COBRANÇA DE DÍVIDAS

21/01/2011 às 17:09 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

COBRANÇA DE DÍVIDAS

Recentemente, uma lojista consultou-nos sobre quais outras providências se poderia tomar (além do Registro de Negativação junto ao SPC) para cobrar dívidas de clientes?

Sim, há outras providências possíveis. Vamos à elas:

1- No caso de Cheques, Duplicatas ou Notas Promissórias, deverá ser enviada uma carta registrada por AR, notificando o devedor. Depois disso, esses títulos de crédito poderão ser protestados;

2- Para uma cobrança judicial, há duas possibilidades:

A)- Ação impetrada pelo próprio lojista (somente será possível se o estabelecimento for inscrito no Simples Nacional), onde:
A.1 – os valores não poderão ultrapassar a vinte salários mínimos;
A.2 – deverá ser anexada na ação a carta da notificação do devedor sobre a dívida;
A.3 – a petição deverá ser instruída com os seguintes documentos: Contrato Social, CNPJ, Comprovante de Inscrição do Simples Nacional, RG e CPF do Sócio-Diretor, ou titular, bem como Comprovante de Residência;

B)- Ação impetrada somente por um advogado (para os casos não enquadrados acima; ou, quando a dívida for acima de 20 salários mínimos e menores que 40 salários mínimos).

Assessoria Jurídica
CDL de Palhoça

Anúncios

Deixe um comentário »

RSS feed for comments on this post. TrackBack URI

Obrigado pelo comentário. Logo entraremos em contato.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Blog no WordPress.com.
Entries e comentários feeds.

%d blogueiros gostam disto: