REGULAMENTO DO ICMS/SC RECEBE MAIS 5 ALTERAÇÕES

03/02/2011 às 11:23 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 5 alterações (2633ª a 2637ª), distribuídas da seguinte forma:

a) Decreto nº 11/2011, Introduz as Alterações 2633ª e 2634ª no RICMS-SC/01;
b) Decreto nº 18/2011, Introduz as Alterações 2635ª e 2636ª no RICMS-SC/01; e
c) Decreto nº 19/2011, Introduz a Alteração 2637ª no RICMS-SC/01.

As alterações introduzidas pelos Decretos acima citados estão abaixo comentadas, com a identificação da localização do texto alterado e os seus reflexos na legislação de regência, lembrando qu e as mesmas já estão disponíveis para os clientes do RICMS/SC off-line através da atualização nº 214 e também para os clientes da versão on-line.

1 – EMISSÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – CORREÇÃO:
ALTERAÇÃO 2633/DECRETO Nº 11/2011: Dá nova redação ao caput do art. 7º do Anexo 4, redirecionando o texto de que trata da emissão do Termo de Exclusão da Opção pelo Simples Nacional para o art. 6º, antes direcionado para o art. 2º equivocadamente.

2 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DIVERSAS ALTERAÇÕES:
ALTERAÇÃO 2634/DECRETO Nº 11/2011: Dá nova redação aos §§ 7º do art. 7º, 9º do art. 9º, 3º do art. 10 e 9º do art. 11, todos do Anexo 11, dispondo, respectivamente, sobre o encaminhamento ou disponibilizado via download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso, as alterações permitidas de leiaute do DANFE, prazo para guarda do arqui vo da NF-e, e sobre as informações que farão parte do arquivo da NF-e e que devem ser impressas no DANFE.

3 – ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDA DE CARNES FRESCAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS DE SUÍNOS:
ALTERAÇÃO 2635/DECRETO Nº 18/2011: Dá nova redação ao inciso XXI do art. 1º do Anexo 2, restabelecendo a isenção do ICMS nas operações internas de saída de carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos, no período de 20 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011.

4 – ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE SAÍDA DE SUÍNOS VIVOS:
ALTERAÇÃO 2636/DECRETO Nº 18/2011: Dá nova redação ao inciso LXVI do art. 2º do Anexo 2, restabelecendo a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais de saída de suínos vivos, no período de 20 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2011.

5 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOL HIMENTO DO ICMS DEVIDO POR ESTABELECIMENTO QUE COMPROVADAMENTE TENHA SIDO ATINGIDO POR CATÁSTROFE CLIMÁTICA OCORRIDA NO MÊS DE JANEIRO DE 2011:
ALTERAÇÃO 2637/DECRETO Nº 19/2011: Acrescenta o art. 94 ao Regulamento do ICMS/SC, prorrogando o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática ocorrida no mês de janeiro de 2011, situado em Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado referente ao mês de janeiro, até 10 de abril de 2011, observadas as condições ali elencadas.

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