Dispensa da DIRF – MEI

24/02/2011 às 12:11 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
MEI – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DIRF

A dispensa de apresentação da DIRF pelo Microempreendedor Individual está prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil publicada no DOU de hoje – 23/02.

A Instrução Normativa RFB nº 1132/2011, publicada no DOU 23/02/2011, altera a Instrução Normativa RFB nº 1033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

O art. 1º da referida Instrução Normativa RFB nº 1132/2011, acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1033/2010, dispondo que o Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) exclusivamente em decorrência de comissões pagas ou creditadas a administradoras de cartões de crédito, ficará dispensado de apresentar a Dirf, desde que sua receita bruta anual não tenha excedido o limite de R$ 36.000,00 previsto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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