Dispensa da DIRF – MEI

24/02/2011 às 12:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
MEI – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DIRF

A dispensa de apresentação da DIRF pelo Microempreendedor Individual está prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil publicada no DOU de hoje – 23/02.

A Instrução Normativa RFB nº 1132/2011, publicada no DOU 23/02/2011, altera a Instrução Normativa RFB nº 1033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

O art. 1º da referida Instrução Normativa RFB nº 1132/2011, acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1033/2010, dispondo que o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) exclusivamente em decorrência de comissões pagas ou creditadas a administradoras de cartões de crédito, ficará dispensado de apresentar a Dirf, desde que sua receita bruta anual não tenha excedido o limite de R$ 36.000,00 previsto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Curso “Análise de Custos como Ferramenta na Tomada de Decisões”

24/02/2011 às 12:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

Curso ensina analisar custos de empresa e utilizar ferramentas na tomada de decisões

Com seis horas de duração, o curso é direcionado a empresários, cargos de diretoria e gerência e profissionais das áreas financeiras e contábil

Será realizado nos dias 21 e 22 de Março, na Associação Empresarial de Palhoça (ACIP), localizada no centro do município, o curso “Análise de Custos como Ferramenta na Tomada de Decisões”. Direcionado a empresários, cargos de diretoria e gerência e profissionais das áreas financeiras e contábil, o curso tem seis horas de duração e oferece material didático e certificado.

O objetivo do curso é apresentar aos participantes o conceito de custos, visando desenvolver a sistemática das informações de custos utilizadas na formação do preço de venda, e em sua análise gerencial. Dividido em duas partes, três horas por noite, a metodologia do curso propõem exercícios práticos de forma dinâmica. Situações do cotidiano empresarial serão colocadas em prática através de exposições dialogadas das vivências do grupo.

O curso será ministrado por Andrigo Bonetto, supervisor contábil com mais de 10 anos de experiência na área contábil. O profissional atuou por mais de cinco anos como analista de custos e supervisor de programação e controle de produção em linhas de produção automotiva, construção civil, setor moveleiro e mercados de reposição. Andrigo é especialista no desenvolvimento de ferramentas para análise gerencial e tomada de decisões da alta direção e é auditor interno do Sistema de Gestão da Qualidade ISO9001.

O curso “Análise de Custos como Ferramenta na Tomada de Decisões” tem investimento no valor de R$ 230,00. Inscrições e informações podem ser tratadas pelo e-mail treinamento.bonetto ou pelo telefone (48) 3286.8443.

Conteúdo Programático:

Conceitos Gerais de Custos:
– Definições e Terminologias: Gasto, Investimento, Custo, Despesa; Preços;

– Fatores que determinam o mercado consumidor;

Custos para Formação do Preço de Venda;
– Impostos (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS,..) – Tratamento na Compra e no Faturamento;

– Custo das Compras (Materiais Diretos e Indiretos);

Análise dos resultados;

-Receita x Custo

-Lucro x Prejuízo

Sobre o Curso

O que: Curso “Análise de Custos como Ferramenta na Tomada de Decisões”

Duração: 6 horas – duas noites

Quando: 21 e 22 de Março.

Horário: das 19h às 22 horas

Onde: Associação Empresarial de Palhoça (ACIP)

Local: Praça Sete de Setembro, n° 10 no centro de Palhoça

Investimento: R$ 230,00 – Inclui material didático e certificado

Inscrições e informações: Através do e-mail treinamento.bonetto ou pelo telefone (48) 3286.8443.

Gisele Machado
Celular: (48) 8428.9920
Skype: giselecmachado

Twitter: @giselecmachado

MSN: giselemachado82
http://www.projetozomo.com.br/profile/giselecmachado

SEPE – Sistema de ensino preparatório para o ENEM

24/02/2011 às 12:10 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

SEPE Sistema de Ensino preparatório para o ENEM

Responsabilidade Social Empresarial – Programa Educacional

O SEPE – Sistema de ensino preparatório para o ENEM se apresenta como parceiro das empresas para o aprimoramento dos seus profissionais. Criado em 2009, no centro de Florianópolis, por profissionais experientes auxilia seus alunos a conquistarem bolsas no PROUNI e cursarem uma graduação gratuita, nos mais diversos cursos, em universidades catarinenses.

No ano de 2010 tivemos mais de 100 alunos nas salas localizadas em Palhoça, Florianópolis e São Joaquim. Em 2009, em fase de experiência, foram mais de 150 alunos nas salas de São José e Florianópolis, onde diversos de nossos alunos conseguiram bolsa 100% gratuita.

Os governos, de uma forma geral, vêm atuando para ajudar os cidadãos que buscam uma colocação no ensino superior através de vários projetos, como a criação do PROUNI, aumento de vagas nas universidades federais, criação de cursos superiores nos institutos federais, políticas de cotas, criação das universidades municipais, entre outras.

Em 2011 o SEPE está lançando o projeto PROIES/DESP para oferecer aos empresários de Palhoça e região um Projeto de Responsabilidade Social para ajudar seus empregados a conseguir uma vaga no ensino superior gratuito.

