JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE EMPRESÁRIOS ACUSADOS DE SONEGAÇÃO

25/02/2011 às 12:42 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário
Tribunal de Justiça decretou, em sessão da 3ª Câmara Criminal, a prisão preventiva dos empresários Pedro e Veronita Reinert, sócios-proprietários da Confecções Talymalhas, de Gaspar, acusados da prática reiterada do crime de sonegação fiscal.

Segundo nota do Tribunal "o casal responde a ação judicial desde 2003 mas, mesmo assim, continua a incorrer em delitos tributários, ao deixar de promover o correto recolhimento do ICMS aos cofres estaduais, em prejuízo ao erário que já ultrapassa R$ 1,4 milhão em valores corrigidos. O pleito para decretação da preventiva foi negado em 1º grau e repisado neste momento pelo Ministério Público, autor da ação, no Tribunal de Justiça. O desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator do recurso criminal, considerou relevantes os argumentos apresentados pelo MP para sustentar o pedido da prisão preventiva dos Reinert."

‘A garantia da ordem pública e econômica mostra-se violada, em razão da reiteração da prática criminosa pelos acusados’, disse o relator. O primeiro aspecto relevante considerado para a imposição da medida, explica o desembargador, foi a natureza do bem jurídico tutelado pela norma penal tributária, que não se limita apenas à arrecadação de tributos, mas também possui natureza de justiça distributiva, e possibilita que o Estado assegure o cumprimento das prestações públicas devidas para sua sustentabilidade, como: segurança pública, educação, saúde, obras e melhorias na infraestrutura, entre outras. ‘Não se pode admitir, portanto, a condolência dos Poderes Legislativo e Judiciário para com a prática da sonegação fiscal, que deve ser fortemente reprimida, mormente em se tratando de apropriação indevida de ICMS, uma das principais fontes de receita dos estados federados’, destacou o relator.

ICMS ST

25/02/2011 às 12:41 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

A Consultoria de ICMS do ITC alerta aos seus clientes e colaboradores que o procedimento de levantamento do estoque somente se aplica às mercadorias incluídas e/ou excluídas do regime em 01.03.2011, não se aplicando em hipótese alguma ao aumento ou diminuição da MVA, conforme Comunicado DIAT/SC.

A Diretoria de Administração Tributária postou no site da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 23.02.2011, Comunicado sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes catarinenses em relação ao levantamento de estoque que deverá ser realizado em 28.02.2011, visto que a partir de 1º de março de 2011 serão incluídas e excluídas mercadorias do regime de substituição tributária em Santa Catarina.

O Comunicado DIAT alerta que a partir de 01.03.2011 entrarão em vigor algumas alterações nos Protocolos ICMS 188/09, 189/09, 191/09 a 199/09, 203/09 e 204/09 e adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/2010, cuja introdução na legislação tributária catarinense se deu por meio do Decreto nº 3769, de 30 de dezembro de 2010.

Algumas das alterações introduzem novas mercadorias ao regime de substituição tributária, outras excluem algumas mercadorias do regime e outras modificam a MVA de alguns produtos.

Quem deve levantar o Estoque em 28.02.2011

De acordo com o disposto no art. 35 do Anexo 3 do RICMS/SC, quando da inclusão e/ou exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão efetuar levantamento do estoque daquelas mercadorias que entrarão ou sairão do regime em 01.03.2011, e efetuar a escrituração nos livros pertinentes, cálculo e recolhimento do imposto devido.

Parcelamento do Imposto Relativo ao Estoque

O S, da Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte poderá manifestar sua opção, declarando o número de parcelas.

Levantamento de Estoque não se Aplica à Majoração das MVAs

Diferentemente do que está sendo falado e apresentado em alguns cursos que estão sendo ministrados em SC, o Comunicado DIAT esclarece que com relação aos percentuais de margem de valor agregado (MVA) alterados e que devem ser aplicados a partir de 01.03.2011, a medida, ou seja, o levantamento de estoque, não implica nova contagem de estoque para complemento ou devolução do imposto relativo às mercadorias já gravadas com a substituição tributária.

Assinam o Comunicado DIAT o Diretor de Administração Tributária, Carlos Roberto Molim, e o Gerente de Substituição Tributária, Wanderley Peres de Lima.

Levantamento de Estoques em 28/02/2011 – Substituição Tributária

25/02/2011 às 12:07 | Publicado em Uncategorized | Deixe um comentário

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Diretoria de Administração Tributária

Gerência de Substituição Tributária

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2011

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 008/2011

ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Levantamento de estoqueS em 28/02/2011

Lembramos que a partir de 01/03/2011 entrarão em vigor no Anexo 3 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC) as alterações nos Protocolos ICMS 188/09, 189/09, 191/09 a 199/09, 203/09 e 204/09 e a adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/2010, cuja introdução na legislação tributária catarinense se deu por meio do Decreto nº 3.769, de 30 de dezembro de 2010.

Algumas das alterações introduzem novas mercadorias no regime de substituição tributária e outras modificam a Margem de Valor Agregado – MVA de alguns produtos.

De acordo com o disposto no art. 35 do Anexo 3 do RICMS/SC, quando da inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão efetuar o levantamento do estoque, a escrituração nos livros pertinentes, o cálculo e o recolhimento do imposto devido.

O recolhimento poderá ser parcelado e por intermédio de aplicativo disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – SAT da Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte manifestará sua opção, declarando o número de parcelas.

Com relação aos percentuais de MVA alterados, a medida não implica em nova contagem de estoque para complemento ou devolução do imposto relativo às mercadorias já gravadas com a substituição tributária.

Para maiores informações, justificativas e orientações sobre o presente comunicado, Vossa Senhoria deverá entrar em contato com a CAF – Central de Atendimento Fazendário através do telefone 0300-6451515 ou do endereço eletrônico caf@sef.sc.gov.br.

Cordialmente,

Carlos Roberto Molim Wanderley Peres de Lima

Diretor de Administração Tributária Gerente de Substituição Tributária

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