AVANÇOS NA LEGISLAÇÃO SÃO LENTOS DIANTE DA IMPORTÂNCIA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

28/02/2011 às 14:20 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
A ideia de que o crescimento do país depende do fortalecimento das micro e pequenas empresas (MPEs) é um senso comum nas análises econômicas e sociais do país, principalmente sob o ângulo da geração de emprego e renda. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), mais de 65% das pessoas que tinham carteira assinada em 2010 trabalhavam para micro empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Apesar disso, só há pouco mais de quatro anos o Brasil ganhou uma legislação mais avançada, com garantias e estímulos aos pequenos negócios: a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) foi aprovada no Congresso em novembro de 2006 e sancionada em 14 de dezembro pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O clima foi de festa entre os pequenos empreendedores.
Os esforços para facilitar a vida do pequeno negócio foram acelerados ainda no ano anterior, envolvendo intensa mobilização da Frente Empresarial que reuniu entidades de todo o país. Debates e reuniões técnicas apoiadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e permitiram a elaboração do anteprojeto que serviu de base para as discussões no Congresso.
A Lei Geral cobriu o universo do pequeno negócio com um sistema legal mais uniforme aplicado aos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal. As micro, pequenas e médias empresas passaram a ser definidas com base em teto anual de faturamento bruto sempre aplicável para a tributação federal e para os benefícios não tributários previstos.
Simplificação tributária
Previsto no texto, seis meses depois de sua edição começou a funcionar o Supersimples, hoje mais conhecido como Simples Nacional, regime tributário que unifica até oito tributos – seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O recolhimento é feito em uma só guia, depois de um único cálculo e com base em uma contabilidade fiscal escriturada.
Entre outros instrumentos de apoio, a Lei Geral criou estímulos à contratação de serviços e produtos pelo setor público junto às MPEs e também previu a criação de fundos de crédito e investimento.
– É inegável que a edição da Lei Geral fez o país avançar na direção de um ambiente de negócios mais saudável e estimulante para os micro e pequenos empreendedores – avalia Bruno Quick, gerente de Políticas Públicas do Sebrae.
Um dos efeitos positivos da lei é o avanço na formalização de empresas. Diante de pouco mais de 1,3 milhão de empreendimentos registrados no antigo Simples do governo federal, há estimativas de que mais de 5,4 milhões inscritas no Simples Nacional.
Bruno Quick cita ainda o caso da prefeitura de Guarulhos (SP), onde a regulamentação do regime simplificado fez o número de empresas contribuintes do ISS crescer de 40 mil para mais de 70 mil. Outro sinal importante é a pressão de novos segmentos para entrada no Simples Nacional.
– As vantagens são evidentes e explicam porque todo mundo quer ter acesso ao regime simplificado de tributação – comenta Bruno Mattos, consultor legislativo do Senado.
Regulamentação demorada
Mas a constatação dos progressos também vem sempre acompanhada da indicação de que a lei está demorando a alcançar todo o país. Como exemplo, Quick revela que apenas 13 estados regulamentaram até agora o capítulo que favorece o acesso das MPEs às compras públicas. Destes, dois possuem sistemas de monitoramento de desempenho. Nos municípios, a regulamentação aconteceu em 51% do total (2.845), mas apenas um – Cariacica (ES) – está produzindo estatísticas.
A efetividade de outros instrumentos também é restringida pela incipiente profissionalização da gestão nesse universo de empresas. É o que pensa Cândida Maria Cervieri, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), que atuou no grupo que trabalhou na Lei Geral, então como diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas do MDIC. Segundo ela, os problemas de gestão se evidenciam quando as empresas se dirigem aos bancos para pedir crédito, apesar dos mecanismos de garantia criados pela lei.
– Existe ainda um fosso entre o pequeno empresário e o sistema financeiro. Há demanda por dinheiro e uma profusão de produtos bancários atualmente à disposição, mas esse encontro de interesse se frustra quando é pedido ao empreendedor seu plano de negócio e dados mais abrangentes sobre suas atividades – avalia.
Assim como na área do crédito, outros instrumentos estratégicos da Lei Geral ainda funcionam de forma incipiente.
Com a intenção de analisar as dificuldades e sugerir medidas para potencializar resultados, é proposta a criação de comitês gestores para as seguintes áreas, como parte dos mecanismos da Lei Geral: inovação tecnológica; compras públicas; capacitação para a gestão; e crédito.
Os comitês estão previstos no projeto de Lei Complementar 591/10, que a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa deseja aprovar e levar a sanção até julho.
(FONTE: AGÊNCIA SENADO)
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IR: CAMPANHA DO CRCSC INCENTIVA CONTRIBUINTE A PROCURAR O CONTADOR

28/02/2011 às 14:20 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Este ano, o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) deflagrou uma campanha que visa incentivar os contribuintes a buscar a ajuda de um profissional da contabilidade na hora de responder a declaração do IR. Em outdoors, colocados em frente da sede da entidade e em pontos-chave da Capital, o CRCSC recomenda: Imposto de Renda: Procure o contador.

Conforme o vice-presidente Adilson Cordeiro, o profissional contábil possui conhecimento e capacidade para efetuar o ajuste anual de IR de forma que o contribuinte possa usufruir de todos os benefícios concedidos pelo fisco. Na maioria das vezes é a inexperiência sobre o correto preenchimento do formulário que leva o contribuinte a cair na malha fina, observa. O vice-presidente também destaca que o contador tem condições de identificar qual o modelo mais adequado a cada caso, se o completo ou o simplificado.
Antes de contratar um profissional, a recomendação é que o contribuinte consulte o CRCSC e verifique se o mesmo tem o registro profissional ativo e está em dia com a entidade.

(FONTE: COMUNICAÇÃO CRCSC)

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO É PRORROGADO

28/02/2011 às 12:33 | Publicado em Uncategorized | 1 Comentário

O Secretário Executivo do CGSN, Silas Santiago, informou que até a última 5ª feira – 24/02, 450.453 mil declarações já tinham sido enviadas. A expectativa do órgão é que 800 mil contribuintes entreguem a declaração.

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, decidiu alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 28 de fevereiro para 31 de maio. A Resolução será publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda – feira (28/02).

Em relação ao ano passado, houve um crescimento de aproximadamente 92% do número de optantes do MEI. Segundo Silas Santiago, "a prorrogação do prazo objetiva dar mais tempo para os microempreendedores se adapatarem às novas obrigações, já que a grande maioria vai declarar pela primeira vez".

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ainda pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º/7/2009, com os seguintes benefícios:

· processo simplificado de inscrição;

· redução na carga tributária – pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2010 esses valores variavam dependendo da atividade do empreendedor,de R$ 57,10 a R$62,10. Já para janeiro/fevereiro de 2011 esses valores variam de R$ 59,40 a R$ 65,40;

· direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Carnê de pagamentos do Microempreendedor Individual

No momento da apresentação da declaração o MEI deve, também, imprimir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011.

Todavia, orienta-se a que o Empreendedor espere até o mês de março para emitir as guias relativas ao período de março a dezembro/2011, tendo em vista o novo valor do salário-mínimo. A partir da competência março/2011, os valores mensais passarão a ser de R$ 59,95 a R$ 65,95. Aqueles que já emitiram as guias terão que refazê-las para que se façam os pagamentos de forma correta.

Doação de Sangue “O” NEGATIVO

26/02/2011 às 16:05 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Doação de Sangue "O" NEGATIVO

O ex-funcionário(fiscal) do CRCSC, Sr. Ari Antônio do Santos, necessita de doação de sangue “O” NEGATIVO.

No próximo dia 01/03, ele será submetido a uma cirurgia no coração – precisando repor os estoques do hospital.

Quem puder ajudar basta dirigir-se até o Hemosc mais próximo, e informar o nome e o nº do cadastro 1033160 e, no ato da doação, informar que ele será internado no Centro Hospitalar da Unimed, em Joinville.

A Doação de Sangue é um ato simples e humano.

A Direção.

Artigo presidente Juarez

26/02/2011 às 16:01 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Brasília, 24 de fevereiro de 2011

A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ELABORADA A PARTIR DA CONVERGÊNCIA DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE AOS PADRÕES INTERNACIONAIS

* Juarez Domingues Carneiro

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) iniciou, no ano de 2008, com a aprovação da Lei n.º 11.638/07, a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos Padrões Internacionais, processo este que foi concluído no ano de 2010.

O CFC transformou em norma contábil todos os Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que tiveram por base as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS, sigla em inglês) e Internacional Accountant Standard (IAS) do IASB.

Hoje, a melhor interpretação é a de que as empresas e os profissionais da Contabilidade dispõem de duas opções para elaborarem tanto a escrituração contábil como as Demonstrações Contábeis, ou seja, as IFRS completas ou as IFRS para as pequenas e médias empresas (PMEs) – (IFRS for SMEs).

As IFRS completas são dirigidas basicamente às companhias de capital aberto e às enquadradas pela Lei n.º 11.638/07 — Companhias de grande porte —, além daquelas obrigadas por órgãos reguladores (CVM, BCB, Susep).

O que se pode observar é que as pequenas e médias empresas devem adotar as IFRS para PMEs editadas pelo CFC como NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.255/09. Vale ressaltar que a referida NBC T é uma versão simplificada de todas as IFRS/IAS do IASB, a qual facilita a adoção e o entendimento dos profissionais contábeis que atuam com as PMEs.

É importante esclarecer que em razão do processo de convergência, a Resolução CFC n.º 1.283/10 revogou as normas que tratavam das Demonstrações Contábeis (NBC T 3 – Resolução CFC n.686/90), da avaliação patrimonial (NBC T4 – Resolução CFC n.º 732/92) e da divulgação das Demonstrações Contábeis (NBC T 6 – Resolução CFC n.º 737/92).

As normas citadas, embora revogadas sem uma correspondente específica, tem seu conteúdo abrangido pelas normas convergidas, a exemplo da NBC T 19.27 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, que elenca os procedimentos que agora devem ser adotados.

Assim, ao contrário do que muitos profissionais e empresários pensam, não são as normas editadas pelo CFC que obrigam as empresas a publicarem suas demonstrações contábeis. Esta obrigação decorre de legislação específica, ou seja, da Lei n.º 6.404, de 1976, e disciplinada pelo órgão federal ouregulador.

A estrutura do balanço, antes prevista na NBC T 3 – Resolução CFC n.º 686/90, sofreu alteração em razão da edição das Leis n.º 11.638/07 e 11.941/09, contemplada na Resolução CFC n.º 1.157/09 no item 143 do CT 03, quando menciona:

Nova classificação do balanço

143. A classificação do balanço foi alterada a partir de 2008, sendo a seguinte, conforme a Lei nº. 6.404/76 (das Sociedades por Ações), após as alterações introduzidas pelas Leis nº. 11.638/07 e 11.941/09, e após as normas emitidas por este CFC, com itemização maior no Patrimônio Líquido:

ATIVO PASSIVO + PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Ativo Circulante Passivo Circulante
Ativo Não Circulante Passivo Não Circulante
Realizável a Longo Prazo Patrimônio Líquido
Investimento Capital Social
Imobilizado (-) Gastos com Emissão de Ações
Intangível Reservas de Capital
Opções Outorgadas Reconhecidas
Reservas de Lucros
(-) Ações em Tesouraria
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Ajustes Acumulados de Conversão
Prejuízos Acumulados

O fato é que o Conselho Federal de Contabilidade tem editado normas com base nos princípios contábeis em busca de regulamentar e facilitar a aplicação das legislações editadas pelo Poder Legislativo. Nesse aspecto, inexiste qualquer inovação da Lei n.º 12.249/10 que induza o Conselho a extrapolar a sua competência institucional consolidada há quase 30 anos e colocar em risco a sua segurança jurídica em regular sobre normas técnicas e profissionais pautadas nos princípios da contabilidade.

