COBRANÇA DE DÍVIDAS

21/01/2011 às 17:09 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

COBRANÇA DE DÍVIDAS

Recentemente, uma lojista consultou-nos sobre quais outras providências se poderia tomar (além do Registro de Negativação junto ao SPC) para cobrar dívidas de clientes?

Sim, há outras providências possíveis. Vamos à elas:

1- No caso de Cheques, Duplicatas ou Notas Promissórias, deverá ser enviada uma carta registrada por AR, notificando o devedor. Depois disso, esses títulos de crédito poderão ser protestados;

2- Para uma cobrança judicial, há duas possibilidades:

A)- Ação impetrada pelo próprio lojista (somente será possível se o estabelecimento for inscrito no Simples Nacional), onde:
A.1 – os valores não poderão ultrapassar a vinte salários mínimos;
A.2 – deverá ser anexada na ação a carta da notificação do devedor sobre a dívida;
A.3 – a petição deverá ser instruída com os seguintes documentos: Contrato Social, CNPJ, Comprovante de Inscrição do Simples Nacional, RG e CPF do Sócio-Diretor, ou titular, bem como Comprovante de Residência;

B)- Ação impetrada somente por um advogado (para os casos não enquadrados acima; ou, quando a dívida for acima de 20 salários mínimos e menores que 40 salários mínimos).

Assessoria Jurídica
CDL de Palhoça

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SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÕES PARA 2009

21/01/2011 às 17:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÕES PARA 2009

Equipe Portal Tributário

Através da LC 128/2008, o governo federal alterou as possibilidades de adesão ao Simples Nacional, bem como o enquadramento de determinados setores aos anexos (tabelas), com eficácia a partir de 01.01.2009.

ALTERAÇÕES DE TABELA

Com a nova formatação do anexo V, que incluiu o INSS em suas tabelas, apenas dois grupos de atividades permanecem tributadas pelo anexo IV, com a cota patronal previdenciária paga à parte do simples nacional (diretamente à RFB), por meio da guia da previdência social (GPS):

1. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores.

2. serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Também foram ajustadas as demais tabelas, em especial o anexo V, que permitirá, em geral, uma menor tributação para as empresas.

INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL

Anexo I

Comércio Atacadista de Bebidas Não-Alcoólicas e Não-Refrigerantes (Sucos, Águas, Chás, Cafés etc.).

Anexo II

Fabricação de Bebidas Não-Alcoólicas e Não-Refrigerantes (Sucos, Águas, Chás, Cafés etc).

Anexo III

Educação – Ensino Médio

Comunicações (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)

Todas as atividades de Instalação, Reparação e Manutenção em Geral, Usinagem, Solda, Tratamento e Revestimento em Metais.

Anexo IV

Decoração e Paisagismo

No Novo Anexo V

Laboratórios de Análises Clínicas ou de Patologia Clínica; Serviços de Tomografia, Diagnósticos Médicos por Imagem, Registros Gráficos e Métodos Óticos, bem como Ressonância Magnética; Serviços de Prótese.

NOVA VEDAÇÃO:

Aluguel de imóveis próprios, salvo quando vinculados a serviços tributados pelo ISS.

MUDANÇA DE ANEXOS PARA TRIBUTAÇÃO

Vigilância, Limpeza e Conservação:

Transferido do Anexo V (Antigo) para o Anexo IV.

Apesar do INSS continuar sendo pago à parte, deixa de se submeter ao fator “R”.

Escritórios de Serviços Contábeis:

Transferidos do Anexo V para o Anexo III.

Estabelecidas condições para opção (atendimento gratuito do MEI, fornecimento de dados estatísticos para o Comitê Gestor e orientação e capacitação de empresas e contadores).

Empresas Montadoras de Estandes para Feiras, Produção Cultural e Artística e Produção Cinematográfica e de Artes Cênicas:

Transferidas do Anexo IV para o Novo Anexo V.

Campanha Contribuição Sindical 2011

21/01/2011 às 10:44 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Campanha Contribuição Sindical 2011
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