Catástrofes climáticas – ICMS – prorrogação do prazo de recolhimento

04/02/2011 às 10:48 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Sistemas e Informações Tributárias

Florianópolis, 03 de fevereiro de 2011.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 003/2011

ASSUNTO: Prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS em decorrência das Catástrofes Climáticas de 01/2011

Informamos que conforme o disposto no art. 94 do RICMS-SC/01, acrescentado pela Alteração 2.637, introduzida pelo Decreto nº 19, de 26 de janeiro de 2011, o prazo de vencimento do ICMS relativo à referência janeiro/2011, foi prorrogado para o dia 10 de abril de 2011, para aqueles estabelecimentos contribuintes que, comprovadamente, tenham sido atingidos pela catástrofe climática ocorrida no mês de janeiro de 2011, situados em Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência.

Para se beneficiar da prorrogação do prazo, a partir de 1º de fevereiro de 2011, contribuinte deverá efetuar a comunicação do ocorrido em aplicativo disponibilizado pelo sistema S@T, até o prazo limite de 10 de fevereiro de 2011.

A comprovação da condição de atingido deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido, devendo tal comprovante ser guardado pelo prazo decadencial, devendo ser apresentada ao fisco sempre que solicitado.

A prorrogação do prazo de recolhimento não alcança o imposto:

  • devido no regime do Simples Nacional;
  • relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;
  • relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subseqüente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;
  • devido por substituição tributária;
  • devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

COMO EFETUAR A COMUNICAÇÃO DE ATINGIDO EM CATÁSTROFE CLIMÁTICA

1 – O Contabilista ou o Contribuinte Credenciado deverá acessar o S@T com o seu login e senha e acessar no seu perfil correspondente a aplicação "TTD – Efetuar um Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado".

2 – Preenchimento do Pedido: informar os campos necessários para identificação do solicitante e do beneficiário. Deve ser efetuada uma comunicação distinta para cada estabelecimento de uma mesma empresa.

3 – Na tela destinada a SELECIONAR O TIPO DE BENEFÍCIO, serão apresentadas duas abas, devendo ser acessada a Aba "COMUNICAÇÕES DE TTD".

4 – Dentre os benefícios listados na Aba "COMUNICAÇÕES DE TTD" deve ser selecionado o "368 – POSTERGAÇÃO DO ICMS APURADO EM RAZÃO DAS ENXURRADAS DE JANEIRO/2011 NOS MUNICÍPIOS EM QUE FOI DECRETADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA"

5 – Concluir os preenchimento e enviar. Concluído processo, o sistema vai gerar automaticamente o número do TTD e o Despacho Concessório para ser impresso.

INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIME

1 – Serão prorrogados os valores do ICMS relativos a referencia janeiro de 2011, informados no quadro 12 na DIME com os seguintes Códigos de Receita e Classe de Vencimento:

12 Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos
Origem Código da Receita Classe de Vencimento Data de Vencimento Valor Número de Acordo
1 1449 10014 10/02/2011 00000000000000
1 1449 10103 16/02/2011 00000000000000
1 1449 10421 20/02/2011 00000000000000
1 1449 10065 10/02/2011 00000000000000
1 1449 10120 20/02/2011 00000000000000
1 1449 10138 20/02/2011 00000000000000
1 1600 10014 10/02/2011 00000000000000
1 1600 10103 16/02/2011 00000000000000
1 1600 10421 20/02/2011 00000000000000

IMPORTANTE: A Coluna Número de Acordo, deve ser preenchida com 00000000000000. NÃO INFORMAR O NÚMERO DE TTD gerado na Comunicação.

2 – Os valores informados no quadro 12, conforme descrito anteriormente, terão o seu prazo de recolhimento prorrogado para o dia 10/04/2011, automaticamente pelo sistema, a partir da detecção da existência da Comunicação de atingido em catástrofe climática.

IMPORTANTE: A não apresentação, sempre que exigido pelo fisco, do laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que atestando o dano ocorrido em decorrência da catástrofe climática, implicará na cobrança de multa e juros, calculados desde a data normal de vencimento do imposto.

Cordialmente,

Omar Roberto Afif Alemsan

Gerente de Sistemas e Informações Tributárias


Carlos Roberto Molin

Diretor de Administração Tributária

Anúncios

Blog no WordPress.com.
Entries e comentários feeds.

%d blogueiros gostam disto: