ZONA AZUL DEVE GARANTIR SEGURANÇA AO USUÁRIO

21/02/2011 às 12:51 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Com a nova Jurisprudência do Tribunal de Justiça-SP, as Prefeituras pensarão duas vezes antes de licitar Zonas Azuis.

Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro, pois o Poder Público ao optar pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos.

Com esse entendimento firmado, uma empresa que administra a Zona Azul na cidade de São Carlos/SP, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade, serviço explorado pela empresa.

A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando sentença da comarca de Itirapina, cidade onde reside o motorista.

Independentemente do seguro particular, agora poderemos executar as prefeituras quando ocorrer qualquer sinsitro que possa afetar os bens móveis daqueles que pagam para estacionar em vias públicas de uso comum.

Esta notícia vale a pena circular, mas tem gente que não tem interesse em tornar isso público. Esta informação é muito válida para nós contribuintes, pois agora já existe jurisprudência firmada! Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.

Fique ciente!!!

Fonte: Revista Consultor Jurídico – O Estado de S. Paulo – Dever de Vigilância.

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