Informações aos Contadores e Empresários

19/01/2011 às 20:06 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA

SECRETARIA DE RECEITA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Senhores Contadores e Empresários,

Considerando a Resolução do CONSEMA nº 03/2008, as atividades empresariais que apresentarem restrições ambientais descritas na lista supra, necessitarão de licença, certidão ou autorização, para Renovação ou Alvará de Funcionamento para as novas empresas do Município.

ATENÇÃO!!! Para A renovação do Alvará. Caso a taxa da licença não estiver expedida certamente há restrições ambientais, neste caso deverá ser aberto processo administrativo de Renovação de Alvará de Funcionamento, em guichê especial para o contador (balcão do Contador), no atendimento da Secretaria da Receita, ao lado do Plantão Fiscal.

Deverá ser apenso Contrato Social, cartão de CNPJ, requerimento solicitando a Renovação e pagamento de taxa de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos).

Em seguida o processo será encaminhado à Fundação do Meio Ambiente – FCAM para avaliação da questão ambiental.

Poderá ser solicitado pela FCAM documentos diferentes daqueles anteriormente, para expedição de documento hábil ambiental.

Certos de podermos contar com colaboração dos senhores, desde já agradecemos.

Atenciosamente.

Luiz Paulo Kniss Junior

Gerente de Cadastro e Fiscalização de Contribuintes

Alessandra de Andrade Klettenberg

Superintendente de Administração Tributária

carta ao contador FCAM1.doc

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