2003.

Além da declaração na RAIS, a entidade ou instituição deverá manter documentos comprobatórios da condição declarada em seu estabelecimento, para apresentação à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitados.

Considera-se entidade ou instituição que não exerça atividade econômica com fins lucrativos, aquela que não apresente superavit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

Para enquadramento na definição anterior, a entidade ou instituição deverá atender aos seguintes requisitos:

I – não remunerar, de qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

II – aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III – manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

IV – conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patronal.

De acordo com a NOTA TÉCNICA SRT/CGRT Nº 50/2005, estão excluídos da hipótese de incidência da contribuição sindical patronal aqueles não se enquadram nas classes elencadas no artigo 580 da CLT, tais como as empresas que não mantém empregados.

Há dispensa do pagamento da contribuição sindical patronal para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES (Lei nº 9317/96, art. 3º, § 3º) e optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 3º).

Ressalta-se que todos os casos citados de dispensa de pagamento de contribuição sindical patronal também estão citados no Manual da RAIS Ano-base 2010, aprovado pela Portaria/MTE nº 10, de 06/01/2011.

As empresas devem recolher a Contribuição Sindical Patronal até o último dia útil do mês de Janeiro de cada ano, na forma do art. 587 da CLT. O prazo para o recolhimento encerra-se no dia 31 de Janeiro de 2011.

Esse recolhimento deverá ser feito à entidade sindical através da rede bancária autorizada, mediante utilização da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU.

Assista o vídeo sobre CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

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