* Presidente do CFC

O Boletim Eletrônico CFC é uma publicação do Conselho Federal de Contabilidade

Presidente: Juarez Domingues Carneiro
Diretora Executiva: Elys Tevania Carvalho
Jornalista Responsável: Fabrício Santos
Redação: Fabrício Santos e Maristela Girotto
Contato: Comsocial

JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE EMPRESÁRIOS ACUSADOS DE SONEGAÇÃO

25/02/2011 às 12:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Tribunal de Justiça decretou, em sessão da 3ª Câmara Criminal, a prisão preventiva dos empresários Pedro e Veronita Reinert, sócios-proprietários da Confecções Talymalhas, de Gaspar, acusados da prática reiterada do crime de sonegação fiscal.

Segundo nota do Tribunal "o casal responde a ação judicial desde 2003 mas, mesmo assim, continua a incorrer em delitos tributários, ao deixar de promover o correto recolhimento do ICMS aos cofres estaduais, em prejuízo ao erário que já ultrapassa R$ 1,4 milhão em valores corrigidos. O pleito para decretação da preventiva foi negado em 1º grau e repisado neste momento pelo Ministério Público, autor da ação, no Tribunal de Justiça. O desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator do recurso criminal, considerou relevantes os argumentos apresentados pelo MP para sustentar o pedido da prisão preventiva dos Reinert."

‘A garantia da ordem pública e econômica mostra-se violada, em razão da reiteração da prática criminosa pelos acusados’, disse o relator. O primeiro aspecto relevante considerado para a imposição da medida, explica o desembargador, foi a natureza do bem jurídico tutelado pela norma penal tributária, que não se limita apenas à arrecadação de tributos, mas também possui natureza de justiça distributiva, e possibilita que o Estado assegure o cumprimento das prestações públicas devidas para sua sustentabilidade, como: segurança pública, educação, saúde, obras e melhorias na infraestrutura, entre outras. ‘Não se pode admitir, portanto, a condolência dos Poderes Legislativo e Judiciário para com a prática da sonegação fiscal, que deve ser fortemente reprimida, mormente em se tratando de apropriação indevida de ICMS, uma das principais fontes de receita dos estados federados’, destacou o relator.

ICMS ST

25/02/2011 às 12:41 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A Consultoria de ICMS do ITC alerta aos seus clientes e colaboradores que o procedimento de levantamento do estoque somente se aplica às mercadorias incluídas e/ou excluídas do regime em 01.03.2011, não se aplicando em hipótese alguma ao aumento ou diminuição da MVA, conforme Comunicado DIAT/SC.

A Diretoria de Administração Tributária postou no site da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 23.02.2011, Comunicado sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes catarinenses em relação ao levantamento de estoque que deverá ser realizado em 28.02.2011, visto que a partir de 1º de março de 2011 serão incluídas e excluídas mercadorias do regime de substituição tributária em Santa Catarina.

O Comunicado DIAT alerta que a partir de 01.03.2011 entrarão em vigor algumas alterações nos Protocolos ICMS 188/09, 189/09, 191/09 a 199/09, 203/09 e 204/09 e adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/2010, cuja introdução na legislação tributária catarinense se deu por meio do Decreto nº 3769, de 30 de dezembro de 2010.

Algumas das alterações introduzem novas mercadorias ao regime de substituição tributária, outras excluem algumas mercadorias do regime e outras modificam a MVA de alguns produtos.

Quem deve levantar o Estoque em 28.02.2011

De acordo com o disposto no art. 35 do Anexo 3 do RICMS/SC, quando da inclusão e/ou exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão efetuar levantamento do estoque daquelas mercadorias que entrarão ou sairão do regime em 01.03.2011, e efetuar a escrituração nos livros pertinentes, cálculo e recolhimento do imposto devido.

Parcelamento do Imposto Relativo ao Estoque

O S, da Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte poderá manifestar sua opção, declarando o número de parcelas.

Levantamento de Estoque não se Aplica à Majoração das MVAs

Diferentemente do que está sendo falado e apresentado em alguns cursos que estão sendo ministrados em SC, o Comunicado DIAT esclarece que com relação aos percentuais de margem de valor agregado (MVA) alterados e que devem ser aplicados a partir de 01.03.2011, a medida, ou seja, o levantamento de estoque, não implica nova contagem de estoque para complemento ou devolução do imposto relativo às mercadorias já gravadas com a substituição tributária.

Assinam o Comunicado DIAT o Diretor de Administração Tributária, Carlos Roberto Molim, e o Gerente de Substituição Tributária, Wanderley Peres de Lima.

Levantamento de Estoques em 28/02/2011 – Substituição Tributária

25/02/2011 às 12:07 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Substituição Tributária

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2011

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 008/2011

ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Levantamento de estoqueS em 28/02/2011

Lembramos que a partir de 01/03/2011 entrarão em vigor no Anexo 3 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC) as alterações nos Protocolos ICMS 188/09, 189/09, 191/09 a 199/09, 203/09 e 204/09 e a adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/2010, cuja introdução na legislação tributária catarinense se deu por meio do Decreto nº 3.769, de 30 de dezembro de 2010.

Algumas das alterações introduzem novas mercadorias no regime de substituição tributária e outras modificam a Margem de Valor Agregado – MVA de alguns produtos.

De acordo com o disposto no art. 35 do Anexo 3 do RICMS/SC, quando da inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão efetuar o levantamento do estoque, a escrituração nos livros pertinentes, o cálculo e o recolhimento do imposto devido.

O recolhimento poderá ser parcelado e por intermédio de aplicativo disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – SAT da Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte manifestará sua opção, declarando o número de parcelas.

Com relação aos percentuais de MVA alterados, a medida não implica em nova contagem de estoque para complemento ou devolução do imposto relativo às mercadorias já gravadas com a substituição tributária.

Para maiores informações, justificativas e orientações sobre o presente comunicado, Vossa Senhoria deverá entrar em contato com a CAF – Central de Atendimento Fazendário através do telefone 0300-6451515 ou do endereço eletrônico caf@sef.sc.gov.br.

Cordialmente,

Carlos Roberto Molim Wanderley Peres de Lima

Diretor de Administração Tributária Gerente de Substituição Tributária

Dispensa da DIRF – MEI

24/02/2011 às 12:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
MEI – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DIRF

A dispensa de apresentação da DIRF pelo Microempreendedor Individual está prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil publicada no DOU de hoje – 23/02.

A Instrução Normativa RFB nº 1132/2011, publicada no DOU 23/02/2011, altera a Instrução Normativa RFB nº 1033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

O art. 1º da referida Instrução Normativa RFB nº 1132/2011, acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1033/2010, dispondo que o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) exclusivamente em decorrência de comissões pagas ou creditadas a administradoras de cartões de crédito, ficará dispensado de apresentar a Dirf, desde que sua receita bruta anual não tenha excedido o limite de R$ 36.000,00 previsto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Curso “Análise de Custos como Ferramenta na Tomada de Decisões”

24/02/2011 às 12:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Curso ensina analisar custos de empresa e utilizar ferramentas na tomada de decisões

Com seis horas de duração, o curso é direcionado a empresários, cargos de diretoria e gerência e profissionais das áreas financeiras e contábil

Será realizado nos dias 21 e 22 de Março, na Associação Empresarial de Palhoça (ACIP), localizada no centro do município, o curso “Análise de Custos como Ferramenta na Tomada de Decisões”. Direcionado a empresários, cargos de diretoria e gerência e profissionais das áreas financeiras e contábil, o curso tem seis horas de duração e oferece material didático e certificado.

O objetivo do curso é apresentar aos participantes o conceito de custos, visando desenvolver a sistemática das informações de custos utilizadas na formação do preço de venda, e em sua análise gerencial. Dividido em duas partes, três horas por noite, a metodologia do curso propõem exercícios práticos de forma dinâmica. Situações do cotidiano empresarial serão colocadas em prática através de exposições dialogadas das vivências do grupo.

O curso será ministrado por Andrigo Bonetto, supervisor contábil com mais de 10 anos de experiência na área contábil. O profissional atuou por mais de cinco anos como analista de custos e supervisor de programação e controle de produção em linhas de produção automotiva, construção civil, setor moveleiro e mercados de reposição. Andrigo é especialista no desenvolvimento de ferramentas para análise gerencial e tomada de decisões da alta direção e é auditor interno do Sistema de Gestão da Qualidade ISO9001.

O curso “Análise de Custos como Ferramenta na Tomada de Decisões” tem investimento no valor de R$ 230,00. Inscrições e informações podem ser tratadas pelo e-mail treinamento.bonetto ou pelo telefone (48) 3286.8443.

Conteúdo Programático:

Conceitos Gerais de Custos:
– Definições e Terminologias: Gasto, Investimento, Custo, Despesa; Preços;

– Fatores que determinam o mercado consumidor;

Custos para Formação do Preço de Venda;
– Impostos (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS,..) – Tratamento na Compra e no Faturamento;

– Custo das Compras (Materiais Diretos e Indiretos);

Análise dos resultados;

-Receita x Custo

-Lucro x Prejuízo

Sobre o Curso

O que: Curso “Análise de Custos como Ferramenta na Tomada de Decisões”

Duração: 6 horas – duas noites

Quando: 21 e 22 de Março.

Horário: das 19h às 22 horas

Onde: Associação Empresarial de Palhoça (ACIP)

Local: Praça Sete de Setembro, n° 10 no centro de Palhoça

Investimento: R$ 230,00 – Inclui material didático e certificado

Inscrições e informações: Através do e-mail treinamento.bonetto ou pelo telefone (48) 3286.8443.

Gisele Machado
Celular: (48) 8428.9920
Skype: giselecmachado

Twitter: @giselecmachado

MSN: giselemachado82
http://www.projetozomo.com.br/profile/giselecmachado

SEPE – Sistema de ensino preparatório para o ENEM

24/02/2011 às 12:10 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

SEPE Sistema de Ensino preparatório para o ENEM

Responsabilidade Social Empresarial – Programa Educacional

O SEPE – Sistema de ensino preparatório para o ENEM se apresenta como parceiro das empresas para o aprimoramento dos seus profissionais. Criado em 2009, no centro de Florianópolis, por profissionais experientes auxilia seus alunos a conquistarem bolsas no PROUNI e cursarem uma graduação gratuita, nos mais diversos cursos, em universidades catarinenses.

No ano de 2010 tivemos mais de 100 alunos nas salas localizadas em Palhoça, Florianópolis e São Joaquim. Em 2009, em fase de experiência, foram mais de 150 alunos nas salas de São José e Florianópolis, onde diversos de nossos alunos conseguiram bolsa 100% gratuita.

Os governos, de uma forma geral, vêm atuando para ajudar os cidadãos que buscam uma colocação no ensino superior através de vários projetos, como a criação do PROUNI, aumento de vagas nas universidades federais, criação de cursos superiores nos institutos federais, políticas de cotas, criação das universidades municipais, entre outras.

Em 2011 o SEPE está lançando o projeto PROIES/DESP para oferecer aos empresários de Palhoça e região um Projeto de Responsabilidade Social para ajudar seus empregados a conseguir uma vaga no ensino superior gratuito.

O PROIES – Programa de Inclusão do Empregado no Ensino Superior temoobjetivo de auxiliar seu empregado que cursou o ensino médio em escola pública a conquistar uma vaga no ensino superior, instruindo-o e preparando-o, através do curso preparatório para o ENEM, para concorrer às bolsas de estudo do PROUNI – Programa Universidade para todos, nas vagas do SISU – Sistema de Seleção Unificado (inclusão em Institutos Federais e Universidades Federais) e nas vagas das Universidades Municipais.

O Programa visa ainda a certificação do ensino médio dos empregados que possuem o ensino fundamental completo, possibilitando ainda que concorram a uma bolsa do PROUNI.

O Programa também é voltado para os empregados portadores de deficiência física, que também têm direito a concorrer a uma bolsa pelo PROUNI.