O PROIES – Programa de Inclusão do Empregado no Ensino Superior temoobjetivo de auxiliar seu empregado que cursou o ensino médio em escola pública a conquistar uma vaga no ensino superior, instruindo-o e preparando-o, através do curso preparatório para o ENEM, para concorrer às bolsas de estudo do PROUNI – Programa Universidade para todos, nas vagas do SISU – Sistema de Seleção Unificado (inclusão em Institutos Federais e Universidades Federais) e nas vagas das Universidades Municipais.

O Programa visa ainda a certificação do ensino médio dos empregados que possuem o ensino fundamental completo, possibilitando ainda que concorram a uma bolsa do PROUNI.

O Programa também é voltado para os empregados portadores de deficiência física, que também têm direito a concorrer a uma bolsa pelo PROUNI.

O PROIES é um curso semipresencial, com aulas presenciais aos sábados, mais apostilas impressas e material enviado via internet, com conteúdo do ensino médio, além de aulas de espanhol e ensino específico em compreensão de textos e redação.

O DESP – Desenvolvimento Profissional, em conjunto com o PROIES, é voltado ao desenvolvimento do empregado em temas importantes para o trabalho, por meio de aulas presenciais e material enviado via internet. Alguns conteúdos são Direito do Consumidor, Qualidade no atendimento ao cliente, Redação profissional, Trabalho em equipe, 5S no trabalho, entre outros.

Ao final do programa, o empregado que atender às exigências de frequência nas aulas, receberá um certificado de conclusão de curso.

Início: 19 de março de 2011

Local: Auditório da ACIP – Praça 07 de setembro, centro, Palhoça

Aulas: aos sábados – 9h às 12h ou das 13h às 16h.

PROIES – 7x R$ 90,00 (março a setembro 2011)

PROIES + DESP – 8x R$ 90,00 (março a outubro 2011)

Vagas limitadas!

Matrículas e Informações:

cursosepe

(48)3234-0810/7812-7094

Inclusão demais Autopeças – estoque de substituição tributária

24/02/2011 às 3:02 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Fiscalização

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2011.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N.º 0006/2011

ASSUNTO: ESTOQUE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INCLUSÃO DEMAIS AUTOPEÇAS

Informamos que o Estado de Santa Catarina celebrou o Protocolo ICMS 205/10, aderindo ao disposto no Protocolo ICMS 97/2010, pelo qual foi incluído na Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC o item 101 – Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores – submetendo-as, deste modo, à sistemática do regime de Substituição Tributária com vigência a partir de 01/03/2011, consoante alteração n.º 2520 do Decreto Estadual n. 3.769, de 30.12.2010.

Salientamos que, segundo o disposto no RICMS-SC, Anexo 3, art. 35, os contribuintes substituídos que comercializam no atacado e no varejo peças, partes e acessórios para veículos automotores, motocicletas e motonetas não descritos nos itens Seção XXXV, do Anexo 1 do RICMS/SC, em estoque no dia 28/02/2011, deverão informar até o dia 20/7/2011 (data de recolhimento da parcela única ou da primeira parcela) no aplicativo disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, via S@t, selecionando o grupo “PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS –INCLUSÃO PROT. ICMS 97/10, o valor do ICMS/ST apurado, especificamente na – Declaração do ICMS Devido Sobre o Estoque de Mercadorias- DISE.

No CASO DE INEXISTIR ESTOQUE em 28/02/2011 de outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC, que estão sob à sistemática de substituição tributária, obrigatoriamente, os contribuintes substituídos enquadrados nos CNAE´s, abaixo arrolados, deverão informar no aplicativo disponível no site da SEF-SC, mencionado no parágrafo anterior, a existência de ESTOQUE ZERO. Desta forma, ao declarar a inexistência do ICMS/ST a apurar, o contribuinte fica sob pena deestar incorrendo em omissão na declaração, sujeitando-se, deste modo, as cominações previstas na legislação tributária vigente.

CNAES Descrição
4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios

Ademais, alertamos que a discriminação das peças, partes e acessórios levantados no estoque e os seus respectivos valores deverão ser ESCRITURADOS no Livro de Registro do Inventário – LRI.

Informamos ainda, que as aquisições promovidas a partir de 01/03/2011 de peças, partes, componentes e acessórios não relacionados nos itens anteriores da Seção XXXV do Anexo 1 do RICMS/SC junto a contribuintes estabelecidos em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 97/10, o adquirente catarinense fica responsável pelo recolhimento do ICMS/ST, no momento da entrada do território catarinense, conforme disposto no Artigo 20, § 1º, inciso II do Anexo 3, do RICMS/SC.

Solicitamos especial atenção no sentido do cumprimento do disposto acima, pois a observância será objeto de verificação específica por parte da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Finalmente, ressaltamos que a omissão na entrega de informações fiscais é passível de penalidade de natureza acessória, conforme previsto na Lei 10.297/96, além do arbitramento e lançamento por notificação fiscal do ICMS devido pelo estoque.

Para maiores informações, justificativas e orientações sobre o presente comunicado, Vossa Senhoria deverá entrar em contato com a CAF – Central de Atendimento Fazendário através do telefone 0300-6451515 ou do endereço eletrônico caf@sef.sc.gov.br.

Cordialmente,

Francisco de Assis Martins Carlos Roberto Molim

Gerente de Fiscalização Diretor de Administração Tributário

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