A lei de arbitragem brasileira

16/02/2011 às 11:06 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A lei de arbitragem brasileira

Muito embora grande parte da população possa não saber da existência da lei 9.307/96, ela está em vigor no Brasil há mais de 10 anos e constitui-se num mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos, ou seja, uma forma de resolver uma questão sem a interferência do Judiciário.

A arbitragem só pode ser utilizada por pessoas civilmente capazes para contratar, a fim de resolver questões sobre direitos patrimoniais disponíveis. Portanto, os menores de 18 anos, entre outras pessoas listadas nos artigos 3º e 4º do Código Civil, não podem resolver seus conflitos por meio da arbitragem. Por outro lado, as pessoas naturais capazes de firmar contratos e as pessoas jurídicas de direito público (com restrições) ou privado podem submeter suas controvérsias aos árbitros.

Veja o texto completo: www.camaf.com.br

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CAMAF – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE FLORIANÓPOLIS

Rua Felipe Schmidt, 303 – 9º Andar – Ed. Dias Velho – Fone (48) 3222-0770

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