O PROIES é um curso semipresencial, com aulas presenciais aos sábados, mais apostilas impressas e material enviado via internet, com conteúdo do ensino médio, além de aulas de espanhol e ensino específico em compreensão de textos e redação.

O DESP – Desenvolvimento Profissional, em conjunto com o PROIES, é voltado ao desenvolvimento do empregado em temas importantes para o trabalho, por meio de aulas presenciais e material enviado via internet. Alguns conteúdos são Direito do Consumidor, Qualidade no atendimento ao cliente, Redação profissional, Trabalho em equipe, 5S no trabalho, entre outros.

Ao final do programa, o empregado que atender às exigências de frequência nas aulas, receberá um certificado de conclusão de curso.

Início: 19 de março de 2011

Local: Auditório da ACIP – Praça 07 de setembro, centro, Palhoça

Aulas: aos sábados – 9h às 12h ou das 13h às 16h.

PROIES – 7x R$ 90,00 (março a setembro 2011)

PROIES + DESP – 8x R$ 90,00 (março a outubro 2011)

Vagas limitadas!

Matrículas e Informações:

cursosepe

(48)3234-0810/7812-7094

Inclusão demais Autopeças – estoque de substituição tributária

24/02/2011 às 3:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Fiscalização

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2011.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N.º 0006/2011

ASSUNTO: ESTOQUE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INCLUSÃO DEMAIS AUTOPEÇAS

Informamos que o Estado de Santa Catarina celebrou o Protocolo ICMS 205/10, aderindo ao disposto no Protocolo ICMS 97/2010, pelo qual foi incluído na Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC o item 101 – Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores – submetendo-as, deste modo, à sistemática do regime de Substituição Tributária com vigência a partir de 01/03/2011, consoante alteração n.º 2520 do Decreto Estadual n. 3.769, de 30.12.2010.

Salientamos que, segundo o disposto no RICMS-SC, Anexo 3, art. 35, os contribuintes substituídos que comercializam no atacado e no varejo peças, partes e acessórios para veículos automotores, motocicletas e motonetas não descritos nos itens Seção XXXV, do Anexo 1 do RICMS/SC, em estoque no dia 28/02/2011, deverão informar até o dia 20/7/2011 (data de recolhimento da parcela única ou da primeira parcela) no aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, via S@t, selecionando o grupo “PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS –INCLUSÃO PROT. ICMS 97/10, o valor do ICMS/ST apurado, especificamente na – Declaração do ICMS Devido Sobre o Estoque de Mercadorias- DISE.

No CASO DE INEXISTIR ESTOQUE em 28/02/2011 de outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC, que estão sob à sistemática de substituição tributária, obrigatoriamente, os contribuintes substituídos enquadrados nos CNAE´s, abaixo arrolados, deverão informar no aplicativo disponível no site da SEF-SC, mencionado no parágrafo anterior, a existência de ESTOQUE ZERO. Desta forma, ao declarar a inexistência do ICMS/ST a apurar, o contribuinte fica sob pena deestar incorrendo em omissão na declaração, sujeitando-se, deste modo, as cominações previstas na legislação tributária vigente.

CNAES Descrição
4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios

Ademais, alertamos que a discriminação das peças, partes e acessórios levantados no estoque e os seus respectivos valores deverão ser ESCRITURADOS no Livro de Registro do Inventário – LRI.

Informamos ainda, que as aquisições promovidas a partir de 01/03/2011 de peças, partes, componentes e acessórios não relacionados nos itens anteriores da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC junto a contribuintes estabelecidos em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 97/10, o adquirente catarinense fica responsável pelo recolhimento do ICMS/ST, no momento da entrada do território catarinense, conforme disposto no Artigo 20, § 1º, inciso II do Anexo 3, do RICMS/SC.

Solicitamos especial atenção no sentido do cumprimento do disposto acima, pois a observância será objeto de verificação específica por parte da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Finalmente, ressaltamos que a omissão na entrega de informações fiscais é passível de penalidade de natureza acessória, conforme previsto na Lei 10.297/96, além do arbitramento e lançamento por notificação fiscal do ICMS devido pelo estoque.

Para maiores informações, justificativas e orientações sobre o presente comunicado, Vossa Senhoria deverá entrar em contato com a CAF – Central de Atendimento Fazendário através do telefone 0300-6451515 ou do endereço eletrônico caf@sef.sc.gov.br.

Cordialmente,

Francisco de Assis Martins Carlos Roberto Molim

Gerente de Fiscalização Diretor de Administração Tributário

IR termina dia 28 prazo para empresas repassarem comprovante de rendimento a empregados

23/02/2011 às 13:33 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

22/02/2011 – IR: termina dia 28 prazo para empresas repassarem comprovante de rendimento a empregados. (Notícias Agência Brasil – ABr)

Brasília – Termina na próxima segunda-feira (28), o prazo para as empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2010 entregarem a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) à Receita Federal. O prazo é o mesmo para as empresas entregarem o Comprovante de Rendimentos aos trabalhadores.

Segundo à Receita, as pessoas jurídicas que deixarem de apresentar a declaração estão sujeitas à multa mínima de R$ 500. Para as empresas do Simples e as inativas a multa mínima é de R$ 200. No caso do Comprovante de Rendimento, a penalidade é uma de R$ 41,43 por documento.

As informações são importante para o contribuinte preencher e enviar a declaração do IRPF. O prazo de entrega começa em 1º de março e termina em 29 de abril. A transmissão das informações sobre retenção de imposto só pode ser feita pela página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Novo preço do pedágio não muda isenção para moradores do Sul de Palhoça

23/02/2011 às 13:27 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Veículos cadastrados continuam isentos do pagamento

Sâmia Frantz | samia.frantz

Ao sair de casa motorizado, hoje, para cruzar as praças de pedágio da BR-101, lembre-se de que a tarifa aumentou. Desde a 0h, para automóveis, o aumento é de R$ 1,20 para R$ 1,40. O aumento da tarifa do pedágio na BR-101, hoje, em Santa Catarina, não deve representar mudança aos 2.215 veículos cadastrados para não pagar a tarifa na praça de Palhoça.

A informação, repassada pelo prefeito, Ronério Heiderscheidt, é de que esses usuários, todos moradores da região Sul da cidade, podem ficar despreocupados, porque a isenção permanecerá igual.

– A única mudança ocorre entre a prefeitura e a Autopista Litoral Sul, que administra a rodovia. A verba repassada, que garante a isenção, deve aumentar, de acordo com o reajuste – explicou.

O valor da tarifa sobe à 0h de hoje, de R$ 1,20 para R$ 1,40, para automóveis. Para garantir a isenção, a prefeitura de Palhoça liberava a concessionária do pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) e repassava outros R$ 15 mil do orçamento, para garantir 25 mil passagens gratuitas por mês.

Agora, com o reajuste, o percentual de aumento sobe na mesma proporção – para R$ 35 mil, que também garante as 25 mil passagens. A isenção do pedágio de Palhoça começou em junho do ano passado. O pedágio começou a ser cobrado em 22 de fevereiro de 2009 e sofre aumento a cada aniversário. Desde o início da cobrança, a tarifa já aumentou 27,3%.

Os novos valores

Automóvel, caminhonete e furgão (2 eixos) – R$ 1,40
Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão (2 eixos) – R$ 2,80
Automóvel com semirreboque e caminhonete com semirreboque (3 eixos) – R$ 2,10
Caminhão, caminhão-trator com semirreboque e ônibus (3 eixos) – R$ 4,20
Automóvel com reboque e caminhonete com reboque (4 eixos) – R$ 2,80
Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque (4 eixos) – R$ 5,60
Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque (5 eixos) – R$ 7,00
Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque (6 eixos) – R$ 8,40
Motocicletas, motonetas e bicicletas a motor (2 eixos) – R$ 0,70

HORA DE SANTA CATARINA

Salto no crescimento

23/02/2011 às 12:13 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Microcrédito auxilia quem quer investir na própria empresa. No Estado, cerca de 40 mil pessoas já possuem empréstimos

por Portal Economia SC

O sonho de se tornar "seu próprio patrão" pode estar mais perto do que se imagina, e em Santa Catarina muitos já descobriram o segredo. Atualmente cerca de 40 mil pessoas possuem empréstimos efetivados através do microcrédito no Estado, com o objetivo de obter capital para criar ou aprimorar sua empresa.

Este modelo de crédito existe no mundo inteiro e é voltado para pequenos empreendedores, formais ou informais. O valor dos empréstimos pode variar entre R$200,00 e R$15 mil a juros de no máximo 3,9% ao mês, conforme o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Este valor pode não parecer tão baixo, mas pequenos empreendedores (especialmente os informais) têm dificuldade em obter empréstimos nos bancos tradicionais e acabam optando por créditos pessoais, que podem chegar a até 18,68% ao mês segundo o Banco Central.

O dinheiro pode ser usado tanto para a criação de um negócio quanto para a sua ampliação e formação de capital de giro. A devolução neste último caso, geralmente deve ocorrer em um ano, mas o prazo pode variar entre 6 e 24 meses.

Operação Facilitada

De acordo com o Gestor de Microcrédito do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae), Carlos Armando Carreirão, o principal diferencial deste modelo de crédito é a metodologia aplicada para a concessão do empréstimo. "Uma visita obrigatória é feita pelo agente de crédito, onde o capital social do empreendedor é analisado, ou seja, se verifica quem é o indivíduo e como ele se relaciona na comunidade" explica Carreirão.

Além disso, o agente também pode prestar orientação financeira, ensinando o empreendedor a apresentar os números da empresa de forma ordenada, o que ocorre naturalmente através da própria entrevista, segundo o gestor de microcrédito.

Cada uma das 19 instituições de financiamento em Santa Catarina possui suas próprias exigências, mas elas geralmente englobam ter o nome limpo no SPC e SEREASA. Apesar disso, é menos burocrático e consequentemente mais rápido que obter empréstimos de bancos e raramente necessitam de garantias patrimoniais.

Criação de negócios

Para a abertura de empresas o processo é um pouco mais difícil. Os bancos tradicionais não costumam investir e as organizações de microcrédito são mais cautelosas. Segundo Carreirão, o ideal é apresentar um plano de negócios detalhado.

Nessa situação o Sebrae também pode ajudar com a análise do plano de negócios, e através de palestras e cursos para que o futuro empreendedor possa organizar melhor suas idéias. "Nosso papel é fazê-lo dar um salto no crescimento", afirma o gestor de microcréditos.

Crescimento no número de microcréditos

Apesar dos 40 mil empréstimos, este número corresponde a apenas 10% do mercado potencial do Estado. E a quantidade de concessões de microcréditos deve aumentar ainda mais se a proposta do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, for colocada em prática. O governador afirma que pretende estabelecer um programa de microcrédito sem a cobrança de juros.

"O Brasil está passando por um momento de pleno emprego e consumo, e há espaço no mercado para novos produtos para as classes mais baixas, ainda mais se o projeto do governador for efetivado" afirma Carreirão, justificando a tendência de aumento na concessão de microcréditos.

Existem também cidades em que a prefeitura organiza projetos de incentivo às micro e pequenas empresas. É o caso de Tunápolis, cidade do oeste de Santa Catarina, onde através do projeto Pró-Empresa, créditos de até R$10 mil são dados aos empreendedores, e os juros são pagos pela prefeitura. Em 2010 foram 29 empresas beneficiadas e que também puderam contar com uma consultoria gratuita do Sebrae. O programa na cidade continuará em 2011.

lais

Faltam 5 dias para a entrega da DASN-SIMEI

23/02/2011 às 12:13 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Vence em 28/02/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), para os empreendedores inscritos até 31/12/2010.

A entrega em atraso sujeita o empreendedor a multa no montante de 2% do valor dos tributos declarados, sendo a multa minima de R$ 50,00.

Até 17/02/2011 372.891 MEI haviam apresentado a DASN-SIMEI, representando 46% do total de obrigados à entrega.

Fonte: RFB

Onde está o foco do treinamento?

21/02/2011 às 15:34 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

por André Acioli e Augusto Uchoa

O quê? Vinte pontos na carteira? Não tem conversa, vai para o curso de reciclagem! Todo mundo sabe que no embarque de passageiros a comissária deve estar sorrindo. Por que você não está? Vou encaminhá-la ao Centro de Treinamento para aprender a sorrir. Você errou os três lances livres! Vai ficar treinando arremessos durante uma semana!

Crescemos com a falsa ideia de que treinar é uma forma de punição para quem tem desempenho inferior a determinado padrão, ou pior, para os casos em que não há punição prevista; resumindo: treinamento é castigo!

Dos tempos de primário (primeiro grau, ensino fundamental… tenha o nome que tiver) vem a lembrança dos recreios perdidos em sala para aprender que não se discute com o professor! Tamanha foi a lição, que até hoje a obedecemos.

A vontade de “nos ver livres” daqueles momentos de tortura fez com que “passar de ano” fosse mais importante do que saber. O ano letivo sempre pareceu demorar mais do que a soma dos dias de aulas.

A nossa percepção é fortemente influenciada pelas experiências anteriores que tivemos. Salas de aula, autoritarismo, punições, gritos e constrangimentos são situações passadas – por nós ou por outros – que nos vêm à mente quando falamos em treinamento.

Interessante é que boa parte dos instrutores de hoje adota as mesmas posturas daqueles que os agrediam no passado. Parece paradoxal, mas quanto mais estudam, mais são donos da verdade – única e soberana; por vezes, dogmática – portanto, inquestionável.

Repetem-se hoje, então, nos espaços de treinamentos, os mesmos papéis de outrora representados, apenas, por outros atores. Um ou outro recurso tecnologicamente mais desenvolvido pode fazer variar as performances dos atores, mas essencialmente, trata-se de um mesmo roteiro.

Teorias educacionais surgem e, com a mesma velocidade com que fazem sucesso, ficam no passado. Provavelmente ainda não atentaram para o fato de que a efetividade da educação reside nas pessoas que representam os dois únicos papéis possíveis: educadores e educandos; todo o mais é apenas complemento.

Enquanto os treinamentos nos remeterem a muito do que não gostaríamos de lembrar, seu prazer estiver associado aos breves momentos de coffee-break e os atores não entenderem que representam ambos os papéis, continuaremos a desperdiçar oportunidades reais.

NÃO CAIA NA MALHA FINA!

21/02/2011 às 13:54 | Publicado em Imposto de Renda, Receita Federal | Deixe um comentário
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A administração tributária federal vem ampliando, nos últimos anos, seus mecanismos de controle e fiscalização da arrecadação, especialmente com a implantação de formulários eletrônicos e cruzamento de dados.

Com a Lei Complementar 105/2005, autorizou-se os bancos a informar à administração tributária as operações financeiras efetuadas por seus clientes. Com os dados financeiros em mãos, criou-se para a Receita a mais importante ferramenta de trabalho de sua história, pela qual é possível efetuar cruzamentos de informações.

Para não cair na "malha fina" (expressão que se tem utilizado para indicar problemas na declaração do imposto de renda da pessoa física), é necessário conhecer os mecanismos que a Receita Federal utiliza para checagem das informações.

Existem várias declarações que os órgãos fazendários exigem dos contribuintes, e que permitem conhecer detalhes da renda e consumo dos contribuintes.

Como exemplos, a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) – de responsabilidade das administradoras de cartões – e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) – feita por construtoras, incorporadoras e imobiliárias – permitindo à Receita Federal conhecer as transações reais operadas pelos contribuintes, no consumo e na geração de renda de imóveis.

No caso da Decred, todas as operações com cartão acima de R$ 5 mil e R$ 10 mil – pessoas físicas e jurídicas, respectivamente – devem ser comunicadas pelas administradoras à Receita. As empresas que recebem vendas com cartão de crédito devem contabilizá-las rigorosamente, para evitar assim serem autuadas.

Atualmente, a Receita tem acesso aos dados sobre a aquisição de veículos (via Renavam), de barcos e lanchas (Capitania dos Portos) e de aeronaves (DAC).

As instituições financeiras informam toda a movimentação bancária à Receita Federal, através da DIMOF. Portanto, os depósitos bancários devem ter origem devidamente justificada pelos rendimentos declarados, pela venda de bens, transferências entre contas, ou outra relação que caracterize o lastro do dinheiro.

Desta forma, um contribuinte que tenha uma movimentação financeira elevada, deve estar atento para que haja justificativa adequada para tal movimentação, baseada em documentos e comprovantes idôneos. Se não comprovar, poderá estar sujeito a autuação por omitir receita – presume-se que os débitos bancários sejam gastos do contribuinte, portanto, há necessidade de renda para alimentar o consumo.

Fonte: Equipe Portal Tributário

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Isento de declarar IR em 2011 pode ter imposto a receber

21/02/2011 às 13:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A Receita Federal elevou neste ano o rendimento mínimo que os contribuintes devem receber para declarar o Impostode Renda Pessoa Física (IRPF) para R$ 22.487,25, ante R$ 17.215,08 em 2010. No entanto, quem teve imposto retido na fonte ao receber o salário, mas não ganhou, ao todo, R$ 22.487,25 no ano pode ter imposto a receber. Muitos deixam de fazer a declaração de ajuste, já que não é obrigatória, mas deixam de verificar se têm dinheiro a receber.

Todo mês, a Receita retém uma parcela do rendimento do trabalhador, que já recebe o valor líquido descontado. Quem teve renda de até R$ 1.499,15 por mês ano passado ficou isento da dedução na fonte. Quem recebeu acima disso ficou sujeito a diferentes alíquotas para cada faixa de rendimento. A partir da declaração feita no início do ano seguinte, a Receita avalia se o contribuinte pagou impostos a mais ou a menos do que deveria no ano anterior, e o restitui ou recebe o que ele deve.

Ao optar por não enviar a declaração, o contribuinte que não é obrigado a declarar pode deixanr de receber dinheiro. Por exemplo: se um contribuinte ganhou R$ 1.872 ao mês em 2010, terá recebido ao todo R$ 22.464 no ano, valor abaixo da faixa de obrigatoriedade da declaração. No entanto, valores de rendimento mensal que fiquem entre R$ 1.499,15 e R$ 2.246,75 estão sujeitos a uma dedução de 7,5% na fonte, conforme a tabela de alíquotas do IR – ele terá pago R$ 27,9 por mês em impostos, ou R$ 335,8 no ano, nesse caso.

Na declaração de ajuste ele apuraria que os R$ 335,8 de impostos pagos a seriam restituídos pela Receita. Isso também vale para aqueles que não permaneceram o ano inteiro em um emprego. Se o contribuinte recebeu salário de R$ 4 mil nos quatro meses em que ficou empregado e não teve nenhuma outra fonte de renda no ano, recebeu, ao todo, R$ 16 mil anuais, o que o torna isento da declaração e do pagamento de impostos, como no exemplo acima.

Portanto, se preferir não ter o trabalho de declarar seus rendimentos, o contribuinte também não terá o direito a receber o dinheiro, já que pagou imposto na fonte todos os meses que recebu essa renda. O consultor da DeclareCerto IOB Edino Garcia recomenda que declarem o IR todos os contribuintes que paguem impostos mensalmente, mesmo que não atinjam a renda anual sujeita a tributação de R$ 22.487,25.

"O contribuinte deve fazer o cálculo da declaração mesmo se não for obrigado, já que o aplicativo da declaração da Receita calcula automaticamente se há restituição a receber ou a pagar", afirma ele. O software do IR calcula o resultado final tanto no modelo simplificado quanto no completo, para que o contribuinte compare o mais vantajoso.

Para Garcia, a declaração completa só é interessante para os contribuintes que, mesmo não sendo obrigados a declarar, tiveram muitas despesas com educação, saúde, pensão alimentícia e outros gastos semelhantes no período, que são dedutíveis e diminuem a base de cálculo que a Receita usa para apurar o valor do imposto que ele deve pagar ou ser restituído.

"O completo só vale a pena se tiver muita despesa, e seja tão vantajoso quanto receber o desconto de 20% que é aplicado na renda tributável no modelo simplificado", diz o consultor. O prazo de entrega da declaração deste ano vai do dia 1º de março até 29 de abril, último dia útil do mês. Aquele que se atrasar pode pagar multas que vão de R$ 165,74 (os que não tiverem imposto a pagar) a até 20% do imposto de renda devido, para os que ficarem em débito com a Receita.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA: VOCÊ JÁ EMITE. E AGORA?

21/02/2011 às 12:57 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Em um passado recente, a implementação dos sistemas de emissão de Nota Fiscal Eletrônica Mercantil era o grande desafio das empresas. Hoje, a maioria do mercado já está obrigada a emitir esses documentos, por isso, o gerenciamento das notas emitidas e recebidas pelas empresas se tornou o próximo passo deste processo.

Os documentos e os arquivos XML que sua empresa recebe devem ser armazenados de forma segura e que ofereça uma fácil localização e disponibilização para os mais diversos usos que um documento fiscal pode ter. Agentes internos e externos da empresa devem ter acesso simples, rastreável e controlado a estes documentos. Mas, o que ocorre atualmente, em boa parte das empresas é o tráfego de documentos importantes através de meio falíveis, como e-mail.

Além da armazenagem e da disponibilização dos documentos, outro aspecto importante é a validação deles junto aos órgãos competentes (Secretarias da Fazenda) e a confirmação da assinatura digital dos mesmos. Isso pode ser feito de forma manual, inserindo a chave de codificação digital (hash code) de 44 dígitos no site da Secretaria da fazenda, o que leva tempo e despende recursos financeiros e humanos. E como, em alguns Estados, a nota pode ser cancelada no período de sete dias úteis, é recomendado que esta verificação seja feita em dois momentos: no recebimento e após o prazo legal para o cancelamento.

Já no tratamento que sua empresa deve dar às NF-e emitidas os desafios são maiores. É obrigação de a empresa disponibilizar ou enviar estes documentos para seus clientes; hoje muitas delas enviam estes documentos por e-mail. Ao enviar um arquivo XML por e-mail cria-se uma vulnerabilidade desta informação e impossibilita a rastreabilidade dos documentos. O e-mail pode tanto não chegar quanto ser acessado por pessoas não autorizadas. O correto seria disponibilizar isso em um ambiente seguro e onde se tenha condições de rastrear o acesso.

Além disso, a empresa pode precisar deste documento em momentos distintos, e não só durante a venda. Os processos de auditoria ou fiscalização também exigem a emissão. A necessidade deste reenvio pode ocasionar um enorme trabalho para localizar e disponibilizar de forma segura o documento para o usuário final.

Será um diferencial competitivo e um fator de redução de custos nas empresas a gestão de forma eficiente e inteligente destes documentos, pois se levássemos em conta que os documentos devem ser armazenados por cinco anos mais um, ao ano da emissão, não é difícil imaginar a quantidade de documentos eletrônicos que uma empresa terá de gerir em um futuro bem próximo.

Muitas empresas erroneamente entendem que o processo termina na implementação da emissão e recepção de NF-e por seus ERPs. Mas, aquelas com visão mais estratégica já estão um passo a frente e buscam gerir de forma eficiente, inteligente e segura seus documentos eletrônicos, buscando maior segurança e rastreabilidade dos documentos emitidos, a validação automática, a recepção seletiva dos documentos recebidos e a armazenagem e custódia de forma segura, que garanta a disponibilidade imediata dos documentos.

O segredo é dedicar um tempo para analisar como tudo isso está funcionando hoje na sua empresa e traçar quais os próximos passos q ue você deve adotar, para emitir e receber documentos fiscais eletrônicos de forma mais otimizada e, mais do que isso, que você possa acompanhar todo o ciclo de vida desses documentos, aperfeiçoando cada vez mais sua gestão.

Fonte: TI Inside, por Lauro Parente, executivo de marketing da CCDE.

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